(DOC. VP 682.3198.9799.4286)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. RESCISÃO ANTECIPADA. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por beneficiário de plano de saúde empresarial visando a declaração de inexigibilidade de multa por rescisão contratual antecipada. O juízo de origem julgou procedente o pedido, afastando a cobrança da multa com fundamento na anulação do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS pela Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101. Apela a requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a multa por res

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