(DOC. VP 694.8728.6772.7147)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de repactuação de dívidas fundada na Lei do Superendividamento - Decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada para determinar que os débitos referentes aos contratos celebrados sejam limitados a 30% da renda líquida do autor - Recurso do demandante - Não acolhimento - Previsão legal de realização de audiência de conciliação prévia (Lei 14.181/21) - Necessidade de contraditório e dilação probatória - Ademais, o CPC, art. 300 exige, para a concessão de tutela de urg�

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