(DOC. VP 270.8703.1672.4342)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção da execução fiscal sob o argumento de ausência de liquidez e certeza do título - Inadmissibilidade - Adequação do cálculo do débito que não afasta a exigibilidade do título - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Recurso provido

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