Jurisprudência sobre
liquidez do debito

851 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Diferencial de alíquota. Não cabimento do writ contra Lei em tese. Ilegitimidade passiva do secretário de finanças de Rondônia. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

1 - Trazem os autos mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Finanças do Estado de Rondônia no qual se questiona a constitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS nas operações interestaduais de venda de mercadoria a não contribuintes do imposto localizado no Estado de Rondônia. ... (Continua)

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852 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE DÉBITOS REMANESCENTES EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALIMENTANTE / AGRAVANTE: AGENTE PENITENCIÁRIO ESTADUAL. INCAPACIDADE DE PAGAMENTO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS DETERMINADOS EM CONSONÂNCIA COM O PREVISTO NO ART. 529, §3º DO CPC. DESCONTOS LIMITADOS A TRINTA E CINCO POR CENTO DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE. PREVISÃO/LIMITE LEGAL. CINQUENTA POR CENTO DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS (ART. 529, §3º DO CPC). DESCONTO DETERMINADO EM PERCENTUAL MENOR QUE O LEGAL. DECISÃO MANTIDA.

Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia. ... (Continua)

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853 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A TCV, TLP, CIP, TCL E IPTU. ILIQUIDEZ DA CDA EM RELAÇÃO AOS TRIBUTOS. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE.

No presente caso, a CDA não apresenta discriminado o valor de cada tributo cobrado pelo fisco. Com efeito, a CDA afirma genericamente que estão sendo cobrados TCV, TLP, CIP, TCL e IPTU, conforme consta no campo da fundamentação legal. Embora o campo «natureza da dívida se refira apenas à TCL e IPTU, não se pode ter certeza que os demais tributos não foram também incluídos na cobrança, já que não há a discriminação de valores. ... (Continua)

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854 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Execução. Penhora. Títulos da dívida pública da União. Iliquidez e outros vícios. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É justa a recusa pelo credor de títulos da dívida pública, destituídos de liquidez e eivados de vícios detectados pelas instâncias ordinárias. Precedentes.... (Continua)

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855 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 11343/06, art. 33, CAPUT REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA.. AUSÊMCOIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE.

Prisão preventiva do paciente que foi decretada por decisão que encontra-se alicerçada em fatos concretos, reveladores da necessidade da medida, Presente o fumus comissi delicti, eis que o ora paciente foi preso em flagrante portando 977g (novecentas e setenta e sete gramas) de maconha restando demonstrada a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade a justificar o ajuizamento da ação penal. Igualmente evidenciado o periculum in libertatis, sendo certo que o delito supostamente praticado pelo paciente é grave, pois, em tese, estaria com expressiva quantidade de material entorpecente, havendo notícias nos autos que já é conhecido pela guarnição por diversas denúncias de tráfico de drogas no local. Constrição imposta que é necessária para garantia da ordem pública e para evitar o risco de reiteração delitiva, posto que a FAI do paciente aponta o cometimento de outras infrações, inclusive, tendo-lhe sido aplicada MSE de internação. E mesmo tendo completado 18 anos em setembro de 2022, já possui outra anotação em sua FAC anterior aos fatos em tela pela prática do crime de receptação. Presente writ que não foi instruído com qualquer comprovação de trabalho lícito e residência fixa, salientado que por ocasião da entrevista da audiência de custódia, o paciente ao ser questionado sobre profissão ou meio de vida, nada respondeu sobre atividade lícita. Afronta ao Princípio da Homogeneidade que inexiste, pois a possibilidade do reconhecimento do tráfico de drogas privilegiado e a consequente substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não passa de exercício de futurologia. Aplicação da causa de diminuição descrita na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º que não é um direito líquido e certo do paciente, pois haverão de ser preenchidos os requisitos previstos no referido preceito legal e só o cotejo da prova permitirá ao magistrado a sua aplicação. Prisão preventiva que não ofende o princípio da presunção de inocência, uma vez que deriva da periculosidade e não de presumida culpabilidade do agente. Precedentes no STJ. Eventual primariedade, bem como outras circunstâncias pessoais favoráveis, não obstam a imposição de prisão preventiva, mormente quando se tratar de hipótese em que, diante das circunstâncias concretas dos fatos, vislumbram-se a gravidade do delito e o risco de reiteração delitiva. PEDIDO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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856 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTA CONDOMINIAL. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE LOCATÁRIA. DÉBITO CONDOMINIAL ORIGINADO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXERCÍCIO DE PELO MENOS UMA DAS FACULDADES INERENTES À PROPRIEDADE. LOCATÁRIA BENEFICIÁRIA DIRETA DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELO CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. RELATÓRIO DE INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS DESPESAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. INICIAL INSTRUÍDA COM OS BOLETOS DE COBRANÇA COM A IDENTIFICAÇÃO DE CADA DESPESAS COBRADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se demanda de execução de cotas condominiais, ajuizada em face da locatária. 2. Por exercer pelos menos uma das faculdades inerentes à propriedade, na forma do CCB, art. 1.228, e ser a beneficiária direta dos serviços disponibilizados pelo condomínio, a locatária possui legitimidade passiva para figurar na ação em que se busca a execução de cotas condominiais. 3. Apesar de alegar que constam débitos condominiais posteriores ao término da locação, a agravante afirmou expressamente que é locatária do imóvel e não comprovou a data em que se encerrou de fato a locação. 4. Afasta-se a alegação de iliquidez do título, por não constar no demonstrativo de débitos quais cotas são despesas ordinárias e quais são extraordinárias, já que a petição inicial foi instruída com os boletos de cobrança, nos quais estão individualizadas a natureza de cada cobrança realizada pelo condomínio. 5. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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857 - STJ. Processual civil e cível. Recurso especial. Ação de cobrança de quotas e encargos condominiais. Preliminares. Violação de Súmula. Descabimento. Citação pessoal. Regra geral. Citação editalícia. Excepcionalidade. Previsão do CPC/2015, art. 256, § 3º. Necessidade de esgotamento das diligências para a busca do demandado. Tribunal de origem que consignou a validade da citação por edital ante inúmeras tentativas frustradas de sua localização. Pesquisas realizadas junto a órgãos públicos, concessionárias de serviço público e cadastros de restrição de crédito. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Mérito. Título executivo extrajudicial. CPC/2015, art. 784, X. Hipótese dos autos. Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação. Conversão em ação de conhecimento. Título judicial. CPC/2015, art. 785. Condenação judicial. Parcelas vincendas. Inclusão. Data limite. Efetivo pagamento. Possibilidade. Precedentes. Princípios da efetividade e da economia processuais. Exceção. Cumprimento de sentença que fixa termo diverso. Impossibilidade de alterar. Ofensa à coisa julgada. Harmonia da decisão recorrida com a jurisprudência desta corte.

1 - Execução de título extrajudicial, ajuizada em 26/4/2019, convertida em ação de cobrança de quotas e encargos condominiais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/7/2022 e concluso ao gabinete em 3/10/2022. ... (Continua)

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858 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO IMPETRANTE. ATO REPUTADO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA . art. 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I. O art. 833, IV e § 2º, do CPC/2015, ao permitir a penhora sobre parte de salários, proventos e pensões para pagamento de prestação alimentícia, seja qual for a sua origem, admite a penhora para a satisfação do crédito trabalhista, de inequívoco caráter alimentar, limitada a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado (art. 529, §3º, do CPC/2015). II. O ato impugnado neste mandado de segurança consiste na decisão proferida nos autos da ação matriz, no curso da execução, na qual determinada a penhora mensal de 30% (trinta por cento) dos proventos líquidos de aposentadoria do impetrante. III. Diante das peculiaridades do caso concreto, a penhora mensal de 30% (trinta por cento) para satisfação do débito trabalhista mostra-se demasiadamente onerosa, considerando o desconto a título de pensão alimentícia já incidente sobre os proventos de aposentadoria do executado, no importe de 42% (quarenta e dois por cento) do valor líquido mensal por ele auferido . IV. Assim, comprovado que os descontos totais em folha de pagamento superam o montante de cinquenta por cento dos ganhos líquidos do executado, em dissonância com o limite autorizado pelo CPC/2015, art. 529, § 3º, impõe - se o parcial provimento do recurso ordinário para determinar a redução da penhora mensal para satisfação da execução trabalhista matriz ao percentual de 8% (oito por cento) incidente sobre os rendimentos líquidos auferidos pelo impetrante a título de proventos de aposentadoria .

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859 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e empresarial. Arts. 267, IV, do CPC/1973. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de prequestionamento implícito. Não ocorrência. Alegação de iliquidez do título extrajudicial. Regularidade das planilhas de débito. Alegada violação ao CPC/1973, art. 614. Necessidade de reexame de prova. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 7/STJ. Citação da pessoa jurídica entregue a receptor diverso do representante legal, no estabelecimento. Validade. Teoria da aparência. Provimento negado.

«1. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. ... (Continua)

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860 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Mandado de segurança ausência de direito líquido e certo. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência na impugnação aos fundamentos do acordão Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conhece do Agravo em Recurso Especial por incidência das Súmulas 7/STJ; 283 e 284/STF. ... (Continua)

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861 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS.

Pretensão recursal direcionada à reforma de decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade oposta pela executada com o intuito de obter a anulação das CDAs sob o palio de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade. Manutenção que se impõe. Preenchimento dos requisitos dos títulos executivos extrajudiciais previstos no CTN, art. 202 e Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade dos créditos não infirmada. Títulos executivos aptos e que indicam a origem do débito e sua natureza. Débitos declarados pelo próprio contribuinte e não pagos. Desnecessidade de instauração de processo administrativo ou de homologação formal. Aplicação da Súmula 436/STJ. Precedentes desta Corte de Justiça. Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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862 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS.

Pretensão recursal direcionada à reforma de decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade oposta pela executada com o intuito de obter a anulação das CDAs sob o palio de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade. Manutenção que se impõe. Preenchimento dos requisitos dos títulos executivos extrajudiciais previstos no CTN, art. 202 e Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade dos créditos não infirmada. Títulos executivos aptos e que indicam a origem do débito e sua natureza. Débitos declarados pelo próprio contribuinte e não pagos. Desnecessidade de instauração de processo administrativo ou de homologação formal. Aplicação da Súmula 436/STJ. Precedentes desta Corte de Justiça. Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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863 - TJSP. Apelação - Ação monitória fundada em contrato de empréstimo bancário (BB Crédito Automático) - Sentença de procedência, em razão da decretação de revelia da parte contrária - Recurso do autor.

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864 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535, I. Não ocorrência. Infringência aos arts. 128, 458 e 460 do CPC. Acórdão claro, expresso e motivado. Débitos com a Fazenda Pública estadual. Compensação com precatório. Inviabilidade. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - A empresa, ora agravante, impetrou mandado de segurança objetivando a compensação de precatórios com débitos de ICMS.... (Continua)

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865 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 11.343/06, art. 33. PACIENTE CONSTRITO CAUTELARMENTE DESDE 13/11/2024. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE MANTEVE O ACAUTELAMENTO. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. PERTINÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DO CPP, art. 319. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE PRATICOU O FATO EM TELA MESES APÓS TER TIDO SUA PRISÃO PREVENTIVA RELAXADA EM 05/04/2024 EM RAZÃO DA PRÁTICA DA CONDUTA DE ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO. CONCRETO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRECEDENTES NO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

Decisões, que decretou e que manteve a prisão preventiva que se encontram em conformidade com o CF/88, art. 93, IX. Presentes o fumus comissi delicti, diante das provas que serviram de base para a propositura da ação penal e o periculum libertatis demonstrado na necessidade do paciente consta anotação referente à prática de delito de associação para o tráfico em 04/01/2023, sendo relaxada sua prisão em 05/04/2024, voltando o réu, supostamente, a delinquir por este fato em 11/11/2024, quer seja, meses após sua liberdade. Justificativa do magistrado para converter a prisão em flagrante em preventiva que se baseou em dados concretos, reveladores da necessidade da medida. Jurisprudência do STF tem sido tranquila no sentido de legitimar a custódia cautelar em caso de reiteração criminosa como violadora da ordem pública. Decisão vergastada especifica claramente a subsunção da hipótese em testilha nos ditames do CPP, art. 312. Não há o que se falar que a prisão preventiva ofende o princípio da presunção de inocência, uma vez que deriva da periculosidade e não de presumida culpabilidade do agente. Precedentes no STJ. Crime cuja pena in abstrato é superior a 4 anos, o que autoriza a prisão preventiva, a qual, pelo menos por ora, se revela como a única medida cautelar capaz de assegurar os fins acima explanados, não se demonstrando suficiente a substituição pelas cautelares do CPP, art. 319. Afronta ao Princípio da Homogeneidade que não se vislumbra. Possibilidade do reconhecimento do tráfico de drogas privilegiado e a consequente substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, que não passam de exercício de futurologia. Aplicação da causa de diminuição descrita na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º não é um direito líquido e certo do paciente, pois haverão de ser preenchidos os requisitos previstos no referido preceito legal e só o cotejo da prova permitirá ao magistrado a sua aplicação. Eventuais circunstâncias favoráveis, não são suficientes a autorizar a concessão da liberdade ao acusado, se presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, que se encontram no presente caso concreto. PEDIDO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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866 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro. Sanção aplicada por violação aos arts. 142 a 147 da Lei 691/94. Sentença de acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade da CDA. Inconformismo do exequente. É cediço que a exceção de pré-executividade é cabível nas hipóteses em que se discute vício de matéria de ordem pública. No caso dos autos, verifica-se que a CDA não apresenta em que data foram apuradas as taxas cobradas. Inobstante o executado tenha diligenciado reiteradamente obter cópia do processo administrativo ou mais informações sobre o débito, não logrou êxito. Por sua vez, apesar de devidamente intimado para trazer cópia do processo administrativo, o Município se limitou a juntar termo de abertura de processo para lançamento de 768 notas em lote e a correspondência com aviso de recebimento endereçada a terceiro estranho à lide. A presunção de certeza e liquidez do título de que gozam os atos administrativos é relativa, podendo ser afastada pelo devedor, que poderá demonstrar eventuais vícios do título ou do processo administrativo que ensejou a inscrição na dívida ativa. Na hipótese, a ausência de informações mínimas sobre o processo administrativo que embasou as referidas inscrições e a notificação do contribuinte inviabilizam a possibilidade de verificar se o auto de infração foi regularmente constituído e, consequentemente, o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Note-se que muito embora o lançamento da infração tenha uma presunção de legalidade e validade, faz-se necessário comprovar que a referida CDA impugnada tenha sido regular e legalmente constituída, o que não ocorreu no caso. Precedentes. Recurso desprovido.

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867 - TJSP. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. A sentença julgou os embargos parcialmente procedentes. Manutenção de rigor. A taxa de fiscalização exige a ocorrência do fato gerador consistente no exercício da atividade fiscalizada, o que não se verifica quando a empresa está inativa, seja em razão de sua dissolução formal, seja por liquidação extrajudicial. Nesse sentido, a presunção de liquidez da CDA cede diante da demonstração de que o fato gerador da taxa não ocorreu. Correta a sentença ao declarar a nulidade de parte da cobrança objeto do feito executivo subjacente (CDA 644336/2015), por ausência de fato gerador. No mais, embora os créditos tributários gozem de preferência, as multas, no âmbito da falência, devem ser classificadas como créditos subquirografários, portanto, de menor prioridade de pagamento, conforme expressamente disposto na Lei 11.101/2005, art. 83, VII. Acerca dos juros de mora, também não assiste razão ao recorrente, pois a legislação falimentar, com o objetivo de preservar o patrimônio da massa falida e garantir uma distribuição equânime entre os credores, estabelece que a exigibilidade dos juros moratórios sobre créditos habilitados está condicionada à existência de saldo remanescente, após o pagamento do principal, nos termos do art. 124 da Lei de Falências. Não há, portanto, ensejo à reforma da decisão recorrida e ao acolhimento da irresignação recursal fazendária. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

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868 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Não-Ocorrência. Mandado de segurança. Premissa fática. Ausência de direito líquido e certo. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de origem.... (Continua)

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869 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRONAMPE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PRORROGAÇÃO DE PRAZOS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, envolvendo Cédula de Crédito Bancário emitida em favor do banco e a questão da renegociação de prazos contratuais no âmbito do PRONAMPE. A sentença também condenou o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita. ... (Continua)

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870 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Lei 11.343/06, art. 33. Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas. Depoimentos das testemunhas que apontam de forma clara o envolvimento do réu no tráfico de drogas, o que é confirmado pelas demais provas colhidas nos autos. Incabível a absolvição ou a desclassificação para o delito do art. 28 da mesma lei especial. Redução da pena-base para o mínimo legal. Fixação da pena-base. O número de porções em poder do réu não pode ser considerado como exagerado ou vultoso, especialmente se considerando o peso líquido, sendo que a natureza e nocividade da droga são inerentes ao tipo penal. Extensão dos efeitos ao corréu não apelante. Incabível a exasperação da pena-base em razão da «personalidade criminosa do réu, pois a avaliação desfavorável da personalidade do agente exige a análise do seu perfil subjetivo, no que se refere a aspectos sociais e psicológicos, o que não ocorreu nos autos. Precedentes. Redimensionamento da pena. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Preenchimento dos requisitos legais objetivos e subjetivos a justificar o enquadramento da conduta na figura do tráfico privilegiado, já que o réu é primário, não possui maus antecedentes, não se dedica à atividade criminosa e nem integra qualquer organização ou associação para o tráfico. Regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direito. Possibilidade. Requisitos legais preenchidos. Sentença reformada em parte, com extensão dos efeitos ao corréu não apelante, nos termos do CPP, art. 580. Recurso parcialmente provido, determinando-se a expedição de alvará de soltura clausulado em favor de Ericles Gabriel Damasceno Santos... (Continua)

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871 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Acolhimento parcial de objeção de não executividade. Alegação de nulidade das certidões de dívida ativa. Improcedência. Títulos executivos que atendem ao disposto nos arts. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980 e 202 do CTN. Presunção de liquidez e certeza não ilidida.

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872 - STF. Mandado de segurança. Petição inicial desacompanhada dos documentos necessários à comprovação liminar dos fatos alegados. Indispensabilidade de prova pré-constituída. Conceito de direito líquido e certo. Fatos incontroversos e incontestáveis. Recurso de agravo improvido.

«- Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. Precedentes. ... (Continua)

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873 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES

e POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - PRELIMINARES - Ilicitude da prova. Denúncia anônima. Delatio criminis e diligências policiais. Invasão de domicílio não configurada. Crime permanente e estado de flagrante. Fundada suspeita evidenciada - Violência policial não demonstrada. Laudo do IML negativo. Presunção de idoneidade não afastada por elemento concreto em sentido contrário - Rejeição. ... (Continua)

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874 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS RELATIVO AO PERÍODO ENTRE JANEIRO DE 2006 E JULHO DE 2007. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 28/06/2013. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SOB O FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO DO INCIDENTE RELATIVAMENTE ÀS MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA (SÚMULA NO 393, DO C. STJ). HIPÓTESE QUE, NA REALIDADE, VERSA SOBRE A DECADÊNCIA PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO QUE, NA AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO OU PAGAMENTO DO DÉBITO, ENSEJA O LANÇAMENTO DE OFÍCIO E A APLICAÇÃO DA REGRA DO CTN, art. 173, I. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA 555, DO C. STJ. INÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO EXTINTIVO A PARTIR DE 1º JANEIRO DO ANO SEGUINTE QUE O TRIBUTO DEVERIA TER SIDO RECOLHIDO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO NO RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ENSEJA A CESSAÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARA A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INICIANDO-SE A PARTIR DO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA 622, DO C. STJ. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A REFUTAR A DATA DA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE (19/07/2012) E DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO (23/08/2012), A AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA, CONSIDERANDO A DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA, MAS QUE ENSEJAM O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA PARA A CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2006. INEXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, À LUZ DO ART. 40 DA LEF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DO LAPSO EXTINTIVO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS VALORES ATINENTES AO EXERCÍCIO DE 2007.

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875 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que deferiu a penhora de 30% do salário líquido da parte executada - Recurso da devedora - Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, quando a constrição de parte dos ganhos não prejudicar o mínimo existencial indispensável à sobrevivência do executado - Entendimento do STJ - Renda líquida mensal de aproximadamente R$ 4.687,05 - Ausência de prova de despesas essenciais que comprometam significativamente a renda da devedora - Extrato bancário sem movimentações relacionadas a gastos ordinários - Execução em trâmite desde maio de 2018 - Possibilidade de flexibilização da proteção conferida pelo CPC, art. 833, IV - Necessidade, entanto, de redução da constrição para 15% do salário líquido - Patamar que permite o pagamento parcial do débito, sem prejudicar a subsistência digna da devedora - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão reformada para reduzir a penhora para 15% da renda líquida da executada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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876 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. CDAs. Regularidade da execução fiscal. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ. Argumentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Não impugnação de fundamentos contidos no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... (Continua)

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877 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão ou limitação dos descontos decorrentes das dívidas com os agravados a 35% dos seus vencimentos líquidos, sob pena de multa diária. Presentes os requisitos autorizadores da medida (CPC, art. 300). Excepcionalidade da medida e dignidade da pessoa humana. Documentos apresentados evidenciam comprometimento integral da remuneração do autor, ora agravante, entre descontos consignados e empréstimos pessoais com débito em conta. Tutela provisória de urgência concedida para que os descontos proporcionais dos débitos se limitem a 60% dos vencimentos líquidos do autor agravante, para preservar o mínimo existencial. Decisão modificada. Recurso parcialmente provido na parte conhecida

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878 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONSUBSTANCIADO EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO À PESSOA JURÍDICA. DEVEDORES QUE SUSTENTAM A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO, FACE SUA ILIQUIDEZ, BEM COMO A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS, DA PRÁTICA DE ANATOCISMO E DA COBRANÇA CUMULADA DE JUROS COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONTRA A QUAL SE INSURGEM OS EXECUTADOS.

Entendimento do STJ no sentido de que o contrato de crédito fixo, com data certa para pagamento configura título executivo extrajudicial, possuindo liquidez e certeza, já que demonstrável de plano o valor devido mediante simples cálculos aritméticos. ... (Continua)

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879 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados, condenando-os ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 2% do valor atualizado da causa - Insurgência dos devedores.

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880 - TJSP. APELAÇÃO. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Penhora de imóvel dado em garantia a contrato de compra e venda de aves efetuada no ano de 2001. Impugnação ofertada pelo espólio da ex-mulher de um dos herdeiros do garantidor da negociação. Rejeição. Nulidade da fiança. Matéria apreciada e decidida em outra demanda. Coisa julgada que irradia seus efeitos a quem não foi parte do processo, considerada a posição de terceiro do embargante na relação de direito material. Precedente do C. STJ. O imóvel foi dado em garantia pelos titulares dominiais e, não havendo o pagamento da avença, tal bem responde pela dívida. Ausência de intimação do cônjuge do herdeiro do executado que não implica em nulidade da penhora, sobretudo porque, antes da partilha, os bens, direitos e obrigações do falecido compõem o monte-mor partilhável, de modo que os herdeiros apenas são titulares de frações ideais daquele acervo e não de bens específicos ou individualizáveis. Inteligência do CPC/73, art. 655, § 2º, atual CPC/2015, art. 842. Precedentes do C. STJ. A discussão acerca de eventual diferença da parte cabente ao espólio deve ser resolvida pelo juízo da execução que, inclusive, já definiu os valores do débito e do imóvel. Manutenção dos benefícios da gratuidade concedidos ao embargante, pois a parte contrária não logrou êxito em infirmar a alegação autoral de que o espólio não possui liquidez para pagar as despesas do processo e nem comprovou que atualmente aludido espólio possui condições financeiras incompatíveis com a benesse concedida, não tendo havido impugnação do aludido benefício na resposta aos embargos de terceiro. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

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881 - TJSP. Consignação em pagamento. Âmbito. Contrato. Financiamento de motocicleta. Não recebimento das parcelas pela instituição financeira, em razão de outros débitos do devedor com o Banco (cheque especial). Imputação do Pagamento. Débitos de mesma natureza, líquidas e vencidas, a um só credor. Direito do devedor em escolher qual dívida pretende imputar o pagamento. CCB, art. 352. Existindo, assim, recusa por parte da instituição financeira em receber o pagamento referente às parcelas do contrato de financiamento, não deve ser imputada mora ao devedor, afastando a incidência da possibilidade de vencimento antecipado da dívida. Ação procedente. Recurso desprovido.

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882 - TAMG. Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial. Demonstrativo do débito. Comissão de permanência. Não-especificação da taxa utilizada. Nulidade. CPC/1973, art. 614, II.

«A conta gráfica apresentada pelo exeqüente, a qual não possibilita ao executado impugnar todos os encargos lançados, não atende ao disposto no CPC/1973, art. 614, II, ensejando, conseqüentemente, a declaração de nulidade do processo de execução, por falta de liquidez do título.... (Continua)

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883 - TJSP. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeição. Insurgência manifestada pela instituição financeira executada.

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884 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência de débitos relativos a operações realizadas sem a utilização do cartão e senha, determinando a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)

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885 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESSUPOSTOS DA RELAÇÃO JURÍDICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXIGÊNCIA DO AUTORIZATÁRIO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO FISCAL. DECRETO ESTADUAL 44.035/05. ABUSIVIDADE.

Na ação de mandado de segurança, além dos pressupostos processuais para a validade da relação jurídica processual, o impetrante deve também comprovar, de plano, a existência de direito líquido e certo. ... (Continua)

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886 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO - INVIABILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - DECISÃO MANTIDA.

Exceção de Pré-Executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública, suscetíveis de conhecimento de ofício e que não demandem dilação probatória. ... (Continua)

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887 - STJ. Tributário. Recurso especial. Programa de parcelamento de débitos tributários. Arts. 1º, § 7º, e 10 da Lei 11.941/2009. Juros de mora. Liquidação com prejuízos fiscais antes da conversão em renda dos depósitos judiciais. Possibilidade. Previsão legal. Excesso do poder regulamentar. Ocorrência.

«1. A controvérsia constante dos autos diz respeito à possibilidade de a sociedade contribuinte, antes da conversão em renda de depósitos judicialmente realizados, valer-se dos prejuízos fiscais e da base negativa da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) para abater os juros de mora decorrentes do atraso no pagamento de tributos federais que são objeto do parcelamento regido pela Lei 11.941/2009. ... (Continua)

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888 - STJ. Tributário. Recurso especial. Programa de parcelamento de débitos tributários. Arts. 1º, § 7º, e 10 da Lei 11.941/2009. Juros de mora. Liquidação com prejuízos fiscais antes da conversão em renda dos depósitos judiciais. Possibilidade. Previsão legal. Excesso do poder regulamentar. Ocorrência.

«1 - A controvérsia constante dos autos diz respeito à possibilidade de a sociedade contribuinte, antes da conversão em renda de depósitos judicialmente realizados, valer-se dos prejuízos fiscais e da base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para abater os juros de mora decorrentes do atraso no pagamento de tributos federais que são objeto do parcelamento regido pela Lei 11.941/2009. ... (Continua)

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889 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS: ART. 33, CAPUT,

c/c §4º, DA LEI 11.343/2006. PENA DE 01 ANO E 11 MESES DE RECLUSÃO E 190 DIAS-MULTA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. DEFESA TÉCNICA QUE REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, DA LEI DE DROGAS PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28, DA MESMA LEI; A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL E O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. Depoimentos em Juízo de policiais civis que efetuaram a prisão em flagrante do acusado, após se dirigirem para um local, situado na Cidade de Três Rios, saindo do Rio de Janeiro, após informações de que o acusado estaria, no interior de um carro, realizando a venda de entorpecentes. Enunciado 70 do TJERJ. Acusado que foi preso com: 8,6g (oito gramas e seis decigramas, peso líquido total) de pó branco distribuídos em 2 (dois) pequenos sacos de plástico incolor fechados por «zip lock e 20 (vinte) comprimidos de cor laranja, no formato de «nuvem, apresentando uma das faces planas e a outra com linhas paralelas em baixo relevo, medindo 10mm (dez milímetros) de comprimento, 7mm (sete milímetros) de largura e 4mm (quatro milímetros) altura, com massa de 0,4g (quatro decigramas) cada um, perfazendo um total de 8g (oito gramas), cada um deles acondicionados em um pequenos sacos de plástico incolor, além do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em espécie. Forma de acondicionamento das drogas encontradas, que demonstra de forma clara a finalidade para o tráfico de drogas. Portanto, há provas robustas da atuação do acusado, ora apelante, no delito de tráfico de drogas, no momento em que foi preso pelos policiais civis. Observa-se que em seu interrogatório o acusado não teve o condão de contrariar os depoimentos dos policiais civis que efetuaram sua prisão, no que diz respeito ao crime de tráfico de drogas, preferindo negar a autoria do delito, contando uma história divorciada da realidade, ao afirmar que seriam para o seu uso pessoal, mas não trouxe sequer uma testemunha em seu favor, a par de não conseguir comprovar a origem lícita do dinheiro apreendido, ou mesmo que seja dependente de drogas. Contudo, se houve o reconhecimento da confissão extrajudicial do ora apelante Lucas de Melo Ramos, a pena-base deve ser reduzida ao mínimo de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Aplicável a causa de diminuição de pena, prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, eis que presentes os requisitos subjetivos, razão pela qual diminuo a pena-base no máximo, alcançando o patamar de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis)dias-multa, pena esta que torno definitiva, diante a ausência de outras causas que ensejem a sua modificação. Em face da condição econômica do réu, fixo o valor de cada dia-multa no mínimo legal, a ser calculado de acordo com a regra da Lei 11.343/06, art. 43. Mantenho a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, quais sejam, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas totalizando 695 (seiscentas e noventa e cinco) horas e prestação pecuniária no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) podendo ser parcelado em até 10 (dez) vezes a ser depositado nos termos do ato do TJRJ. Em caso de descumprimento, a pena privativa de liberdade deverá ser inicialmente cumprida em regime aberto. Pelo exposto, conheço do recurso defensivo e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA MODIFICAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, fixando a pena final em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis)dias-multa, no valor mínimo legal e o regime inicial aberto, em caso de descumprimento das penas restritivas de direitos, mantendo-se, no mais, a decisão de piso tal como proferida.... (Continua)

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890 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO DÉBITO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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891 - STJ. Agravo regimental. Provimento para dar prosseguimento ao recurso especial. Cédula de crédito bancário. Título com eficácia executiva. Súmula 233/STJ. Inaplicabilidade.

«1. As cédulas de crédito bancário, instituídas pela Medida Provisória 1.925 e vigentes em nosso sistema por meio da Lei 10.931/2004, são títulos que, se emitidos em conformidade com os requisitos na lei exigidos, expressam obrigação líquida e certa. ... (Continua)

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892 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DÉBITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS DE CERTEZA - NÃO VERIFICAÇÃO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DOS DEVEDORES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

contrato de honorários advocatícios, para servir como título executivo apto a embasar ação de execução, deve preencher os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. ... (Continua)

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893 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Diferencial de alíquota. Writ objetivando a declaração de inconstitucionalidade da emenda constitucional 87/2015 e, subsidiariamente, do convênio CONFAZ 93/2015. Descabimento da via eleita. Aplicação da Súmula 266/STF. Ilegitimidade passiva do secretário de estado do maranhão. Processo extinto sem Resolução de mérito. Violação ao princípio da não surpresa. Não ocorrência. Agravo interno do contribuinte desprovido.

1 - Trazem os autos mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário da Fazenda do Estado do Maranhão no qual se questiona a constitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS nas operações interestaduais de venda de mercadoria a não contribuintes do imposto no Estado do Maranhão. ... (Continua)

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894 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Caso em Exame 1. Patrick Washington Silva Ponce dos Santos foi condenado por tráfico de drogas por posse de 37,35 gramas de massa líquida de maconha. A Defensoria Pública ajuizou revisão criminal, invocando a tese do STF no RE Acórdão/STF (TEMA 506). Pretende a absolvição, nos termos do art. 386, III. do CPP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a presunção de usuário, para quantidade inferior a 40 gramas de maconha, aplica-se ao caso. III. Razões de Decidir 3. A presunção de usuário é relativa e pode ser afastada por elementos que indiquem tráfico. 4. No caso, o réu, que não é jejuno pelo delito que se viu condenado, saía do CPP de segunda a sexta-feira, podendo consumir entorpecentes fora do ambiente carcerário. Logo, conforme destacado na r. sentença e no v. acórdão, não fazia sentido que ele se arriscasse a trazer drogas para dentro de tal estabelecimento prisional somente para o fim de consumo. IV Dispositivo e Tese 5. Pedido de revisão criminal indeferido. Tese de julgamento: 1. A presunção de usuário para quantidade inferior a 40 gramas é relativa e pode ser afastada por evidências de tráfico. 2. Elementos como as circunstâncias e contexto da apreensão justificaram a condenação por tráfico. Logo, não incide, no caso, o Tema invocado para a revisão que, por não se enquadrar nas hipóteses do CPP, art. 621, não merece ser deferida... (Continua)

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895 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A EXEQUENTE SERIA UMA EMPRESA DE FATURIZAÇÃO («FACTORING). ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS QUE PREVEEM A RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA PELA SOLVÊNCIA DOS CRÉDITOS CEDIDOS, O QUE VIOLARIA A NATUREZA DO CONTRATO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCONFORMISMO DA SOCIEDADE ANÔNIMA EXEQUENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE É MODALIDADE DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, DE ÂMBITO RESTRITO, QUE SE PRESTA A VEICULAR EXCLUSIVAMENTE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, SUSCETÍVEIS DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, SENDO QUE O ÂMBITO DE DISCUSSÃO É RESTRITO E É VEDADA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA SUSCITADA QUE NÃO É DE ORDEM PÚBLICA, O QUE IMPOSSIBILITARIA A APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA PELOS EXECUTADOS. DE TODA FORMA, NÃO RESTOU COMPROVADO QUE O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ERA DE FACTORING. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE É DE CESSÃO DE CRÉDITO, SENDO A EMPRESA CESSIONÁRIA, ORA EXEQUENTE E APELANTE, UMA SECURITIZADORA, E NÃO UMA EMPRESA DE FACTORING (FATURIZADORA). TRATANDO-SE DE CONTRATO CELEBRADO POR EMPRESA SECURITIZADORA, NÃO SE CONSTATA A ALEGADA INVALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO PRO SOLVENDO, UMA VEZ QUE ENCONTRA PREVISÃO NO CODIGO CIVIL, art. 296, O QUAL DISPÕE QUE «SALVO ESTIPULAÇÃO EM CONTRÁRIO, O CEDENTE NÃO RESPONDE PELA SOLVÊNCIA DO DEVEDOR". HAVENDO EXPRESSA PREVISÃO, NO ÂMBITO DA AUTONOMIA PRIVADA DAS PARTES, NÃO HÁ INVALIDADE A SER RECONHECIDA NA REFERIDA CLÁUSULA E TAMPOUCO NO CONTRATO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE SE REJEITA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA VERGASTADA QUE SE REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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896 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Município de São José do Rio Petro/SP - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Municipal (ATEM) - Remédio constitucional impetrado por entidade sindical contra ato administrativo que retirou profissional sindicalizada de cargo de direção no âmbito da rede municipal de ensino público - Sentença que indeferiu a petição inicial - Irresignação da autora - Descabimento - Tratando-se de mandado de segurança, o legitimado ativo é o titular do direito líquido e certo violado - Os sindicatos possuem, nos termos do art. 8º, III, da Constituição, legitimidade para tutelar os interesses dos membros sindicalizados e, inclusive, de toda a categoria profissional - O art. 5º, LXX, da Lei Fundamental, e a Lei 12.016/2009, art. 21, caput, estabelecem que as entidades sindicais possuem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, tendo como objetivo a tutela de direitos coletivos ou individuais homogêneos - A legislação, contudo, não autoriza que os sindicatos lancem mão de mandados de segurança individuais, nos quais se discutem interesses, exclusivamente, particulares dos membros associados - No caso dos autos, pretende-se a anulação de ato administrativo para que, assim, uma única professora permaneça em cargo de direção - Ausência de interesse individual homogêneo ou coletivo capaz de justificar a legitimidade do sindicato - Ilegitimidade ativa caracterizada - Carência da ação - Indeferimento da petição inicial - Extinção do feito sem a apreciação do mérito - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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897 - TJRS. Direito privado. Crédito educativo. CDC. Inaplicabilidade. Cláusulas contratuais. Abusividade. Inocorrência. Correção monetária. Reposição. Juros de mora. Índice. CPC/1973, art. 38. Via administrativa. Esgotamento. Via judicial. Possibilidade. Prescrição. Afastamento. Apelação cível. Ensino particular. Ação monitória. Crédito educativo. Bolsa de estudos. CDC. Inaplicabilidade. Correção monetária. Excesso de execução preliminares afastadas. Prescrição do direito de ação. Inocorrência.

«Da preliminar de não conhecimento do recurso por desatendimento ao previsto no artigo 514, II, do CPC ... (Continua)

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898 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISSQN referente aos períodos de apuração de 07/1999 a 01/2001 - Município de São Paulo - Decisão rejeitando a segunda exceção de pré-executividade oposta pelo executado - Insurgência do excipiente - Não cabimento - Título que preenche todos os requisitos do CTN, art. 202 e o art. 2º, §5º, da LEF - CDA que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo desnecessária a juntada, pelo Fisco, da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo - Executado que não foi privado de seu direito de defesa e do regular contraditório quanto aos AIIM 62507338 e 62507346, em especial para o PA 2000-0051626-7, restando prejudicada a aplicação dos precedentes jurisprudenciais apontados - Inviabilidade de se reconhecer de plano a alegada prescrição originária dos débitos de ISSQN - Documento administrativo apresentado pelo exequente que goza da presunção de veracidade e legalidade - Presunção relativa que só poderá ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo, o contribuinte, que oferece a impugnação (CPC, art. 373, II) - Exequente demonstrando a existência de registro no Sistema da Fazenda Municipal para suspensão do prazo prescricional em razão do recurso administrativo interposto e que permaneceu pendente de decisão até desistência, quando houve bloqueio em razão da adesão pelo executado ao PPI firmado em 31/08/2011 e rompido por inadimplemento em 07/10/2017 - Documentos insuficientes apresentados pelo executado - Controvérsia quanto a análise do prazo prescricional e da amplitude das causas interruptivas que dependem de dilação probatória, o que é incabível na estreita e excepcional via da exceção de pré-executividade - Decisão mantida - Recurso não provido

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899 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Mandado de segurança coletivo. Inexistência de interesse dos associados reconhecida pela corte de origem. Alteração do julgado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Na hipótese, trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANCT contra ato do Delegado da Secretaria da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo, objetivando a declaração do direito líquido e certo dos seus filiados de afastar a exigência «do PIS e da COFINS tendo como base de cálculo o valor correspondente ao ISS e ao ICMS (fl. 60). ... (Continua)

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900 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição de custeio de iluminação pública. Prazo prescricional. Ausência de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Débitos ilíquidos. Carência de necessário prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No que diz respeito ao prazo prescricional aplicável, a ausência de indicação específica do artigo do Decreto 20.910/1932 que teria restado violado pela Corte local configura deficiência de argumentação apta a atrair a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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