(DOC. VP 173.7095.1406.0941)

TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame 1. Patrick Washington Silva Ponce dos Santos foi condenado por tráfico de drogas por posse de 37,35 gramas de massa líquida de maconha. A Defensoria Pública ajuizou revisão criminal, invocando a tese do STF no RE 635.659/SP/STF (TEMA 506). Pretende a absolvição, nos termos do art. 386, III. do CPP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a presunção de usuário, para quantidade inferior a 40 gramas de maconha, aplica-se ao caso. III.

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