(DOC. VP 211.1180.9265.3143)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público temporário. Ação de cobrança. Verbas trabalhistas e FGTS. Juros de mora. Obrigação líquida. Termo inicial. Data do inadimplemento do débito. Acórdão estadual concluindo pela liquidez da obrigação a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Agravo interno do estado de alagoas a que se nega provimento.

1 - A questão controvertida cinge-se em definir se a natureza da obrigação é líquida ou ilíquida, a fim de que seja fixado o termo inicial dos juros de mora na hipótese dos autos. 2 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinha à diretriz desta Corte Superior de que, tratando-se de obrigação líquida e com vencimento certo, os juros de mora devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.789.516/AL/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL

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