(DOC. VP 212.2505.3005.5300)

STJ. Administrativo e processual civil. Servidora pública estadual. Adicional de periculosidade. Juros de mora. Termo inicial. Liquidez. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF aplicada por analogia.

1 - Nas razões do Recurso Especial, o Estado de Alagoas afirma: «O caráter controvertido da base de calculo do adicional afasta a liquidez da obrigação, violando veementemente o CCB/2002, art. 405 do Código Civil e CPC/2015, art. 240, por ser de fato a citação que constitui em mora o devedor.» (fl. 220, e/STJ). 2 - O debate proposto no Recurso Especial não foi apreciado pelo Tribunal de origem. Assim, perquirir, nesta via estreita, ofensa à referida norma, sem que se tenha explicita

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