Jurisprudência sobre
liquidez do debito
+ de 6.342 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
251 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Título apresentado conjuntamente com planilha de cálculo com discriminação do débito. Inteligência do artigo 28, § 2º da Lei 10931/2004 e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Liquidez e exigibilidade. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos devedores/agravantes mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
252 - TJMG. Direito empresarial. Cédula de crédito rural. Inocorrência de prescrição. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Cédula de crédito rural. Prescrição. Inocorrência. Conta vinculada. Ausência. Demonstrativo analítico do débito liquidez demonstrada. Honorários advocatícios. Fixação incabível
«- A exceção de pré- executividade é reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência como meio de defesa de que pode se valer o executado, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem a sujeição ao procedimento dos embargos à execução, sempre que sua defesa se referir à matéria de ordem pública ou à matéria ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
253 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Presunção de liquidez e certeza da CDA. Ausência de prequestionamento. Débitos da Seguridade Social contraídos pela sociedade. Lei 8.620/1993, art. 13. Responsabilidade solidária. Interpretação. Matéria pacificada no âmbito da 1ª seção. CTN, art. 106, II, «c. CTN, art. 135.
«1. A ausência de debate, na instância recorrida, da matéria cuja violação se alega atrai a incidência da Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
254 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Impossibilidade. Requisitos de certeza e liquidez da CDA. Súmula 7/STJ.
«1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, proclamou o entendimento de que é cabível a Exceção de Pré-Executividade para discutir questões de ordem pública, na Execução Fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 4/5/2009). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
255 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Sentença condenatória. Liquidez. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Execução. Defesa do patrimônio público. Ministério Público. Legitimidade ativa.
«1. Nos embargos à execução, questiona-se a legitimidade do Parquet Estadual para promover a cobrança dos valores indevidamente recebidos pelo então embargante, ora recorrente, em razão de acumulação irregular de cargos públicos municipais - condenação estampada em sentença transitada em julgado proferida nos autos de ação civil pública ajuizada pelo próprio Ministério Público do Estado de Minas Gerais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
256 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à ação monitória lastreada em contrato bancário acompanhado de demonstrativo de débito. O embargante alegou cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e questionou a forma de atualização do débito. O banco apelante, por sua vez, requereu a aplicação da Lei 14.905/2024 para correção monetária e juros moratórios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
257 - STJ. Recurso especial. Bancário e processual civil. Cédula de crédito bancário. Execução. Título extrajudicial. Liquidez. Evolução da dívida. Demonstração. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Juros. Capitalização diária. Tabela price. Desvirtuamento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - No caso, rever a conclusão da Corte de origem acerca da liquidez do título e da adequada demonstração da evolução do débito demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
258 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução hipotecária. Embargos à execução. Procedência com extinção da execução. Julgamento de ação revisional não retira a liquidez do título exequendo. Prosseguimento da execução. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
259 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de São Paulo. Ajuizamento de ação anulatória de débito objeto de execução fiscal ajuizada anteriormente. Embargos à execução julgados improcedentes. Decisão transitada em julgado. Demanda em que se concluiu pela liquidez, certeza e exigibilidade dos débitos ora discutidos. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Impossibilidade de reapreciação da matéria decidida. Incidência do CPC/1973, art. 474. Extinção do processo sem resolução de mérito. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, V prejudicados os recursos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
260 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Parcelamento. Preenchimento das condições. Honorários. Liquidez e certeza da cda. Falta de prequestionamento. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que a Corte de origem limitou-se a afirmar que não houve deferimento do pedido de parcelamento tributário, de modo que não se encontra prequestionado o Medida Provisória 1.542/1996, art. 11, § 4º, que versa sobre as condições para ingresso naquele regime. Incidência, no ponto, do óbice da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
261 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Âmbito. Discussão quanto à liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Cabimento. Questões levantadas pelos agravantes relacionadas a matérias que só podem ser arguidas em sede de embargos à execução. Exceção de préexecutividade rejeitada. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
262 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ausência de certeza e liquidez do título executivo. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Restituição de valores pagos a maior. Servidor público. Boa-fé. Precedentes. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial de que não se conhece.
«1 - Cuida-se, na origem, de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Estadual contra Maria Regina de Souza Sena, objetivando «a repetição de indébito consistente em vencimentos recebidos sem a correlata prestação de serviço público, conforme a descrição contida na certidão de dívida ativa que aparelha o processo executivo, e que a executada foi instada a saldar sua dívida na seara administrativa, mas quedou inerte e subsequente cobrança de vencimentos percebidos a maior encontram amparo na Lei 6.830/1980. (fl. 23). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
263 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de abertura de crédito. Dívida. Ação monitória. Liquidez da obrigação. Demonstrativo do débito. Súmula 249/STJ. Regra de prescrição incidente. Art. 2.028 combinado com o cc, art. 206, § 5º, I de 2002. Prescrição operada.
«1. A ação monitória não é a via processual cabível para se cobrar dívida ilíquida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
264 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Violação. Não configuração. Ação de execução. Nota promissória e documento particular de confissão de dívida. Liquidez, demonstrativo do débito e excesso de execução. Reexame de provas. Impossibilidade de rediscussão em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
265 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. AUSENCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA ACOLHENDO A EXCEÇÃO E JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
266 - STF. Habeas corpus. O caráter documental do processo de «habeas corpus torna inviável o exame de fatos despojados da necessária liquidez. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.
«- O caráter sumaríssimo da via jurídico-processual do habeas corpus não permite que se proceda, no domínio estreito do «writ constitucional, a indagações de ordem probatória nem mesmo à rediscussão em torno da autoria do fato delituoso. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
267 - TJMG. Família. Excecução fiscal. Penhora do imóvel gerador do débito. Apelação cível. Embargos à excecução fiscal. Dívida de IPTU e taxas do imóvel. Penhora do imóvel gerador do débito. Bem de família. Possibilidade. Certidão da dívida ativa. Presunção legal de liquidez e certeza. Juros de mora. CTN, art. 161, § 1º. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Recurso não provido
«- A impenhorabilidade do imóvel residencial da entidade familiar não é oponível em processo executivo movido para cobrança de imposto predial ou territorial, taxas e contribuições, devidos em função dele próprio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
268 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Apelação cível. Ação de execução. Município de araçoiaba. Certeza e liquidez do título executivo. Sentença líquida. Ausência de submissão ao duplo grau de jurisdição. Pagamento através de precatórios. Lei municipal n.225/2010. Improvido o recurso.
«Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação interposto pelo Município de Araçoiaba contra decisão terminativa que deu parcial provimento a Apelação Cível 313569-5. Em síntese, o recorrente sustenta que a presente execução não merece prosperar em razão da falta de certeza e liquidez do título que a justifica, pois a planilha de cálculos apresentada nos autos é inservível para averigurar a certeza e liquidez exigidas pelo ordenamento jurídico. Por derradeiro, o recorrente pugna pelo provimento do recurso, para, reconhecer a inexigibilidade e a iliquidez do título executivo, nos termos do art.741, inciso I do CPC/1973. Em decisão terminativa esta Relatoria manifestou-se sobre todos os pontos suscitados, conforme o descrito a seguir: «Em síntese, o recorrente argumenta que a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu/PE nos autos da Reclamação Trabalhista 2294-69.2009.8.17.0710 (fls.09/11) é nula, diante da sua não submissão ao reexame necessário, nos termos do CPC/1973, art. 475, in verbis: Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
269 - TJSP. Agravo de instrumento. impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de excesso à execução não demonstrada. Correto cálculo de honorários advocatícios, em atenção ao art. 85, e com base no total do débito. Liquidez e exigibilidade do montante apontado na transação havida entre as partes, que prescinde de planilha de cálculo. Agravo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
270 - TJSP. Cumprimento de sentença. Extinção de condomínio. Valor do débito há muito homologado. Suposta ilegalidade no cálculo que teria impedido o exercício da remição da dívida. Alegada falta de liquidez do crédito. Necessidade de mera atualização. Questão manifestamente preclusa, conforme verificado em julgamento de outro recurso. Impossibilidade de reexame. CPC, art. 507. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
271 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória aparelhada em nota promissória. Negativa da prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prazo quinquenal para ajuizamento da ação. Incidência da regra prevista no CCB, art. 206, § 5º, I. Súmula 83/STJ. Liquidez do título. Modificação do entendimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1. Não prospera a alegada ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia e enfrentando fundamentadamente todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
272 - TRF4. Embargos à execução fiscal. Funrural. Valor comercial de bovinos adquiridos para abate. CDA. Presunção de certeza e liquidez. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333, I. CTN, art. 204. Lei 6.830/1980.
«A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, capaz de ser elidida mediante prova robusta do executado. O embargante, ao afirmar que o débito não é de sua responsabilidade, por pertencer a outros frigoríficos, fundou-se em fato constitutivo do seu direito, portanto, o onus probandi é do autor, consoante preceitua o CPC/1973, art. 333, I, competindo ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito. Não se desincumbindo do ônus da prova do alegado, não há como acolher o pedido formulado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
273 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Excesso de execução. Não verificação. Certeza e liquidez do título executivo. Ocorrência. Inversão de entendimento. Necessidade de reexame de fatos e provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - O Tribunal de origem, com base no manancial fático-probatório dos autos, concluiu pela regularidade da demonstração do débito exequendo, bem como sua evolução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
274 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compensação. Existência de liquidez de crédito a ser utilizado para extinção de débito. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
1 - O acolhimento do recurso demanda reexame direto das provas, notadamente do contrato celebrado, a fim de estabelecer conclusão em sentido contrário àquela constante do acórdão recorrido, providência manifestamente proibida nesta instância, ante os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
275 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de debêntures da eletrobras. Títulos de baixa liquidez. Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública. Lei 6.830/1980, art. 11. Matéria pacificada no âmbito do STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Em que pese a possibilidade, em tese, de as debêntures da Eletrobras serem nomeadas à penhora, a jurisprudência desta Corte entende que, em razão de sua baixa liquidez e difícil alienação, é válida a recusa do Exequente, diante da ordem de preferência estipulada no Lei 6.830/1980, art. 11. Precedentes: AgRg no REsp. 1.286.596/RO, Rel. Min. MARGA TESSLER, DJe 22/10/2014; AgRg no AREsp. 427.889/RS, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe 28.8.2014; AgRg no AREsp. 349.884/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 12.9.2013. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
276 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Constatação de que o acórdão dos embargos de declaração não supre a omissão, relativa à alegação dos executados de que, em que pese a superveniente juntada do aditivo à cédula de crédito industrial, não houve demonstração da liquidez da obrigação.
1 - O Tribunal de origem enfrenta a tese dos executados acerca do excesso de execução, todavia, embora reconheça sanada a imperfeição do título exequendo com a juntada aos autos do aditivo, não esclarece se o exequente também instruiu os autos com demonstrativo do débito correspondente. Ademais, consta da moldura fática que os documentos que instruem os autos não permitem aferir quando houve o vencimento antecipado da dívida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
277 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Rejeição - Inconformismo - Ação fundada em instrumento particular de confissão de dívida - Documento assinado pelos devedores e por duas testemunhas - Eficácia executiva - Art. 784, III do CPC - Dívida líquida e certa, constando claramente do pacto o valor do débito confessado - Concordância do credor em receber a dívida mediante entrega de coisa certa (sacas de soja) que não retira a certeza e liquidez, tampouco a eficácia executiva do título - Cláusula que expressamente prevê que o inadimplemento sujeitaria os devedores na execução sobre o valor confessado - Decisão mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
278 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. DISPENSA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
279 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Liquidez e certeza do crédito demonstrado. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, a prova constitui elemento de formação da convicção do magistrado acerca dos fatos, tendo como destinatário o juiz, o qual possui a prerrogativa de livremente apreciá-la através de motivada decisão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
280 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA QUITAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE EXCEÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.
A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, conforme Súmula 393/STJ. No caso, as alegações da agravante requerem análise aprofundada e produção de provas, o que extrapola os limites do incidente. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme os arts. 204 do CTN e 3º da Lei 6.830/80, cabendo ao executado o ônus de provar eventual irregularidade ou quitação do débito, o que não foi comprovado. Alegação de pagamento não comprovada. Os documentos apresentados não indicam vinculação inequívoca aos débitos executados, mantendo-se hígida a presunção de certeza e liquidez do título. Inocorrência de prescrição intercorrente. A Fazenda Pública permaneceu diligente no prosseguimento da execução, não havendo inércia suficiente para configurar prescrição nos termos da Lei 6.830/80, art. 40. Alegação de excesso na aplicação de juros e correção monetária deve ser analisada em sede de embargos à execução e não em exceção de pré-executividade, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300 para concessão de tutela de urgência, uma vez que a agravante não demonstrou a probabilidade do direito ou o risco de dano irreparável. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
281 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Progressão funcional vertical. Servidor público do poder judiciário do estado de alagoas. Termo inicial dos juros moratórios. Data do inadimplemento do débito. Precedentes. Acórdão estadual concluindo pela liquidez da obrigação a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A alteração das co nclusões adotadas pela Corte de origem a respeito da liquidez da obrigação, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
282 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A PESSOA JURÍDICA QUE OBTÉM O RECURSO PARA REALIZAR SEUS OBJETIVOS EMPRESARIAIS. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução baseados em cédula de crédito bancário, rejeitando alegações de cerceamento de defesa e excesso de cobrança, condenando o embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
283 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Cobrança de honorários. Lei 8.906/1994. Revogação de mandato. Acordo celebrado. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Título executivo. Liquidez. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte de origem, soberana na análise do arcabouço fático-probatório acostado aos autos, consignou que o conteúdo do suposto acordo que o recorrente afirma ter sido realizado nos autos da execução não é vocacionado a por termo ao processo de execução, tampouco faz referência à satisfação do débito exequendo. Desse modo, para o acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir as conclusões a que chegou a Corte estadual, o que demandaria o revolvimento de matéria fática e a interpretação do acordo celebrado, o que encontra óbice nos enunciados da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
284 - STJ. Recurso especial. Ação de execução de cotas condominiais. Inclusão das parcelas vincendas no débito exequendo. Possibilidade. Previsão legal contida no CPC/2015, art. 323 e CPC/2015, art. 771, parágrafo único. Débitos originados da mesma relação obrigacional. Ausência de descaracterização dos requisitos do título executivo (liquidez, certeza e exigibilidade) na hipótese. Homenagem aos princípios da efetividade e economia processual. Recurso provido.
«1. O cerne da controvérsia consiste em saber se, à luz das disposições do CPC/2015, é possível a inclusão, em ação de execução de título extrajudicial, das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
285 - STJ. processual civil e administrativo. Servidora pública estadual. Adicional de insalubridade. Juros de mora. Termo inicial. Liquidez. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, aplicada por analogia.
1 - Nas razões do Recurso Especial, o Estado de Alagoas afirma: «O caráter controvertido da base de calculo do adicional afasta a liquidez da obrigação, violando veementemente os arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC, por ser de fato a citação que constitui em mora o devedor (fl. 466, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
286 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidora pública estadual. Adicional de insalubridade. Juros de mora. Termo inicial. Liquidez. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, aplicada por analogia.
1 - Nas razões do Recurso Especial, o Estado de Alagoas afirma: «O caráter controvertido da base de calculo do adicional afasta a liquidez da obrigação, violando veementemente os arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC, por ser de fato a citação que constitui em mora o devedor". (fl. 174, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
287 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidora pública estadual. Adicional de periculosidade. Juros de mora. Termo inicial. Liquidez. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF aplicada por analogia.
1 - Nas razões do Recurso Especial, o Estado de Alagoas afirma: «O caráter controvertido da base de calculo do adicional afasta a liquidez da obrigação, violando veementemente o CCB/2002, art. 405 do Código Civil e CPC/2015, art. 240, por ser de fato a citação que constitui em mora o devedor. (fl. 220, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
288 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidora pública estadual. Adicional de insalubridade. Juros de mora. Termo inicial. Liquidez. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, aplicada por analogia.
«1 - Nas razões do Recurso Especial, o Estado de Alagoas afirma: «O caráter controvertido da base de calculo do adicional afasta a liquidez da obrigação, violando veementemente o CCB/2002, art. 405 do Código Civil e CPC/2015, art. 240, Código de Processo Civil, por ser de fato a citação que constitui em mora o devedor. (fl. 174, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
289 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINARES REJEITADAS - TÍTULO DOTADO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE
-"Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
290 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação monitória. Contrato de parceria pecuária. Prova escrita. Documento hábil a comprovar a obrigação creditícia. CPC/1973, art. 1.102-a.
«1. A tutela jurisdicional monitória objetiva abreviar a formação do título executivo por aquele portador de «prova escrita, sem eficácia executiva e que pretenda soma em dinheiro, coisa fungível ou determinado bem móvel, por meio de cognição sumária e contraditório diferido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
291 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais nos recursos especiais. Embargos à execução de título extrajudicial. Inexistência de certeza e liquidez do título executivo. Honorários advocatícios. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Apelação. Preclusão pro judicata. Súmula 283/STF. Julgamento extra petita. Súmula 211/STJ. Recursos não providos.
«1. A executada e a exequente não apresentaram argumentos novos capazes de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para não conhecer dos recursos especiais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
292 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO REJEITANDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA POR INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - REGULARIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PELA FAZENDA PÚBLICA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA - DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO.
Pretende a agravante reformar a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. A agravante alega que a inexistência do processo administrativo prévio impossibilitou o controle de legalidade do crédito tributário, assim como a violou os princípio da ampla defesa e do contraditório. Constata-se a presença de todos os requisitos legais impostos, notadamente, a natureza e a origem da dívida com as especificidades no que se refere ao valor principal do débito, multa e mora, bem como o demonstrativo de evolução do débito, a data de intimação da devedora e o número do processo administrativo, de acordo com os elementos formais exigidos pelo CTN, art. 202 e Lei 6.830/1980, art. 2º, º, §5º. A Certidão de Dívida Ativa possui presunção de ceteza e liquidez, sendo ônus do executado ilidir a referida presunção. Súmula 125, deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Decisão que não merece reforma. Desprovimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
293 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. CPC. Inexistência. Execução. Acolhimento do pleito revisional não retira liquidez do título. Mera adequação. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada, sem incorrer em quaisquer dos vícios elencados no referido dispositivo de lei. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
294 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DOS TÍTULOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória, constituindo os documentos anexos à petição inicial em título executivo judicial, representativos do débito de R$ 57.705,36, e condenando a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
295 - STJ. Mandado de segurança. Sociedade empresária. Processo administrativo sindicante. Aplicação de penalidade. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração da certeza e liquidez do direito. Recurso ordinário improvido. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Brasil Vida Táxi Aéreo Ltda. objetivando a declaração de nulidade do processo administrativo sindicante, com o consequente afastamento das penalidades aplicadas. O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá denegou a segurança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
296 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito comercial. Petição inicial instruída com o título de crédito bem como com os demonstrativos do débito atualizado. Ausência de vinculação do título com contratos anteriores. Cláusula que prevê vencimento antecipado do contrato no caso de inadimplência do consumidor. Liquidez, certeza e exigibilidade reconhecidas. Violação ao CPC/1973, art. 614, II. Inocorrência. Recurso nesta parte improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
297 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Negativa da prestação jurisdicional. Não ocorrência. Liquidez e exigibilidade do título reconhecidos pela corte de origem. Alteração do entendimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
«1 - Não prospera a alegada negativa da prestação jurisdicional, tendo em vista que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Não se pode confundir descontentamento com o desfecho do julgado com negativa da prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
298 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
299 - TJSP. Locação. Encargos. Débito decorrente de consumo de água. Possibilidade de cobrança do locatário por meio de execução. Dívida, no entanto, que diz respeito a consumo irregular. Apuração unilateral pela concessionária. Realização, ademais, de acordo entre o locador e a concessionária, sem a participação do locatário. Fato que afasta a liquidez e exigibilidade do título. Embargos à execução acolhidos. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
300 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Inépcia da petição inicial por inexistência de demonstração da liquidez e da atualização do débito exequendo. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - É inadmissível o recurso especial, por deficiência na fundamentação, com a incidência da Súmula 284/STF, quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente violado ou, ainda, quando há a indicação de dispositivo legal tido por violado, todavia sem a demonstração de forma clara e objetiva de como se consubstancia a alegada ofensa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote