(DOC. VP 171.2143.2000.0700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Multa. Cabimento.

«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). 2. A repetição de aclaratórios sob os mesmos argumentos atrai a incidência da multa prevista no CPC, CPC, art. 1.026, § 2º- CPC, de 2015, em valor não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. 3. Embargos rejeitados, com imposição de multa.»

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