(DOC. VP 241.2090.8918.2477)

STJ. Processual civil. Multa ambiental. Agravo interno no recurso especial. Multa ambiental. Dosimetria da pena. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido da adequação da redução do quantum da multa imposta, promovida na s entença, para o valor mínimo previsto no Decreto 6.514/2008, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. II - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. III - Em regra, descabe a imposição da multa p

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