Jurisprudência sobre
liquidez do debito
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551 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DOS arts. 330, IV E 485, I, DO CPC. PARTE AUTORA REGULARMENTE INTIMADA PARA EMENDAR A INICIAL, NÃO SANOU O DEFEITO, DEIXANDO DE TRAZER A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE, CONFORME DETERMINADO PELO JUÍZO. O CPC, art. 784, X, CONFERE AO CREDOR A POSSIBILIDADE DE EXIGIR O PAGAMENTO DO DÉBITO POR MEIO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NO ENTANTO, FAZ-SE NECESSÁRIO QUE O CREDOR APRESENTE A CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO EM QUE CONSTE A PREVISÃO DAS COTAS ORDINÁRIAS OU EXTRAORDINÁRIAS E AS ATAS DE ASSEMBLEIA GERAL NA QUAL ESTEJA EXPRESSO O VALOR DAS COTAS PARA AQUELE EXERCÍCIO FINANCEIRO, CUJO DÉBITO ESTÁ EM ABERTO. NA HIPÓTESE, A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO DEMONSTRA DE FORMA EXPRESSA O VALOR DAS COTAS CONDOMINIAIS, DEIXANDO DE COMPROVAR A LIQUIDEZ DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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552 - TJSP. Embargos à execução - Contrato de prestação de serviços - Inexistência de título executivo hábil a instruir a demanda executiva - Reconhecimento - Instrumento que, não obstante esteja assinado por duas testemunhas, não se revela suficiente - Conjunto probatório que evidencia que a obrigação carece dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade - art. 784, III, c/c arts. 783 e 786, todos do CPC - Contrato que não prevê quais os serviços efetivamente disponibilizados, e os valores supostamente devidos - Notas fiscais que também não especificam os serviços prestados, além de terem sido emitidas por empresas diversas - Indispensável a dilação probatória acerca da existência de eventual débito a ser adimplido pelo embargante - Extinção da execução - CPC, art. 803, I - Cabimento - Sentença reformada - Inversão do ônus sucumbencial.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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553 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nulidade das certidões de dívida ativa. Alegada ausência de exigibilidade e liquidez. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Ausência de processo administrativo. Crédito constituído mediante declaração. Entendimento do tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência desta corte superior, consolidada na Súmula 436/STJ. Caráter confiscatório da execução. Razão fundamentada em dispositivo constitucional. Insuscetível de conhecimento em sede de recurso especial. Agravo regimental desprovido.
«1. In casu, a recorrente pleiteia o reconhecimento da nulidade da CDA, ao argumento de que o título não respeitou as determinações legais; no entanto, o Tribunal a quo, após a análise do conjunto fático e das alegações da executada, concluiu pela higidez do título executivo, por atender as especificações próprias da sua espécie. ... ()
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554 - TJSP. *Embargos à execução - Confissão de Dívida - Título que apresenta valor líquido, além de apresentar-se acompanhado de planilha atualizada do débito - Desnecessidade de exibição dos contratos anteriores - Impugnação genérica - Conjunto probatório desfavorável ao embargante - R. sentença de improcedência - Decisão correta - Recurso improvido.
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555 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Bloqueio online de ativos financeiros mediante uso da denominada «teimosinha - Pendência de recurso fazendário nos embargos à execução - Determinação de recálculo da dívida que, de todo modo, não seria suficiente para tornar excessivos os valores constritos - Execução iniciada em 2016, logrando-se tão somente penhora de valor diminuto em relação ao total da dívida - Executada que se limitou a ofertar bens de baixa liquidez, justificadamente recusados pela Fazenda - Executada possuidora de débitos de elevada monta junto ao Estado - Circunstâncias fáticas que autorizam o uso da ferramenta em questão, prestigiando o interesse do credor - Medida que não se confunde com a penhora de faturamento - Recurso desprovido
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556 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e Taxa de Expediente do exercício de 2018 - Município de Catanduva - Decisão que acolhe parcialmente a exceção de pré-executividade, determinando a exclusão da Taxa de Expediente, determinando que o exequente apresente nova CDA no prazo de 90 dias - Insurgência do excipiente - Não cabimento - Título que preenche todos os requisitos do CTN, art. 202 e o art. 2º, §5º, da LEF - CDA que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo desnecessária a juntada, pelo Fisco, da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo - Inviabilidade de se reconhecer de plano a alegada prescrição originária dos débitos de IPTU - CDA apresentada pelo exequente que indica a existência de anterior parcelamento do débito - Presunção de veracidade e legalidade relativa do título executivo que só poderá ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo, o contribuinte, que oferece a impugnação (CPC, art. 373, II) - Controvérsia quanto a análise do prazo prescricional e da amplitude das causas interruptivas que dependem de dilação probatória, o que é incabível na estreita e excepcional via da exceção de pré-executividade - Decisão mantida - Recurso não provido
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557 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concurso público para coordenador pedagógico nível III da carreira do magistério público estadual. Candidata aprovada e classificada dentro do número de vagas previsto no edital do certame. Prazo de validade expirado no curso da ação mandamental. Convocação imediata. Ausência de violação dos arts. 128, 458, II e 535, II do CPC, de 1973. Acórdão devidamente fundamentado. Aferição da liquidez e certeza do direito. Descabimento do reexame de matéria fática em sede especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Lei 8.666/1993, art. 3º e Lei 8.666/1993, art. 41. Falta de prequestionamento. Inovação em sede de recurso especial. Agravo regimental do estado da Bahia desprovido.
«1. Não há a apontada contrariedade aos arts. 128, 458, II, e 535, II do CPC, de 1973, tendo em vista que a lide foi solvida nos limites necessários e com a devida fundamentação e coerência, ainda que sob ótica diversa da almejada pelo recorrente. Todas as questões postas a debate foram efetivamente decididas. Ressalte-se, ainda, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas. ... ()
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558 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE SALÁRIO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora, determinando o desconto de 5% dos rendimentos líquidos do executado para pagamento de dívida decorrente de partilha de bens em ação de divórcio, bem como deixou de acolher a exceção de contrato não cumprido, remetendo o executado às vias próprias. ... ()
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559 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS DE SERVIÇO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DAS TAXAS DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LIMPEZA PÚBLICA. NULIDADE DA CDA POR ILIQUIDEZ. POSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TAXAS NO ÂMBITO DO CONTROLE DIFUSO, POR SI SÓ, NÃO AFETA A LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA CDA QUANDO POSSÍVEL EXPURGAR OS VALORES INDEVIDOS MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP 1.115.501/SP (TEMA 249/STJ). A NULIDADE DA CDA NÃO SE CARACTERIZA QUANDO A EXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO PODE SER PRESERVADA EM RELAÇÃO AOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IPTU, SEM NECESSIDADE DE NOVO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. O LEI 6.830/1980, art. 2º, §8º AUTORIZA A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, INCLUSIVE COM A EXCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS ÀS TAXAS INCONSTITUCIONAIS. O JULGAMENTO EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL SEM OPORTUNIZAR AO ENTE PÚBLICO A SUBSTITUIÇÃO DA CDA CONTRARIA O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ E NA SÚMULA 392, QUE ADMITE A SUBSTITUIÇÃO DA CDA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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560 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS DE SERVIÇO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DAS TAXAS DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LIMPEZA PÚBLICA. NULIDADE DA CDA POR ILIQUIDEZ. POSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TAXAS NO ÂMBITO DO CONTROLE DIFUSO, POR SI SÓ, NÃO AFETA A LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA CDA QUANDO POSSÍVEL EXPURGAR OS VALORES INDEVIDOS MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP 1.115.501/SP (TEMA 249/STJ). A NULIDADE DA CDA NÃO SE CARACTERIZA QUANDO A EXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO PODE SER PRESERVADA EM RELAÇÃO AOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IPTU, SEM NECESSIDADE DE NOVO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. O LEI 6.830/1980, art. 2º, §8º AUTORIZA A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, INCLUSIVE COM A EXCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS ÀS TAXAS INCONSTITUCIONAIS. O JULGAMENTO EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL SEM OPORTUNIZAR AO ENTE PÚBLICO A SUBSTITUIÇÃO DA CDA CONTRARIA O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ E NA SÚMULA 392, QUE ADMITE A SUBSTITUIÇÃO DA CDA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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561 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU. Parte executada devidamente citada e que se manteve inerte, deixando de quitar a dívida ou de oferecer garantia à execução. Pleito de penhora do imóvel objeto da execução formulado pelo ente municipal, ao argumento de que não possui informações suficientes que permitam a realização da penhora online. Decisão agravada que indeferiu o pedido, ao fundamento de que deve ser observada a ordem estabelecida pelo art. 11 da LEF. Ordem do dispositivo que não constitui uma garantia da parte executada e que pode ser mitigada em benefício de maior liquidez para a satisfação do crédito. Natureza propter rem do débito que possibilita que a penhora recaia sobre o bem objeto da dívida. Aplicação por analogia da Súmula 417/STJ. Jurisprudência pacífica deste Tribunal de Justiça. Reforma da decisão. Provimento do recurso.
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562 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - DIREITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - ADIMPLEMENTO DE PRECATÓRIO ALIMENTAR SEM A RETENÇÃO DA REFERIDA VERBA - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA PELA AUTARQUIA MUNICIPAL - PRETENSÃO À NULIDADE DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Regularidade da Certidão de Dívida Ativa, mediante a presença dos respectivos elementos mínimos, reconhecida. 2. Inteligência dos arts. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980 e 202 do CTN. 3. O débito regularmente inscrito em Dívida Ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez, que somente pode ser ilidida por meio de prova inequívoca, sob a responsabilidade do sujeito passivo, por força do art. 204, parágrafo único, do CTN. 4. Impugnação, apresentada pela Fazenda Pública Municipal, genérica, vaga e imprecisa, sem nenhuma indicação quanto ao eventual equívoco no montante do débito fiscal. 5. Desnecessidade de prévio processo administrativo fiscal, para o lançamento tributário, de ofício, não caracterizando, por via de consequência, a ocorrência de cerceamento do direito de defesa e violação ao princípio do contraditório. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 7. Embargos do devedor à execução fiscal, rejeitados, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte embargante, desprovido... ()
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563 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Município de Guarulhos - ISS - Decisão que não conheceu a exceção de pré-executividade oferecida e condenou o executado ao pagamento de honorários advocatícios - Alegações de existência de processo administrativo impugnando o débito exequendo, decadência e inexistência de fato gerador - No caso, há divergência sobre a data de término da obra, bem como quais lançamentos são objeto de processo administrativo - Matéria controvertida, que não pode ser apreciada de ofício - Necessidade de produção de provas - Objeção incabível quando a comprovação do direito alegado demandar dilação probatória - Aplicação da Súmula 393/STJ - Presunção de certeza e liquidez do título executivo mantida - Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Público - Exceção de pré-executividade rejeitada - Prosseguimento da ação - Não cabimento de condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Precedentes do STJ - Recurso parcialmente provido.
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564 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça e não acolheu a exceção de pré-executividade - Justiça gratuita - Requerimento indeferido - Pedido não justificado e nem demonstrado pelo requerente - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso - Indeferimento que deve ser mantido - Ação lastreada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida e outras Avenças - Título hábil, em princípio, para embasar a execução, preenchendo os requisitos extrínsecos e intrínsecos para tanto - Desnecessidade de apresentação do contrato principal que originou a dívida confessada - Alegação de ausência de título executivo, falta de certeza e liquidez e excesso de execução - Descabimento - Demonstrativo do débito que se mostra suficiente para instruir a presente execução - Decisão mantida - Recurso improvido, com observação
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565 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. SENTENÇA QUE EXTINGUE EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, A NULIDADE DA CDA, POR AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ, COM FUNDAMENTO NOS arts. 2º, §5º, III, DA LEI 6.830/90 C/C ART. 202, III E 203, ESTES DO CTN. APELO DO MUNICÍPIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE OSTENTA TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO CTN, art. 202 CORROBORADO PELO LEI 6.830/1980, art. 2º, §5º. DÉBITO QUE FOI DISCRIMINADO POR EXERCÍCIO FISCAL COM TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A DEFESA DO CONTRIBUINTE: NATUREZA DA DÍVIDA, NÚMERO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, VALOR ORIGINAL E RESPECTIVOS ENCARGOS MORATÓRIOS. MUNICÍPIO EXEQUENTE QUE ESTÁ EFETUANDO A COBRANÇA APENAS DE IPTU. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO PROVIDO, COM FULCRO NO CPC, art. 932.
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566 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Formação de grupo econômico de fato. Comprovação. Corresponsabilidade indicada na CDA, que goza de presunção de certeza e liquidez. Ausência de prova em contrário. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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567 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.
Débito declarado e não pago, que foi apurado pela própria devedora. Situação que dispensa a necessidade de procedimento administrativo. Inteligência da Súmula 436/STJ. Certidão de Dívida Ativa que observa a Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e preenche todos os requisitos do CTN, art. 202. Iliquidez não configurada. Origem do débito e respectivo fundamento legal devidamente apontados na CDA. Decisão mantida. Recurso improvido.... ()
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568 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo de instrumento. Responsabilidade tributária do sócio quotista. Jurisprudência consolidada pela primeira seção do STJ. Cda. Presunção relativa de certeza e liquidez. Nome do executado na CDA. Co-Responsável redirecionamento. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade. Ilegitimidade passiva arguida em exceção de pré-Executividade. Inviabilidade. CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557. Aplicação. Ausência de prequestionamento. Tribunal a quo. Súmula 7.
1 - A responsabilidade patrimonial secundária do sócio, na jurisprudência do E. STJ, funda-se na regra de que o redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa.... ()
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569 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Município de Promissão. Decisão agravada que indeferiu pedido de bloqueio cautelar nos autos da execução 0004043-03.2011.8.26.0484 a fim de satisfazer o débito perseguido na presente ação. Insurgência do exequente. Cabimento. Exequente que pretende, na realidade, o deferimento de penhora no rosto dos autos (CPC, art. 860). A execução é feita no interesse do exequente e não do executado, e o respectivo processo é informado por princípios próprios, em que predominam atos materiais de expropriação de bens do devedor para a satisfação do credor, que já dispõe de título executivo com presunção legal de liquidez e certeza. Ao que consta dos autos, nada impede que seja deferido seu pedido. Contudo, tal providência somente poderá ser formalizada desde que o valor remanescente ainda esteja à disposição do Juízo da execução fiscal 1004573-43.2018.8.26.0484. Decisão reformada. Recurso provido.
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570 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal ajuizada para cobrança de débito de R$ 30.563,68 correspondente a penalidade isoladamente aplicada por suposto descumprimento de obrigação acessória de ICMS. Extravio, perda ou inutilização de livro fiscal. Sentença que declara a decadência do direito de constituição do crédito tributário. Irresignação do Estado que merece prosperar. Executada que não se desincumbe do ônus probatório que lhe cabia e apresenta exceção de pré-executividade deduzindo argumentação genérica, sem estabelecer qualquer relação com o processo administrativo que deu origem à dívida ou aos marcos temporais nele estabelecidos. Inteligência do CPC, art. 373, II. Descabimento da exceção de pré-executividade face à ausência do processo administrativo e à presunção de certeza e liquidez intrínseca ao título executado. Recurso provido para afastar a exceção de pré-executividade oposta e determinar o prosseguimento da execução fiscal.
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571 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (agravo regimental no recurso especial. Tributário. Redirecionamento. Ofensa ao CTN, art. 135. Responsabilidade tributária do sócio. Jurisprudência. Cda. Presunção relativa de certeza e liquidez. Nome do sócio na CDA. Redirecionamento. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade não configurada. Constatação. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557. Aplicação.)
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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572 - TJSP. Apelação cível. «Embargos à execução com efeito suspensivo c/c ação anulatória de crédito executivo extrajudicial (sic). Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo. Cabimento em parte.
Caso concreto. Objeto da execução. Confissão de dívida e respectivo aditivo, com valor histórico de R$ 730.650,00. Instrumentos que possuem firma reconhecida em cartório e assinatura de 2 testemunhas. Existência de certeza, liquidez e exigibilidade. arts. 783 e 784, III, ambos do CPC. Decisão saneadora destes embargos do devedor que fixou o valor inicial do débito, sem insurgência a respeito. Ausência de impugnação da obrigação em si, ou mesmo negativa de inadimplemento. Laudo pericial contábil, devidamente homologado, que apurou excesso de execução. Agiotagem não demonstrada pelos embargantes, que efetuaram pagamentos parciais durante certo período, com abatimento do saldo devedor, como apurado pelo «expert do juízo. CPC, art. 373, I. Tese de preclusão de argumentos após a contestação que já foi decidida pelo juízo «a quo". Sentença parcialmente reformada, para fixar novo valor do débito exequendo, com readequação do ônus de sucumbência. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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573 - TRF3. Tributário. Processual civil. Agravo legal. CPC/1973, art. 557, § 1º. Embargos à execução fiscal. Liquidez e certeza da CDA. Legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal. Cisão da empresa. Responsabilidade pelos débitos. Denúncia espontânea não configurada. Legalidade da multa. Agravo improvido, mantendo-se decisão unipessoal do relator que adotou a técnica per relationem. Lei 6.830/1980. CTN, art. 123. CTN, art. 138. CPC/2015, art. 779.
«1. É válida a decisão unipessoal de relator, tomada com base no CPC/1973, art. 557, que adotou a técnica per relationem amplamente utilizada nas Cortes Superiores. ... ()
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574 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Penhora de ativos financeiros (Sisbajud) - Impugnação - Alegação de excesso de penhora, sob argumento de que já teria havido a constrição anterior de outros bens, cujo valor total superaria o crédito exequendo - Rejeição pela r. decisão agravada - Acerto - O simples fato de a penhora ter recaído sobre bem cujo valor supere o débito, por si só, não configura excesso de penhora - Inteligência do disposto nos CPC, art. 831 e CPC art. 907 - A alegação de excesso de penhora deve ser examinada à luz das peculiaridades fáticas do caso concreto e, dentre elas, está a liquidez dos bens constritos - Efetividade da atividade satisfativa - Necessidade de que a penhora recaia sobre bens do que ostentem liquidez mínima, para que se revele útil o ato constritivo - Inteligência do disposto nos arts. 835, I, e 848, V, do CPC - Bens penhorados que, apesar de terem sido avaliados em montante muito superior ao do débito, são de difícil alienação e, assim, não possuem capacidade de assegurar a satisfação da obrigação - Leilões já realizados que restaram infrutíferos - Princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805) - Violação não configurada - Inexistência de equivalência entre as constrições - Penhora sobre dinheiro que é preferencial e muito mais vantajosa - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo e desta C. Câmara - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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575 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1.O julgamento é oportuno, pois a prova documental é suficiente para o deslinde das questões. Houve oneração em renda de incapaz, ainda que de forma indireta, de modo que o negócio é nulo. Além de nulo, é imoral o empréstimo, cujo produto líquido, creditado à mutuária, monta a importância de R$ 4.668,80, a ser restituído em quinze parcelas de R$ 1.136,98, conforme se vê de fls. 49, juros acima de qualquer patamar aceitável. É bem verdade que a modalidade do crédito concedido não foi a do consignado, com descontos diretos no benefício previdenciário do incapaz, que também não figurou no negócio jurídico de tela. No entanto, conforme já anotado, redundou em oneração indevida da renda do incapaz, sendo nulo, acarretando os efeitos previstos no art. 166, I, do Código Civil. Por outro lado, sob pena de enriquecimento sem causa, à instituição ré deverá ser restituído o valor creditado na conta do incapaz, apenas e tão somente com correção monetária prevista para correção de débitos judiciais. ... ()
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576 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. APELO DO MP.
Pretendida condenação do corréu absolvido RUBENS nos termos da prefacial acusatória. ... ()
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577 - STJ. Tributário. Execução. Dívida líquida e certa. Lei Estadual 8.198/92.
«A aplicação da Lei Paulista 8.198/92, sobre débitos vencidos e em processo de execução, sem que possibilite apurar, por simples cálculo aritmético, o débito residual, consagra a iliquidez e a incerteza da dívida. A obediência ao do princípio da segurança jurídica entre o fisco e contribuinte não aconselha a adoção de sistema que permita a cobrança do tributo sem identificação exata da quantia devida.... ()
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578 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Matéria não conhecida e que poderá ser submetida pelas executadas agravantes à juíza da execução, para não haver supressão de um dos graus de jurisdição - Concessão unicamente para possibilitar o processamento deste agravo. ... ()
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579 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS: LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. PENA DE 06 ANOS, 09 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO E 680 DIAS- MULTA. REGIME INICIAL FECHADO. DEFESA TÉCNICA QUE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR PRECARIEDADE DE PROVAS DA TRAFICÂNCIA, E DO ESPECIAL FIM DE AGIR PARA O TRÁFICO.
Depoimentos em Juízo de policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do acusado, após se dirigirem para um local conhecido como «Galeria, no Bairro Química, na Comarca da Barra do Piraí. Enunciado 70 do TJERJ. Acusado que foi preso com: 240,3 gramas de massa líquida total de substância vegetal (erva seca e picada), com presença de sementes de cânhamo, compactada na forma de 81 tabletes amorfos, que vieram envoltos por uma fina película plástica transparente; 36,6 gramas de massa líquida total de substância viscosa na cor preta, prensada na forma de 91 pequenas esferas que vieram envoltas por uma fina película plástica transparente e 393,4 gramas de massa líquida total de substância pulverulenta de cor branca (pó branco), que veio acondicionada em 984 pequenos frascos, transparentes do tipo Eppendorf. Forma de acondicionamento das drogas encontradas, que demonstra de forma clara a finalidade para o tráfico de drogas. Portanto, há provas robustas da atuação do acusado, ora apelante, no delito de tráfico de drogas, no momento em que foi preso pelos policiais militares, embora não desconheça ser extremamente difícil alguém fazer parte do tráfico sem estar associado, havendo ainda dentre as pessoas associadas uma divisão de tarefas, mas em relação ao delito de associação para o tráfico o Ministério Público preferiu não oferecer denúncia. Observa-se que em seu interrogatório o acusado não teve o condão de contrariar os depoimentos dos policiais militares que efetuaram sua prisão, no que diz respeito ao crime de tráfico de drogas, preferindo negar a autoria do delito, contando uma história divorciada da realidade. Pelo exposto, conheço do recurso defensivo e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO PARA MANTER HÍGIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS A SENTENÇA PROFERIDA.... ()
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580 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução. Embargos. Escritura de confissão de dívida. Vencimento antecipado. Legitimidade. Intervenientes. Fiadores. Limites. Garantias real e fidejussória. Cumulação. Admissibilidade. Débito. Cálculo. Certeza e liquidez. Atualização. Critérios. Mantida a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, objeto de provimento do recurso interposto pela parte contrária. Economia processual. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Invocação pelas agravantes. Inocorrência. Retorno dos autos à origem para sanar a omissão efetivamente reconhecida. Confirmação. Agravo interno conhecido e provido em parte.
1 - Quanto ao pedido formulado pelo Banco agravado, de nulidade por negativa de prestação jurisdicional por omissão não sanada em sede de embargos de declaração, foi evidenciado que as razões de embargos de declaração não foram devidamente enfrentadas, sendo de se reconhecer negativa de prestação jurisdicional, implicando a nulidade do julgamento proferido, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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581 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Embargos à execução, lastreada em instrumento particular de confissão de dívida, consistente em pagamento de valor definido, com o estabelecimento de garantia (75% do valor de bem imóvel). Alegação de iliquidez. Insubsistência. 3. Agravo interno improvido.
«1. Verifica-se que todas as questões relevantes para o deslinde da causa, devolvidas no âmbito recursal, foram devidamente apreciadas, tendo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido os seus acórdãos com suficiente e idônea fundamentação, razão pela qual afigura-se improcedente a alegação de contrariedade ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. ... ()
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582 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -
Execução fiscal - Extinção da execução fiscal sob o argumento de ausência de liquidez e certeza do título - Inadmissibilidade - Adequação do cálculo do débito que não afasta a exigibilidade do título - Precedentes desta C. Câmara - Honorários advocatícios administrativos - Afastamento - Descabimento - Os honorários judiciais, cuja fixação há de observar o disposto no CPC, art. 85, não se confundem aos exigidos administrativamente pelo exequente para o caso de pagamento extrajudicial - Sentença reformada - Recursos providos... ()
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583 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. 1. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADA DE PLANILHA DISCRIMINADA DO DÉBITO. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA POR DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE CONTÉM OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. ART. 28, LEI 10.931/2004 E ART. 784. INC. XII, DO CPC. OBSERVÂNCIA DO TEMA 576 DO C.STJ. 2. QUESTÕES SUSCITADAS (REVISÃO CONTRATUAL) - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA A RESPECTIVA ANÁLISE E SOLUÇÃO. 3. DECISÃO MANTIDA. 4. RECURSO DESPROVIDO
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584 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATO BANCÁRIO - COMPENSAÇÃO -
Decisão que rejeitou a compensação de crédito e débito entre as partes envolvidas no litígio - Insurgência do executado - Cabimento - A compensação encontra guarida no art. 368 do Código Civil quando duas partes são reciprocamente devedor e credor, desde que existente liquidez, exigibilidade e fungibilidade das obrigações - Hipótese em que o próprio acórdão condenatório previu a possibilidade de compensação dos valores - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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585 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI 14.181/2021. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de repactuação de dívidas formulado por consumidor superendividado, por ter comprometimento de 74% de seus vencimentos líquidos, o que o motivou a requerer a suspensão dos descontos por seis meses e a limitação das parcelas a 30% de sua renda, invocando a Lei 14.181/2021 e o princípio da dignidade da pessoa humana. ... ()
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586 - TJSP. CARÊNCIA DA AÇÃO -
Ausência de direito líquido e certo - Inocorrência - Irrelevância, in casu, da revogação da LM . 6.734/18 - Direito de resposta que tem garantia constitucional, tanto em âmbito Federal, como Estadual. ... ()
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587 - TJSP. Ação monitória - petição inicial instruída com ficha cadastral indicando parcelamento de compra junto à loja terceira, bem como memória de cálculo de atualização e notificação extrajudicial - existência da relação jurídica não negada pela embargante - prova escrita da dívida - art. 700, «caput do CPC observado - ação monitória ajuizada sem a pretensão de juntada de título executivo extrajudicial, de sorte a ser dispensada a presença dos atributos da certeza, liquidez e exigibilidade do débito - planilhas de cálculos de atualização trazidas aos autos - art. 700, §2º do CPC - resultado da multiplicação do valor e quantidade de parcelas que corresponde ao valor da compra - ausência de encargos no período de normalidade - encargos após inadimplemento devidamente indicados na planilha - vencimento das parcelas indicado no instrumento - art. 397 do Código Civil - desnecessidade de notificação extrajudicial - embargos monitórios rejeitados - pedido inicial julgado procedente - título executivo judicial constituído de pleno direito - sentença mantida - recurso improvido
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588 - TJRJ. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO IMEDIATA PELOS EXECUTADOS DO VALOR QUE ENTENDEM DEVIDO, NA FORMA DO §4º DO CPC, art. 525.
I. Caso em exame 1. Trata-se, na origem, de ação de responsabilidade civil, em fase de cumprimento de sentença, pugnando os executados, ora agravantes, para que seja reconhecida a iliquidez do título, suspendendo-se ¿o cumprimento de sentença até que se apure, de forma clara e precisa, o quantum debeatur exato¿, ou, alternativamente, seja determinada a revisão do montante devido por meio de apuração contábil. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia a analisar se o título possui liquidez. III. Razões de decidir 3. Consoante decisão agravada, o contrato a ser levado em conta para fins de responsabilidade e limite de valores é aquele anexado na fase de conhecimento, no indexador 167, com início de vigência em 16/03/2013, o qual possui cobertura tanto de danos materiais (R$ 50.000,00) quanto de danos corporais (R$ 50.000,00). 4. Outrossim, conforme decisão agravada e precedente colacionado, ¿a jurisprudência de nossos Tribunais, inclusive do STJ, vem entendendo que a pensão imposta judicialmente em casos de acidente de trânsito está incluída na modalidade de danos materiais.¿ 5. Sendo assim, não há que se falar em iliquidez do título, eis que não restam dúvidas dos valores que cabem à seguradora pagar, quais sejam, aqueles que constam na apólice a título de danos morais, corporais e materiais, sendo certo que o pagamento do valor da condenação que exceder a cobertura securitária caberá aos agravantes, após a apresentação da planilha de débito pelos exequentes, conforme determinado na decisão agravada, sendo certo que, diante de eventual discordância, poderão impugnar os cálculos e requerer a remessa ao contador judicial para apuração do quantum debeatur. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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589 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DAS CDAS. INOCORRÊNCIA. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO.
Recurso tirado de decisório que rejeitou incidente de pré-executividade. Desacolhimento. Execução fiscal lastreada em débito declarado pelo próprio contribuinte e não pago. Lançamento. O ICMS declarado pelo próprio contribuinte prescinde de procedimento administrativo ou notificação prévia pela autoridade tributária. Preenchimento dos requisitos do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário. CDAS que fazem suficiente referência à origem do crédito executado. Súmula 436/STJ e Súmula 26/TJSP que dispensam mais extensa documentação para o aparelhamento do executivo em hipótese de declaração pelo contribuinte. Precedentes desta Câmara e da Seção de direito Público. Decisão de origem que se preserva. Recurso desprovido... ()
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590 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Mensalidades. Sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação. Pleito recursal que não merece prosperar. Afastada a alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto à inadequação do procedimento monitório. Rejeitada a tese de ilegitimidade passiva ad causam. Prova escrita que declara o débito líquido e certo pretendido pela autora. Embargante-Apelante que é pai da aluna, menor à época dos fatos. Réu-Apelante que assinou o contrato de prestação de serviços educacionais relativo ao ano de 2021 e o pedido de rematrícula para o ano letivo de 2022, sendo incontroversa a prestação dos serviços de educação pela instituição de ensino-autora, ora Apelada. Ausência de comprovação de pagamento do débito cobrado. Documentos idôneos que permitem aferir a existência de juízo de probabilidade do direito afirmado pela autora. Inteligência dos arts. 700 e 373, II, do CPC. Precedente do C. STJ. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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591 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS -
Cobrança de multa por descumprimento de obrigação principal e acessória - CDA´s com suficiente identificação da cobrança - Garantia à ampla defesa - Presunção de liquidez e certeza não afastadas - CTN, art. 202 e Lei 6.830/80, art. 2º - Sentença mantida, com majoração da verba honorária para 15% sobre o valor atualizado do débito de R$ 30.233,08, em fevereiro de 2020 (CPC/2015, art. 85, §11). Recurso desprovido.... ()
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592 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITO DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE/EMBARGADO. art. 784, X DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE ELENCOU COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL AS CONTRIBUIÇÕES DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, PREVISTAS NA RESPECTIVA CONVENÇÃO OU APROVADAS EM ASSEMBLEIA GERAL, DESDE QUE DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS. EXEQUENTE/ EMBARGADO QUE NÃO INSTRUIU A PETIÇÃO INICIAL COM AS ATAS DAS ASSEMBLEIAS DE 2017 A 2019, COM AS PREVISÕES ORÇAMENTÁRIAS DOS PERÍODOS EM QUESTÃO. ATA DE MARÇO DE 2020 QUE APENAS INDICA O REAJUSTE DA COTA CONDOMINIAL ANTERIOR, SEM DECLINAR O VALOR. FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DAS ATAS NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, TRATANDO-SE DE DOCUMENTOS JÁ EXISTENTES QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 434. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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593 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 268/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Embargos à execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Requisitos de certeza e liquidez. Cálculo. Apresentação de demonstrativos do débito. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 614, II. Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º e Lei 6.830/1980, art. 6º, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 268/STJ - Questão referente à desnecessidade da instrução da petição inicial da execução fiscal com o demonstrativo de cálculo, uma vez não estar arrolado entre os requisitos essenciais impostos pela Lei 6.830/1980, sendo inaplicável à espécie ao CPC/1973, art. 614, II.
Tese jurídica firmada: - É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei 6.830/1980 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles.
Anotações NUGEPNAC: - É desnecessária a instrução da petição inicial da execução fiscal com o demonstrativo de cálculo.
Súmula Originada do Tema: - Súmula 559/STJ.» ... ()
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594 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Bem móvel. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Obrigação líquida e certa. Não comprovação. Honorários. Revisão do quantum. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular, é de 5 (cinco) anos. Precedentes. ... ()
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595 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Hipoteca. Admissibilidade. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de demonstração analítica do dissenso. Observância do prazo para intimação do leilão. Súmula 7/STJ. Certeza e liquidez do título extrajudicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decreto-lei 70/66. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Tema de cunho eminentemente constitucional. Escolha unilateral do agente fiduciário. Expressa previsão legal. Possibilidade.
«1. A divergência jurisprudencial, ensejadora de conhecimento do recurso especial pela alínea «c, deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências do parágrafo único do CPC/1973, art. 541, c/c o art. 255, e seus parágrafos, do RISTJ ... ()
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596 - TJSC. Execução. Embargos do devedor. Débitos decorrentes de locação. Pedido desconstitutivo rejeitado.
«A liquidez, a certeza e a exigibilidade do débito decorrente de aluguel deflui de dispositivo legal (CPC, art. 585, IV), bastando, para tanto, a comprovação da locação e a ausência de prova do pagamento.... ()
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597 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Espólio de ex-militar anistiado. Valores retroativos. Portaria anulada. Notificação genérica. Anulação do ato administrativo de notificação e atos posteriores. Controvérsia quanto à legitimidade ativa da impetrante. Ausência de certeza quanto à titularidade dos valores retroativos. Ausência de certeza quanto à existência do direito, objeto de controvérsia administrativa. Limites subjetivos e objetivos dos efeitos da decisão judicial que determinou a anulação do ato de notificação genérica objeto de controvérsia atual nos autos de mandado de segurança específico. Ausência de certeza e liquidez do direito que impõe a denegação da ordem. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
I - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo espólio de ex-militar anistiado, representado por herdeira, contra Ministro de Estado, por ato omissivo, objetivando o pagamento de valores indenizatórios retroativos decorrentes da condição de anistiado político expressamente reconhecidos na Portaria 1.453/2004, do Ministro de Estado da Justiça. Em análise, embargos de declaração opostos pela impetrante e pela União. ... ()
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598 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS MENSAIS DO AGRAVANTE - INADMISSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS -
insurgência em face da decisão pela qual foi deferida a penhora de 30% dos vencimentos mensais do agravante para a satisfação do débito - impenhorabilidade dos vencimentos que não é absoluta - jurisprudência que vem caminhando no sentido de se permitir a penhora de percentual dos vencimentos do devedor, em patamar que não prejudique o sustento dele - caso dos autos em que as circunstâncias não justificam a aplicação do referido entendimento jurisprudencial - agravado que recebe salário líquido mensal de R$ 6188,35 - presunção de que a penhora percentual dos rendimentos do agravado representaria violação ao art. 7º, X da CF, e ao art. 833, IV do CPC, por caracterizar obrigação eterna, considerando o valor do débito (R$ 115.291,86 em julho de 2024) - penhora percentual de salário que só deve ser admitida quando ficar claro que o cumprimento da obrigação será atingido com ela em prazo razoável, o que não se tem na hipótese em exame - decisão reformada - agravo provido.... ()
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599 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS SUPORTADAS EM HOSPITAL PRIVADO POR DECISÃO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que julgou parcialmente procedente ação monitória proposta por Medise Medicina Diagnóstico e Serviços S/A. objetivando o ressarcimento de despesas médicas decorrentes da internação de paciente na rede privada, em cumprimento de decisão judicial. A sentença apelada condenou os entes públicos solidariamente ao pagamento das despesas, a serem apuradas em liquidação de sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência dos documentos apresentados para instrução da ação monitória, à luz do art. 700, caput e §2º, do CPC. III. Razões de decidir 3. A ação monitória exige prova escrita que demonstre, de forma clara e detalhada, a existência, liquidez e exigibilidade do crédito vindicado, conforme CPC, art. 700. 4. Admite-se o manejo de ação monitória contra a Fazenda Pública, desde que a prova escrita apresentada seja suficiente para demonstrar o direito vindicado. 5. A jurisprudência do TJRJ admite a propositura de ação monitória em face dos entes públicos, instruída com prontuário médico do paciente e fatura discriminada para o ressarcimento de despesas médicas suportadas na rede privada em virtude de decisão judicial. 6. A fatura apresentada pela parte autora é genérica, sem descrição detalhada dos procedimentos realizados, materiais utilizados ou codificações que permitam aferir a adequação dos valores cobrados, assim como faz referência a débitos anteriores que não constam nos autos. 7. Fatura apresentada que se resume a uma página da qual não é possível se extrair como se chegou no valor de R$ 256.585,64. 8. O ônus da prova recai sobre o autor da ação monitória, nos termos do art. 373, I e art. 700, caput e §2º, do CPC, o que inclui a obrigação de demonstrar a legitimidade e a liquidez dos valores cobrados. 9. A ausência de detalhamento e discriminação na fatura apresentada foi apontada pelos réus e ressaltada no acórdão que anulou a primeira sentença, mas a parte autora afirmou ser desnecessária a produção de novas provas, mesmo diante da inadequação apontada. 10. Demais argumentos apresentados pela apelante que ficaram prejudicados em razão do acolhimento do argumento principal. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «1. Na ação monitória em face de entes públicos em que se busca o ressarcimento de despesas médicas suportadas na rede privada, em razão de decisão judicial, deve-se instruir a ação com prova escrita suficiente para demonstrar a liquidez do crédito, incluindo prontuário e fatura detalhada dos procedimentos realizados, materiais utilizados, códigos de referência e critérios de cálculo do valor pleiteado. 2. Embora não se exija prova robusta ou título com força executiva, é ônus do autor da ação monitória comprovar a certeza e a liquidez do crédito com documentos idôneos. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 485, V, 489, §1º, VI, 700, caput e §6º; CF/88, art. 196; Decreto 20.910/32, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 11.10.2021; STJ, AgInt na TutPrv no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.03.2022; STF, RE 666.094, rel. Min. Roberto Barroso, Tema 1.033; TJRJ, Apelação 0188912-75.2020.8.19.0001, rel. Desª Renata Fadel, j. 18.07.2022.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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600 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer consistente na limitação dos descontos a 30% dos vencimentos do autor - Pedido fundamentado na Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) - ... ()
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