Jurisprudência sobre
liquidez do debito
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601 - TJSC. Execução. Embargos do devedor. Débitos decorrentes de locação. Pedido desconstitutivo rejeitado.
«A liquidez, a certeza e a exigibilidade do débito decorrente de aluguel deflui de dispositivo legal (CPC, art. 585, IV), bastando, para tanto, a comprovação da locação e a ausência de prova do pagamento.... ()
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602 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS MENSAIS DO AGRAVANTE - INADMISSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS -
insurgência em face da decisão pela qual foi deferida a penhora de 30% dos vencimentos mensais do agravante para a satisfação do débito - impenhorabilidade dos vencimentos que não é absoluta - jurisprudência que vem caminhando no sentido de se permitir a penhora de percentual dos vencimentos do devedor, em patamar que não prejudique o sustento dele - caso dos autos em que as circunstâncias não justificam a aplicação do referido entendimento jurisprudencial - agravado que recebe salário líquido mensal de R$ 6188,35 - presunção de que a penhora percentual dos rendimentos do agravado representaria violação ao art. 7º, X da CF, e ao art. 833, IV do CPC, por caracterizar obrigação eterna, considerando o valor do débito (R$ 115.291,86 em julho de 2024) - penhora percentual de salário que só deve ser admitida quando ficar claro que o cumprimento da obrigação será atingido com ela em prazo razoável, o que não se tem na hipótese em exame - decisão reformada - agravo provido.... ()
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603 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Espólio de ex-militar anistiado. Valores retroativos. Portaria anulada. Notificação genérica. Anulação do ato administrativo de notificação e atos posteriores. Controvérsia quanto à legitimidade ativa da impetrante. Ausência de certeza quanto à titularidade dos valores retroativos. Ausência de certeza quanto à existência do direito, objeto de controvérsia administrativa. Limites subjetivos e objetivos dos efeitos da decisão judicial que determinou a anulação do ato de notificação genérica objeto de controvérsia atual nos autos de mandado de segurança específico. Ausência de certeza e liquidez do direito que impõe a denegação da ordem. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
I - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo espólio de ex-militar anistiado, representado por herdeira, contra Ministro de Estado, por ato omissivo, objetivando o pagamento de valores indenizatórios retroativos decorrentes da condição de anistiado político expressamente reconhecidos na Portaria 1.453/2004, do Ministro de Estado da Justiça. Em análise, embargos de declaração opostos pela impetrante e pela União. ... ()
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604 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS SUPORTADAS EM HOSPITAL PRIVADO POR DECISÃO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que julgou parcialmente procedente ação monitória proposta por Medise Medicina Diagnóstico e Serviços S/A. objetivando o ressarcimento de despesas médicas decorrentes da internação de paciente na rede privada, em cumprimento de decisão judicial. A sentença apelada condenou os entes públicos solidariamente ao pagamento das despesas, a serem apuradas em liquidação de sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência dos documentos apresentados para instrução da ação monitória, à luz do art. 700, caput e §2º, do CPC. III. Razões de decidir 3. A ação monitória exige prova escrita que demonstre, de forma clara e detalhada, a existência, liquidez e exigibilidade do crédito vindicado, conforme CPC, art. 700. 4. Admite-se o manejo de ação monitória contra a Fazenda Pública, desde que a prova escrita apresentada seja suficiente para demonstrar o direito vindicado. 5. A jurisprudência do TJRJ admite a propositura de ação monitória em face dos entes públicos, instruída com prontuário médico do paciente e fatura discriminada para o ressarcimento de despesas médicas suportadas na rede privada em virtude de decisão judicial. 6. A fatura apresentada pela parte autora é genérica, sem descrição detalhada dos procedimentos realizados, materiais utilizados ou codificações que permitam aferir a adequação dos valores cobrados, assim como faz referência a débitos anteriores que não constam nos autos. 7. Fatura apresentada que se resume a uma página da qual não é possível se extrair como se chegou no valor de R$ 256.585,64. 8. O ônus da prova recai sobre o autor da ação monitória, nos termos do art. 373, I e art. 700, caput e §2º, do CPC, o que inclui a obrigação de demonstrar a legitimidade e a liquidez dos valores cobrados. 9. A ausência de detalhamento e discriminação na fatura apresentada foi apontada pelos réus e ressaltada no acórdão que anulou a primeira sentença, mas a parte autora afirmou ser desnecessária a produção de novas provas, mesmo diante da inadequação apontada. 10. Demais argumentos apresentados pela apelante que ficaram prejudicados em razão do acolhimento do argumento principal. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «1. Na ação monitória em face de entes públicos em que se busca o ressarcimento de despesas médicas suportadas na rede privada, em razão de decisão judicial, deve-se instruir a ação com prova escrita suficiente para demonstrar a liquidez do crédito, incluindo prontuário e fatura detalhada dos procedimentos realizados, materiais utilizados, códigos de referência e critérios de cálculo do valor pleiteado. 2. Embora não se exija prova robusta ou título com força executiva, é ônus do autor da ação monitória comprovar a certeza e a liquidez do crédito com documentos idôneos. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 485, V, 489, §1º, VI, 700, caput e §6º; CF/88, art. 196; Decreto 20.910/32, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 11.10.2021; STJ, AgInt na TutPrv no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.03.2022; STF, RE 666.094, rel. Min. Roberto Barroso, Tema 1.033; TJRJ, Apelação 0188912-75.2020.8.19.0001, rel. Desª Renata Fadel, j. 18.07.2022.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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605 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer consistente na limitação dos descontos a 30% dos vencimentos do autor - Pedido fundamentado na Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) - ... ()
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606 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Pessoa jurídica - Exceção de pré executividade - Rejeição - Pedido de parcelamento do preparo recursal indeferido - Valor recolhido - Alegação de nulidade do título executivo - Descabimento - Cédula de Crédito Bancário - Cártula que configura título executivo extrajudicial, nos termos dos Lei 10.931/2004, art. 26 e Lei 10.931/2004, art. 28, representando dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível pela soma nela indicada, de conformidade com tais dispositivos legais - Demonstrativo do débito que se mostra suficiente para instruir a presente execução - Decisão mantida - Recurso improvido
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607 - TJRJ. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA PELO AGRAVADO, JULGADA PROCEDENTE E EM FASE DE SEU CUMPRIMENTO - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA AGRAVANTE - DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DA IMPUGNANTE À COMPENSAÇÃO ENTRE O MONTANTE EXEQUENDO E OS DÉBITOS DE PARCELAMENTO EM ABERTO E EM CONTAS INADIMPLIDAS PELO IMPUGNADO, A TÍTULO DE TARIFA COBRADA PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, PORQUANTO INEXISTE O REQUISITO DA CERTEZA E LIQUIDEZ QUANTO AO CRÉDITO QUE A IMPUGNANTE ALEGAR FAZER JUS, JÁ QUE O AGRAVADO NÃO RECONHECE A SUA EXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA PRETENSÃO RELATIVA À ADEQUAÇÃO DA MARCHA PROCESSUAL AO RITO DOS PRECATÓRIOS POR FORÇA DA LIMINAR DEFERIDA NESTE SENTIDO, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DA AÇÃO DE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, SOB PENA DE INFRIGÊNCIA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - MANUTENÇÃO DO R. DECISUM VERGASTADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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608 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cujo pedido foi julgado procedente para reconhecer a ocorrência da prescrição, declarar a inexigibilidade do débito impugnado, ficando vedada a sua cobrança a qualquer título, e determinar a exclusão do nome da autora da plataforma digital denominada «Acordo Certo, com inversão da sucumbência - Em primeiro grau de jurisdição os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor de R$ 3.629,66 dado à causa - Pretensão do embargante de fixação da verba honorária em R$ 2.000,00 - Inexistência de condenação líquida para servir como primeiro critério - Inteligência do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC - Arbitramento equitativo em R$ 1.500,00, já considerado o valor e a natureza da causa, sua importância para as partes, que remunera proporcionalmente os trabalhos desenvolvidos pelo causídico inclusive na esfera recursal - Embargos acolhidos em parte a fim de fixar a verba honorária por equidade em R$ 1.500,00 (art. 85, §§ 8º e 11, do CPC).
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609 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Embargos à execução - Sentença de rejeição dos embargos - Parcial reforma, com o acolhimento parcial dos embargos, para extinguir a execução com relação à devedora recuperanda - Consequentemente cancelada a responsabilização desta última por verbas da sucumbência.
1. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência. Sentença que expôs fundamentos suficientes a servir de lastro às conclusões ali contidas. 2. Cerceamento de defesa - Acertado o pronto julgamento dos embargos. Teses discutidas nos autos cuja apreciação apenas reclamava prova documental, já encartada ou que haveria de estar encartada aos autos. 3. Novação - Aprovação e homologação do plano de recuperação judicial da devedora principal fazendo operar, «ex vi legis, a novação de que trata a Lei 11.101/05, art. 59. Superveniente inexistência de título no que toca à recuperanda. Fato implicando a extinção da execução instaurada em desfavor daquela devedora com base no título objeto da novação. Sentença reformada nessa passagem. 4. Coobrigadas - Aprovação do plano de recuperação judicial da devedora principal não interferindo no prosseguimento da execução em desfavor dos garantes da obrigação. Lei 11.101/2005, art. 49, §1º claríssimo ao preservar direitos e privilégios do credor em face dos coobrigados em hipóteses tais. Conclusão inarredável de que o processamento da recuperação judicial não traz proveito aos demais coobrigados, em relação aos quais não se aplica nem mesmo a suspensão de que trata o art. 6º, II, da mesma lei. Exegese firmada, aliás, em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o julgado proferido em REsp. Acórdão/STJ. Outra será a solução, porém, caso a recuperanda cumpra integralmente o plano de recuperação, hipótese em que, obviamente, os garantes são beneficiados com o cumprimento da obrigação (novada). 5. Título executivo - Petição inicial acompanhada do instrumento contratual, em que discriminados os encargos cobrados, dos extratos, demonstrando a evolução do saldo devedor, e da memória de cálculo do débito, assim cumpridos os requisitos necessários a conferir força executiva à cédula referente a contrato de crédito rotativo, nos termos da orientação firmada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ. 6. Encadeamento de contratos - Sem significado a circunstância de o contrato representar relação de trato sucessivo, em sequência a contratos pretéritos. Fato não retirando a liquidez do título. Embargos, ademais, não representando instrumento adequado para a revisão daqueles contratos antecedentes. 7. Capitalização mensal de juros remuneratórios - Possibilidade, nos termos do Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I. Precedentes. Hipótese em que o instrumento contratual contém cláusula expressa de capitalização mensal. 8. Taxa de juros remuneratórios - Hipótese em que a taxa contratada supera ligeiramente a taxa média de mercado. Cenário em que não se justifica a revisão da cláusula. Aplicação dos critérios estabelecidos no repetitivo de que é paradigma o REsp. 1.061.530 (Tema 27). 9. Índice de correção monetária - Ausência de interesse de agir na passagem em que pretendem as embargantes o afastamento IGP-M como fator de atualização monetária. Demonstrativo de cálculo do débito que acompanhou a petição inicial da execução, vinculando o exequente, revelando não ter existido incidência de correção, mas, apenas, de juros moratórios. 10. Encargos moratórios - Contrato prevendo, legitimamente, a incidência de juros remuneratórios, moratórios e multa, o que está em consonância com a orientação cristalizada na Súmula 472/STJ. Afastaram as preliminares e deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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610 - STJ. Recurso especial. Execução de títulos extrajudiciais (duplicatas mercantis). Ofensa a dispositivo da Constituição Federal. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Precedentes. Preliminar de nulidade do feito executivo. Rejeição. Necessidade. Alegação de ausência de liquidez dos títulos. Entendimento do tribunal de origem obtido da análise do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7 da súmula/STJ. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Não-Ocorrência, na espécie. Ademais, impossibilidade de revisão das conclusões da corte de origem nesta via recursal (súmula 7/STJ). Juros moratórios. Percentual e termo inicial de incidência. Fundamentação do tribunal a quo de acordo com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Correção monetária. Índice. Decreto-Lei 1544/1995, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211 da súmula/STJ. Recurso especial improvido.
I - O STJ não se presta à análise de matéria constitucional, cabendo-lhe, somente, a infraconstitucional, nos termos do art. 105, III, e incisos, da CF/88 de 1988;... ()
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611 - TJSP. Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Aclaratórios não devem ser utilizados como instrumento para demonstrar o inconformismo das partes, tampouco como sucedâneo recursal - Apresentação de cálculos é suficiente para garantir a liquidez do título executivo - Discriminação do cômputo daquilo que integra o débito foi anexa aos autos originais, além de também se encontrar disponível para consulta no Site do Contribuinte - Inexistência de afronta ao art. 202, II do CTN e ao art. 2º, §5º, II da LEF - Bloqueio de verbas em conformidade com o montante recalculado pela FESP à luz da decisão que determinou o afastamento da incidência de índices de juros de mora superiores à taxa Selic - Simples listagem de artigos, sem a devida fundamentação que aponte omissão no acórdão ou justifique a imprescindibilidade de menção expressa aos dispositivos normativos, é insuficiente para fins de prequestionamento - Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem efeitos infringentes
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612 - STJ. Recurso ordinário em «habeas corpus". Execução de alimentos. Dívida atual. Adequação ao Súmula 309/STJ. Capacidade financeira da alimentante. Aferição. Inadmissibilidade da via eleita. Ausência de prova pré-constituída a evidenciar a impossibilidade absoluta de pagamento da totalidade do débito alimentar, nos moldes preconizados no § 2º do CPC/2015, art. 528. Base de cálculo. Rescisão do contrato de trabalho que não retira a liquidez do título executivo. Mudança da capacidade econômica em razão da situação de desemprego e nascimento de outros filhos que deve ser discutida em ação própria. Redução do valor da prestação em ação revisional. Retroatividade a partir da citação das exequentes nesta demanda. Precedentes. Prisão civil. Regime de cumprimento durante a pandemia após a perda de eficácia da Lei 14.010/2020, art. 15.
1 - Controvérsia em torno da legalidade da decretação da prisão civil da alimentante em razão do não pagamento da pensão alimentícia devida ... ()
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613 - TJSP. Agravo de Instrumento. Exceção de Pré-Executividade em sede de Execução Fiscal. Preliminar de inadequação da via eleita afastada. Mérito. Pretensão da parte agravante de que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, para que seja reconhecida a nulidade das CDAs face à ausência de liquidez e certeza; ou recálculo do crédito tributário executado, para que a taxa de juros seja limitada à taxa SELIC; ou que seja reconhecida a competência do juízo da recuperação judicial como o juízo universal para constrições e expropriações de bens. Regularidade das CDAs. Encontram-se preenchidos todos os requisitos pelo CTN, art. 202, bem como, pelo art. 2º, §5º da Lei 6.830/80, para formação das Certidões de Dívida Ativa que são pertinentes à ICMS declarado e não pago. Certidão de dívida ativa, enquanto enunciadora de um ato administrativo, goza de presunção de certeza e liquidez. Aplicação ao caso dos arts. 142, 147 e 150, do CTN; art. 56, da Lei Estadual 6.3744/89; e Enunciado de Súmula 436, do Colendo STJ. Juros de mora. Aplicação ao caso da decisão proferida pelo Órgão Especial na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000. Juros de mora que devem estar limitados à aplicação da taxa Selic nos termos da legislação federal, inclusive para as frações de meses. Juros que, para a fração do mês, devem ser calculados pro rata die. Precedentes. Prescindibilidade de consulta prévia acerca de atos expropriatórios em face de empresa em recuperação judicial, cabendo ao juízo recuperacional apenas eventual substituição da medida determinada para garantia da execução fiscal. Inteligência do § 7º-B, da Lei 11.101/2005, art. 6º. Precedente do C. STJ. Acolhimento, em parte, da Exceção de Pré-Executividade, para excluir os juros de mora declarados inconstitucionais (frações de meses). Adequação da atualização do débito que não enseja na nulidade do título. Decisão reformada, em parte. Recurso de Agravo de Instrumento provido, em parte
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614 - TJSP. *Embargos à execução de título extrajudicial fundada em termo de acordo comercial para compra de teares, garantido por notas promissórias - Sentença de improcedência.
Prescrição - Execução fundada em termo de acordo comercial para compra de teares, garantido por notas promissórias - Notas promissórias desprovidas de autonomia, emitidas em garantia do contrato entre as partes - Aplicação do prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, do CC) - Prazo prescricional cuja contagem que tem início da data do vencimento da última parcela do contrato, ainda que operado o vencimento antecipado - Precedentes do STJ - Prescrição não consumada - Recurso negado. Execução de título executivo extrajudicial fundada em termo de acordo comercial para compra de teares, garantido por notas promissórias - Instrumento particular representativo de dívida líquida, certa e exigível, assinado pelo devedor e por duas testemunhas - Previsão expressa sobre o valor da obrigação, com previsão dos encargos incidentes na hipótese de inadimplemento - Título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade (art. 784, I e III, do CPC) - Inexistência de nulidade no negócio jurídico subjacente, pelo qual foi realizada a compra dos teares, tampouco no aditivo contratual que reconheceu saldo devedor e repactuou a forma de pagamento das parcelas - Eventual excesso no exercício dos poderes do sócio administrador da sociedade é questão inoponível à embargada exequente, terceira de boa-fé - Aplicação da teoria da aparência, a fim de preservar a segurança ao negócio jurídico, resguardando o terceiro de boa-fé - Exigibilidade do título bem reconhecida - Sentença mantida - Recurso negado. Excesso de execução - Prova da quitação do débito não produzida, restando pendentes 28 prestações do contrato entre as partes - Tratando-se de obrigação positiva e líquida, inadimplida pela embargante os juros moratórios devem fluir do vencimento da dívida - Princípio dies interpellat pro homine - Inteligência do art. 397 do CC - Jurisprudência do STJ - Recurso negado. Recurso negado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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615 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez. Ônus da prova do contribuinte. Ausência de embargos à execução ou de exceção de pré-executividade. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal e infirmar o acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Insurgência contra sentença que apreciou e julgou a ação anulatória de débito. Tema que não pode ser objeto de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a execução fiscal. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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616 - STF. Mandado de segurança. Questões preliminares rejeitadas. Pretendida incognoscibilidade da ação mandamental, porque de natureza interna corporis o ato impugnado. Possibilidade de controle jurisdicional dos atos de caráter político, sempre que suscitada questão de índole constitucional. O mandado de segurança como processo documental e a noção de direito líquido e certo. Necessidade de prova pré-constituída. Configuração, na espécie, da liquidez dos fatos subjacentes à pretensão mandamental. Comissão parlamentar de inquérito. Direito de oposição. Prerrogativa das minorias parlamentares. Expressão do postulado democrático. Direito impregnado de estatura constitucional
«– Instauração de inquérito parlamentar e composição da respectiva CPI. Impossibilidade de a maioria parlamentar frustrar, no âmbito de qualquer das Casas do Congresso Nacional, o exercício, pelas minorias legislativas, do direito constitucional à investigação parlamentar (CF, art. 58, § 3º). Mandado de segurança concedido. O estatuto constitucional das minorias parlamentares: a participação ativa, no Congresso Nacional, dos grupos minoritários, a quem assiste o direito de fiscalizar o exercício do poder. ... ()
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617 - TJSP. Execução fiscal. IPTU. Entidade beneficente de educação e assistência social. Imunidade tributária pendente de análise administrativa. A execução foi retomada sem a devida intimação das partes, culminando-se na penhora online de valores destinados às atividades assistenciais.
A oferta de imóvel para substituição da constrição foi indeferida com base na ordem de preferência estabelecida no CPC, art. 835 e Lei 6.830/80, art. 11. Contudo, em situações excepcionais, o princípio da menor onerosidade ao executado (CPC, art. 805) permite a aceitação dessa garantia, especialmente quando envolve uma entidade beneficente que desempenha atividades de relevante interesse social. Por outro lado, mantém-se a penhora sobre os valores já bloqueados, pois o critério da liquidez e a necessidade de garantir-se o crédito tributário da Fazenda Municipal não foram completamente afastados. Dá-se parcial provimento ao recurso para determinar-se a aceitação do bem imóvel ofertado como garantia do saldo remanescente do débito exequendo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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618 - TJSP. APELAÇÕES - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Cédula de crédito bancário - Sentença de parcial procedência, com a exclusão da cobrança do seguro prestamista - Recurso do embargante pleiteando, em preliminar, a iliquidez do título, diante da ausência dos contratos anteriores e, no mérito, a abusividade da capitalização dos juros - Recurso do banco pleiteando reinclusão do seguro de proteção financeira. ... ()
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619 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor militar estadual. Processo disciplinar. Expulsão. Alegação de nulidade por «bis in idem. Fatos diversos. Detenção por seis dias. Ausência de prova. Excesso de prazo. Ausência de nulidade. Cerceamento de defesa em razão do não julgamento de recurso administrativo. Impetração que não pede tal desígnio. Ação de improbidade administrativa. Falta de provas. Absolvição. Repercussão no âmbito da esfera administrativa. Independência. Precedentes. Ausência de liquidez e certeza.
«1. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de anulação de processo administrativo disciplinar sofrido por policial militar estadual e que resultou na sua exclusão da corporação; o recorrente alega nulidade do ato de expulsão em razão de «bis in idem, derivada de uma curta e pretérita detenção, bem como por ter ocorrido excesso de prazo, cerceamento de defesa e absolvição em ação de improbidade, ajuizada pelos mesmos fatos. ... ()
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620 - TJRJ. Embargos à execução. Sentença de improcedência que não merece reforma. Certeza e liquidez que se extrai do próprio título e da planilha de débito a ele anexada na forma da lei. Embargante que alega excesso de execução, mas não informa os valores devidos e nem apresenta demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos. Instituto da novação que afasta o exame dos contratos pretéritos e que deram origem a cédula de crédito bancária, objeto da execução. Inaplicabilidade no caso concreto da Súmula 286/STJ, o que expõe a desnecessidade da perícia contábil para apuração de excesso de execução. Cerceamento de defesa e violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório que não se sustentam no caso concreto. Honorários advocatícios que devem ser majorados em 5% sobre o valor arbitrado pelo juízo de primeira instância, tendo em vista o entendimento do C. STJ e o preenchimento dos requisitos previstos no art. 85, § 11 do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida pela juíza de primeira instância. Recurso desprovido.
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621 - STJ. Seguridade social. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cobrança cumulada com indenização por danos morais. Entidade fechada de previdência privada. Negativa de resgate na seara administrativa. Compensação de créditos e débitos. Existência de inadimplência em financiamento imobiliário firmado com a mesma entidade. Invocação de ausência de liquidez da dívida. Ausência de autorização contratual para a compensação. Existência de garantia de hipoteca para a dívida. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno desprovido.
«1 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido - de que o contrato não autoriza compensação, a dívida decorrente do inadimplemento do financiamento imobiliário é ilíquida e possui garantia de hipoteca, merecendo o afastamento da compensação autorizada pelo Tribunal de origem - exigiria o revolvimento e a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo v. acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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622 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA.
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO- PRESCRIÇÃO - EXECUÇÃO SUSPENSA POR MAIS DE CINCO ANOS - INÉRCIA DO EXEQUENTE - OCORRÊNCIA: -Determinado o arquivamento da execução, deve ser respeitado o princípio da duração razoável do processo e da segurança jurídica, e, decorrido o prazo de um ano da determinação de suspensão, conforme dispõe Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º, aplicável à hipótese, conforme decidido pelo STJ, em incidente de assunção de competência, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e Súmula 150/STF, para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, devendo ser reconhecida a prescrição intercorrente quando transcorrido o prazo, sem qualquer diligência do credor. ... ()
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623 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇAS DE DÉBITOS DE IPTU, DOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A ANULAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM 2013, CONTUDO, SEM ANOTAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL. ARTS. 32 E 34, DO CTN E, ART. 1.245, DO CC. VERBETE 399, DA SÚMULA DO STJ. EMBARGANTE, QUE SE MANTEVE COMO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE VALIDADE, NA FORMA DO ART, 2º, § 5º, DA Lei 6.830/1980. CONFIGURAÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA E AUSÊNCIA DE PROVA DA NULIDADE ALEGADA, INCAPAZ DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO, CONSOANTE O CTN, art. 204. MUNICÍPIO, QUE AJUIZOU CORRETAMENTE A EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO AO RECURSO.
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624 - TJSP. Apelação. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Sentença que julgou extinta a execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, determinando que cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Recurso da parte exequente, argumentando a presença dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título. Inconformismo injustificado. Preliminar. Inviabilidade de concessão do benefício da justiça gratuita para o executado, conforme requerido em sede de contrarrazões, pois ausente prova de sua hipossuficiência econômica. Prejudicial de mérito. Não caracterizada a prescrição ou decadência, conforme alega o executado em sede de contrarrazões. Ação proposta com base em Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. Prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Termo inicial que corresponde à data de vencimento da última parcela de cada anuidade, isto é, dezembro de 2012 e dezembro de 2013. Ação ajuizada em 05/05/2017. Prescrição não caracterizada. Mérito. Execução que deve se fundar em título de obrigação certa, líquida e exigível (CPC, art. 783). Contratos de Prestação de Serviços Educacionais assinados pelo devedor e por duas testemunhas (art. 784, III do CPC). Exequente, contudo, que não demonstrou a adequação da pretensão à previsão do título executivo. Valor cobrado na ação que não tem respaldo nos contratos juntados aos autos. Planilha de débitos em desconformidade com o título executivo. Parte exequente que não traz explicação pormenorizada sobre a origem dos valores mesmo após ser intimada para tanto. Ausência de título líquido a embasar a cobrança da dívida. Inadequação da via executiva. Possibilidade de alteração do ônus sucumbencial de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Diante da sucumbência, diante da escolha da via inadequada para cobrança da dívida, caberá à parte exequente o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa. Honorários fixados em 10% do valor atualizado da causa em favor da parte executada. Sentença reformada, exclusivamente, quanto aos ônus de sucumbência.
Recurso da parte exequente desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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625 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Confissão de dívida. Valores repassados pelo extinto bnh à instituição financeira recorrente com origens no fal (fundo de assistência à liquidez), fe (fundo de estabilização) e FGTS (fundo de garantia por tempo de serviço). Operação no sistema financeiro de habitação (sfh). Correção monetária. Mútuo hipotecário. Índices iguais aos da caderneta de poupança. Lei 7.730/1989, art. 6º, I e II. Unidade padrão de capital (upc). Validade. Súmula 265, do extinto TFR. Março de 1990. Ipc. 84,32%. Financiamento com garantia hipotecária. Não provimento.
«1. A recorrente, instituição financeira que sofreu liquidação extrajudicial nos termos da Lei 6.024/74, assinou, com a recorrida, na qualidade de sucessora do BNH, confissão de dívida, concernente a valores recebidos do extinto Banco Nacional de Habitação (BNH) para operações de financiamento imobiliário. Estabeleceram-se, na ocasião da assinatura do termo, índices de correção monetária para os montantes devidos, reservando-se o direito de discussão judicial dos mesmos. ... ()
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626 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO, SEJA PORQUE A CONFISSÃO DE DÍVIDA APRESENTADA NÃO POSSUI A ASSINATURA DA DEVEDORA PRINCIPAL, SEJA PORQUE NOTAS FISCAIS NÃO SE ENCONTRAM ELENCADAS NO ROL DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECOHECEU A INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXTAJUDICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE AMPARO. TÍTULO QUE GOZA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. CONSTA DOS AUTOS DOCUMENTO AUXILIAR DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA - DANFE, REFERENTE A MERCADORIAS ENTREGUES À 1ª EMBARGANTE E AO SEU SÓCIO, DECORRENTES DE COMPRAS POR ELA EFETUADAS NOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 2017. DESTAQUE-SE QUE O SEGUNDO EMBARGANTE AFIRMA SER O RESPONSÁVEL PELO DÉBITO PERSEGUIDO PELO EXEQUENTE, MUITO EMBORA NÃO MENCIONE QUALQUER INTENÇÃO DE QUITÁ-LO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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627 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Instrumento de confissão de dívida. Pedido para juntada de documentos nessa esfera recursal. Indeferimento, por não se tratar de documentos novos a teor do CPC, art. 435. Matéria preliminar de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide. Rejeição. Descabida a discussão acerca do negócio jurídico envolvendo os contratos anteriores que deram ensejo à confissão de dívida, pois com a celebração desta houve a substituição do débito originário. Inegável que ao subscrever o instrumento o executado/embargante reconheceu a dívida nele descrita. Não se exige que o embargado apresente os contratos anteriores para comprovar a certeza, a liquidez e a exigibilidade da confissão. Inversão do ônus da prova que não é automática. Ausência de indícios de que o embargante seja analfabeto de modo que não há que se acolher a alegação de nulidade do título, por violação a norma prevista no CCB, art. 595. Sentença de improcedência dos embargos mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do §11 do CPC, art. 85. Recurso desprovido
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628 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Estabelecimento de ensino. Mensalidade. Inadimplemento. Prestações vencidas. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Apelação cível. Ensino particular. Ação monitória. Prescrição do direito de ação. Inocorrência. Inadimplemento das mensalidades. Juros moratórios e correção monetária. Termo inicial. Vencimento de cada prestação.
«Da prescrição para o exercício do direito de ação ... ()
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629 - STJ. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Conceito. Considerações do Min. José Delgado sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 1.533/51, art. 1º.
«... Assim sendo, não há respaldo legal para o pleito da recorrente, nem está comprovada a liquidez e incontestabilidade do direito postulado. Neste sentido, oportuna a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: «o conceito de direito líquido e certo como o direito comprovado de plano, ou seja, o direito comprovado com a petição inicial. No mandado de segurança inexiste a fase de instrução, de modo que, havendo dúvidas quanto às provas produzidas na inicial, o juiz extinguirá o processo sem julgamento de mérito, por falta de um pressuposto básico, ou seja, a certeza e liquidez do direito. ... ()
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630 - STJ. Tributário. Violação do CTN, art. 142 e CTN, art. 174. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Embargos à execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Requisitos de certeza e liquidez. Aferição. Súmula 7/STJ. Apresentação de demonstrativos do débito. Desnecessidade. ICMS. Princípio da não-cumulatividade. Creditamento na aquisição bens de uso e consumo da empresa. Impossibilidade. Suposta inclusão dos encargos decorrentes de vendas a prazo na base de cálculo do ICMS. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Direito local. Súmula 7/STJ. Multa por descumprimento de obrigação tributária. Alegada ofensa ao CCB/2002, art. 412, CCB/1916, art. 920 e CTN, art. 111. Ausência de comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido. Crédito tributário. Juros moratórios. Aplicação da taxa Selic. Legalidade. Lei 6.830/1980.
«1 - O ICMS na dicção da Lei Complementar 87/1996, art. 19, que repete o comando inserto na CF/88, art. 155, § 2º, I, «será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal. Deveras, o art. 20 desta mesma Lei Complementar acrescenta: «Art. 20. Para a compensação a que se refere o artigo anterior é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação. ... ()
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631 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que rejeitou a exceção de preexecutivdade, na qual a excipiente alegou, em suma, a nulidade da CDA, com base no fato de que o processo administrativo que gerou o título havia sido extraviado. Conforme dispõe a Súmula 393/STJ, a exceção de preexecutividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício. CDA que instrui a execução fiscal, que contém os dados necessários à identificação do contribuinte, à origem e natureza do débito, às parcelas que o compõem, incluídos os encargos moratórios, e a respectiva fundamentação legal. Logo, considerando que a CDA goza de presunção de liquidez e certeza, nos termos da Lei 6830/80, art. 3º, cabe à executada o ônus de desconstituir tal pressuposto, com a demonstração da existência de vício que ilida a validade do débito fiscal, ônus este que não foi, de plano, cumprido pela ora agravante. Ademais, a alegação de ausência de extravio do processo administrativo é matéria que demanda dilação probatória, e que, portanto, não pode ser aferida em exceção de preexecutividade, inclusive porque o agravado aduz, em suas contrarrazões, que o processo foi restaurado. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento.
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632 - TJSP. Agravo de instrumento. «Execução de título extrajudicial (sic). Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Inconformismo. Descabimento.
Exceção de pré-executividade. Incidente aplicável aos casos em que a matéria pode ser decidida de ofício, sem a necessidade de dilação probatória. Temas repetitivos 262 e 108 do Colendo STJ. Caso concreto. Propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo que não inibe o credor de promover-lhe a execução. CPC, art. 784, § 1º. Até que porventura sobrevenha decisão favorável ao polo passivo na «Ação de cobrança (sic) 1012855-20.2024.8.26.0562, o título exequendo é hígido, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, atendendo ao disposto no art. 783 do mesmo Diploma Legal. Necessidade de ser observado o princípio «pacta sunt servanda". Exceção de pré-executividade que é inadequada para pleitear efeito suspensivo em execução com base em prejudicialidade externa. Expediente que deveria ter sido realizado em sede de embargos do devedor. Precedente desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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633 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Exceção de Préexecutividade objetivando ver reconhecido o cancelamento das CDA's por fata de liquidez e certeza, face à ilegalidade da aplicação da taxa de juros com base na Lei 13.918/2009. Exceção de Préexecutividade rejeitada. Exceção de Pré-executividade que pode ser oposta nos próprios autos da Execução Fiscal. Possibilidade de interposição da Oposição apenas em situações excepcionais. Matéria passível de ser analisada através da presente Objeção. Desnecessidade de oposição de Embargos à Execução Fiscal. Taxa de juros aplicada ao caso que não pode ser superior à utilizada pela União. Irregularidade da taxa de juros que não torna nulas as respectivas Certidões de Dívida Ativa, que permanecem hígidas. Fazenda Estadual que deverá recalcular o débito objeto das Certidões de Dívida Ativa indicadas na inicial, limitando a cobrança à Taxa Selic para cálculo da correção monetária e juros de mora, afastando a aplicação da Lei Estadual 13.918/2009. Cobrança do débito que deve ficar suspensa apenas em relação ao valor de juros excedente à Taxa SELIC, até que o ente público proceda ao recálculo do débito, sem a incidência da taxa criada pela Lei Estadual 13.918/09. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.
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634 - TJRJ. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO EM CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAREM O RISCO DE CONSTRIÇÃO À LIBERDADE DO PACIENTE. PACIENTE QUE COMPROVOU TER CONSEGUIDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECENTE E OFERECEU PROPOSTA DE PAGAMENTO DO DÉBITO POR MEIO DE DESCONTO EM FOLHA. JUÍZO A QUO QUE AUTORIZOU O DESCONTO DA QUANTIA CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO PACIENTE. COMO BEM APONTADO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, O RECOLHIMENTO DO PACIENTE AO CÁRCERE REPERCUTE DIRETAMENTE NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PEDREIRO, O QUE PODERÁ PREJUDICAR A PRÓPRIA EXEQUENTE. PRISÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS É MEDIDA EXCEPCIONAL E SOMENTE DEVE SER UTILIZADA COM INTUITO DE COAGIR O DEVEDOR A EFETUAR O CORRELATO PAGAMENTO. MEDIDA QUE, POR ORA, SE MOSTRA INEFICAZ E SOBRETUDO MAIS PREJUDICIAL AO SUSTENTO DA ALIMENTANDA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. CONCESSÃO DA ORDEM.
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635 - STJ. Execução. Banco. Contrato bancário. Cambial. Crédito rotativo. Contrato de abertura de crédito vinculado a nota promissória e escritura de hipoteca. Circunstâncias do caso concreto que não confirmam a iliquidez do título. Extinção do processo executivo. Confissão de dívida. Precedentes do STJ. Súmula 233/STJ. Súmula 258/STJ. Súmula 300/STJ. CCB/2002, art. 1.487. CPC/1973, arts. 585, II, e 586.
«1. Emerge no tráfego comercial, como espécie de contrato de abertura de crédito, o chamado crédito documentado, ou crédito documentário, consistente no ajuste, geralmente, entre o comprador de mercadoria e instituição financeira, para que esta libere o crédito ao vendedor da mercadoria, mediante apresentação dos documentos exigidos. Contrato caracterizado pela triangularização de transações entre comprador, vendedor e instituição financeira, com liberação do crédito condicionada à apresentação da documentação da venda, comumente chamado de vendor. ... ()
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636 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO DE CITAÇÃO. MANDADO DE CITAÇÃO EXPEDIDO PARA O ENDEREÇO DO APELANTE CONSTANTE NOS CADASTROS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. A.R POSITIVO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO QUE FOI SANADA. CPC, art. 239, § 1º. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, NÃO LOGRANDO A ORA APELANTE COMPROVAR QUALQUER IRREGULARIDADE NA MESMA. CDA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 6.830/80, CONSTANDO O NOME DO EXECUTADO, CNPJ, O SEU ENDEREÇO, A ORIGEM E O VALOR DO DÉBITO, BEM COMO O DISPOSITIVO LEGAL QUE O FUNDAMENTA, O QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA SUA INDIVIDUALIZAÇÃO. CDA QUE SE ENCONTRAM PERFEITAMENTE VÁLIDA. SÚMULA 125/TJRJ E SÚMULA 559/STJ. EM HAVENDO O FUTURO CANCELAMENTO DA MULTA OBJETO DA EXECUÇÃO, SERÁ CABÍVEL A EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL, O QUE NÃO INDUZ A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ALEGADOS NESTES EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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637 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação. Embargos à execução opostos contra execução de cotas condominiais ajuizada pelo condomínio exequente. O embargante sustentou inépcia da inicial, vício de representação, ausência de requisitos legais para a execução, além de excesso no valor exequendo. ... ()
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638 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Contrato de abertura de crédito e nota promissória a ele vinculada. Ausência de liquidez. Súmula 233/STJ e Súmula 258/STJ. Mudança jurisprudencial. Aplicação aos processos em curso. Precedentes. Acolhimento da exceção de pré-executividade. Honorários sucumbenciais. Verba a cargo do exequente. Súmula 83/STJ. Pretensão de alteração da base de cálculo da verba honorária sucumbencial. Descabimento. Súmula 83/STJ. Honorários recursais. Majoração indevida. Agravo interno desprovido. 1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada. 2. Este STJ possui Orientação Jurisprudencial consolidada no sentido de que o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato de conta corrente, não pode ser considerado título executivo, nos termos da previsão contida na Súmula 233/STJ. 3. A nota promissória vinculada ao contrato de abertura de crédito perde a sua autonomia em virtude da iliquidez do título que a originou, não se prestando, portanto, para embasar a execução, a teor da Súmula 258 deste tribunal. 4. A alteração jurisprudencial no âmbito desta corte de justiça se aplica imediatamente aos processos em curso, sendo possível a retroatividade do novo entendimento jurisprudencial por não se tratar de modificação normativa.
5 - Consoante entendimento vigente nesta Casa, os honorários de sucumbência devem ser impostos ao exequente quando for acolhida a objeção de pré-executividade para extinguir o procedimento executivo. 6. Nos termos da jurisprudência do STJ, havendo o acolhimento da exceção de pré- executividade, o proveito econômico equivalerá ao montante do débito executado, que deve servir de parâmetro para o cálculo dos honorários de sucumbência. 7. Sendo mensurável, ainda que somente em liquidação, os honorários sucumbenciais devem ser fixados com base no valor da condenação ou do proveito econômico obtido pela parte Documento eletrônico VDA41736671 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARCO AURÉLIO BELLIZZE Assinado em: 28/05/2024 14:29:28Publicação no DJe/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de Controle do Documento: baa6f1b6-b312-4eeb-8146-48b6c1846528 vencedora. 8. A jurisprudência deste Superior Tribunal se firmou no sentido de que não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno que teve seu recurso não conhecido integralmente ou desprovido. 9. Agravo interno desprovido.... ()
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639 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Execução extrajudicial fundada em despesas condominiais inadimplidas - Sentença de improcedência - Insurgência do executado - Preliminarmente, insiste na incidência do princípio da dignidade da pessoa humana, no que tange à oportunidade de parcelamento do débito - No mérito, aduz excesso de penhora - Descabimento - Higidez do título executivo - Liquidez, certeza e exigibilidade - Excesso de execução não observada, ante as circunstâncias dos autos - Alegação de nulidade da penhora, ante a ausência de participação de coproprietário do bem imóvel - Alegação igualmente afastada - Copropriedade da unidade autônoma que não implica litisconsórcio passivo necessário, haja vista que, perante o condomínio a dívida é indivisível, nos termos do CCB, art. 259, podendo ser exigida de qualquer um dos devedores - Hipótese de litisconsórcio passivo facultativo entre os coproprietários da unidade em mora na ação de cobrança de despesas condominiais, na forma do CCB, art. 275, podendo o credor exigir de um ou de alguns a dívida, permanecendo a solidariedade entre os coproprietários sobre o débito do bem comum - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Improcedência dos embargos mantida - Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... ()
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640 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Multas por descumprimento de acordo referente a ISS inadimplido. Município de São Paulo. Decisão que indeferiu o pedido de liberação da quantia bloqueada na conta corrente da executada. Alegações de prejudicialidade externa da ação declaratória entre as mesmas partes (na qual se discute o pagamento integral do ISS objeto da execução) e a impenhorabilidade do valor bloqueado. Alegada quitação integral do débito relativo ao ISS a demandar ampla discussão e cognição aprofundada após dilação probatória em embargos à execução, permanecendo, por ora, hígida a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos executivos que lastreiam a execução. Necessidade de garantia do Juízo por meio de penhora. Dinheiro integrante do patrimônio da executada, portanto, bem passível de constrição. Inaplicabilidade da impenhorabilidade prevista no IV do CPC, art. 833. Ausência de prova, ademais, de que o valor bloqueado seria destinado ao pagamento de salários e outras verbas de natureza trabalhista, colaboradores, credores em geral e de suas despesas ordinárias e, ainda, que o bloqueio impediu a continuidade do desenvolvimento de sua atividade empresária. Decisão mantida. Recurso não provido
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641 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil. Execução por título extrajudicial. Débito condominial. Indeferimento da Inicial. Desprovimento do recurso.
Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que indeferiu a inicial do processo executivo, sob o fundamento de que o exequente não trouxe o valor da cota executada discriminado em Ata Assemblear ou em Convenção. A questão em discussão consiste em saber se para fundamentar o processo executivo basta a apresentação de Ata de Assembleia com a aprovação da previsão orçamentária aprovada em Assembleia, com deliberação e aprovação das despesas previstas. Razões de decidir. 1) Nos termos do CPC, art. 784, X, é necessária a previsão do valor que se pretende executar na convenção do condomínio, ou na ata da assembleia, sob pena de restar configurada a ausência de certeza e liquidez do título. 2) O Exequente não trouxe o valor da cota executada (anos de 2016/2018), mas apenas a AGO que deliberou a previsão orçamentária de 2023. Artifício que não sana o vício do processo executivo, o qual carece de título capaz de lhe dar substrato. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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642 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - INCLUSÃO DO SÓCIO COMO COOBRIGADO - POSSIBILIDADE -
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA - PROTESTO DE DÉBITOS - SUSPENSÃO DOS EFEITOS -COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS - PENALIDADES ISOLADAS - MULTAS DE REVALIDAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -No âmbito das ações anulatórias de débito fiscal, prevalece a presunção de validade do ato administrativo, cabendo ao autor-contribuinte o ônus probatório quanto aos fatos constitutivos de seu direito, conforme CPC/1973, art. 333, I. - A responsabilidade de sócio-gerente por créditos tributários inscritos em Certidão de Dívida Ativa (CDA) decorre da presunção relativa de liquidez e certeza do título, não desconstituída pelo recorrente. - A compensação de créditos acumulados de ICMS com débitos tributários deve observar as restrições legais previstas no art. 89-A do Regulamento do ICMS, sendo inviável a compensação com impostos já vencidos e escriturados em DAPIs, nos termos do art. 3º, parágrafo único, do Anexo VIII do regulamento estadual. - . Inexistindo adimplemento integral do tributo, cabível a incidência da multa isolada e de revalidação. - A carta de fiança bancária ofertada pelo contribuinte é suficiente para a garantia do juízo e, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 9º, §3º, suspende os efeitos do protesto de débitos tributários, autorizando a expedição de certidão positiva com efeito de negativa.... ()
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643 - TJSP. Despesas condominiais - Execução de Título Extrajudicial - Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito - Petição inicial indeferida - Apelo do autor/exequente - - Descabimento - Por força do que dispõe o CPC, art. 784, X, o ajuizamento da ação de execução de título extrajudicial, visando o recebimento de contribuições condominiais, é perfeitamente possível. Todavia, para tanto, o título lastreador da execução deve estar revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, o que não ocorre in casu. De fato, o exame minucioso das atas de assembleia exibidas nos autos da execução, dá conta de que elas não indicam, com exatidão, o valor do débito cobrado. Não é demais lembrar que o dispositivo contido no CPC, art. 784, X não trata de valores concernentes a divisão de despesas, mas, sim, de valor de parcela definido pela convenção de condomínio, nos termos em que postos no art. 1334, I, do CC. Destarte, a correspondência entre o valor constante da ata de assembleia e aquele exigido em execução é de rigor, o que não restou verificado in casu - Sentença mantida - Recurso desprovido
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644 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO DE IPTU. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. ALEGAÇÃO DO CONTRIBUINTE DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE O IMÓVEL, OBJETO DE EXAÇÃO, ANTE A SUA NATUREZA RURAL; E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, POR TER SIDO PROPRIETÁRIO DO BEM SOMENTE NO PERÍODO DE 2013 A 2016. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELO CONTRIBUINTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 155/TJRJ: «MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES DA PROVA PERICIAL, DESACOMPANHADO DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA, NÃO AUTORIZA SUA REPETIÇÃO". COISA JULGADA EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE 2013,2015 E 2016. CPC, art. 502. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NO QUE DIZ RESPEITO AOS EXERCÍCIOS DE 2019, 2020 E 2021. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTRIBUINTE, QUANTO AO EXERCÍCIO DE 2018. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE O IMÓVEL TRIBUTADO É DE NATUREZA URBANA, SUJEITO À INCIDÊNCIA DE IPTU. DISPOSIÇÃO NORMATIVA MUNICIPAL QUE DEFINE OS CONTORNOS DA ISENÇÃO AO IPTU, FUNDADA NA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, DISPOSTA NA CF/88. APELANTE QUE NÃO OBTEVE ÊXITO EM DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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645 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C.C. PERDAS E DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão interlocutória que indeferiu pedido de penhora de percentual sobre beneficio previdenciário da executada - Acolhimento parcial - Regra do CPC, art. 833, IV, que pode ser relativizada quando o salário atende as necessidades básicas para a subsistência do devedor - Precedentes jurisprudenciais - Possibilidade de penhora de 20% dos rendimentos líquidos até a satisfação do débito - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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646 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cédula de crédito bancário. 1. Negativa de prestação jurisdicional não identificada. 2. Exibição dos contratos originários. Descumprimento. Extinção do feito. Inaplicabilidade. Título executivo. Certeza, liquidez e exigibilidade. Lei 10.931/2004. Pretensão de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Juros remuneratórios. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Seguimento negado com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, b. 4. Honorários na execução. Falta de interesse recursal. Fundamento da decisão agravada que não foi atacado. Súmula 182/STJ. 5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... ()
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647 - TJSP. Apelação - Mandado de segurança - Discussão a respeito da exigência de apresentação de certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa para a obtenção de alvará de construção para o empreendimento indicado na petição inicial - Município de São Bernardo do Campo - Sentença que concedeu a ordem para «afastar a vinculação da apresentação de certidão negativa de débitos fiscais para a expedição de alvará de construção - Insurgência da impetrada - Não cabimento - Preliminar de ausência de direito líquido e certo afastada - É vedado ao Poder Público utilizar de meios gravosos e indiretos de coerção destinados a compelir o contribuinte inadimplente a pagar tributo - Precedentes do C.STJ e deste Tribunal de Justiça baseados nas Súmulas 70, 323 e 547 do STF - Sentença mantida - Recurso não provido
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648 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALORES CONSIGNADOS EM PROCESSO JUDICIAL E QUE FORAM LEVANTADOS PELO PATRONO, QUE NÃO OS REPASSOU À SUA CLIENTE. RETENÇÃO INDEVIDA. PEDIDO DO RÉU DE INCLUSÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO QUE NÃO SE ACOLHE. A AUTORA ERA A SÓCIA MAJORITÁRIA E ADMINISTRADORA DA EMPRESA QUE TOMOU O EMPRÉSTIMO E, COMO ÚNICA AVALISTA, SOMENTE SOBRE ELA RECAI A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO APÓS A EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. NO MÉRITO, TEM-SE A IMPOSSIBILIDADE DE SE ACOLHER A JUSTIFICATIVA DO RÉU. O SUPOSTO DÉBITO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER DISCUTIDO EM DEMANDA PRÓPRIA, NÃO PODENDO O CAUSÍDICO USAR DE SEU MANDATO PARA SE APROPRIAR DOS VALORES COMO FORMA DE PAGAMENTO. PROCURAÇÃO QUE NÃO CONCEDE PODERES DE AUTOEXECUTORIEDADE. COMPENSAÇÃO QUE NÃO É POSSÍVEL, DIANTE DA FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DE EVENTUAL DÉBITO DA AUTORA EM RELAÇÃO AO ADVOGADO, REFERENTE A OUTROS PROCESSOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO, OBSERVANDO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ATENDENDO AO ASPECTO PUNITIVO DA REPARAÇÃO, SEM REPRSENTAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 174 E 343, DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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649 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
CONTROVÉRSIA.Insurgência recursal da autora, insistindo na ocorrência de danos morais indenizáveis, a partir das cobranças indevidas realizadas pela ré e da manutenção da negativação do seu nome. ... ()
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650 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES - CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - I -
Sentença de improcedência - Recurso do embargante - II - Reconhecido que o cheque é título não causal, sendo o fato gerador da obrigação a emissão da cártula, e o fundamento da ação, o inadimplemento daquela - Possibilidade, entretanto, da discussão acerca da causa debendi, caso o devedor demonstre cabalmente a existência de fato capaz de elidir a presunção de liquidez e certeza do título de crédito - Embargante que não nega a emissão dos cheques, limitando-se apenas a alegar que o embargado não comprovou a efetiva prestação de serviços a justificar a cobrança dos títulos - Cheque que, sendo título cambial, dispensa do credor a prova do negócio subjacente - Embargante que não trouxe aos autos qualquer prova que desconstituísse o direito de crédito do embargado - Ônus do embargante de provar o fato constitutivo do seu direito - Inteligência do CPC/2015, art. 373, I - III - Demonstrativo que possui a indicação do valor do débito, da taxa e do período de incidência dos juros e da correção monetária, bem como dos índices utilizados, incluindo as datas inicial e final de atualização - Transparência e conformidade dos cálculos com a legislação vigente - Embargos à execução improcedentes - Sentença mantida - IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido"... ()
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