Jurisprudência sobre
liquidez do debito

701 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO.

Ação extinta. Hipótese, contudo, em que o automóvel foi alienado antes da concessão de efeito suspensivo à liminar concedida. Cumprimento de sentença que se dá por perdas e danos, aqui aparelhadas no valor da Tabela Fipe na data da alienação. Tese de ser impossível a compensação com o valor do débito, por violar a coisa julgada. Descabimento. Sentença integrada que autorizou a compensação. Valor da dívida, quando da alienação, não impugnado. Quantia líquida. Ausência de bis in idem. Financiadora que recebe uma única vez. Recurso desprovido... (Continua)

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702 - TJSP. Apelação - Ação de exigir contas - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não acolhimento - Ausência de nulidades no «decisum - O comparecimento espontâneo da ré supre a eventual falta ou nulidade da citação, fluindo a partir do ingresso o prazo para apresentação de contestação - Art. 239, §1º, do CPC - Fundamentação concisa sobre os honorários sucumbenciais que não se confunde com omissão ou falta de fundamentação - Impossibilidade de prestação de contas pelos demais sócios quando há administração conjunta da sociedade empresarial - É ônus do sócio investido na administração comprovar que foi exonerado desse poder, do qual a autora não se desincumbiu - Precedentes desta 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Ausência de provas nos autos a referendar o direito material alegado pelo autor - Aplicação do CPC, art. 373, I - Inexistência de demonstração sobre quem ficaria responsável pelo recebimento dos valores referentes à venda do restaurante e quem ficaria responsável pela quitação dos débitos em aberto - Honorários advocatícios sucumbenciais - Inexistência de condenação líquida para servir como parâmetro - Valor atribuído à causa irrisório - Inteligência do art. 85, §8º, do CPC e Tema Repetitivo 1076 do C. STJ - Verba honorária que foi corretamente fixada por equidade - Pedido de condenação do apelante à multa por litigância de má-fé - Rejeição - Ausência de demonstração de violação das hipóteses previstas no CPC, art. 80, a ensejar a aplicação da multa postulada pela apelada - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais majorados para R$5.000,00 - RECURSO IMPROVIDO

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703 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E NÃO CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A 30% DO SALÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO IMPROVIDO.

Apelações interpostas por Sandro Augusto Doddi Machado e Banco do Brasil S/A. contra sentença que declarou a nulidade dos descontos das parcelas dos empréstimos financeiros que ultrapassassem 30% dos vencimentos líquidos do autor. O banco sustenta a inexistência de interesse de agir do autor e a inaplicabilidade da limitação aos descontos realizados em conta corrente. O autor pleiteia a vedação da capitalização de juros, a fixação dos juros de mora a partir da intimação da tutela, a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação exclusiva do banco ao pagamento dos honorários advocatícios. ... (Continua)

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704 - TJSP. Pedido de falência embasado em execução frustrada. Sentença que julgou elidido o pedido e impôs à requerida multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Inconformismo da requerida. Acolhimento em parte. Os elementos de convicção demonstram a inexatidão material no teor da certidão que embasa o pedido de falência. A incerteza quanto ao efetivo valor devido não foi esclarecida nesse pedido de falência e tampouco foi dirimida no incidente de execução da dívida (multa processual). Ausência de decisão homologatória do valor devido ou de análise da impugnação apresentada pela ora apelante, no âmbito do incidente de execução. O pedido de falência deve ser extinto, por ausência de certeza e liquidez do crédito que o embasa. A par disso, diante do princípio da economia processual (Lei 11.101/2005, art. 75, § 1º) e do caráter instrumental do processo, considerando que a apelante reconhece como devido, no incidente de execução, R$ 145.397,65, fica autorizado o levantamento em prol da apelada, antes da restituição do depósito elisivo. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça expurgada. Sentença reformada. Recurso provido em parte

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705 - TJSP. *Apelação - Embargos à execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência.

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706 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame. ... (Continua)

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707 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ILIQUIDEZ E INCERTEZA DO QUANTUM DEVIDO. RECONVENÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA OFENSA À HONRA OU IMAGEM. REFORMA DA R. SENTENÇA 1.

Não obstante a ação monitória exija apenas a prova escrita da dívida, é necessário que tal prova revele por si ou pelos elementos a ela juntados, a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito. 2. Demanda que objetiva a formação de título executivo na importância de R$ 19.209,03 (dezenove mil, duzentos e nove reais e três centavos), instruída por Nota Fiscal que indica a entrega de mercadoria, no valor de, tão somente, R$ 1.227,44 (um mil, duzentos e vinte sete reais e quarenta e quatro centavos) e frete de R$ 500,00 (quinhentos reais). 3. Planilha de cálculos que aponta o débito atualizado e discriminado no montante de R$ 38.864,25 (trinta e oito mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e cinco centavos). 4. Documentos que não permitem a compreensão sobre o valor nominal do débito e a composição/evolução da dívida. Ausência de liquidez e certeza do crédito, requisitos imprescindíveis ao procedimento escolhido, nos termos do art. 700, §2º, do CPC. 5. A interposição de ação monitória sem lastro probatório que permita a formação de título executivo judicial, não é capaz de, por si só, gerar ao réu reconvinte ofensa à honra ou imagem, já que não foram narrados fatos concretos que pudessem demonstrar o abalo sofrido. 6. Dissabores sem demonstração inequívoca de constrangimento ou sofrimento não é capaz de gerar dano de natureza moral. 7. Reforma da R. Sentença para julgar também improcedente a demanda reconvencional. 8. Parcial provimento ao recurso.... (Continua)

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708 - STJ. Processo civil. Administrativo. Adicional de insalubridade. Obrigação líquida. Juros de mora a partir do vencimento. Recurso especial. Óbices de inadmissibilidade. Agravo. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), em 17/8/2015, objetivando que o adicional de insalubridade fosse calculado com base no subsídio que recebe. Após sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, o TJAL negou provimento à apelação do ente público, ficando consignado que se trata de hipótese em que a obrigação é líquida, de modo que os juros devem incidir a partir do vencimento da obrigação, com fulcro no CCB/2002, art. 397, caput. ... (Continua)

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709 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, EM CONCURSO MATERIAL: ARTS. 33, CAPUT E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/2006, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. PENA DE 09 ANOS DE RECLUSÃO E 1.300 DIAS-MULTA. DEFESA TÉCNICA QUE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR PRECARIEDADE DE PROVAS, POR TER SE FUNDAMENTADO UNICAMENTE NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, ALÉM DE NADA TER SIDO ENCONTRADO COM O APELANTE. ALEGA, AINDA, QUE NÃO HÁ NENHUMA PROVA QUE DEMONSTRE O ÂNIMO E O VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE, NÃO SENDO SUFICIENTE A LOCALIDADE DA APREENSÃO DO MATERIAL SEJA DOMINADA POR FACÇÃO CRIMINOSA, NEM O SIMPLES FATO DE HAVER A REUNIÃO DE DUAS PESSOAS EM ATIVIDADE DE TRAFICÂNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, CONCESSÃO DO REDUTOR DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º, O ABRANDAMENTO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

Depoimentos em Juízo de policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do acusado, após se dirigirem pela Rua do Pedestre, Sertão do Carangola, na Comarca de Petrópolis. Enunciado 70 do TJERJ. Acusado que foi preso com grande quantidade de entorpecentes: aproximadamente 59g (cinquenta e nove gramas, peso líquido total, por amostragem) de material pulverulento de cor branca, distribuído em 148 (cento e quarenta e oito) pequenos frascos de plástico incolor, cilíndricos, do tipo ependorff, acondicionados em pequenos sacos plásticos, fechados com grampos metálicos e de 1949 (mil e novecentos e quarenta e nove gramas, peso líquido total), de erva seca picada e prensada em 02 (dois) tabletes, envoltos com filme por fita adesiva amarela, consoante Laudos Prévio e Definitivo de Entorpecente. Forma de acondicionamento das drogas encontradas, que demonstra de forma clara a associação permanente e estável e o tráfico, o que foi corroborado pelas palavras de uma das testemunhas que afirmou ser a terceira vez que comprava droga com o acusado, a par da própria mãe afirmar que ele não trabalhava e ficava o dia inteiro, sem fazer nada, em casa. Ausência de comprovação de atividade lícita que cabe à defesa. Teses defensivas que não merecem acolhimento, principalmente no que diz respeito à existência do delito de associação para o tráfico de drogas, além de ser inviável a aplicação do redutor por tráfico privilegiado e o abrandamento do regime, diante do quantum final aplicado e mantido por esta Câmara. Pelo exposto, conheço do recurso defensivo e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO PARA MANTER HÍGIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS A SENTENÇA PROFERIDA.... (Continua)

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710 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COMBINADA COM DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da autora pela confederação requerida - Ação julgada procedente em parte, fixando indenização por danos morais em R$ 3.000,00 - Insurgência da autora - Alegação de que a indenização deve ser majorada para o valor postulado (R$ 20.000,00) para atender à sua finalidade pedagógica - Descabimento - Descontos realizados que são em muito inferiores ao valor postulado - Valor estabelecido pela sentença que é proporcional e cumpre com o desiderato do instituto - Alegação de que os honorários sucumbenciais devem ser majorados - Descabimento - Sentença líquida e em valor razoável, caso em que não é possível a fixação por equidade - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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711 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que: i) indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte agravante, sob o fundamento de que seus vencimentos escapam da condição de hipossuficiência; ii) determinou o bloqueio de 30% dos seus rendimentos líquidos, até o limite do débito (R$491.244,24). REMUNERAÇÃO MENSAL DA PARTE AGRAVANTE APTA A SUPORTAR OS DESCONTOS, TODAVIA NÃO NO PERCENTUAL PRESTIGIADO. REMUNERAÇÃO BRUTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. COMPROMETIMENTO DE 15%/MÊS SOBRE O VENCIMENTO LÍQUIDO QUE MELHOR SE ADEQUA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO AO REFERENCIAL DE 25% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA QUE DEVERÁ SER AUTOMATICAMENTE APERFEIÇOADO APÓS A QUITAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS INDICADOS EM FLS. 12). Reforma cabível em parte nesse cerne. GRATUIDADE. Alegada hipossuficiência não demonstrada. Simples declaração de pobreza que não pode servir de pretexto ao deferimento automático da gratuidade, tanto mais quando as outras provas dos autos transparecem ser indevida sua concessão. Decisão reformada em parte. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.... (Continua)

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712 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, EM CONCURSO MATERIAL: ARTS. 33, CAPUT E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/2006, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. PENA DE 08 ANOS DE RECLUSÃO E 1.200 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. DEFESA QUE REQUER, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, E AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS PARA A CONDUTA Da Lei 11.343/2006, art. 28.

Depoimentos em Juízo de policiais militares que efetuaram as prisão em flagrante do acusado, quando realizavam patrulhamento ostensivo pela Avenida Leopoldo Bulhões, quando tiveram a atenção voltada para o acusado, ora apelante, portanto uma mochila infantil e aproximou-se da viatura policial, momento em que os policiais ouviram um som de rádio comunicador que saia do interior da mochila. Enunciado 70 do TJERJ. Acusado que foi preso com: 450g(quatrocentos e cinquenta gramas, peso líquido total por amostragem) de erva seca, picada e prensada, distribuída em 104(cento e quatro) tabletes envoltos por filme plástico transparente, sendo que partes destes estava com fita adesiva verde ou preta, ou com retalho de papel contendo as inscrições impressas «TRIAGEM C.V 25A BRABA ou «TRIAGEM C.V A FORTE 10 e 40g(quarenta gramas, peso líquido total por amostragem) de substância pulverulenta, distribuída em 137(cento e trinta e sete) embalagens de plástico fechadas hermeticamente por tampa articulada (tipo eppendorf), sendo que cada embalagem estava no interior de saco plástico transparente fechado por grampo metálico com retalho de papel contendo as inscrições impressas «TRIAGEM C.V. PÓ 10$ HULK ou «CPX TRIAGEM C.V PÓ O FORTE $3 ou «CPX TRIAGEM C.V PÓ O FORTE $5, consoante Laudos Prévio e Definitivo de Entorpecente. Forma de acondicionamento das drogas encontradas, apreensões de radio comunicador e aparelho celular, os quais demonstram de forma clara a associação permanente e estável e o tráfico, o que foi corroborado por conta das própria anotações na CTPS, cujo último contrato foi rescindido antes da prísão em flagrante. Ausência de comprovação de atividade lícita, no momento em que foi preso que cabe à defesa. Teses defensivas que não merecem acolhimento, principalmente no que diz respeito à existência do delito de associação para o tráfico de drogas, além de ser inviável a aplicação do redutor por tráfico privilegiado, ou mesmo a tese subsidiária de desclassificação para uso. Pelo exposto, conheço do recurso defensivo e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO PARA MANTER HÍGIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS A SENTENÇA PROFERIDA.... (Continua)

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713 - TJPE. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação pelo juízo de primeiro grau de bloqueio on line das contas do agravante. Chamamento do feito à ordem pela agravante. Secretaria judiciária que não acostou exceção de pré-executividade interposta em tempo hábil. Desídia de três anos. Bloqueio procedido com fundamento na suposta inércia do recorrente. Erro do judiciário. Parte que não pode ser prejudicada. Perigo de dano evidente com bloqueio das verbas de entidade beneficente. Recursos parcos. Necessidade de revogação do bloqueio das contas até análise da exceção de pré-executividade. Oportunidade de desconstituir a presunção de certeza e liquidez da certidão da dívida ativada. Cda inespecífica/genérica. Dúvida acerca de qual tributo está sendo cobrado. Violação ao princípio da especificação quanto à origem do débito e quanto ao dispositivo de Lei que embasa a cobrança. Obstáculo à defesa do devedor. Possibilidade de intimação da fazenda municipal para emendar a inicial antes de ser proferida a sentença de mérito. Vício sanável. Verossimilhança das alegações presentes. Agravo de instrumento provido.

«1 - De início o Colégio agravante alega ter tido prejuízo em relação a desídia da secretaria da 2ª Vara do Executivos Fiscais Municipais de Recife em não terem acostados, em tempo hábil, a exceção de pré-executividade interposta, pois resultou na determinação de bloqueio de suas contas sem que o juiz de origem pudesse analisar seus argumentos quanto à execução fiscal proposta pela edilidade agravada. ... (Continua)

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714 - TJSP. APELAÇÃO.

Policial militar. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Com benefício da gratuidade em vista da renda líquida mensal de R$ 6.764,71. Período de fevereiro de 2009 a 1º de setembro de 2017. Existência de outro processo, relativo aos quinquênios, iniciado em 22 de junho de 2017. Segurança denegada. Coisa julgada negativa. Sem efeito retroativo. Impedimento restrito ao período de 22 de junho a 1º de setembro de 2017, que cumpre excluir da cobrança. CDC, art. 104. Prosseguimento quanto ao restante. Decaimento mínimo do exequente. A cargo somente do Estado devedor as despesas do processo, somente em termos de reembolso, e os honorários advocatícios, estes à razão de doze por cento sobre o valor efetivo do débito. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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715 - TJRS. Direito privado. Fundação aplub de crédito educativo. Fundaplub. Legitimidade ativa. Fiador. Solidariedade. Legitimidade passiva. Prescrição. Inocorrência. Crédito educativo. Contrato de adesão. Cláusula abusiva. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Apelação cível. Ensino particular. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Impossibilidade jurídica do pedido. Legitimidade ativa e passiva. Preliminares rejeitadas. Prescrição do direito de ação. Inocorrência. Bolsa de estudos rotativa. Abusividade não demonstrada.

«Da possibilidade jurídica do pedido ... (Continua)

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716 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO, QUE ALEGA A INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO OU DE DECISÃO COMINATÓRIA DE ASTREINTES; SUSTENTA QUE NÃO HÁ DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHEÇA O SUPOSTO DESCUMPRIMENTO; AFIRMA QUE HÁ EXCESSO NA EXECUÇÃO. REQUER QUE SEJA ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE QUE O VALOR DO DÉBITO SEJA FIXADO EM QUANTIA NÃO SUPERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS); OU QUE SEJA ACOLHIDA A INDICAÇÃO DO BEM APRESENTADO PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE RECURSO DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PENDENTE DE JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO art. 520, IV DO CPC. COM EFEITO, HÁ TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, AINDA QUE PROVISÓRIO, JÁ QUE PODE SER MODIFICADO OU ANULADO EM FUNÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO. A SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA TORNA DEFINITIVA A DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA QUE FIXOU MULTA DIÁRIA DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA CADA RÉU NO CASO DE DESCUMPRIMENTO. VERIFICA-SE QUE O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JÁ SE ENCONTRA EXPIRADO. OUTROSSIM, O EXECUTADO NÃO CONTESTA O RELATÓRIO ELABORADO PELO GRUPO DE APOIO TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA COMPROVAR O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, SENDO CERTO QUE O DOCUMENTO CONTÉM FOTOGRAFIAS DE CONSTRUÇÕES NO LOTEAMENTO OBJETO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NO QUE TANGE AO ALEGADO EXCESSO NA EXECUÇÃO, O EXECUTADO APRESENTA IRRESIGNAÇÃO GENÉRICA, SEM SEQUER MENCIONAR QUALQUER ERRO NO CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE, TAMPOUCO ESCLARECE O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, APENAS MENCIONA QUE DEVE SER ESTABELECIDO EM PATAMAR NÃO SUPERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUANTIA QUE, INCLUSIVE, É MUITO INFERIOR À PRÓPRIA MULTA POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, § 4º

do CPC. INDISPENSÁVEL QUE O EXECUTADO APONTASSE AS SUPOSTAS INCORREÇÕES E JUNTASSE A MEMÓRIA DISCRIMINADA DO QUANTUM DEBEATUR. COM RELAÇÃO À INDICAÇÃO DE BEM PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO, ESTE PEDIDO NÃO FOI ANALISADO PELA DECISÃO AGRAVADA. QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM NÃO PODEM SER EXAMINADAS EM SEDE DE RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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717 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel - Decisão julgando prejudicada a penhora do imóvel ofertado pela executada diante da discordância dos exequentes, sendo determinada a expedição de certidão constando o nome das partes, o valor da dívida e a informação de que, até o momento, os executados não pagaram o débito, não depositam o valor em juízo e não nomearam bens livres, desembaraçados e com liquidez para garantir a integralidade da dívida - Empresa de grande porte - Suficiência da tentativa de uma busca de ativos financeiros para demonstrar a inexistência de numerário disponível para liquidação da dívida - Situação verificada em diversas execuções envolvendo a executada - Inocorrência de ofensa aos CPC, art. 805 e CPC art. 835 - Indicação de imóvel não pertencente à devedora e avaliado em valor inferior ao da dívida - Regularidade da expedição da certidão impugnada - Inteligência do CPC, art. 517 - Ressalva pelo juízo singular quanto à análise dos requisitos do art. 94, II, da Lei de Falências pelo juízo da falência - Ausência de deliberação na decisão recorrida a respeito da decretação da falência - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso não provido.

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718 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de repactuação de dívidas fundada na Lei do Superendividamento - Decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada para determinar que os débitos referentes aos contratos celebrados sejam limitados a 30% da renda líquida do autor - Recurso do demandante - Não acolhimento - Previsão legal de realização de audiência de conciliação prévia (Lei 14.181/21) - Necessidade de contraditório e dilação probatória - Ademais, o CPC, art. 300 exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - A ausência de documentos que demonstrem a data da celebração dos contratos e o período em que os débitos estão sendo efetuados inviabiliza a configuração do fumus boni iuris - Autor que ostenta considerável capacidade econômica - Requisitos do CPC, art. 300 não configurados - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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719 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Oferecimento à tributação do irpj e da CSLL. No caso do irpj e da CSLL, o montante tributável será definido, respectivamente, pelos rendimentos, ganhos e lucros auferidos e pelo resultado do exercício social. Tema repetitivo 118 do STJ. A compensação dos créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, em um primeiro momento, está condicionada à abertura do processo administrativo de prévia habilitação do aludido crédito perante a Receita Federal do brasil (rfb). Nos termos dos CCB, art. 127 e CCB, art. 128, a condição resolutória, enquanto não se realizar efetivamente, não será capaz de extinguir o direito a que ela se opõe. O fato de a compensação tributária estar submetida a uma condição resolutória não afasta por si só a certeza e a liquidez do crédito a compensar. Recurso especial provido. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando afastar a sistemática adotada pela Administração Tributária quanto ao momento do oferecimento à tributação do IRPJ e da CSLL dos créditos reconhecidos por meio de ações judiciais transitadas em julgado. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal, a sentença foi a quo mantida.... (Continua)

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720 - TJSP. Agravo de Instrumento. Objeção de Pré-Executividade rejeitada. Alegação de nulidade das CDAs e recálculo dos créditos tributários observando os limites da SELIC. Aplicação ao caso da decisão proferida pelo Órgão Especial na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000. Juros de mora que devem estar limitados a aplicação da taxa SELIC nos termos da legislação federal. Encontram-se preenchidos todos os requisitos pelo CTN, art. 202, bem como, pelo art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80, para formação das Certidões de Dívida Ativa que são pertinentes à ICMS declarado e não pago. Certidão de Dívida Ativa, enquanto enunciadora de um ato administrativo, goza de presunção de certeza e liquidez. Aplicação ao caso dos arts. 142, 147 e 150, do CTN; art. 56, da Lei Estadual 6.3744/89; e Enunciado de Súmula 436, do Colendo STJ. Adequação da atualização do débito que não enseja a nulidade do título. Acolhimento, em parte, da Objeção de Pré-Executividade, para excluir os juros de mora declarados inconstitucionais. De rigor a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários de advogado em sucumbência, a teor do quanto já decidido pelo Colendo STJ, em atenção aos princípios da causalidade e da sucumbência. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

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721 - TJSP. Execução em Cumprimento de Sentença - Ação Civil Pública - Caderneta de Poupança - Expurgos Inflacionários - Natureza jurídica de correção monetária (parcela acessória do crédito principal que atualiza o valor monetário) - Termo final de atualização do valor devido (REsp Vinculante 1.348.640/RS) - Tema 677 - Revisão (REsp Vinculante 1.820.963/SP) - Incidência - Limitação - Depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros - Exclusão de incidência de depósitos efetuados em pagamento (cálculos - critério - entendimento anterior - Súmula 179/STJ) - Atualização do débito amortizado o valor depositado (devedor não isento do pagamento dos consectários de sua mora previstos no título executivo) - Dedução no momento imediatamente anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, do saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, devendo ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor (CCB, art. 884).

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722 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de estupefaciente e receptação. Apreensão de 2 pinos de cocaína, pesando 0,97g, além de 32 porções da mesma substância proscrita, com massa líquida total de 18g. Pleito de absolvição e desclassificação para o art. 28 da Lei Antitóxicos e para receptação culposa. Inadmissibilidade. Demonstrada a comercialização ilegal e o recebimento de coisa que sabia ser produto de crime. Não comprovada a origem lícita dos bens. Palavras seguras dos agentes policiais, aliadas às demais provas produzidas nos autos. Condenação mantida. Reprimenda do delito de tráfico redimensionada. Afastada a majoração da pena-base. A despeito da natureza da substância proscrita, a quantidade não é exorbitante. Aplicado o redutor na fração máxima. Ausente demonstração de que o réu se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização criminosa. Modificado o regime prisional para o aberto. Substituídas as sanções corporais por duas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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723 - TJSP. Direito Privado. Apelação Cível. Embargos à Execução. Cédula de crédito bancário. Empréstimo para pessoa jurídica. Capital de giro. Inaplicabilidade do CDC. Validade de título executivo extrajudicial. Revisional. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante.

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724 - TJSP. ALIMENTOS PROVISÓRIOS - UNIÃO ESTÁVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO - DEMANDA CUMULADA COM OFERTA DE ALIMENTOS E PEDIDOS DE GUARDA DE MENORES, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS - DECISÃO QUE ARBITROU PROVISÓRIOS DE R$ 680,00 EM FAVOR DOS FILHOS COMUNS, IMPORTE CORRESPONDENTE A 10% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR, OU 84% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DO PENSIONAMENTO PARA MONTANTE NÃO INFERIOR A 33% DA RENDA LÍQUIDA DO RECORRIDO - PARTES QUE SÃO GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS, SENDO QUE A RECORRENTE TERIA VENCIMENTOS POUCO SUPERIORES EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - EM QUE PESE NÃO ESTEJA SUFICIENTEMENTE COMPROVADO QUE O SUBSÍDIO LÍQUIDO DO AGRAVADO PERFAÇA, DE FATO, R$ 7.681,80, OS PROVISÓRIOS ORA FIXADOS AFIGURAM-SE IRRISÓRIOS EM FACE DAS NECESSIDADES DA PROLE, DE CERCA DE R$ 5.000,00, QUE DEVEM SER CUSTEADAS POR AMBOS OS GENITORES - ALIMENTÁRIOS CONTAM ATUALMENTE 14 E 09 ANOS DE IDADE, RESPECTIVAMENTE - À LUZ DO TRINÔMIO ALIMENTAR, CONCLUI-SE QUE A AGRAVANTE ESTÁ EXCESSIVAMENTE ONERADA E EM FLAGRANTE DESVANTAGEM EM RELAÇÃO AO AGRAVADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR AS BENESSES DA LEI 1.060/50, NO ÂMBITO DESTE RECURSO, E MAJORAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVADO

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725 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECEDENTE. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE CONCEDEU A MEDIDA PROVISÓRIA ANTECEDENTE ACOLHENDO O OFERECIMENTO DE BENS, CONSISTENTE EM VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA PARA A GARANTIA DO DÉBITO FISCAL. PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA DA DECISÃO TENDO EM VISTA O FERIMENTO DA ORDEM PREFERENCIAL E A BAIXA LIQUIDEZ DOS BENS. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PLEITO RECURSAL QUE NÃO MERECE GUARIDA, POSTO QUE A CAUTELAR PRÉVIA DE CAUÇÃO SE CONFIGURA COMO MERA ANTECIPAÇÃO DE FASE DE PENHORA NA EXECUÇÃO FISCAL E, VIA DE REGRA, É PROMOVIDA NO EXCLUSIVO INTERESSE DO DEVEDOR. IN CASU, A PARTE REQUERENTE PLEITEOU O OFERECIMENTO DE BENS EM GARANTIA PRÉVIA, MEDIANTE CAUTELAR ANTECEDENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, OFERECENDO 48 (QUARENTA E OITO) VEÍCULOS AUTOMOTORES OKM, DE SEU ESTOQUE ROTATIVO, DE SUA FABRICAÇÃO E PROPRIEDADE, MODELO 208 STYLE, 1.0 FLEX, 6V 5P MEC, NO VALOR TOTAL QUE SUPERA O DÉBITO FISCAL. FERRAMENTA JURÍDICA QUE SE CONFIGURA COMO MERA ANTECIPAÇÃO DA FASE DE PENHORA NA EXECUÇÃO FISCAL E QUE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, FOI CONCEDIDA NO INTERESSE DO DEVEDOR E DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA. APLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR 417 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA PREFERÊNCIA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. AUSÊNCIA DE TAXATIVIDADE DO ROL DOS ART. 9º E ART. 11 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 237 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. APLICABILIDADE DA SUMULA 59 DO TJRJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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726 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

título que veicula obrigação líquida, certa e exigível - débito que está em consonância com os valores previstos no instrumento contratual, devidamente assinado pela apelante - execução aparelhada por título que tem os predicados de certeza, liquidez e exigibilidade - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido.... (Continua)

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727 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA FINS DE COMPROVAÇÃO. EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÉBITO QUE COMPETE AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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728 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. DEFESA TÉCNICA QUE PUGNA PARA QUE A APELAÇÃO SEJA RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. NO MÉRITO, PELA REFORMA DA SENTENÇA, ALMEJANDO A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MINISTERIAL, ALEGANDO A ILICITUDE NA APREENSÃO DAS DROGAS, POR OFENSA À GARANTIA DA INVIOBILIDADE DO DOMICÍLIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A IMPROCEDÊNCIA POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. POR FIM, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE ADVERTÊNCIA.

Preliminar que se rejeita, visto que a apelação é dotada, em regra, de efeito devolutivo, sendo inexigível o trânsito em julgado da sentença para que se inicie o cumprimento da medida socioeducativa aplicada. Preliminar de nulidade das provas obtidas a partir da revista pessoal por ausência de fundada suspeita que deve ser afastada, pois como é de conhecimento, a busca pessoal é regida pelo CPP, art. 244, exigindo-se a presença de, como no caso, fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse da droga. Nessa linha de raciocínio, a Constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública, mesmo porque não houve invasão alguma ao domicílio do ora apelante. Finalidades protetiva e pedagógica. Autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas lastreadas nos depoimentos de policiais militares que participaram da apreensão do menor. Enunciado 70 do TJERJ. Laudo definitivo juntado e que atesta serem as drogas apreendidas como 11,55 g (onze gramas e cinquenta e cinco centigramas), peso líquido total de pó branco (cocaína), acondicionados em 10 tubos de eppendorfs e 06 sacolés de plásticos e 29,50g (vinte e nove gramas e cinquenta centigramas), peso líquido total de erva seca (maconha), acondicionados e 10 retalhos de plásticos transparentes e estes acondicionados em sacolés com retalhos de papel, com as inscrições MDV A FORTE VOLTOU MATO CVRL BJ, fixado por grampo metálico. Gravidade do ato infracional, no caso concreto, vez que o adolescente apresenta sua FAI com anotações, por envolvimentos com o tráfico de drogas local, o que justifica a imposição da medida socioeducativa de liberdade assistida, com bem mensurado pelo Juízo a quo. RECURSO QUE SE CONHECE, PARA REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS E, NO MÉRITO, NEGAR-SE PROVIMENTO.... (Continua)

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729 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de procedência, para afastar a exigibilidade do débito executado. Irresignação da parte embargada. Descabimento. Não caracterizada nulidade do decisum por ausência de fundamentação. Cerceamento de defesa inocorrente. Impertinência da prova oral in casu, ante a natureza da controvérsia. Execução lastreada em quatro cheques emitidos como parte do pagamento de dois contratos de fornecimento de produtos e instalação firmados entre as partes. Sustação dos cheques em virtude de alegado descumprimento contratual por parte da exequente. Possibilidade de discussão da causa debendi, em razão da ausência de circulação dos cheques. Contrato de compra e venda c/c prestação de serviços que é bilateral, de modo que, tendo em vista a alegação de descumprimento das avenças iniciais pela parte embargada, cabia a esta a prova do adimplemento contratual. Hipótese em que, no entanto, restou incontroverso, além de demonstrado por laudo pericial, o descumprimento contratual da parte exequente embargada, de modo que não restou evidenciada a certeza, liquidez e exigibilidade do título. Aplicação do art. 783 e 803, I, do CPC. Impertinência da discussão, nos presentes embargos à execução, a respeito da alegada responsabilidade da executada pela não entrega e instalação dos itens faltantes. Precedentes desta E. Corte. Extinção mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Honorários advocatícios devidos pela parte apelante majorados para 20% do valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.

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730 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ESTABELECIMENTO DE SAÚDE PRIVADO, NA QUALIDADE DE CONVENIADO AO SUS E COM BASE EM CONTRATO ADMINISTRATIVO. PETIÇÃO INICIAL QUE FOI INSTRUÍDA COM O CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, TERMOS ADITIVOS E NOTAS FISCAIS COM PROTESTO RELATIVAMENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS, ALÉM DE PLANILHA DO DÉBITO. DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A CERTEZA DA DÍVIDA E A RESPECTIVA LIQUIDEZ. PROVA SUFICIENTE PARA OS FINS DO CPC, art. 700, POIS QUE SUFICIENTE A DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. OFERECIMENTO DE EMBARGOS QUE IMPORTA NA CONVERSÃO DO RITO PARA O COMUM, COM AMPLA POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECEDENTES DO STJ. APELANTE QUE, CONTUDO, NÃO DEDUZIU NENHUM FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL E NEM MESMO NEGOU QUE OS SERVIÇOS RELATIVOS ÀS NOTAS FISCAIS TENHAM SIDO EFETIVAMENTE PRESTADOS PELO APELADO. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE, POIS, É INCONTROVERSA. ATESTO QUE NÃO É ESSENCIAL PARA O PEDIDO MONITÓRIO, MAS QUE CONSTITUI OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE (FUNDAÇÃO), PREVISTA EM CONTRATO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE APOR O ATESTO QUE NÃO FOI JUSTIFICADA E, PORTANTO, QUE NÃO PODE LEGITIMAR A FALTA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA ¿ LÍQUIDA E CERTA ¿ NA VIA JUDICIAL. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO A PRECEDENTE DESTA CÂMARA E DEMAIS PRECEDENTES CITADOS PELO RÉU. INOVAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE RESERVA DO POSSÍVEL, QUE NÃO FORA DEDUZIDA NOS EMBARGOS. INADMISSIBILIDADE. CONTEÚDO DA DEFESA APRESENTADA PELO AUTOR EM OUTRO PROCESSO A CONFIGURAR SUPOSTO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO NESTA AÇÃO, MAS QUE EM NADA INTERFERE NO RESULTADO DO JULGAMENTO. JUROS QUE DEVEM INCIDIR DESDE A DATA DA EMISSSÃO DE CADA NOTA FISCAL. CODIGO CIVIL, art. 397. RÉU QUE ESTÁ OBRIGADO A REEMBOLSAR O AUTOR PELAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA ADIANTADAS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ART. 17, §1º, DA LEI ESTADUAL Nº. 3.350/99. RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO (DO AUTOR) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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731 - TJRJ. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS INSTRUÍDA COM OS RESPECTIVOS BOLETOS E, A POSTERIORI, COM ATAS DE ASSEMBLEIAS DO EMBARGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS QUE RECONHECE A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO E EXTINGUE A EXECUÇÃO. APELAÇÃO DO EMBARGADO.

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732 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Consumidor. Ação coletiva de consumo. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Eficácia da coisa julgada. Limites geográficos. Validade. Território nacional. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Ação coletiva de conhecimento. Liquidez da obrigação. Expurgos inflacionários. Condição de beneficiário. Inversão do ônus da prova. Quantum debeatur. Meros cálculos aritméticos. Liquidação. Dispensabilidade. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Relações processuais distintas. Cabimento. Agravo interno. Necessidade de julgamento colegiado. Esgotamento das instâncias ordinárias. Inexistência de caráter protelatório ou manifesta improcedência. Multa. Sanção processual afastada. Tema 411/STJ. Tema 482/STJ. Tema 685/STJ. CPC/1973, art.468. CPC/1973, art. 472. CPC/1973, art. 474. CPC/1973, art. 475-B. CPC/1973, art. 475-J. CPC/2015, art. 509, § 2º. CPC/1973, art. 557, § 2º. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 93. CDC, art. 95. CDC, art. 103. CPC/2015, art. 489, § 1º, V. CPC/2015, art. 509, § 2º. CPC/2015, art. 625.

«1 - Ação de cumprimento individual de sentença coletiva na qual se visa executar a sentença de procedência do pedido da ação coletiva de consumo ajuizada pelo IDEC em face do recorrente, autuada sob o número 1998.01/1/016798-9, que teve curso no Distrito Federal. ... (Continua)

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733 - STJ. Agravo regimental. Servidor público. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial. Data da aposentadoria. Agravo regimental não provido.

«1.Tratando-se de dívida de caráter alimentar é devida a correção monetária desde a origem do débito. Precedentes. ... (Continua)

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734 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE FIXA PENSÃO ALIMENTÍCIA - ALIMENTOS FIXADOS SOBRE O SALÁRIO BRUTO - DESLIGAMENTO DO EMPREGO FORMAL - APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RAZÃO DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL - ILIQUIDEZ DO TÍTULO - INOCORRÊNCIA - APURAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS COM BASE NO ÚLTIMO SALÁRIO - RECURSO PROVIDO.

Considerando que o STJ deu provimento ao recurso especial interposto contra acórdão desta 4ª. Câmara Cível Especializada, para determinar a observância de sua jurisprudência, o novo julgamento da apelação fica vinculado ao entendimento adotado nos precedentes mencionados pelo referido Órgão. ... (Continua)

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735 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISS - EXERCÍCIOS 2014 A 2022 -

Programa de Reescalonamento do Pagamento dE DÉBITOS NO ÂMBITO DO Simples Nacional - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 193/2022. Sentença que denegou a ordem. Recurso interposto pela impetrante. ... (Continua)

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736 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ESPÓLIO DESCONSTITUÍDA. ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação contra sentença que julgou procedente a pretensão de anulação dos débitos fiscais de IPTU relativos a imóvel cuja propriedade foi atribuída à parte autora. ... (Continua)

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737 - TJSP. *Ação de revisão contratual (financiamento de veículo) - Fase de cumprimento de sentença - Sentença julgou extinto o cumprimento de sentença pela satisfação do débito pela compensação dos débitos entre as partes - Cabimento - Existência de dívidas líquidas e recíprocas - Possibilidade do reconhecimento da compensação dos débitos e créditos em fase de cumprimento de sentença, ainda que não prevista a possibilidade de compensação na sentença exequenda - Inteligência do art. 368 do C. Civil - Inexistência de violação à coisa julgada - Precedentes - Recurso negado.

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738 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2021 e 2022. Acolhimento parcial de objeção de não executividade. Alegação de nulidade das certidões de dívida ativa. Improcedência. Títulos executivos que atendem ao disposto nos arts. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980 e 202 do CTN. Presunção de liquidez e certeza não ilidida.

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739 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cartão de crédito consignado. Cancelamento determinado na sentença. Impossibilidade de amortização do débito com os valores já pagos. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

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740 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão de indeferiu a gratuidade de justiça ao agravante, bem como determinou a penhora de 10% de sua remuneração líquida a fim de quitar o débito da execução. Insurgência do agravante que não merece prosperar. Executado que, conforme demonstrativo de fls. 56/57, recebeu em agosto de 2023 o valor bruto de R$ 5.371,81. Ausência de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão de indeferiu a gratuidade de justiça ao agravante, bem como determinou a penhora de 10% de sua remuneração líquida a fim de quitar o débito da execução. Insurgência do agravante que não merece prosperar. Executado que, conforme demonstrativo de fls. 56/57, recebeu em agosto de 2023 o valor bruto de R$ 5.371,81. Ausência de demonstração de hipossuficiência. Gratuidade da justiça que só deve ser concedida aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Cabimento da relatividade da impenhorabilidade diante da inexistência de bens a garantir o débito. Execução iniciada em 2016 e sem qualquer manifestação do executado no sentido de adimplir o débito. Percentual de 10% sobre o montante líquido que foi fixado pelo juízo a quo com razoabilidade diante do valor mensal auferido pelo agravante. RECURSO NÃO PROVIDO.

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741 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE 25% DO RENDIMENTO LÍQUIDO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE.

jurisprudência hodierna permite a penhora de até 30% da remuneração líquida do devedor para o pagamento do débito executado, com relativização do, IV, do CPC/2015, art. 833, e desde que não comprometa a subsistência do devedor. ... (Continua)

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742 - STJ. Ação monitória. Cambial. Notas promissórias prescritas. Juros moratórios. Juros de mora. Obrigação positiva e líquida, nos moldes do que dispunha o art. 960 do CCB/1916, aplicável na espécie. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 397. CPC/1973, art. 1.102-A.

«... 1. A questão em exame consiste em decidir quando, em se tratando de obrigação líquida, representada por notas promissórias prescritas, deve incidir juros de mora legais e se há necessidade de constituição em mora do devedor. ... (Continua)

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743 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA A 35% DA REMUNERAÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO.

Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão interlocutória que, em ação revisional, deferiu tutela de urgência para limitar os descontos referentes a empréstimos consignados a 35% da remuneração líquida da parte autora. ... (Continua)

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744 - STJ. Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Alvará judicial. Pretensão no sentido de anular referida medida liberatória. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo do impetrante. Dilação probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Recurso improvido.

«1. O mandado de segurança, por ser ação autônoma de impugnação prevista na Constituição Federal, de caráter protetivo de direito líquido e certo, quando ameaçado ou desrespeitado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, exige, para sua admissibilidade, a presença de requisito específico, notadamente, a existência irrefutável do direito líquido e certo de que se diz titular o impetrante, em virtude de sua natureza expedita. ... (Continua)

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745 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Validade da cda. Requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Apresentação do demonstrativo de débito. Descabimento.

«1 - A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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746 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda com pacto adjeto de hipoteca. Ofensa a CF/88, art. 202. Análise em sede de especial. Inviável. Omissão. Não ocorrência. Afronta a Lei complementar 109/2001, art. 1º, Lei complementar 109/2001, art. 7º, Lei complementar 109/2001, art. 9º, Lei complementar 109/2001, art. 18, §§ 2º e 3º, Lei complementar 109/2001, art. 19 e Lei complementar 109/2001, art. 21; e 104 e 422 do Código Civil. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. Não demonstração. Súmula 284/STF. Revisão contratual. Possibilidade. Cet e fundo de liquidez. Cumulação. Abusividade. Verificação. Inviabilidade.. Reexame contratual e fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Apreciação pela alínea «c. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Não provimento.

«1 - A via especial é inadequada para análise de arguição de contrariedade a texto constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. ... (Continua)

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747 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE ADQUIRIDA NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FASE DE CUMPRIMENTO. EMPRESA RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, DIANTE DA EXTRACONSURSALIDADE DO CRÉDITO E DO ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO FALIMENTAR. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. PARCIAL REFORMA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PROSSEGUIMENTO DOS AUTOS, POR FUNDAMENTO DIVERSO. EM QUE PESE O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO NÃO TER TRANSITADO E TRATAR-SE DE CRÉDITO ANTERIOR À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PELO QUE À SUBMISSÃO DO CRÉDITO AO JUÍZO UNIVERSAL AINDA É OBRIGATÓRIA, VERDADE É QUE O FEITO AINDA SE ENCONTRA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, VOLTADO À OBTENÇÃO DE UM PROVIMENTO JUDICIAL DEFINITIVO ACERCA DA LIQUIDEZ E CERTEZA DA INTEGRALIDADE DO CRÉDITO. MUITO EMBORA a Lei 11.101/05, art. 6º, ESTABELEÇA A SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES PROPOSTAS CONTRA O DEVEDOR, FATO É QUE AINDA NÃO FOI CONSTITUÍDO O VALOR DEFINITIVO DO CRÉDITO DO AUTOR, SENDO NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, COMO JÁ DETERMINADO NA DECISÃO AGRAVADA, ENCONTRANDO RESPALDO, PORTANTO, NA EXCEÇÃO DO §1º DO REFERIDO ARTIGO. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO ATÉ A LIQUIDAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. CONTUDO, IMPORTA FRISAR A VEDAÇÃO À ADOÇÃO DE QUAISQUER MEDIDAS CONSTRITIVAS DO PATRIMÔNIO DO AGRAVANTE, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PELO QUE MERECE REFORMA A DECISÃO APENAS NESSE QUESITO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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748 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Multa - Exercício de 2013 - Adesão do executado ao PPI - Oposição do Município ao pedido de extinção da execução, diante do não pagamento dos honorários advocatícios - Insurgência do executado contra a decisão que homologou a conta apresentada pelo exequente, com incidência dos consectários legais sobre o valor depositado judicialmente - Acolhimento - Não incidência do Tema 677 do C. STJ na hipótese dos autos - Discussão dos autos que diz respeito à base de cálculo dos honorários advocatícios - Em se tratando de fixação em percentual, a base de cálculo dos honorários deve corresponder à quantia arbitrada nos embargos, e majorada em sede de apelação, no importe de 20% sobre o valor do débito da execução, devidamente atualizado desde o vencimento, e com incidência de juros moratórios a contar data em que o devedor é intimado para se manifestar sobre o valor líquido que o credor entende devido - Município que deverá apresentar novo cálculo nos termos do aqui decidido - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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749 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - «PIRÂMIDE FINANCEIRA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - 

Sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que ainda não há trânsito em julgado da decisão homologatória - Inconformismo do exequente - Acolhimento. ... (Continua)

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750 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - «PIRÂMIDE FINANCEIRA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - 

Sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que ainda não há trânsito em julgado da decisão homologatória - Inconformismo do exequente - Acolhimento. ... (Continua)

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