(DOC. VP 103.1674.7527.2300)

TJRS. Ação civil pública. Meio ambiente. Astreintes. Multa diária. Possibilidade. Lei 7.347/85, art. 11

«É possível a fixação de multa diária caso descumprida a decisão judicial, forte no que dispõe o Lei 7.347/1985, art. 11, como forma de prevenção ao meio ambiente, uma vez que ação civil pública não pretende apenas condenar a apelante ao pagamento de indenização em dinheiro, mas também a abstenção de novas práticas lesivas, reduzindo-se o valor da multa anteriormente fixada.»

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