Jurisprudência sobre
liquidez do debito
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501 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Pretensão dos agravantes, ora devedores solidários, à suspensão ou extinção da ação - Pessoa jurídica em recuperação judicial - Prosseguimento da demanda executiva em relação aos coobrigados - Admissibilidade - art. 49, § 1º da Lei 11.101/2005 - Inteligência da Súmula 581/STJ - Entendimento pacificado pelo Colendo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afetado pelo efeito repetitivo - Título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade -Planilha pormenorizada do débito atualizado juntada pelo exequente que atende satisfatoriamente os requisitos do CPC, art. 798, I, «b - Execução que deve prosseguir contra os devedores solidários - Decisão mantida - Recurso não provido
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502 - TJRJ. Apelação. Direito tributário. Ação de Embargos à Execução Fiscal. IPTU. Sentença de improcedência. Irresignação da Embargante. Preliminares afastadas. Certidão de dívida ativa. Requisitos legais satisfeitos. Presunção de liquidez e certeza. Demonstrativo de cálculo do débito. Prescindibilidade. Inteligência da súmula 559/STJ. É inexigível a multa fiscal moratória da massa falida por constituir pena administrativa. Os juros de mora serão exigíveis até a decretação da falência e, após a sua ocorrência, ficarão condicionados à suficiência do ativo da massa. Improvado se o ativo apurado é suficiente para o pagamento do principal. Sentença que merece reparo. Recurso parcialmente provido para exclusão da incidência da multa cobrada na Execução Fiscal.
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503 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE FORAM JUNTADOS TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA OS REQUISITOS DO art. 784, X DO CPC. CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DA AÇÃO QUE CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, INSUSCETÍVEL DE PRECLUSÃO. EXECUÇÃO COM BASE NO art. 784, X DO CPC QUE IMPRESCINDE DA FORMALIDADE REQUERIDA. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL DE CONSTITUIÇÃO E VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. DÉBITO CONSUBSTANCIADO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. EXEQUENTE QUE NÃO JUNTOU AS ATAS DE ASSEMBLEIA QUE COMPROVAM O VALOR DAS COTAS RESPECTIVAS AOS ANOS COBRADOS (2017 A 2020). TÍTULO EXTRAJUDICIAL SEM LIQUIDEZ E CERTEZA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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504 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Impetração por servidores do Poder Judiciário visando o restabelecimento de adicional de insalubridade interrompido desde julho de 2007. Descabimento. Pretensão dos autores que exige dilação probatória, pois buscam a incorporação da verba, sendo que este direito necessita ser demonstrado mediante produção de prova pericial, o que não é permitido na ação mandamental. Ausência de provas documentais e pré-constituídas suficientes para comprovar de plano a existência de liquidez e certeza dos fatos narrados na inicial. Inadequação da via eleita. Carência decretada. Ordem denegada.
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505 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza (iss). Ação anulatória de débito fiscal. Violação ao CPC, art. 1.022. Não configuração. Acórdão devidamente fundamentado. Processos administrativos. Alegação de nulidade. Ônus da prova do contribuinte. Não demonstração de irregularidades na apuração fiscal. Certidões de dívida ativa (cda). Presunção de certeza e liquidez. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem, ao julgar a Apelação, enfrentou as questões essenciais para a resolução da controvérsia, ainda que de forma concisa ou utilizando a técnica da fundamentação, expressamente admitida pela jurisprudência desta per relationem Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. É importante ressaltar que o órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que enfrente a demanda e observe as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. O simples descontentamento da parte com o resultado do julgamento não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade a justificar a oposição de Embargos de Declaração ou a alegação de violação ao CPC, art. 1.022.... ()
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506 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON ESTADUAL POR VIOLAÇÃO DE REGRAS RELATIVAS AO ATENDIMENTO EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS (LEIS MUNICIPAIS/RJ 5.214/10 E 5.254/11). CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PROCON QUE TEM ATRIBUIÇÃO FISCALIZATÓRIA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. INFRAÇÃO APURADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, CUJA CÓPIA NÃO FOI ACOSTADA. PRESUNÇÕES DE LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, BEM COMO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA QUE REMANESCEM. VALOR DA MULTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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507 - TJSP. Excução fiscal. Embargos. ICMS declarado e não pago. Título que preenche os requisitos do CTN, art. 202. Liquidez e exigibilidade verificadas. Nulidade da certidão de dívida ativa (CDA) afastada. Multa de 20% (vinte por cento) em razão do não recolhimento do imposto no prazo legal. Caráter confiscatório não configurado. Artigos 87 e 98 da Lei Estadual 6734/89, com a redação da Lei Estadual 9399/96. Afastamento dos juros previstos na Lei Estadual 13918/09. Aplicação da taxa SELIC ao débito fiscal como critério de juros. Possibilidade. Julgamento da arguição de inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 pelo Órgão Especial. Súmula 27 da Seção de Direito Público desta Corte. Sentença de parcial procedência. Recursos da autora e da Fazenda do Estado improvidos.
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508 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança de honorários médicos. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Ofensa a dispositivos constitucionais. Descabimento. Nulidade do processo pela utilização do rito sumário. Ausência de prejuízo. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Alegação de ausência de liquidez dos valores cobrados. Questão que foi afastada com base na análise fático-probatória. Reexame. Descabimento. Súmula 7/STJ. Pretensa inversão do ônus da prova e ofensa ao art. 596 do cc não configuradas.
«1. Trata-se de recurso especial resultante do provimento de agravo regimental com a determinação de posterior inclusão em pauta independentemente de acórdão. ... ()
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509 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Falta de liquidez das CDAs. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Aplicação da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Omega Air Cargo Ltda. contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou a nova exceção de pré-executividade, uma vez que os argumentos já foram enfrentados na ação anulatória. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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510 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de patrocínio esportivo. Existência de contrato complementar celebrado entre a empresa de assessoria apelante e a entidade esportiva patrocinada. Matéria alegada pela mediadora embargante, ora recorrente, que retira a certeza e liquidez do título no qual a embargada apóia sua pretensão satisfativa. Necessidade de apuração até mesmo da existência da obrigação e de quem seria devedor ou credor. Impossibilidade de responsabilização da intermediadora antes da determinação da relação de débito e crédito existente entre ela, o clube patrocinado e o patrocinador. Recurso provido para acolher os embargos à execução, extinguindo-se o processo com inversão dos ônus da sucumbência.
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511 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Pis. Compensação tributária. Impetração visando a efeitos jurídicos próprios da efetiva realização da compensação. Necessidade de prova pré-constituída. Entendimento firmado no julgamento do Resp1.111.164/BA, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 25.5.2009, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C. O tribunal de origem certificou que a documentação apresentada não se mostra suficiente a comprovar a liquidez e certeza dos créditos. Impossibilidade de revisão do acervo fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. Não se verifica violação do CPC, art. 535, porquanto as questões postas a debate foram decididas com clareza pelo Tribunal de origem, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... ()
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512 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Execução de título judicial. Ausência de liquidez e exigibilidade. Inadequação da via eleita. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Contraditório. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Descabimento de conversão em ação monitória após a citação realizada. Súmula 83/STJ.
1 - Os autos são oriundos de execução de título judicial promovida pelo Hospital Dr. Baldino Ltda. em face do Município e Estado do Rio de Janeiro, visando o ressarcimento das despesas médico-hospitalares de pacientes encaminhados ao sistema de saúde privado por ordem judicial, em razão da inexistência de vagas em nosocômicos da rede pública. ... ()
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513 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Encargos. Ausência de liquidez. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstrada. Arts. 1.029, § 1 º, do CPC e 155, § 1 º, do RISTJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático probatórios dos autos.... ()
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514 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS - PREPAROS INSUFICIENTEMENTE RECOLHIDOS - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA.
1. APELAÇÃO (EMBARGADA) - INCONTROVERSA A AMORTIZAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA POR DAÇÃO EM PAGAMENTO - EFETIVAÇÃO DO ACORDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - QUANTIA EXEQUENDA COMPOSTA PELA TOTALIDADE DO DÉBITO ABATIDA DO VALOR DO ACORDO, INEXISTENTE EXCESSO DE EXECUÇÃO - MÁ-FÉ PROCESSUAL NÃO OBSERVADA - CONCERNENTE CONDENAÇÃO AFASTADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL DE RIGOR - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 2. APELAÇÃO (EMBARGANTE) - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXI-GIBILIDADE VERIFICADAS NOS TÍTULOS EXEQUENDOS - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 5.474/ 68 - NÃO COMPROVADO O PAGAMENTO, AINDA QUE PARCI-AL, DO VALOR EXEQUENDO - RECURSO DESPROVIDO. 3. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DA EMBARGADA E DESPROVIDO O ADESIVO, AMBOS COM DETERMINAÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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515 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. ITCMD. Juntada de cópia do processo administrativo. Desnecessidade. Ônus de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA que compete ao contribuinte. Exceção de pré-executividade. Aferição dos requisitos de validade da CDA. Necessidad e de dilação probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Descabimento da exceção de pré- executividade. Precedente em sede de recurso especial repetitivo.
1 - Esta Corte, com base na Lei 6.830/1980, art. 6º, § 1º, entende que o documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal é a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada pelo fisco da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao devedor essa providência. Nesse sentido: EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018. ... ()
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516 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA JUDICIÁRIA. CDA QUE CUMPRIU COM SEUS REQUISITOS ESSENCIAIS DE VALIDADE. INDICAÇÃO EXPRESSA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NA CERTIDÃO, A EVIDENCIAR A ORIGEM DO DÉBITO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA CUJO ÔNUS DE ILIDIR A APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU. PRECEDENTE DESTA CORTE. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE PODE SER INDEFERIDO OU REVOGADO SE VERIFICADA A AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE É RELATIVA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM NÃO POSSUIR A APELANTE SITUAÇÃO DE CARÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA 43 DESTE EG. TJRJ. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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517 - TJSP. *Monitória - Cumprimento de sentença - Novo julgamento em cumprimento à decisão do Colendo STJ - Penhora de 30% dos rendimentos líquidos do devedor para satisfação do débito - Admissibilidade - Devedor que possui duas fontes de renda, cuja soma é considerável - Percentual que possibilita a efetividade do processo, sem comprometer a subsistência do devedor - Recurso improvido.
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518 - TJSP. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública. Decisão guerreada que julgou impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo externado pelo banco executado.
1) Prescrição. Inocorrência. Execução individual ajuizada dentro do prazo legal, conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ. 2) Protesto interruptivo da prescrição. Legitimidade ativa do Ministério Público para o ajuizamento da ação já reconhecida pelo e.STJ. 3) Liquidação da r.sentença coletiva. Necessidade de definição acerca da titularidade do crédito e o valor devido, nos termos do decidido pelo e.STJ no julgamento do Recurso Especial no 1.247.150/PR, no qual se fixou a seguinte tese: «A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa ou já fixada em liquidação (CPC, art. 475-J, porquanto, em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, apenas fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados (CDC, art. 95). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no CPC, art. 475-J 4) Observância da adoção do percentual de 42,72% sobre o saldo da respectiva aplicação financeira que não fora observado à época. Pretendida utilização de índice diverso que ofende o instituto da coisa julgada. 5) Condenação ao pagamento de juros remuneratórios. Descabimento. Ausência de previsão expressa desta verba no título executivo judicial. art. 543-C - REsp 1.392.245 6) Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação para a ação civil pública. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Resp 1.370.899/SP 7) Correção monetária. Cuidando-se de título executivo judicial a utilização dos índices da Tabela Prática do TJSP revela-se adequada para fins de recomposição da perda do poder aquisitivo da moeda. 8) Arbitramento de honorários sucumbenciais. Cabimento. Aplicação do previsto no CPC, art. 827. Observância da incidência, uma única vez, da verba honorária em benefício do patrono do credor na fase de cumprimento de sentença, pela regra de causalidade. Precedentes. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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519 - TJSP. Execução contra devedores solventes e solidários. Escrito público de confissão de dívida e garantias. Inadimplemento. Devedor principal em recuperação judicial. Embargos opostos. Sentença de improcedência. Recurso. Nulidade da confissão de dívida inocorrente. Procurador comum para fins «ad negotia. Validade e eficácia da confissão de dívida por instrumento público. Incogitável benefício de ordem. Solidariedade. Escrito público que consolida o débito passado e representa novação. Eficácia por si só. Liquidez e certeza da obrigação. Credores solidários. Possibilidade da execução individual. Excesso de execução indemonstrado. Interpretação do CPC/1973, art. 835. Desnecessidade de caução. Empresa estrangeira com atividade no país. Gerência delegada. Sentença bem fundamentada que examinou todo o arco conflituoso. Mantença. Apelação desprovida.
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520 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. NATUREZA JURÍDICA. DESCABIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.
-Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da não realização de prova pericial que se mostra desnecessária ao desate da lide. ... ()
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521 - TJSP. APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CONTA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - VALOR MUITO ACIMA DA MÉDIA - PROTESTO DO NOME DA EMPRESA AUTORA - DANO MORAL CONFIGURADO
I -Empresa autora que recebeu faturas com valores muito acima da média. Empresa que ficou fechada por um ano. Período pandêmico, não se justificando o exorbitante valor exigido pela concessionária ré; ... ()
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522 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Quitação do débito, na via administrativa, após o ajuizamento da ação, mas anterior à citação do executado. Cabimento de condenação em honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso especial do município de Camaragibe/PE a que se dá provimento.
1 - Na origem, trata-se de Execução Fiscal objetivando a cobrança de débitos tributários municipais, integralmente quitados na esfera administrativa após o ajuizamento da demanda, mas antes da citação do devedor. Após requerimento da própria exequente, o feito foi extinto, nos termos do CPC/2015, art. 924, II, c/c o CPC/2015, art. 925, sem arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento de que a aplicação da regra da causalidade demandaria a citação válida, o que foi mantido pelo Tribunal Estadual. ... ()
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523 - TJSP. Apelação Cível - Ação monitória fundamentada em nota fiscal de serviço relativo à 6ª medição (última) - Contrato Administrativo para execução de obra pública celebrado com fundamento na Lei 8.666/1993 - Incontrovérsia a respeito do não cumprimento de cronograma de execução - Atrasos que ensejaram a rescisão contratual e nova licitação para execução do remanescente - Inexecução contratual - Retenção de créditos devidos à contratada - Prerrogativa da Administração Pública no âmbito da fiscalização contratual - Arts. 73, I, e 83, III e IV, da Lei 8.666/1993 - Inviabilidade de concessão dos atributos de certeza e liquidez à prova documental que fundamenta a monitória - Sentença mantida - Recurso desprovido
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524 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIDADE E DETERMINOU A IMEDIATA REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR EM ATENDIMENTO AO DESPACHO DO INDEXADOR 373. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DESTINA-SE À ANÁLISE PRÉVIA, SEM A GARANTIA DO JUÍZO, DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. VÍCIOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS. CRÉDITO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE JÁ FOI DEDUZIDO NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO AGRAVANTE (INDEXADOR 000087, DOS AUTOS DE ORIGEM), NA FORMA DO CPC, art. 525, V. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, NA MEDIDA EM QUE OS AUTOS FORAM ENCAMINHADOS AO CONTADOR EXTAMENTE PARA APURAR O QUANTUM DEVIDO PARA POSTERIOR JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. O CREDOR PODERÁ RECUSAR O BEM OFERTADO PELO DEVEDOR, DESDE QUE O FAÇA DE FORMA FUNDAMENTADA. NO CASO CONCRETO, O EXECUTADO NÃO DEMOSNTROU A LIQUIDEZ E A POTENCIALIDADE ECONÔMICA DO BEM IMÓVEL OFERTADO PARA GARANTIR O ADIMPLEMENTO DOS SEUS DÉBITOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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525 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução por quantia certa. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Tema não debatido. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Título executivo. Ausência de certeza e liquidez. Previsão contratual. Análise de cláusulas contratuais. Aplicação da Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
1 - A alegada afronta a Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF.... ()
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526 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Nulidade. Inocorrência. A CDA que embasa a execução está em perfeita consonância com as disposições legais que regulamentam os títulos executivos, quais sejam: o artigo 2º, da Lei nº: 6.830/80 e o CTN, art. 202. A maneira como foi elaborada a CDA não comprometeu a sua essência, nem inviabilizou o exercício do direito de defesa, tanto que o embargante identificou o que está sendo cobrado, chegando a realizar acordo com o agravado para pagamento parcelado do débito. Não faltam ao título executivo, portanto, a certeza e liquidez necessárias para conduzir a execução. Não se vislumbra a alegada litigância de má-fé, sendo também descabida a condenação em verba honorária. Recurso não provido.
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527 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante.
1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença. 2. Cerceamento de defesa não configurado. Questão controvertida esclarecida nos autos. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). 3. Duplicatas. Apresentação de título, comprovantes de entrega da mercadoria e planilha de cálculos discriminados do débito. Títulos que se revestem de certeza, liquidez e exigibilidade. 4. Cessão de crédito. Documentação apresentada que demonstra a regular cessão de crédito do credor originário (cedente) para a exequente (cessionária). Desnecessária a anuência da devedora. 5. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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528 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - INTERPOSIÇÃO DE EXECÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ARGUIÇÃO - IMPCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - FUNDAMENTO - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - IRRELEVÂNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DEBATE SOBRE A CAUSA SUBJACENTE - TÍTULO - REVESTIMENTO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE.
AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO AGRAVADO - MATÉRIA RESTRITA A EMBARGOS À EXECUÇÃO - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - NÃO IMPEDIMENTO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVANTE - PEDIDO ALTERNATIVO - TRAMITAÇÃO DA DEMANDA VARA EMPRESARIAL ESPECIALIZADA - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DE CAUSA SUBJAECENTE - AUSÊNCIA DE ATRAÇÃO PELO JUÍZO ESPECIALIZADO. VALOR DA CAUSA - CORRESPONDÊNCIA AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO - DISCUSSÃO SOBRE INADIMPLEMENTO DO AGRAVADO - VEDAÇÃO DE DEBATE POR EXECÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E SIM POR EMBARGOS DO DEVEDOR - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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529 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES. 1. CARÊNCIA DE AÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. AÇÃO MONITÓRIA INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO DA LIDE. CONTRATO ESCRITO E DEMONSTRATIVO DO DÉBITO NO QUAL SE AFERE A LIQUIDEZ E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. 2 .NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEITADA. REALIZADA DIVERSAS DILIGÊNCIAS E TENTATIVAS DE CITAÇÃO EM DIVERSOS ENDEREÇOS. DEVE DO CORRENTISTA DE MANTER SEUS DADOS AUTUALIZADOS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA (EMBARGOS) PELO APELANTE. PREFACIAL REJEITADA. 3. EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO DA CAUSA, SEM INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO EXTINTIVA PELO JUÍZO E RETOMADA DO CURSO DO PROCESSO. CABIMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PREVISTA EXPRESSAMENTE NO CONTRATO. LÍCITA A COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
PRELIMINARES REJEITADAS. ... ()
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530 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Execução de despesas condominiais. Sentença de parcial procedência declarando a prescrição das pretensões anteriores a cinco anos do ajuizamento da execução. Alegação de ilegitimidade passiva afastada. Título não registrado. Aplicação da teoria da dualidade do vínculo obrigacional para reconhecer a legitimidade concorrente do promitente vendedor e do promissário comprador para responder pelo débito condominial mesmo que posteriores à imissão na posse, dada a natureza «propter rem da obrigação e o interesse da coletividade. Entendimento exarado pela Quarta Turma do STJ nos autos do AgInt no Recurso Especial Acórdão/STJ, em que houve o reconhecimento de que persiste a legitimidade passiva concorrente de ambos os contratantes para responder pelos débitos condominiais ainda que o condomínio tenha ciência inequívoca da transação. Critério adotado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.442.840 ao interpretar a tese firmado no recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ. Legitimidade passiva da proprietária CDHU para responder pelos débitos condominiais posteriores à imissão na posse reconhecida, ressalvado seu direito de regresso em face de quem eventualmente ocupe ou tenha ocupado o imóvel gerador das despesas no período objeto da cobrança. Desnecessidade de prévia constituição em mora. Obrigação positiva e líquida, caso em que a mora se constitui ex re. Inteligência do CCB, art. 397. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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531 - TJRJ. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTAS FISCAIS EMITIDAS NO CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA RIO ÁGUAS. INSURGÊNCIA DOS RÉUS CONTRA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A EXISTÊNCIA DE REGULAR CONTRATAÇÃO DA PARTE AUTORA, A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS A QUE SE REFEREM AS NOTAS FISCAIS QUE REPRESENTAM O CRÉDITO E O RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELA RIO ÁGUAS, POR ATO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL. DÍVIDA RECONHECIDA EM SEDE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DESTINADOS À LIQUIDAÇÃO DO SEU VALOR, COMO EXIGE A LEI 4.320/64. JUROS DE MORA DEVIDOS NA FORMA PREVISTA NO CONTRATO, EM RAZÃO DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO COBRADO. APLICAÇÃO DO ART. 397 DO CC. DESPROVIMENTO DO APELO.
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532 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - Extinção da execução fiscal sob o argumento de ausência de liquidez e certeza do título - Inadmissibilidade - Adequação do cálculo do débito que não afasta a exigibilidade do título - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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533 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. CODIGO CIVIL, art. 368. COMPENSAÇÃO CORRETA. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 940. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Acompensação de débitos realizada de acordo com o art. 368 do Código Civil é válida quando há reciprocidade de créditos e débitos, com liquidez e exigibilidade das obrigações. ... ()
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534 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Não há nos autos provas essenciais para comprovar a alegação de prescrição e a compensação. Ausência da data de constituição definitiva do crédito tributário. Conversão do julgamento em diligência. O Juiz não está obrigado se não tiver dúvidas. Não foi elidida a presunção juris tantum de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa mediante prova inequívoca. Contexto fático e probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ
1 - O acórdão recorrido consignou: «Sucede que no caso presente a alegação da apelante de prescrição do crédito tributário não há como ser aferida, na medida em que os elementos constantes dos autos não revelam com precisão o momento em que constituído definitivamente o crédito tributário, mediante a entrega de declaração pelo contribuinte. Isso porque a data mencionada pela ora agravante diz respeito à recepção da primeira DCTF e, no entanto, como consta da decisão ora agravada, a embargante alega ter apresentado uma DCTF retificadora e, entretanto, não consta dos autos a data em que foi apresentada a declaração retificadora. Quanto à conversão do julgamento em diligência, anoto que o Juiz não tem qualquer dever de produzir provas a favor do autor ou do réu; pode determinar a prova para suprir o estado de perplexidade, quando, após a instrução probatória promovida pelos litigantes, sobra dúvida que o impede de formar convencimento; é essa dúvida (perplexidade) que sobeja após a tarefa probatória das partes, que pode legitimar a conduta do Magistrado em ordenar a produção de certa prova específica - e não a «abertura» de um inteiro capítulo probatório - na tentativa de espancar a perplexidade obstativa da livre convicção. Destarte, a iniciativa probatória do Juiz, no que diz respeito à prova, só pode ocorrer no Processo Civil quando as partes já tiverem adequadamente se desincumbido do ônus de provar os fatos alegados por elas. Bem por isso é correta a assertiva do STJ no sentido de que «a atividade probatória exercida pelo magistrado deve se operar em conjunto com os litigantes e não em substituição a eles (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 16/08/2010), o que vai de encontro ao que supõe o ora embargante. (...) Bem por isso já averbou o STJ que a produção de provas no processo civil, sobretudo quando envolvidos interesses disponíveis, tal qual se dá no caso em concreto, incumbe essencialmente às partes, restando ao juiz campo de atuação residual a ser exercido apenas em caso de grave dúvida sobre o estado das coisas, com repercussão em interesses maiores, de ordem pública. Impossível, assim, exigir - se a anulação da sentença de primeira instância, mediante a pueril alegação de que ao juízo incumbia determinar a realização de provas ex officio. Tal ônus compete exclusivamente à parte interessada na diligência» (destaquei - AgRg no REsp. 1105509, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 18/12/2012). E, como constou da decisão ora agravada, a Certidão de Divida Ativa goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez que só pode ser elidida mediante prova inequívoca a cargo do embargante, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 3º e a embargante deveria ter demonstrando cabalmente o fato constitutivo de seu direito, sendo dela o onus probandi, consoante preceituava o CPC/2015, art. 333, I, vigente na época. Consta da decisão agravada ainda que a apelante-embargante claudicou no seu ônus processual de demonstrar a causa eficaz do direito invocado nos embargos pois os recolhimentos efetuados pela ora apelante, ao que parece, não puderam ser atrelados ao débito em cobro pois, além de terem sido recolhidos em valores discrepantes dos constantes da DCTF original, foram efetuados em código diverso, nenhum documento foi apresentado pela embargante demonstrativo da ocorrência de compensação regular, de que tenha participado como autoridade homologatória ou aceitante o Fisco Federal bem como que os embargos à execução fiscal não são sede de postulação e deferimento de compensação tributária. Assim, não é verdade o entendimento exarado pela agravante em seu recurso de que o Poder Judiciário atuou em prol dos interesses da União; o que ocorreu nos autos, em síntese, é que a embargante-apelante não elidiu a presunção juris tantum de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa mediante prova inequívoca» (fls. 416-417, e/STJ, grifos acrescidos). ... ()
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535 - TJSP. Embargos à execução. Prestação de serviços de consultoria. Fundamentação deficiente. Não ocorrência. Magistrado expôs adequadamente seu convencimento, apoiado em documentos juntados aos autos da execução, acerca da prova dos requisitos de exequibilidade da obrigação. Vício na motivação não identificado. Mérito. Obrigação certa, líquida e exigível. Previsão da quantidade de horas totais estimadas e o valor individualizado de cobrança. Fornecimento de relatórios descrevendo o histórico da execução contratual e as horas trabalhadas pelos profissionais alocados pela credora. Insurgência infundada em relação à demora para iniciação do projeto e à quantidade de tempo destinada a estudos e reuniões internas. Irresignação insubsistente à luz do escopo e da complexidade da consultoria, observado que houve entrega parcial de trabalho escrito. Horas cobradas de aproximadamente 20% do total estimado. Devedora que não se insurgiu extrajudicialmente contra eventual morosidade ou falta de qualidade do serviço. Inexistência de prova documental demonstrando impugnação ao faturamento, à nota fiscal ou relatório individualizado de horas despendidas (timesheet). Circunstâncias que ratificam a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação e elidem, por consequência, o alegado excesso de execução ou a necessidade de apuração do débito por meio de dilação probatória. SENTENÇA CONFIRMADA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO, NO MÉRITO, DESPROVIDO
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536 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Contrato de locação de uso de loja comercial (LUC). Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Inconformismo do fiador-executado. Reforma da decisão. Descabimento. Exceção de pré-executividade que é meio de defesa para discussão de matérias de ordem pública, que possam ser conhecidas de ofício, e que dispensem a dilação probatória. Entendimento do c. STJ. Inépcia da inicial que é matéria de ordem pública. Apreciação por esta Superior Instância com base na teoria da Causa Madura, aplicável também ao agravo de instrumento. Precedentes. Inépcia da inicial, contudo, não verificada. Execução instruída com o título executivo extrajudicial e o demonstrativo evolutivo do débito. Requisitos previstos no CPC, art. 798 cumpridos. Alegação de ausência de liquidez e certeza que é descabida. Título executivo extrajudicial oriundo de despesas relativas a contrato de locação. Obrigação certa, líquida e exigível, nos termos dos arts. 783 e 784, VIII, do CPC. Eventual alegação de descumprimento do contrato pela exequente-locadora que deveria ter sido objeto de embargos à execução. Ausência de prova pré-constituída. Meio de defesa utilizado para tal hipótese que se mostra incorreto. Decisão mantida. Recurso desprovido
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537 - STJ. Processual civil. Ação de indenização. Contrariedade a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - O exame da violação de dispositivos constitucionais (CF/88, art. 93, IX) é de competência exclusiva do STF, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III. ... ()
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538 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇAS DE DÉBITOS DE IPTU, DOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2016. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO E, EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS PRIMEIROS RÉUS. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS PRIMEIROS RÉUS EM 2014. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 129 A 131 DO CTN. ASSUNÇÃO DOS DÉBITOS DE IPTU, EM DECORRÊNCIA DA SUCESSÃO, APÓS A AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO DO IMÓVEL. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DOS PRIMEIROS RÉUS. PRECEDENTE DO TJRJ. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA NULIDADE ALEGADA, INCAPAZ DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO, CONSOANTE O CTN, art. 204. MUNICÍPIO, QUE AJUIZOU CORRETAMENTE A EXECUÇÃO FISCAL. REFORMA DA SENTENÇA E, REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO AO RECURSO.
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539 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇAS DE DÉBITOS DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO, DOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2018. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, REJEITADA. INCONFORMISMO DA EXCIPIENTE. EVENTUAL REVOGAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL POR NOVA LEGISLAÇÃO QUE NÃO AFASTA OS ARTIGOS DE LEI, VIGENTES À ÉPOCA DO FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO NA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE VALIDADE, NA FORMA DO ART, 2º, § 5º, DA Lei 6.830/1980. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA NULIDADE, ALEGADA, INCAPAZ DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO, CONSOANTE O CTN, art. 204. MUNICÍPIO, QUE AJUIZOU CORRETAMENTE A EXECUÇÃO FISCAL. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
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540 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - DESNECESSIDADE - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA DA LESÃO AO DIREITO - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO - ALTERAÇÃO DA DATA DO VENCIMENTO - PRESCRIÇÃO NÃO INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - EMBARGOS À MONITÓRIA - REVISÃO DAS CLÁUSULAS -POSSIBILIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - CAPITALIZAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS.
Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal e tampouco autoriza o reconhecimento de inépcia o recurso munido das razões pelas quais o apelante pretende ver revertido o entendimento externado na sentença recorrida. Para a propositura de ação monitória é exigida prova escrita demonstrativa do débito. Se os documentos apresentados pelo autor apontam o valor que seria devido, não há que se falar em carência de ação, cabendo ao requerido a desconstituição da prova. É de cinco anos o prazo prescricional para a cobrança, via ação monitória, de dívida líquida representada por instrumento particular. Nos casos de relação jurídica de trato sucessivo, regularmente cumprida por determinado período de tempo, não se pode reconhecer a fluência da prescrição a partir da data da assinatura da avença, mormente porque inexiste lesão ao direito no período em que regularmente cumpridas as obrigações das partes contratantes. Em caso de renovação/prorrogação automática do contrato, é alterada a data de vencimento do título e, por consequência, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional. ... ()
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541 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA CDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. AFASTA-SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE UMA VEZ QUE NÃO HOUVE PARALISAÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA DO EXEQUENTE/EMBARGADO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, NÃO LOGRANDO A ORA APELANTE COMPROVAR QUALQUER IRREGULARIDADE NA MESMA. CDA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 6.830/80, CONSTANDO O NOME DO EXECUTADO, CNPJ, O SEU ENDEREÇO, A ORIGEM E O VALOR DO DÉBITO, BEM COMO O DISPOSITIVO LEGAL QUE O FUNDAMENTA, O QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA SUA INDIVIDUALIZAÇÃO. CDA QUE SE ENCONTRAM PERFEITAMENTE VÁLIDA. SÚMULA 125/TJRJ E SÚMULA 559/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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542 - TJSP. Apelação. Embargos à execução.
Sentença de improcedência. Inconformismo da embargante. Alegação de inexistência de título executivo extrajudicial por falta de assinatura de testemunhas no contrato de prestação de serviços e ausência de comprovação da prestação dos serviços contratados. O contrato de prestação de serviços foi devidamente assinado pelas partes e por duas testemunhas, atendendo aos requisitos do CPC, art. 784, III. A assinatura das partes e de duas testemunhas confere força executiva ao contrato.As mensagens eletrônicas e as notas fiscais protestadas comprovam a prestação dos serviços e a existência do débito, conforme art. 15, II, e Lei 5.474/68, art. 20, § 3º. A combinação de notas fiscais, contratos e mensagens é suficiente para assegurar a certeza, liquidez e exigibilidade do título. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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543 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC/2015, art. 489, II, § 1º, III, IV e V, e CPC/2015, art. 1.022, I e II, e parágrafo único. Ausência de argumentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF. Certidão de dívida ativa. Presunção de liquidez e certeza. CTN, art. 202. Análise quanto aos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - «A admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi,Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017). Na hipótese, porém, não se conhece da suposta afronta ao CPC/2015, art. 489, II, § 1º, III, IV e V, e CPC/2015, art. 1.022, I e II, e parágrafo único, pois o recorrente não apresentou qualquer argumento a ensejar a apreciação da ofensa ao referido normativo. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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544 - TJSP. Agravo de instrumento - Habilitação de crédito vinculada à recuperação do GRUPO NEWEN - Decisão que julgou improcedente o pedido e condenou a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais no montante de 10% do valor da causa em favor dos patronos das recuperandas - Insurgência da habilitante - Acolhimento parcial - Fixação de honorários de sucumbência nos incidentes de habilitação e impugnação de crédito em recuperação judicial e falência que não se sujeita à aplicação do Tema 1076 do STJ, devendo ser utilizado o critério da equidade, nos termos no CPC, art. 85, § 8º - Enunciado XXII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Baixa complexidade do incidente com acolhimento de preliminar de convenção de arbitragem - Honorários fixados em R$ 8.000,00 - Decreto de improcedência e extinção do processo nos termos do CPC, art. 487, I - Reforma - Necessidade de discussão no juízo arbitral - Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VII - Demais irresignações - Não acolhimento - Havendo dúvida quanto à certeza, liquidez e exigibilidade do débito e havendo cláusula elegendo o juízo arbitral para dirimir eventuais dúvidas da avença, é naquele juízo que deve ser constituído o crédito da agravante - Crédito baseado em multas moratória e rescisória, o que demonstra a sua iliquidez - Precedentes das Câmaras Reservadas - Decisão lacônica - Não ocorrência - Decisão devidamente fundamentada - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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545 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS NÃO COMPROVADAS. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO À BASE DE CÁLCULO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. A sentença declarou a inexigibilidade de débitos imputados à autora, condenou o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação. ... ()
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546 - STF. Direito processual civil e administrativo. Embargos à execução. Mandado de segurança. Preliminar de extinção do processo por ausência de título executivo e de liquidez rejeitadas. Efeitos patrimoniais. Títulos judiciais. Servidor público. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Acórdão recorrido publicado em 07.7.2009.
«Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... ()
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547 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais em fase de cumprimento de sentença. Civil. Decisão de rejeição da impugnação à penhora ofertada pela Executada. Irresignação defensiva. Compensação que deve envolver «dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis". Inteligência dos CCB, art. 368 e CCB, art. 369. Existência de controvérsia quanto ao montante que o Recorrente aponta como devido pelo Exequente a título de aluguel pelo uso do bem. Ausência de decisão judicial que reconheça a obrigação de pagamento imputada ao Demandante pela Ré, a afastar a liquidez e exigibilidade da dívida. Previsão constante no art. 4º, I, Lei 14.334/1922 no sentido do afastamento da impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia no caso de cobrança de dívida relativa ao próprio bem. Condenação da Ré que in casu foi originada da ausência de cumprimento de obrigação de realização de reparos estruturais no imóvel objeto de contrato de locação firmado com o Autor. Débito derivado de negócio jurídico envolvendo o próprio bem objeto da constrição. Afastamento da impenhorabilidade. Precedentes deste Nobre Sodalício. Manutenção da decisão. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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548 - TJSP. Execução - Compra e venda de imóvel - Exceção de pré-executividade - Cabimento - Dedução de matérias de ordem pública - Desnecessidade de produção probatória - Vícios aferíveis de plano - Precedentes jurisprudenciais - Inexistência de título executivo hábil - Reconhecimento - Insuficiência do contrato, a despeito do disposto no CPC, art. 784, III - Obrigação que carece de certeza, liquidez e exigibilidade - arts. 783 e 786, ambos do CPC - Imprecisão quanto ao objeto do contrato - Suposta venda a non domino - Intervenção espontânea do terceiro/atual proprietário no processo (Usina de Furnas), confirmando a ocorrência de desapropriação da área antes da alienação - Indispensável dilação probatória, através de ação de conhecimento, acerca da existência de eventual débito - Extinção da execução, em virtude da ausência de título - CPC, art. 803, I - Possibilidade - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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549 - TJSP. Agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública. Decisão guerreada que julgou impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo externado pelo banco executado
1) Pleito de suspensão do feito com base no decidido no RExt. 626.307 - Tema 264 - que não merece guarida tendo em conta que referida ordem não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. 2) Prescrição. Inocorrência. Execução individual ajuizada dentro do prazo legal, conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ. 3) Protesto interruptivo da prescrição. Legitimidade ativa do Ministério Público para o ajuizamento da ação já reconhecida pelo e.STJ 4) Legitimidade ativa da parte exequente configurada. Desnecessidade da comprovação da associação dos poupadores ao IDEC - entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ. 5) Liquidação da r.sentença coletiva. Necessidade de definição acerca da titularidade do crédito e o valor devido, nos termos do decidido pelo e.STJ no julgamento do Recurso Especial no 1.247.150/PR, no qual se fixou a seguinte tese: «A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa ou já fixada em liquidação (CPC, art. 475-J, porquanto, em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, apenas fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados (CDC, art. 95). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no CPC, art. 475-J 6) Observância da adoção do percentual de 42,72% sobre o saldo da respectiva aplicação financeira que não fora adotado à época. Pretendida utilização de índice diverso que ofende o instituto da coisa julgada 7) Correção monetária. Cuidando-se de título executivo judicial a utilização dos índices da Tabela Prática do TJSP revela-se adequada para fins de recomposição da perda do poder aquisitivo da moeda 8) Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação para a ação civil pública. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Resp 1.370.899/SP. 9) Condenação ao pagamento de juros remuneratórios. Descabimento. Ausência de previsão expressa desta verba no título executivo judicial. art. 543-C - REsp 1.392.245. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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550 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário.
Execução Fiscal. ICMS. Objeção de pré-executividade parcialmente acolhida para determinar à FESP que atualize o valor do débito, com exclusão da incidência da Lei 13.918/09, aplicando-se a SELIC para todo o período. Insurgência da contribuinte pautada na tese de que, diante do acolhimento parcial da objeção de pré-executividade, deveria ser decretada a nulidade das CDAs, em razão da ausência de liquidez e certeza dos títulos. Descabimento. Nulidade das CDAs bem afastada na primeira instância. Preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 202 e Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Presunção de certeza e liquidez das CDAs não ilidida (CTN, art. 204). Incorreção da taxa de juros que não inquina de nulidade a CDA. Empresa em processo de recuperação judicial. Pedido de suspensão da ação de execução fiscal pautado na premissa de que seria de competência absoluta do juízo da recuperação judicial o julgamento de ações que possam implicar constrição de bens da executada, sob pena de se inviabilizar o plano de recuperação. Descabimento. Prerrogativa da execução fiscal. Regra do CTN, art. 187. Observância, ainda, do comando inserto no art. 6º, §7-B, da Lei 11.101/05, que atribui, ao juízo da execução, competência para os atos de constrição visando à satisfação dos créditos fiscais, mas ressalva, expressamente, a possibilidade de análise, pelo juízo da recuperação judicial, da manutenção ou da substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. Decisão agravada mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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