(DOC. VP 241.1011.1835.8214)
STJ. Tributário. Processo civil. Multa punitiva. Correção monetária. Juros de mora. Incidência.
1 - Incide juros de mora e correção monetária sobre o crédito tributário consistente em multa punitiva. 2 - Perfeitamente cumuláveis os juros de mora, a multa punitiva e a correção monetária. Precedentes. 3 - Recurso especial não provido.
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