Jurisprudência sobre
liquidez do debito
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301 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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302 - TJSP. Locação. Encargos. Débito decorrente de consumo de água. Possibilidade de cobrança do locatário por meio de execução. Dívida, no entanto, que diz respeito a consumo irregular. Apuração unilateral pela concessionária. Realização, ademais, de acordo entre o locador e a concessionária, sem a participação do locatário. Fato que afasta a liquidez e exigibilidade do título. Embargos à execução acolhidos. Recurso provido.
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303 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Inépcia da petição inicial por inexistência de demonstração da liquidez e da atualização do débito exequendo. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - É inadmissível o recurso especial, por deficiência na fundamentação, com a incidência da Súmula 284/STF, quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente violado ou, ainda, quando há a indicação de dispositivo legal tido por violado, todavia sem a demonstração de forma clara e objetiva de como se consubstancia a alegada ofensa. ... ()
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304 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO/SOCIETÁRIO. REJEIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. DOCUMENTO ESCRITO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
-Considera-se legítima para figurar no polo processual passivo a pessoa, física ou jurídica, a qual é imputada a prática de lesão ou de ameaça de lesão a direito, do qual entende a parte autora ser titular. ... ()
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305 - TJSP. Execução fiscal. Crédito não tributário. Restituição de vencimentos pagos a maior a servidor público. Não comprovação da notificação do servidor quanto a existência do débito e seu montante. Ofensa ao contraditório e ampla defesa. Inexistência de dolo ou má-fé do servidor. Verba de natureza alimentar. Irrepetibilidade. Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Sentença extintiva da execução. Recurso improvido.
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306 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Pacto ajustado com o filho menor do falecido demandante, legitimado a REsponder pelo débito, e não sua genitora. Ilegitimidade passiva reconhecida. Hipótese, ademais, de título executivo desprovido de liquidez. Exceção de pré-executividade acolhida. Extinção da execução. Sentença reformada. Recurso provido.
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307 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CONFISSÃO FICTA. CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. REVISÃO DA DÍVIDA. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas pelos embargantes e embargados contra sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução, que excluiu a comissão de permanência e a capitalização de juros, determinou a aplicação do INPC para correção monetária e fixou multa de 10% do valor atualizado da execução ao embargado, nos termos do CPC, art. 774. ... ()
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308 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo executado contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. ... ()
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309 - STJ. Processual civil. Empresarial. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Validade e liquidez do título executivo reconhecidos. Súmula n 7/STJ. Validade da execução instruída com demonstrativo de débito e título exequendo. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... ()
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310 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Liquidez do título executivo. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, é inadmissível o processamento da exceção de pré-executividade quando as matérias alegadas na exceção dependem de dilação probatória, não podendo ser verificadas, de ofício, pelo juízo. Precedentes. ... ()
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311 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Não ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. CDA. Presunção de certeza e liquidez. Lei 6.830/1980, art. 3º.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie. ... ()
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312 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NÃO ILIDIDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.
1.Consoante se observa do processo 0850870-42.2022.8.19.0001, a execução proposta pela embargada tem como fundamento a «o «Contrato de Mútuo e Termos de Requerimento de Mútuo, título executivo extrajudicial, nos termos do CPC, art. 585, II de 1973, correspondente ao art. 784, III, do Diploma Processual vigente, possuindo, assim, presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. ... ()
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313 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Confissão de dívida com garantia em nota promissória. Título executivo. Certeza e liquidez. Alteração. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Sanção do art. 940 do cc. Ausência de má-fé. Súmula 7/STJ. Prescrição quinquenal. Termo inicial dos juros de mora.
1 - Na origem, cuida-se de embargos opostos para impugnar execução de título extrajudicial baseada em instrumento particular de confissão de dívida, contrato esse garantido por duas notas promissórias. As razões dos embargos à execução aduziram, essencialmente, a inexigibilidade dos valores porque o valor referente à primeira nota promissória teria sido quitada por meio de valores depositados em conta corrente, enquanto o valor relativo à segunda nota promissória teria sido paga através da entrega de sacas de soja, consoante previsão contratual. Em razão de considerar aviltante a atitude da exequente de cobrar por dívida já quitada, o embargante/executado também manejou ação de indenização à luz da sanção prevista no art. 940 do CC. ... ()
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314 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Cerceamento de defesa. Reexame de prova. CDA. Demonstrativo de cálculo. Desnecessidade. Certeza e liquidez. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não-comprovado. Lei 6.830/1980.
«1 - Inviabiliza-se o conhecimento de recurso especial quando, para a verificação de cerceamento de defesa, haja necessidade de se reexaminar provas apresentadas pelo recorrente. Súmula 7/STJ. ... ()
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315 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Extinção do processo, por falta de título executivo. Descabimento. Título que goza de liquidez, certeza e exigibilidade. Incidência da Súmula 14 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Cédula instruída com documentos que evidenciam o valor principal da dívida, bem como a formação do débito e seus consectários contratuais. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.
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316 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Conselhos de fiscalização profissional. Anuidades. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Requisitos constitutivos do título executivo. Conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias. Possibilidade. Aferição da certeza e liquidez da cda. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. ... ()
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317 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 585, I, 586 e 618, I, do CPC/1973. Liquidez de nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito em conta corrente. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial e não tendo sido apontada ofensa ao CPC/1973, art. 535, incidente o enunciado 211 da Súmula do STJ. ... ()
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318 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUSA DE PEDIR DO FEITO EXECUTIVO RELATIVA A EXECUÇÃO DE DÉBITO CONDOMINIAL. DECISÃO AGRAVADA DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SÓ PODE SER UTILIZADA PARA DISCUTIR QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA E, DESDE QUE, NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. IN CASU, ALEGA, A AGRAVANTE, SUA ILEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELO DÉBITO. NO ENTANTO, NÃO SE VERIFICA PROVA INEQUÍVOCA DA CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO CREDOR ACERCA DA EMISSÃO NA POSSE DOS COMPRADORES DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. ADEMAIS, EM QUE PESE AFIRMAR TER CELEBRADO PROMESSA DE COMPRA E VENDA, AINDA CONSTA NO R.G.I. SER A AGRAVANTE LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA DA UNIDADE CONDOMINIAL DEVEDORA. APLICAÇÃO DO TEMA 886, DO S.T.J. QUANTO À LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO, A AGRAVANTE NÃO APRESENTA OS MOTIVOS QUE A FAZEM ENTENDER DESTA FORMA. OUTROSSIM, A PROVA DOCUMENTAL ANEXADA À PETIÇÃO INICIAL SATISFAZ TAL REQUISITO (LIQUIDEZ). MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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319 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Magistério. Aprovação fora das vagas previstas. Contratação temporária na vigência do certame. Comprovação. Convolação da mera expectativa de direito em liquidez e certeza. Precedentes. Embargos. Alegação de contradição. Vício. Inexistência rediscussão impossibilidade. Rejeição.
«1. Embargos de declaração nos quais se alega haver contradição, pois não seria possível prover o pedido mandamental de nomeação por preterição, em razão da inexistência de vaga disponível para tanto. ... ()
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320 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de apresentação de banda em Festa do Peão. Contrato não previsto em lei como título executivo extrajudicial, nem tampouco preenche os requisitos mínimos para que a tanto se os considere. Ausentes os atributos da certeza, liquidez e exigibilidade. Falta de demonstrativo do débito (CPC, art. 614, II). Carência de ação de execução decretada. Recurso improvido.
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321 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO - INADMISSIBILIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO - EMENDA À INICIAL - CONTRATO DE FIANÇA ONEROSA - SUB-ROGAÇÃO DO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO CONEXA AO CONTRATO DE LOCAÇÃO - PAGAMENTO DE REFORMAS - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA EXECUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
- Ofiador se sub-roga na qualidade de credor e, em conformidade ao disposto no art. 778, § 1º, IV, do CPC, pode ajuizar a ação executiva ou até mesmo suceder o credor originário na execução de título extrajudicial, sendo despiciendo o ajuizamento de ação de regresso. ... ()
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322 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - OFENSA À DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS ANTEDIDOS.
-Ao recorrente cabe confrontar as razões de decidir do magistrado, apresentando os fundamentos de fato e de direito que o motivaram a recorrer, pelo que não pode se restringir a repetir os argumentos lançados na inicial ou na defesa, a depender do polo em que figure, nem formular pedidos que não constaram da peça de ingresso, sob pena de inovação recursal. ... ()
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323 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Liquidez e certeza do título executivo fiscal. Revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Prescrição. Tese não prequestionada. Não oposição de embargos de declaração. Súmula 282/STF.
1 - A tese recursal referente à suposta ocorrência de prescrição intercorrente não foi objeto de debate pela instância ordinária, tampouco foi suscitada em Embargos de Declaração. Incide, por analogia, a Súmula 282/STF. «Com efeito, para que se configure o prequestionamento é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como tenha sido exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019), o que não ocorreu. ... ()
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324 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação de imóvel. Documento escrito que não é o título executivo extrajudicial, mas o crédito dele derivado a teor do disposto no CPC/1973, art. 585, inciso IV. Instrumento que possibilita a apuração do débito mediante simples operação aritmética a revelar liquidez e certeza da dívida reclamada pela credora no processo executório. Recurso improvido.
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325 - TJSP. *SENTENÇA - Nulidade - Julgamento «citra petita - Não apreciação de alegações suscitadas na inicial dos embargos à execução, relativas à prescrição, ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, por ausência de planilha do débito, bem ainda de integralização da poupança para a quitação da dívida - Vulneração do princípio da adstrição - Possibilidade, todavia, de julgamento imediato do mérito - Art. 1.013, II e III, do CPC.
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326 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Liquidez do título exequendo. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Legitimidade do sindicato. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do CPC/1973, art. 535, II. ... ()
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327 - TJSP. Agravo de instrumento. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Pretensão ao impedimento de lançamento ou manutenção do nome do suposto devedor no rol de inadimplentes. Possibilidade. Existência de discussão judicial envolvendo o valor do débito torna incerta a liquidez do título. Verossimilhança presente. Tutela antecipada deferida. Recurso provido para este fim.
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328 - TJRJ. Apelação. Embargos à execução de cotas condominiais inadimplidas. Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade. Procedência dos embargos. Extinção da execução. Reforma da sentença.
Embargos à execução propostos pelo condômino objetivando a extinção da execução que lhe é movida pelo condomínio, para cobrança de cotas condominiais em atraso, ao fundamento de que, em síntese, a petição inicial dos autos principais é inepta em razão da ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, assim sustentando a ausência de certeza e liquidez do título executivo, visto que o exequente não instruiu aos autos com as atas que indicam os valores das cotas pagas mensalmente pelos condôminos, referentes ao período de 05.07.2021 a 05.11.2022. Sentença que acolheu ditos embargos e julgou extinta a execução em apenso, sem resolução do mérito, em face da ausência de liquidez do título executivo extrajudicial, na forma do CPC, art. 485, IV, condenando-o ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes que fixou em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma dos arts. 82 e 85, do CPC. Inconformismo do vencido. Consigne-se que a execução de cotas condominiais está prevista nos arts. 783 e 784, X do CPC. Para possuir força executiva, isto é, para efetivamente retratarem uma obrigação certa, líquida e exigível, as contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício devem estar previstas na respectiva convenção do condomínio ou aprovadas em assembleia geral, as quais devem obrigatoriamente acompanhar a petição inicial, sob pena de indeferimento ou extinção do feito. Em sua fundamentação a sentença destacou ainda que embora tenha o exequente, ora embargado, juntado aos autos da execução a Convenção do Condomínio, os boletos de cobrança, a planilha do débito e as Atas de Assembleia, constatava-se a inexistência do valor das cotas condominiais ordinárias, restando somente indicado nas Atas acostadas o percentual autorizado de reajuste e valores de cotas extras. Ou seja: não fora comprovado o valor da cota condominial ordinária. Significa dizer que este - o valor das cotas condominiais - seria o cerne da questão. Em sua impugnação aos embargos, entretanto, o exequente assinala que a Convenção condominial estabeleceu a fração ideal de cada unidade condominial, caso do apartamento 802 (que é o objeto da cobrança), para aponte do débito em execução, ressaltando que o executado se encontra em débito, não havendo qualquer prova de que tenha quitado a sua obrigação. Conclui, para espancar qualquer dúvida, que anexou os boletos das cotas condominiais do período em questão, deixando claro que os valores executados estão corretos e foram devidamente demonstrados. Conquanto pareça singela a questão, vale ressaltar que dispõe o art. 1.336, I do Código Civil. Se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível isso conduzirá à nulidade da execução (art. 803, I do CPC). Todavia, quanto à questão sub examine, de se destacar que há previsão no mesmo CPC quanto à higidez do título, ainda que haja a necessidade de simples cálculos para apuração do débito exequendo (art. 786). Com efeito, mesmo eventual discussão acerca da correção matemática das despesas condominiais, estariam supridas com o fornecimento de todos os elementos probatórios. A saber: a Convenção do Condomínio, a Ata da Assembleia Geral (que apurou o valor da taxa condominial em cada período) e a Planilha de cálculos discriminando os valores. Ao alegar a inexistência de certeza, liquidez e exigibilidade, o executado embargante chamou a si o seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), o que exigiria a devida instrução probatória, a qual, todavia, sequer chegou a ser requerida, apesar da expressa intimação para especificação de provas. Não se trata de mera alegação de ausência dos elementos formais do crédito constituído, já que todos estavam presentes não sendo, portanto, admissível retirar o atributo de certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos apresentados pelo condomínio exequente. Admissível a adoção da analogia quanto ao que dispõe o art. 917, §4º e seus incisos, do CPC. O fato é que o embargante não demonstrou a alegada ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título exequendo, limitando-se a citar, argumentativamente, a matéria legal. Precedentes específicos deste Tribunal de Justiça. Provimento do apelo para reforma integral da sentença. Embargos julgados improcedentes, invertendo-se o ônus sucumbencial. Prosseguimento da execução. Recurso a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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329 - STJ. processo civil. Previdenciário. Pensão por óbito. Sentença condenatória contra Fazenda Pública. Remessa necessária. Divergência fática quanto à liquidez da sentença. Recurso especial não conhecido. Óbices aos conhecimento do recurso. Manutenção da decisão.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra ente estadual e seu respectivo instituto de previdência objetivando reajuste no valor da pensão por morte de beneficiária, bem como o pagamento de eventuais valores retroativos. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, não se conheceu da remessa necessária. O recurso especial foi inadmitido por meio de decisão monocrática. ... ()
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330 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de cumprimento de sentença. Liquidez da dívida. Ausência de prequestionamento. Depósito judicial para garantia do juízo e discussão do débito. Multa prevista no CPC/2015, art. 520, § 3º. Cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 523, § 1º.
«1 - É indispensável o prequestionamento dos temas trazidos no recurso especial, não sendo suficiente a simples invocação da matéria na petição recursal. ... ()
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331 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Cobrança de contribuições condominiais - Extinção do processo por falta de pressupostos de desenvolvido válido e regular - Descabimento - Boletos bancários emitidos em nome da condômina e previsão do rateio das despesas ordinárias em convenção que são suficientes para comprovar o débito e fundamentar a execução, nos termos do CPC, art. 784, X - Certeza, exigibilidade e liquidez do título - Reconhecimento - Recurso provido
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332 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. MANUTENÇÃO.Preliminares de prevenção da 2ª ou 16ª Câmara de Direito Privado, que não colhe. ... ()
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333 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRÊMIO DE SEGURO SAÚDE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NÃO DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível contra sentença que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de título executivo. O juízo entendeu que os documentos apresentados não demonstravam a certeza, liquidez e exigibilidade da dívida. ... ()
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334 - STJ. Processual civil. Tributário. Obtenção do direito de compensação de tributo pago a maior ausência de certeza e liquidez dos créditos perseguidos. Ação judicial cuja pretensão é apenas o reconhecimento do direito de compensação.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Subsecretário da Receita Pública do Estado do Rio Grande do Sul objetivando ver reconhecido o direito a compensarem, sem abranger juízo específico dos elementos da compensação e sem apurar o efetivo quantum dos recolhimentos realizados indevidamente. Na sentença, a segurança foi parcialmente concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. No STJ, o recurso especial teve seu provimento negado. ... ()
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335 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falência. Habilitação. Comprovação de liquidez e certeza dos documentos. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. Conforme consignado na decisão agravada, alterar a conclusão do acórdão recorrido de que «no caso em tela o pedido de habilitação foi instruído com os documentos constando os mesmos de copia de um 'termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento Para com o FGTS e de tabelas de evolução do débito, a inversão desse entendimento, para determinar a produção de prova pericial, é providência que demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via eleita, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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336 - TJSP. Execução por título executivo extrajudicial. Contrato administrativo. Aquisição de materiais de construção por municipalidade. Existência de comprovação do inadimplemento parcial. Liquidez, certeza e exigibilidade do título evidenciadas. Débito que não possui natureza tributária devendo os juros moratórios ser calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança e a correção monetária de acordo com o IPCA. Recurso municipal parcialmente provido tão somente para alterar a forma de incidência dos consectários legais sobre o débito.
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337 - TJSP. Execução por título executivo extrajudicial. Contrato administrativo. Aquisição de materiais de construção por municipalidade. Existência de comprovação do inadimplemento parcial. Liquidez, certeza e exigibilidade do título evidenciadas. Débito que não possui natureza tributária devendo os juros moratórios ser calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança e a correção monetária de acordo com o IPCA. Recurso municipal parcialmente provido tão somente para alterar a forma de incidência dos consectários legais sobre o débito.
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338 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE 10% SOBRE FATURAMENTO BRUTO DA EMPRESA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR IMÓVEL. RECUSA DOS EXEQUENTES. ALEGAÇÃO DE BAIXA LIQUIDEZ E INSUFICIÊNCIA PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA QUE NÃO SE SOBREPÕE AO PRINCÍPIO DA MAIOR EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de substituição da penhora sobre o faturamento da empresa executada, fixada em 10% do faturamento bruto, pela penhora de imóvel oferecido pelo devedor. Os exequentes recusaram a substituição, argumentando baixa liquidez do imóvel e dificuldade de alienação, em razão de sua localização em área de baixa valorização e tentativas frustradas de leilão. ... ()
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339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO QUE DEFERIU A COMPENSAÇÃO DE VALORES, DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS EM FAVOR DO RÉU, INDICANDO NOS AUTOS A QUITAÇÃO DO CONTRATO, ATÉ ONDE SE COMPENSAREM - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - VEÍCULO JÁ DEVOLVIDO VOLUNTARIAMENTE, A TÍTULO DE LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA, SEM DÉBITO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - IRRESIGNAÇÃO PROCEDENTE.
-Recurso provido... ()
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340 - STJ. Processual civil. Tributário. Obtenção do direito de compensação de tributo pago a maior. Ausência de certeza e liquidez dos créditos perseguidos. Ação judicial cuja pretensão é apenas o reconhecimento do direito de compensação. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Subsecretário da Receita Pública do Estado do Rio Grande do Sul objetivando ver reconhecido o direito a compensarem, sem abranger juízo específico dos elementos da compensação e sem apurar o efetivo quantum dos recolhimentos realizados indevidamente. Na sentença, a segurança foi parcialmente concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. No STJ, o recurso especial teve seu provimento negado. ... ()
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341 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Legitimidade da empresa para postular em nome do sócio-gerente. Impossibilidade. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acordo de parcelamento. Descumprimento. Liquidez e certeza da CDA. Requisitos. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STF.
«1. A teor do que estatui o CPC/1973, art. 6º, a pessoa jurídica recorrente não é parte legítima para, em nome próprio, defender em juízo direito alheio (do sócio). ... ()
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342 - STJ. Agravo regimental. Embargos à execução. Nota promissória. Garantia de negócio jurídico. Ausência de liquidez. Condição suspensiva. Recurso especial. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ.
«1.- No caso, as características de autonomia e abstração da nota promissória perderam a força em virtude de o título ter sido emitido com vistas a garantir o pagamento de dívida estampada em avença entabulada entre as partes, estando o entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a matéria. ... ()
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343 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Cheque. Demonstração da «causa debendi. Desnecessidade. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Admissibilidade. Discussão da origem do débito se demonstrado fato capaz de elidir a presunção de liquidez e certeza do título. Possibilidade. Verossimilhança das alegações do devedor a respeito de agiotagem. Observância. Ausência de prova do crédito por parte do credor. Hipótese. Improcedência de rigor. Litigância de má-fé. Condenação. Necessidade. Recurso não provido.
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344 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Contradição, omissão e negativa de prestação jurisdicional. Vícios configurados. Impossibilidade de afastamento da certeza, liquidez e exigibilidade do título exequendo. Acórdão do tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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345 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Execução principal em que foram opostos embargos à execução. Caráter provisório da execução da verba honorária. Ausência de liquidez. Multa do CPC, art. 475-J, de 1973 afastamento. Agravo improvido.
«1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte de Justiça, os honorários fixados na execução embargada têm caráter provisório, porquanto somente se conhecerá a sucumbência final no julgamento dos embargos do devedor e, mais precisamente, com seu trânsito em julgado. ... ()
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346 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Cda. Liquidez e certeza. Presunção relativa. Comprovação da inexistência de débitos por perícia. Revisão. Súmula 7/STJ. Sucumbência mínima comprovada.
1 - A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF.... ()
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347 - TJSP. Cambial. Letra de câmbio. Ação declaratória de nulidade de título. Débito decorrente de inadimplemento de contrato de empréstimo bancário. Recorrente que não questiona a existência do mútuo, mas sim a legalidade do saque da letra de câmbio, com protesto por falta de aceite. Prática abusiva. Ausência do contrato que torna impossível a averiguação das condições do mútuo. Inexistência de liquidez e certeza. Precedentes jurisprudenciais. Agravo regimental improvido e provido o apelo.
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348 - STJ. Administrativo. Processual civil. Cartório. Concurso. Remoção. Serventia mista. Notas e registro. Regras do edital. Termos fixados no RMS 19.676/RS e na rcl 6.421/RS. Respeito à decisão judicial. Ausência de fato jurídico novo. Inexistência de liquidez e certeza ao postulado direito.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de nomeação e posse do recorrente no cargo de notário e registrador da serventia extrajudicial de Dunas (Pelotas, RS), após concurso de remoção. ... ()
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349 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Inclusão da multa compensatória por desocupação antecipada do imóvel. Impossibilidade. Multa que não é resultado de débito locatício, mas sim de infração contratual por não permanecer o locatário no imóvel. Via adequada é a ordinária, na qual se vai auferir, inclusive, o exato valor da condenação. Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.
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350 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Pretensão de novo exame do meritum causae. Finsocial. Compensação tributária. Demonstração de liquidez e certeza do direito. Prova pré-Constituída.
1 - É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não ocorreu no presente caso.... ()
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