Jurisprudência sobre
liquidez do debito
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51 - STJ. Tributário. Tutela antecipatória. Compensação. PIS x PIS. Certeza do crédito, mas liquidez. Impossibilidade. CPC/1973, art. 273.
«Debate desenvolvido no curso da presente ação, ora examinada em grau de recurso especial, acerca da possibilidade de se compensar tributos através de antecipação da tutela. ... ()
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52 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Cessão de crédito. Notificação do devedor. Inocorrência. CCB, art. 290. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, bem como não exime o devedor da obrigação de arcar com a dívida contraída. Precedentes.... ()
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53 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Instrumento particular de confissão de dívida. 1. Alegação de vício de consentimento (coação e erro). Descabimento. Confissão de dívida oriunda de serviços educacionais efetivamente prestados pelo exequente, sendo incontrovertida a inadimplência da executada. Documento redigido de forma absolutamente inteligível e que foi precedido de tratativas entre as partes. Ausência de comprovação coação ou erro hábeis a macular o negócio jurídico. Nulidade do título não configurada. 2. Excesso de execução. Inocorrência. Cláusula contratual que reduziu o valor do débito confessado em caso de pagamento no prazo ajustado e que, na hipótese de inadimplemento, seria devido o valor integral. Direito do credor de exigir o valor integral confessado pela devedora diante da sua inadimplência. 3. Hipótese em que o instrumento de confissão de dívida fornece todos os elementos para aferição da certeza e liquidez do débito exequendo, a par do que observou todas as formalidades legais inscritas no CPC, art. 784, II. Reconhecimento da higidez do título executivo extrajudicial que lastreou a execução. 4. Embargos à execução julgados improcedentes. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... ()
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54 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Juros de mora. Obrigação líquida. Termo inicial. Data do inadimplemento do débito. Acórdão estadual concluindo pela liquidez da obrigação considerando as circunstâncias fáticas dos autos. Agravo interno do estado de alagoas a que se nega provimento.
1 - A questão controvertida cinge-se a definir se a natureza da obrigação é líquida ou ilíquida, a fim de que seja fixado o termo inicial dos juros de mora na hipótese dos autos. ... ()
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55 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Juros de mora. Obrigação líquida. Termo inicial. Data do inadimplemento do débito. Acórdão estadual concluindo pela liquidez da obrigação a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Agravo interno do estado de alagoas a que se nega provimento.
1 - A questão controvertida cinge-se em definir se a natureza da obrigação é líquida ou ilíquida, a fim de que seja fixado o termo inicial dos juros de mora na hipótese dos autos. ... ()
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56 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Juros de mora. Obrigação líquida. Termo inicial. Data do inadimplemento do débito. Acórdão estadual concluindo pela liquidez da obrigação a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Agravo interno do estado de alagoas a que se nega provimento.
1 - A questão controvertida cinge-se em definir se a natureza da obrigação é líquida ou ilíquida, a fim de que seja fixado o termo inicial dos juros de mora na hipótese dos autos. ... ()
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57 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Juros de mora. Obrigação líquida. Termo inicial. Data do inadimplemento do débito. Acórdão estadual concluindo pela liquidez da obrigação a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Agravo interno do estado de alagoas a que se nega provimento.
1 - A questão controvertida cinge-se a definir se a natureza da obrigação é líquida ou ilíquida, a fim de que seja fixado o termo inicial dos juros de mora na hipótese dos autos. ... ()
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58 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Juros de mora. Obrigação líquida. Termo inicial. Data do inadimplemento do débito. Acórdão estadual concluindo pela liquidez da obrigação a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Agravo interno do estado de alagoas a que se nega provimento.
1 - A questão controvertida cinge-se a definir se a natureza da obrigação é líquida ou ilíquida, a fim de que seja fixado o termo inicial dos juros de mora na hipótese dos autos. ... ()
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59 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Promoção na carreira. Juros de mora. Obrigação líquida. Termo inicial. Data do inadimplemento do débito. Acórdão estadual concluindo pela liquidez da obrigação a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Agravo interno do estado de alagoas a que se nega provimento.
1 - A questão controvertida cinge-se em definir se a natureza da obrigação é líquida ou ilíquida, a fim de que seja fixado o termo inicial dos juros de mora na hipótese dos autos. ... ()
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60 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Juros de mora. Obrigação líquida. Termo inicial. Data do inadimplemento do débito. Acórdão estadual concluindo pela liquidez da obrigação a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Agravo interno do estado de alagoas a que se nega provimento.
1 - A questão controvertida cinge-se em definir se a natureza da obrigação é líquida ou ilíquida, a fim de que seja fixado o termo inicial dos juros de mora na hipótese dos autos. ... ()
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61 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Juros de mora. Obrigação líquida. Termo inicial. Data do inadimplemento do débito. Acórdão estadual concluindo pela liquidez da obrigação a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Agravo interno do estado de alagoas a que se nega provimento.
1 - A questão controvertida cinge-se em definir se a natureza da obrigação é líquida ou ilíquida, a fim de que seja fixado o termo inicial dos juros de mora na hipótese dos autos. ... ()
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62 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Juros de mora. Obrigação líquida. Termo inicial. Data do inadimplemento do débito. Acórdão estadual concluindo pela liquidez da obrigação a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Agravo interno do estado de alagoas a que se nega provimento.
1 - A questão controvertida cinge-se em definir se a natureza da obrigação é líquida ou ilíquida, a fim de que seja fixado o termo inicial dos juros de mora na hipótese dos autos. ... ()
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63 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Juros de mora. Obrigação líquida. Termo inicial. Data do inadimplemento do débito. Acórdão estadual concluindo pela liquidez da obrigação a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Agravo interno do estado de alagoas a que se nega provimento.
1 - A questão controvertida cinge-se em definir se a natureza da obrigação é líquida ou ilíquida, a fim de que seja fixado o termo inicial dos juros de mora na hipótese dos autos. ... ()
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64 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Juros de mora. Obrigação líquida. Termo inicial. Data do inadimplemento do débito. Acórdão estadual concluindo pela liquidez da obrigação a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Agravo interno do estado de alagoas a que se nega provimento.
1 - A questão controvertida cinge-se em definir se a natureza da obrigação é líquida ou ilíquida, a fim de que seja fixado o termo inicial dos juros de mora na hipótese dos autos. ... ()
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65 - STJ. processual civil e administrativo. Juros de mora. Termo inicial. Data do vencimento do débito. Súmula 83/STJ. Apuração da liquidez da dívida. Súmula 7/STJ.
1 - A questão controvertida cinge-se em definir se a natureza da obrigação é líquida ou ilíquida, a fim de que seja fixado o termo inicial dos juros de mora na hipótese dos autos. ... ()
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66 - STJ. Processual civil e administrativo. Juros de mora. Termo inicial. Data do vencimento do débito. Súmula 83/STJ. Apuração da liquidez da dívida. Súmula 7/STJ.
«1 - A questão controvertida cinge-se em definir se a natureza da obrigação é líquida ou ilíquida, a fim de que seja fixado o termo inicial dos juros de mora na hipótese dos autos. ... ()
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67 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. CASO EM EXAMETrata-se de embargos à execução fiscal movidos pelo BANCO DO BRASIL S/A contra o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, visando a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) decorrente de auto de infração referente ao ISSQN. O embargante alega cobrança indevida sobre rubricas não tributáveis e excesso de execução, requerendo a anulação do débito e extinção da execução fiscal. ... ()
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68 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Juros de mora. Obrigação líquida. Termo inicial. Data do inadimplemento do débito. Acórdão estadual concluindo pela liquidez da obrigação a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Agravo interno do estado de alagoas a que se nega provimento.
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69 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Cda. Liquidez, certeza e exigibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Embargos à execução fiscal em que se alega a iliquidez da certidão de dívida ativa, porque não teriam sido descontados os valores pagos pela executada em programa de parcelamento do débito. ... ()
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70 - STJ. Processo civil. Ação monitória. Procedimento monitório. Contrato de prestação de serviço educacional acompanhado de planilha de cálculo. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Admissibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-C. Doutrina. Precedentes. Recurso provido.
«I - A ação monitoria tem a natureza de processo cognitivo sumário e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização, em nosso sistema, nos termos do art. 1.102-A,CPC/1973, ao credor que possuir prova escrita do débito, grafada, documento sem força de título executivo mas merecedor de fé quanto à sua autenticidade. ... ()
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71 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação de cobrança. Verbas trabalhistas e FGTS. Juros de mora. Obrigação líquida. Termo inicial. Data do inadimplemento do débito. Acórdão estadual concluindo pela liquidez da obrigação a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Agravo interno do estado de alagoas a que se nega provimento.
1 - A questão controvertida cinge-se em definir se a natureza da obrigação é líquida ou ilíquida, a fim de que seja fixado o termo inicial dos juros de mora na hipótese dos autos. ... ()
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72 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público temporário. Ação de cobrança. Verbas trabalhistas e FGTS. Juros de mora. Obrigação líquida. Termo inicial. Data do inadimplemento do débito. Acórdão estadual concluindo pela liquidez da obrigação a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Agravo interno do estado de alagoas a que se nega provimento.
1 - A questão controvertida cinge-se em definir se a natureza da obrigação é líquida ou ilíquida, a fim de que seja fixado o termo inicial dos juros de mora na hipótese dos autos. ... ()
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73 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Juros de mora. Obrigação líquida. Termo inicial. Data do inadimplemento do débito. Acórdão estadual concluindo pela liquidez da obrigação a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Agravo interno do estado de alagoas a que se nega provimento.
1 - A questão controvertida cinge-se em definir se a natureza da obrigação é líquida ou ilíquida, a fim de que seja fixado o termo inicial dos juros de mora na hipótese dos autos. ... ()
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74 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Juros de mora. Obrigação líquida. Termo inicial. Data do inadimplemento do débito. Acórdão estadual concluindo pela liquidez da obrigação a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Agravo interno do estado de alagoas a que se nega provimento.
1 - A questão controvertida cinge-se em definir se a natureza da obrigação é líquida ou ilíquida, a fim de que seja fixado o termo inicial dos juros de mora na hipótese dos autos. ... ()
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75 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Juros de mora. Obrigação líquida. Termo inicial. Data do inadimplemento do débito. Acórdão estadual concluindo pela liquidez da obrigação a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Agravo interno do estado de alagoas a que se nega provimento.
1 - A questão controvertida cinge-se em definir se a natureza da obrigação é líquida ou ilíquida, a fim de que seja fixado o termo inicial dos juros de mora na hipótese dos autos. ... ()
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76 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Ação monitória. Abertura de crédito em conta corrente. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Presença dos documentos essenciais à propositura da ação. Contratos anteriores. Juntada. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 284/ STF. ... ()
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77 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - CND - GARANTIA DE DÉBITO FISCAL - AÇÕES PREFERENCIAIS - TITULAR DIVERSO DA DEVEDORA - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE LIQUIDEZ E DO VALOR - REQUISITOS AUSENTES - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA.
-Para a concessão da tutela de urgência, imprescindível se faz a presença concomitante dos requisitos elencados no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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78 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM) -
Decisão judicial que entendeu que com fulcro no CPC, art. 313, V, «a, determinou a suspensão do processo até o julgamento dos embargos à execução (Proc. 1001638-27.2024), em razão de a definição e extensão da aplicação da compensação depender do julgamento de outra causa que se encontra pendente de julgamento - Alegação de que a discussão no processo originário do cumprimento de sentença não se encerrou, uma vez que a agravante interpôs recurso de apelação, e que o suposto crédito é incontroversamente anterior à sentença, temos que seria impossível o reconhecimento do direito à compensação, pela inteligência do CPC, art. 525 - Descabimento - Execução ajuizada posteriormente a ter sido proferida a r. sentença da demanda que originou estes autos de cumprimento de sentença - Ademais, opostos embargos à execução, foram recebidos sem efeito suspensivo, o que caracterizava a liquidez do débito - Em execução sobreveio decisão posterior, após já ter sido garantido em torno de R$ 300.000,00 - Poder geral de cautela indicando ser necessário aguardar o resultado final dos embargos - Situação, que retiraria a liquidez - Hipótese na qual o suposto crédito do recorridos é 15 vezes maior que o crédito da agravante, e já está garantido R$ 300.000,00 - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido. ... ()
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79 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.
Embargante que pretende obstar o seguimento da execução de honorários, decorrentes de contrato de prestação de serviços advocatícios. Sentença de improcedência. Apelo da embargante. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do CPC, art. 370. Suficiência das provas constantes nos autos para o deslinde do feito. Cerceamento de defesa afastado. Mérito. Autora que apresentou contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios assinado pela executada e duas testemunhas, constituindo título executivo extrajudicial, nos termos do CPC, art. 784, III. Contrato que prevê remuneração certa pelos serviços prestados. Exequente que apresentou relatório de processos, notas fiscais e planilha de cálculo referente ao débito executado, incluindo outros dispêndios relacionados ao reembolso de despesas com a prestação dos serviços. Embargante que não logrou êxito em indicar, de forma específica e discriminada, a existência e qualquer excesso na execução, ônus processual que lhe incumbia. CPC, art. 373, I. Ausência de título executivo extrajudicial, liquidez do débito ou excesso de execução não demonstrada. Improcedência dos embargos à execução. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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80 - STJ. Ação monitória. Procedimento monitório. Extratos bancários de conta-corrente, ficha cadastral e cartão de assinaturas. Viabilidade. Indícios de existência do débito. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Caracterização. Embargos ao mandado monitório acolhidos. Procedimento ordinário. CPC/1973, arts. 584, I, 1.102-A e 1.102-C.
«I - O procedimento monitório, também conhecido como injuntivo, introduzido no atual processo civil brasileiro, largamente difundido e utilizado na Europa, com amplo sucesso, tem por objetivo abreviar a formação do título executivo, encurtando a via procedimental do processo de conhecimento. ... ()
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81 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - LIQUIDEZ VERIFICADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
Em conformidade com a tese firmada pelo Colendo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 108, o cabimento da exceção de pré-executividade se vincula ao atendimento concomitante de dois requisitos, quais sejam: «(...) (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória". Na dicção do CPC, art. 784, VIII constitui título executivo extrajudicial «o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio". Estando a ação de execução devidamente instruída com cópia do contrato de locação, instrumento particular de confissão de dívida e planilha atualizada do débito, não há se falar em iliquidez do título executado. A forma de realização do cálculo do valor do aluguel e acessórios da locação, que se traduz em verdadeira arguição de excesso de execução, demanda dilação probatória o que é incompatível com a estrita via da exceção de pré-executividade. V.V. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE LOJA EM SHOPPING CENTER - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALUGUEL E FUNDO DE PROMOÇÃO E PROPAGANDA - LIQUIDEZ - ENCARGOS COMUNS/CONDOMÍNIO - ILIQUIDEZ - A exceção de pré-executividade é cabível para discutir a validade da execução quando presentes vícios formais evidentes, sem necessidade de dilação probatória. - O CPC, art. 784, VIII dispõe que o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio. - No caso concreto, os val ores cobrados a título de aluguel mínimo reajustado e fundo de promoção e propaganda são considerados líquidos e exigíveis, pois decorrem de disposições contratuais objetivamente estipuladas. - Por outro lado, os valores referentes a despesas comuns/condomínio não possuem liquidez, pois sua apuração depende da contribuição dos demais lojistas e de documentos que não foram apresentados nos autos. - Assim, a execução deve ser parcialmente extinta, sem resolução de mérito, quanto aos encargos comuns/condomínio, por ausência de liquidez.... ()
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82 - TAPR. Execução. Título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito e nota promissória. Alegação de iliquidez. Montante do débito definível por simples cálculo aritmético. Desnecessidade de extrato da conta corrente. Liquidez configurada. Súmula 27/STJ. CPC/1973, arts. 585, I e II, e 586. (Cita doutrina).
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83 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Aferição da liquidez e certeza do direito. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - É vedado, no âmbito do recurso especial, verificar se o impetrante comprovou na inicial do mandamus o suscitado direito líquido e certo, por implicar o revolvimento dos elementos fático probatórios da demanda. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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84 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. ENCARGOS ABUSIVOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória ajuizada por cooperativa de crédito em face da devedora, reconhecendo a existência do débito de R$ 11.368,58, oriundo de saldo devedor em conta corrente, cartão de crédito e cédula de crédito bancário. A embargante alegou excesso na cobrança, cobrança de encargos abusivos e ilegais, ausência de liquidez e certeza da dívida, e requereu a revisão contratual. ... ()
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85 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E DECLAROU A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO.
1-Trata-se de Ação Monitória na qual alega a autora ser credora da parte ré na importância de R$ R$ 9.636,01, conforme confissão contida na certidão de inteiro teor do processo administrativo de 45.326/2023. Afirma que o crédito é proveniente férias, 13º salário e triênios não recebidos. Sustenta que requereu, administrativamente, os valores, mas não os percebeu até a data do ajuizamento; ... ()
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86 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Juros de mora. Obrigação líquida. Termo inicial. Data do inadimplemento do débito. Acórdão estadual concluindo pela liquidez da obrigação a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Agravo interno não provido.
«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou estes fundamentos: «Assim, feitos esses apontamentos necessários aos esclarecimentos concernentes à aplicação da taxa de juros e correção ao caso dos autos, resta, por fim, estabelecer seus termos iniciais de incidência. Quanto a esse aspecto, no que concerne aos juros de mora, considerando-se que os valores devidos aos ora apelados resultam de responsabilidade contratual por obrigação líquida, prevalecerá a regra insculpida no CCB/2002, art. 397, que estabelece que O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.(...) Em assim sendo, consideradas as peculiaridades do caso em análise, conclui-se que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias. ... ()
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87 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. NOTAS FISCAIS ASSINADAS E PROTESTADAS. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO ADIMPLEMENTO NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos de ação monitória, que rejeitou os embargos monitórios, julgou procedente o pedido inicial e condenou a ré ao pagamento de R$ 7.441,75, acrescidos de correção monetária e juros de mora, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação. A ré, em sede recursal, alegou a inexistência de prova escrita apta a embasar a ação monitória, sustentou que o título não atenderia aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade e afirmou que a dívida já teria sido quitada, pleiteando a improcedência da ação. ... ()
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88 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória, baseada em débito de nota promissória no valor de R$ 40.000,00, com juros de mora de 12% ao ano. ... ()
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89 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PACTO FIRMADO POR PROCURADOR. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1.Trata-se de ação monitória objetivando cobrança de contrato de empréstimo. Contratação firmada por procurador. Falecimento do outorgante/contratante pouco após a contratação do empréstimo. Sentença acolhendo embargos monitórios para julgar improcedente a monitória, com fundamento na ausência de apresentação do instrumento de procuração. ... ()
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90 - TJSP. APELAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO LOCAÇÃO SHOPPING CENTER - LEGITIMIDADE ATIVA - LIQUIDEZ DO TÍTULO - ENCARGOS DA LOCAÇÃO PREVISTOS NO CONTRATO E INDIVIDUALIZADOS EM PLANILHA DE DÉBITO
- Alegitimidade da embargada é prevista no contrato de locação firmado entre as partes, sendo que a Associação dos Lojistas executava meramente atividade intermediária, de organização financeira e contábil, para posterior repasse à credora, ora embargada; ... ()
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91 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PLANILHA DE DÉBITO DETALHADA - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - REQUISITOS DEMONSTRADOS.
De acordo com a Lei 10.931/2004, art. 28, a Cédula de Crédito Bancário consiste em título executivo extrajudicial e representa dívida certa, líquida e exigível, cujo valor pode ser apurado pela soma indicada no título, pelo saldo devedor demonstrado em planilha ou pelos extratos da conta corrente. Conforme precedente do STJ, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, sendo a planilha demonstrativa do débito suficiente para instruir a execução.... ()
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92 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DESCABIMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. LIQUIDEZ DO TÍTULO.
- DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI 14.181/2021) , DESCABE A ARGUIÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, NO QUAL SÃO CABÍVEIS APENAS AS ALEGAÇÕES PREVISTAS NO CPC, art. 917.... ()
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93 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS EMBARGOS E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. RECURSO DO EMBARGADO. EXEQUENTE QUE APENAS JUNTOU PLANILHA DE CÁLCULOS DISCRIMINANDO OS VALORES, MAS NÃO A PLANILHA EVOLUTIVA DO DÉBITO DETALHADA PARA APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR OU CREDOR. A OBRIGAÇÃO REPRESENTADA NO TÍTULO EXECUTIVO DEVE SER CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. PERÍCIA CONTÁBIL INCONCLUSIVA. INICIAL DA EXECUÇÃO, AJUIZADA EM 2009, QUE NÃO SE ENCONTRA DEVIDAMENTE DOCUMENTADA. INCABÍVEL A JUNTADA, NO ANO DE 2022, DE PLANILHA DETALHADA PARA NOVO EXAME PERICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO VERIFICADA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 784 INCISO X DO CPC. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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94 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à Execução. Execução por título extrajudicial em face do Município de Niterói. Cobrança de cotas condominiais em face de IBASM (atual NITERÓI PREV). Sentença de improcedência dos Embargos. Insurgência do Município de Niterói. Alegação de ilegitimidade passiva, nulidade da citação, tendo em vista a incidência do CPC, art. 910, iliquidez do título e isenção das custas processuais. Aplicação do entendimento firmado pelo STJ no Tema 886. Não há nenhuma prova de que o condomínio tenha sido notificado do negócio de compra e venda. In casu, não cumpriu o embargante o ônus que lhe cabia em provar, de fato, que efetivou simples comunicação quanto à mudança na posse do imóvel em referência. Apelante que consta como real proprietário na respectiva certidão de ônus reais. Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio não poderá recair sobre o promitente vendedor se restar comprovado que o promissário comprador foi imitido na posse e que o condomínio teve ciência inequívoca da transação. Documentação trazida ao processo que não comprova ciência inequívoca pelo embargado sobre a transferência da unidade imobiliária em questão para terceiras pessoas. Proprietário do imóvel é parte legítima na cobrança das cotas condominiais. Petição inicial instruída com documentos exigidos pelo CPC, art. 784, X, razão pela qual a liquidez do débito condominial restou corroborada. Inexistência de nulidade, por inobservância da regra contida no CPC, art. 910. O Embargante teve oportunidade de apresentar os embargos à execução, e o fez não se verificando qualquer prejuízo ao Ente Público. No tocante a condenação ao pagamento das despesas processuais, não se pode olvidar a isenção de custas prevista aos Entes Públicos na Lei 3.350/1999, art. 17, IX, no que merece prosperar a irresignação recursal. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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95 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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96 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ALEGADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização, em fase de cumprimento de sentença. Na impugnação, a agravante pleiteava o reconhecimento do instituto da compensação (art. 525, § 1º, VII, do CPC), alegando crédito a título de custo operacional de exames e procedimentos realizados pela parte exequente. ... ()
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97 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Execução de título extrajudicial. Ausência de certeza e liquidez do crédito. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - É cabível a exceção de pré-executividade para veicular a iliquidez, a incerteza e a inexigibilidade do título executivo, desde que devidamente instruída e desnecessária a dilação probatória, sendo tais vícios objetivos, portanto, aferíveis de plano. Precedentes. ... ()
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98 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. CDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Sentença na qual o Juízo a quo, de ofício, reconheceu a nulidade da CDA, por ausência de certeza e liquidez, e julgou extinta a execução fiscal. Validade do termo de inscrição do débito fiscal que é verificada a partir do preenchimento dos requisitos do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º e §6º. No caso em tela, apesar de haver menção na CDA, no campo da «Fundamentação Legal ou Contratual, de variadas espécies tributárias, constata-se que, no campo «Natureza da Dívida, o tributo cobrado (IPTU) foi devidamente individualizado. Não há que se falar em ausência de liquidez e certeza do crédito tributário, já que inexiste confusão entre espécies tributárias. Viabilidade do prosseguimento da execução, mediante retificação do campo «Fundamentação Legal ou Contratual e substituição da CDA. Inteligência inserta na Súmula 392/STJ. Precedentes deste Tribunal. Sentença que merece reforma. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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99 - STJ. Tributário. Pedido de compensação. Recusa. Títulos relativos a obrigações ao portador emitidas pela eletrobras. Empréstimo compulsório. Ausência de liquidez. Orientação pacífica deste tribunal. Súmula 83/STJ. É assente nesta corte que as obrigações ao portador emitidas pela eletrobras não possuem idoneidade para garantir o débito inscrito, porquanto ausentes a liquidez e a certeza do título. Agravo regimental improvido.
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100 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CAPITAL DE GIRO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVA ESCRITA SUFICIENTE - LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA.
Não se aplica o CDC (CDC) a contratos de abertura de crédito destinados ao fomento de atividade empresarial, quando não demonstrada a vulnerabilidade do devedor, afastando-se a inversão do ônus da prova. A Cédula de Crédito Bancário é representa dívida certa, líquida e exigível, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 28. A planilha de demonstrativo de débito e os extratos bancários apresentados são suficientes para embasar a ação monitória, conforme a exigência da Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º.... ()
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