(DOC. VP 882.9675.9593.2618)

TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 11343/06, art. 33, CAPUT REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA.. AUSÊMCOIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE.

Prisão preventiva do paciente que foi decretada por decisão que encontra-se alicerçada em fatos concretos, reveladores da necessidade da medida, Presente o fumus comissi delicti, eis que o ora paciente foi preso em flagrante portando 977g (novecentas e setenta e sete gramas) de maconha restando demonstrada a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade a justificar o ajuizamento da ação penal. Igualmente evidenciado o periculum in libertatis, sendo certo que o delito suposta

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