(DOC. VP 187.0192.1010.5600)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Cobrança de honorários. Lei 8.906/1994. Revogação de mandato. Acordo celebrado. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Título executivo. Liquidez. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem, soberana na análise do arcabouço fático-probatório acostado aos autos, consignou que o conteúdo do suposto acordo que o recorrente afirma ter sido realizado nos autos da execução não é vocacionado a por termo ao processo de execução, tampouco faz referência à satisfação do débito exequendo. Desse modo, para o acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir as conclusões a que chegou a Corte estadual, o que demandaria o revolvimento de matéri

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote