Jurisprudência sobre
liquidez do debito
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751 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - «PIRÂMIDE FINANCEIRA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
Sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que ainda não há trânsito em julgado da decisão homologatória - Inconformismo do exequente - Acolhimento. ... ()
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752 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - «PIRÂMIDE FINANCEIRA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
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753 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - «PIRÂMIDE FINANCEIRA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
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754 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - «PIRÂMIDE FINANCEIRA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
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756 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - «PIRÂMIDE FINANCEIRA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
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757 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - «PIRÂMIDE FINANCEIRA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
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760 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - «PIRÂMIDE FINANCEIRA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
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761 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - «PIRÂMIDE FINANCEIRA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
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765 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - «PIRÂMIDE FINANCEIRA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
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766 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - «PIRÂMIDE FINANCEIRA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
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767 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - «PIRÂMIDE FINANCEIRA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
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768 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - «PIRÂMIDE FINANCEIRA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
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769 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - «PIRÂMIDE FINANCEIRA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
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770 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL. DÍVIDA POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INCIAL A PARTIR DO VENCIMENTO.
As notas fiscais que dão suporte à monitória apresentam a data do vencimento dos títulos, inexistindo dúvida sobre o caráter positivo e líquido do débito, razão pela qual o termo inicial dos juros moratórios deve ser o do vencimento das notas, à luz do art. 397 do CC. ... ()
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771 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas praticado nas imediações de estabelecimento de ensino. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa judicial do réu isolada no contexto probatório. Depoimentos coesos dos agentes públicos responsáveis pelo flagrante. Conjunto probatório evidencia que os entorpecentes eram destinados à traficância. Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Natureza do entorpecente deve ser sopesada com a quantidade, que não extrapola o comum, na espécie. Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão, ainda que extrajudicial e retratada. Causa de aumento demonstrada. Delito praticado nas imediações de estabelecimento de ensino. Reincidência impede a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, impõe o regime inicial fechado e obsta a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.
Passo à dosimetria da pena. Na primeira etapa a natureza e a quantidade das drogas foram reconhecidas como circunstâncias negativas, de forma que a pena-base foi acrescida de 2/10 (dois décimos) da diferença entre o mínimo e o máximo abstratamente cominado ao delito, atingindo 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, no piso. Respeitado o entendimento diverso, «A natureza e a quantidade das drogas, previstas na Lei 11.343/06, art. 42, integram vetor judicial único e devem ser avaliadas proporcional e conjuntamente, não sendo possível cindir o exame dessa circunstância especial (STJ. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T. DJe 03/11/2022). No caso em tela, não obstante a natureza mais nociva da cocaína, a massa líquida total aprendida é pouco superior a 10g, não se mostrando excessiva a ponto de ser utilizada como circunstância judicial desfavorável, motivo pelo qual a reprimenda retorna ao mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão, mais o pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no piso. Na segunda fase, a circunstância agravante da reincidência (processo 0000810-50.2013.8.26.0444 - fls. 87) foi compensada com a atenuante da confissão, ainda que extrajudicial e retratada (STJ. 5ª Turma. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 14/06/2022 - Info 741)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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772 - TJRJ. Execução. Saldo devedor de título judicial. Processo que se arrasta desde 1990. Penhora «on line cumprida e valor superior a R$ 200.000,00 bloqueado na conta. Despacho que afronta decisão do Tribunal e substitui a penhora «on line pela penhora de renda diária do faturamento líquido da devedora. CPC/1973, art. 655.
«Se o Tribunal já havia negado provimento ao Agravo de Instrumento onde se atacava o despacho que deferiu a penhora «on line a Juíza não podia, de forma alguma, deferir substituição da penhora de mais de R$ 200.000,00 já realizada na conta da executada pela penhora de 1% da renda diária líquida da devedora, primeiro porque o débito exeqüendo ascende a mais de R$ 838.000,00, segundo porque a penhora de renda foi apontada como sendo menos onerosa quando em verdade é muito mais cara (porque vai ser necessário um levantamento contábil por dia para se saber qual foi a renda líquida diária), terceiro porque uma empresa do porte da Docas do Rio não se pode dizer «asfixiada pela penhora de R$ 838.000,00 em suas contas e quarto porque a 1% do líquido diário, a penhora vai levar meses e não se justifica mais qualquer demora num processo indenizatório que já tramita há 17 anos.... ()
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773 - TJRJ. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO. DEMANDA VISANDO COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AJUIZAMENTO EM 2012. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. NÃO CITAÇÃO DO RÉU. PROVIDÊNCIA A CARGO DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEVIDAMENTE RECONHECIDA. DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO MECANISMO DA JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACERTO DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Conquanto se mantenha a omissão a respeito da possibilidade de prescrição intercorrente no curso de um processo de conhecimento, explicitando o CPC sua aplicação na parte que dispõe sobre a suspensão e extinção da execução, o entendimento que considero mais consentâneo com o desiderato processual de celeridade e simplicidade das formas é de que tal modalidade de prescrição também deve ser aplicada no processo de conhecimento, não assistindo, assim, razão ao Apelante nesse particular. ... ()
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774 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO QUE IMPUGNA OS PONTOS E FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DE FORMA ESPECÍFICA. PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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775 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.
Débito oriundo de contrato de abertura de crédito em conta corrente pessoa jurídica e de empréstimos. Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade da dívida. Origem de despesa lançada em conta corrente não comprovada. Inicial desacompanhada de demonstrativo do débito. Omissão em relação aos critérios adotados para se chegar ao valor exigido que impede o exercício do contraditório e o conhecimento do mérito da causa. Hipótese que demanda a emenda da inicial, nos termos do CPC, art. 321. Sentença anulada, assim como todos os atos processuais praticados a partir da decisão que determinou a citação da parte ré. Reabertura do prazo para o aditamento da inicial, a fim de que seja formulado pedido líquido, certo e exigível, instruído com demonstrativo do débito e de prova da origem da dívida. RECURSO PROVIDO... ()
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776 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU REALIZADA COM BASE EM VALOR VENAL QUE A AUTORA AFIRMA TER SIDO EXCESSIVAMENTE ARBITRADO. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM ABONO ÀS ALEGAÇÕES AUTORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. ANULAÇÃO DOS LANÇAMENTOS DOS EXERCÍCIOS CONTADOS A PARTIR DE 2005. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS COBRADOS ATÉ 2004. DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS EM CONFORMIDADE COM AS CONCLUSÕES DA ILUSTRE PERITA. CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO CPC, art. 85, § 8º. INCONFORMISMOS DE AMBAS AS PARTES. DIANTE DA FALTA DE LIQUIDEZ DA SENTENÇA, DEVERÁ SER APLICADA A REGRA PROCESSUAL ESTABELECIDA NO art. 85, § 4º, II, DO CPC, QUE DESLOCA A DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE VENCEDORA. CPC, art. 85, § 2º. PRECEDENTES DO TJERJ. CONSTATAÇÃO DE MERA INSATISFAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COM O RESULTADO DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA. QUANTO À METODOLOGIA ADOTADA NO LAUDO PERICIAL, INEXISTE QUALQUER ELEMENTO TÉCNICO CAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DA ILUSTRE PERITA. APELO MUNICIPAL QUE MERECE SER PROVIDO EM PEQUENA PARTE, REFORMANDO-SE A SENTENÇA APENAS PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A OBRIGAÇÃO DE ANULAÇÃO DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES A 2005, 2006 E 2007, OS QUAIS NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE NA PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO RELATIVA À ANULAÇÃO DE LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA DO art. 1º DO Decreto20.910/32. PRECEDENTES DO TJERJ. PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR QUE O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO VENCIDO SEJA ARBITRADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO (art. 85, § 4º, II, DO CPC). CONHECIMENTO DOS RECURSOS. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E PARCIAL PROVIMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO.
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777 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Cédula de crédito bancário - Embargos à execução julgados improcedentes - Inconformismo da embargante - 1. Cerceamento de defesa não caracterizado. Desnecessidade de realização de perícia contábil para apuração de cobrança de encargos abusivos e ilegais. Exercício do contraditório e ampla defesa pelas partes - 2. Pretensão da embargante de revisão dos contratos anteriores. Inaplicabilidade, no caso, da Súmula 286, do C. STJ. Hipótese, ademais, em que os embargos à execução não constituem instrumento adequado para a revisão dos contratos que deram ensejo à formação do título executivo - 3. Execução instruída com a cédula de crédito bancário de renegociação de dívidas e demonstrativo atualizado do débito, nos termos do art. 784, XII do CPC. Título executivo extrajudicial certo, líquido e exigível, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 28 e da Súmula 14 deste E. Tribunal de Justiça. Comprovada a evolução do débito de forma satisfatória, com a devida amortização das quantias pagas - 4. Inaplicabilidade do CDC na hipótese de o empréstimo ter por finalidade o fomento da atividade empresarial - 5. Juros remuneratórios. Abusividade das taxas de juros não evidenciada. Inexistência de limite legal às instituições financeiras. Cobrança superior a 12% ao ano. Possibilidade. Súmula 382 do C. STJ e Súmulas 596 e 648 do E. Supremo Tribunal Federal. Verificação da abusividade dos juros que não é taxativa, de modo que o fato de a taxa de juros remuneratórios contratada ser o dobro ou o triplo da taxa média apurada pelo Banco Central, por si só, não determina o reconhecimento da abusividade - Caso dos autos, ademais, em que não se verificou a abusividade, porquanto não comprovado o desequilíbrio contratual ou a existência de lucros excessivos em favor da instituição financeira - 6. Capitalização de juros. Possibilidade. Aplicação da Medida Provisória 1.963-17/2000. Expressa previsão contratual. Incidência das Súmulas 539 e 541 do C. STJ - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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778 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Alegação de violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Título líquido e certo. Planilha de débito demonstrando a evolução da dívida juntada aos autos. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ônus de sucumbência. Redimensionamento. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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779 - TRT3. Mandado de segurança. Cabimento. Mandado de segurança. Arresto. Ausência de prova literal da dívida líquida e certa.
«Fere direito líquido e certo das impetrantes a determinação de arresto de bens após mera estimativa do montante do débito exequendo, porquanto o CPC/1973, art. 814, inciso Iestabelece como um dos requisitos para a concessão da medida a existência de prova literal da dívida líquida e certa.... ()
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780 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Taxa de licença de fiscalização e funcionamento. Exercícios de 2014 a 2017. Acolhimento de objeção de não executividade. Alegação de nulidade das certidões de dívida ativa. Improcedência. Títulos executivos que atendem ao disposto nos arts. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980 e 202 do CTN. Presunção de liquidez e certeza não ilidida.
Utilização do IPCA (índice nacional de preços ao consumidor) como índice de atualização monetária. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, de que os Estados-membros da federação detêm competência legislativa para instituir índice de correção monetária de débitos tributários, observado como limite o estabelecido em Lei sobre a matéria (taxa básica de juros do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic). Posição que se há de estender aos municípios. Alegação de excesso de cobrança. Necessidade de produzir prova a respeito. Matéria a ser deduzida em embargos do executado. Inaplicabilidade, outrossim, do disposto no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Hipótese normativa que diz com condenações impostas à Fazenda Pública e não com cobrança de tributos. Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Previsão em lei municipal e no CTN, art. 161, § 1º. Inaplicabilidade do tema 1.062 da lista das questões constitucionais com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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781 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução Fiscal. Empresa em recuperação judicial. Penhora on line. Recuperação judicial que não atinge os créditos fiscais, por expressa disposição legal. Pretensão de condicionar a constrição a autorização do juízo da recuperação judicial. Tema 987 no STJ (Recursos Especiais 1.694.316, 1.712.484 e 1.694.261) que restou prejudicado. Alteração na lei 11.101/05 que prejudicou o citado tema, bem como a suspensão dos processos. Alteração legal que consignou a competência do Juízo da Recuperação Judicial apenas para propor cooperação judicial ao Juízo da Execução Fiscal visando a substituição de penhora sobre bens de capital essenciais a atividade da empresa, mas mediante observância da regra do CPC/2015, art. 805 . Decisão mantida. ... ()
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782 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução Fiscal. Empresa em recuperação judicial. Penhora on line. Recuperação judicial que não atinge os créditos fiscais, por expressa disposição legal. Pretensão de condicionar a constrição a autorização do juízo da recuperação judicial. Tema 987 no STJ (Recursos Especiais 1.694.316, 1.712.484 e 1.694.261) que restou prejudicado. Alteração na lei 11.101/05 que prejudicou o citado tema, bem como a suspensão dos processos. Alteração legal que consignou a competência do Juízo da Recuperação Judicial apenas para propor cooperação judicial ao Juízo da Execução Fiscal visando a substituição de penhora sobre bens de capital essenciais a atividade da empresa, mas mediante observância da regra do CPC/2015, art. 805 . Decisão mantida. ... ()
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783 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - «PIRÂMIDE FINANCEIRA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
Sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento não há título executivo judicial para iniciar a fase executiva, devendo aguardar a formação da coisa julgada na ação civil pública - Inconformismo dos exequentes - Acolhimento. ... ()
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784 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO PARCELAMENTO. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM EXECUÇÃO FISCAL, REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A AGRAVANTE SUSTENTOU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE CULPA OU DOLO NA CONDIÇÃO DE SÓCIA-GERENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE O PARCELAMENTO DO DÉBITO POR UM DOS SÓCIOS INTERROMPE A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS COOBRIGADOS; E (II) VERIFICAR SE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO PODE SER RECONHECIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ALCANÇA TODOS OS COOBRIGADOS QUANDO UM DELES REALIZA PARCELAMENTO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO CTN, art. 125, III. 4. A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) POSSUI PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, CABENDO AO EXECUTADO O ÔNUS DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 5. A DISCUSSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO, QUANDO DEPENDE DE PROVA ACERCA DA PRÁTICA DE ATOS COM EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO À LEI OU AO CONTRATO SOCIAL, EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA, TORNANDO INVIÁVEL SUA ANÁLISE POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 6. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMITIDA APENAS PARA MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA QUE POSSAM SER ANALISADAS SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONFORME SÚMULA 393/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PARCELAMENTO DO DÉBITO POR UM DOS SÓCIOS INTERROMPE A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS COOBRIGADOS. 2. A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO POR DÉBITO TRIBUTÁRIO EXIGE PROVA DA PRÁTICA DE ATOS COM EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO À LEI OU AO CONTRATO SOCIAL, O QUE NÃO PODE SER EXAMINADO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE P RÉ-EXECUTIVIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ARTS. 124, I, 125, III, 135, III, E 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 393; RESP 1.104.900/ES, REL. MIN. DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DE 01/04/2009.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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785 - TJSP. Apelação criminal Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06) . Recurso Defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Minuciosa investigação conduzida pela polícia civil revelou o envolvimento do acusado e dos irmãos no comércio de drogas na região, que realizavam de forma reiterada e habitual. Apreensão de drogas fracionadas e diversificadas na residência dos irmãos. Celular apreendido continha diversas imagens de quantia expressiva de dinheiro e inúmeras drogas. Majorante da Lei 11.343/06, art. 40, VI, caracterizada e comprovada. Condenação mantida.
Dosimetria. Pena-base fixada na fração de 2/10 entre a diferença do limite mínimo e máximo cominado ao delito, considerada a quantidade e natureza das substâncias apreendidas. Basilar comporta recondução ao mínimo legal. Quantidade de drogas não se mostrou expressiva - 09 porções de cocaína, pesando 1,74 gramas, 35 porções de «crack, com peso líquido de 9,5 gramas e 03 porções de maconha, pesando 8,40 gramas. 2ª fase. Caracterizada a atenuante da menoridade relativa, sem reflexo na reprimenda (Súmula 231 do C. STJ). 3ª Fase. Pena majorada no percentual de 1/6, por ter sido o crime praticado envolvendo adolescente (Lei 11.343/06, art. 40, VI). Figura privilegiada prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 reconhecida na origem e não impugnada pelo Ministério Público. Reprimenda reduzida no percentual de 1/6, fixado o regime semiaberto para início de cumprimento da privativa de liberdade. Impossibilidade de abrandamento do regime prisional ou penas restritivas de direitos, diante do não preenchimento dos requisitos previstos no art. 44, I e art. 33, parágrafo 2º, «b, do CP). Pena de multa fixada em observância dos mesmos critérios da corporal, tratando-se preceito secundário da norma penal incriminadora. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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786 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Réu surpreendido por policiais militares trazendo consigo 4 porções de maconha. Em buscas nas imediações, os agentes de segurança pública encontraram mais 11 porções, totalizando 15 porções de maconha, com peso líquido de 63,57 gramas. Insurgência defensiva. Preliminar suscitando cerceamento de defesa decorrente do indeferimento do pedido de instauração de incidente de insanidade mental. Não ocorrência. Inexistência de dúvidas razoáveis sobre o poder de autodeterminação do acusado em virtude de distúrbio da saúde mental. Pleito fundamentadamente indeferido pelo magistrado sentenciante. Preliminar rejeitada. No mérito, a defesa almeja a desclassificação da conduta para o delito de porte de drogas para consumo próprio. Possibilidade. Acervo probatório, formado pelos laudos periciais e provas orais, que atesta a posse de apenas 4 porções de maconha. Dúvidas sobre a propriedade do restante da droga. Nesse ponto, constata-se divergência pontual entre os depoimentos dos policiais militares, os quais, na delegacia, afirmaram que o réu estava caminhando em via pública e, em juízo, que ele estava parado próximo a um poste. O ponto incontroverso é que o réu foi visto ao dispensar as 4 porções de maconha, sobre as quais inexistem provas da traficância. No mais, a quantidade é compatível com a condição de usuário. Desclassificação para a infração constante da Lei 11.343/2006, art. 28, com fulcro no princípio do «in dubio pro reo". Aplicação do entendimento firmado pelo Plenário do STF, no RE . 635.659, com repercussão geral (Tema 506). Presunção de condição de mero usuário. Afastamento dos efeitos penais. Necessária a declaração de atipicidade da conduta. Absolvição que se impõe, com fundamento no CPP, art. 386, III. Provido. Encaminhamento de peças deste processo ao JECRIM da Comarca para as medidas extrapenais compatíveis
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787 - TJSP. Execução em Cumprimento de Sentença - Ação Civil Pública - Caderneta de Poupança - Expurgos Inflacionários - Determinação de prova pericial - Descabimento - Necessidade de prévio enfrentamento dos critérios e parâmetros a serem observados no cálculo - Liquidação da sentença - Necessidade - REsp. Acórdão/STJ - Condições da ação - Legitimidade e interesse processual - Prévia apuração do «quantum debeatur e da legitimidade (ou titularidade do direito) do que se afirma credor.
Juros Remuneratórios - Não cabimento - STJ - CPC, art. 1.036 - REsp 1.392.245 - Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. Juros de mora - Incidência sobre o valor objeto da condenação, independente de pedido expresso e de determinação pela sentença - arts. 322, §1º do CPC e 407, do Código Civil - Termo inicial - Citação na fase de conhecimento da ação - Entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.370.899) - Percentual de 6% ao ano, desde a data da citação na ação civil pública até a data da entrada em vigor do novo Código Civil e, daí em diante, no percentual de 12% ao ano (art. 406 do CC/02). Atualização monetária - Tabela Prática de Atualização dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo - Aplicação - Possibilidade. Verba honorária - Ajustamento da decisão que fixa essa verba quando da rejeição de impugnação para sua adequação a decisão vinculante do STJ (REsp. Acórdão/STJ - CPC, art. 1.036). Multa - art. 523, §1º, do CPC - Não cabimento - Liquidação da sentença para individualização do beneficiário e configuração do objeto - Fase pré-executiva - Necessidade - Decisão genérica que, por si, não confere obrigação de pagar quantia certa ou já fixada em liquidação - Inexistência de sentença líquida - Cumprimento de sentença - Efetivação não automática - Observância do procedimento do art. 523, combinado com o art. 798, ambos do CPC - Imposição de decisão superior vinculante (REsp. Acórdão/STJ) - Descabida a estipulação de multa. Tema 677 do STJ - Natureza jurídica de correção monetária - Termo final de atualização do valor devido (REsp Vinculante 1.348.640/RS) - Revisão (REsp Vinculante 1.820.963/SP) - Incidência - Limitação - Depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros - Exclusão de incidência de depósitos efetuados em pagamento - Atualização do débito amortizado o valor depositado - Dedução no momento imediatamente anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, do saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, devendo ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor. Apuração do quantum debeatur - Regra de legalidade - Matéria de ordem pública - Condições da ação e pressupostos processuais, incluída a liquidez do título, ou seja, relativa à exigência de valor exorbitante (CPC, art. 485, § 3º). Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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788 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DA EXECUTADA - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO - TÍTULO CLARAMENTE ILÍQUIDO - EXPRESSA DETERMINAÇÃO NO V. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - EXEQUENTE QUE MERAMENTE FORÇOU UMA LIQUIDAÇÃO PRÓPRIA E UNILATERAL - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - DANOS MATERIAIS QUE PRECISAM SER VINCULADOS TECNICAMENTE ÀS CONDIÇÕES DELINEADAS NO V. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - EXTINÇÃO PARCIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DISCUSSÃO SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS - TEMA A SER DEBATIDO NOS AUTOS DA LIQUIDAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
1 - Aliquidação de sentença determinada no v. Acórdão transitado em julgado não pode ser simplesmente ignorada pela agravada, como se a quantificação fosse possível por meio de meros cálculos aritméticos. ... ()
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789 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Improcedência. Inconformismo da embargante. Termo de confissão de dívida assinado por duas testemunhas. Obrigação líquida, certa e exigível. Necessidade de apuração do valor devido por meio de meros cálculos aritméticos não afasta a liquidez do título. Novação da dívida não comprovada. Atualização monetária do débito. Planilha apresentada pelos exequentes utilizou índice diferente do pactuado. Determinação de refazimento dos cálculos para correção do valor pelo IPC-FIPE. Sentença reformada, mantida a distribuição da sucumbência. ... ()
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790 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL PARA CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO DE R$ 4.848,56 (QUATRO MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS). RECURSO DA AUTORA. AUTORA QUE ALEGA QUE QUE TERIA SE CADASTRADO JUNTO À RÉ PARA REALIZAR O EMPRÉSTIMO, NÃO TENDO OBTIDO A APROVAÇÃO DO CRÉDITO. ADUZ A EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS TERIA HAVIDO A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME EM RAZÃO DA SUPOSTA DÍVIDA. QUANTO AO PEDIDO RECONVENCIONAL, A AUTORA ALEGA QUE A DÍVIDA ESTARIA PRESCRITA, PORQUANTO CORRESPONDENTE AO ANO DE 2014. O art. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DETERMINA QUE PRESCREVE EM CINCO ANOS A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. POR CONSTITUIR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, A PRESCRIÇÃO PODE SER ALEGADA A QUALQUER TEMPO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NO PRESENTE CASO, A RÉ APRESENTOU O PEDIDO RECONVENCIONAL EM 04/05/2019 COM O OBJETIVO DE CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO DO DÉBITO REFERENTE ÀS DÍVIDAS VENCIDAS EM 10/03/2014, 10/04/2014, 10/05/2014, 11/06/2014 E 19/06/2014. COM EFEITO, TENDO EM VISTA O PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, A PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DÍVIDAS COM VENCIMENTO APÓS A DATA DE 10/05/2019 ESTÁ PRESCRITA. DESSE MODO, APENAS AS PARCELAS VENCIDAS EM 10/03/2014 E 10/04/2014 NÃO PRESCREVERAM. A RÉ COMPROVOU O CREDENCIAMENTO DA AUTORA MEIO DOS DOCUMENTOS DE INDEXES 77/82, NÃO TENDO SIDO CONTESTADOS PELA AUTORA, SENDO CERTO QUE A AUTORA AFIRMOU TER REALIZADO O CREDENCIAMENTO PARA CONCRETIZAR SUA INTENÇÃO DE REALIZAR O EMPRÉSTIMO. AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE FAZER PROVA MÍNIMA DO SEU DIREITO E A RÉ TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE EXTINGUEM O DIREITO DA AUTORA, INEXISTE ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO.
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791 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu penhora sobre 20% do benefício previdenciário líquido percebido pela executada. Inconformismo. Cabimento. Dívida não alimentar. Possibilidade de penhora de parte de proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade relativa. Precedente do e. STJ. Executada pessoa idosa com idade avançada e representada pela Defensoria Pública como curadora especial. Excepcionalidade do caso. Proteção integral do ordenamento jurídico à pessoa idosa (art. 2º, Lei n. 10.741/2003). Penhora no percentual de 20% dos proventos líquidos da aposentadoria. Valor inexpressivo frente ao débito. Penhora desproporcional. Penhora desconstituída. Decisão reformada. Agravo provido.
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792 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -
Pretensão à anulação de AIIM - Sentença que julgou procedentes os embargos à execução, declarando extinto o processo de execução - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - AIIM lavrado em razão do creditamento indevido de ICMS referente a operações informadas como «ICMS ref cartão de cred/deb - Direito à exclusão da taxa de cartão de crédito e débito da base de cálculo do ICMS que teria sido reconhecida na Ação Declaratória 0012105-74.2005.8.26.0053 e no Mandado de Segurança 0020900-69.2005.8.26.0053 - Objeto da Ação Declaratória que se refere ao creditamento extemporâneo de ICMS indevidamente recolhido nos 10 (dez) anos que antecederam o ajuizamento da demanda, referente à inclusão das despesas com financiamento e encargos financeiros na base de cálculo do ICMS recolhido - Já a decisão proferida no Mandado de Segurança implicou no reconhecimento do direito líquido e certo da apelante de excluir os valores referentes às despesas com financiamento, entre elas os encargos financeiros e a «taxa de administração de cartões de crédito, da base de cálculo do ICMS - AIIM 4.108.785-9, que deve ser anulado, pois relacionado ao decidido no referido mandado de segurança - Sentença reformada - APELAÇÃO provida, para anular o AIIM 4.108.785-9... ()
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793 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS: LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. PENA DE 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO
e 583 DIAS-MULTA. REGIME FECHADO. DEFESA TÉCNICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA Da Lei 11.343/2006, art. 28, A REDUÇÃO DA PENA-BASE E A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. REQUER, AINDA, O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. Prisão em flagrante. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Depoimentos de policiais militares do 5º Batalhão da PMERJ, uníssonos e harmônicos entre si. Enunciado 70 do TJERJ. Acusado que foi preso, quando estava de posse: Trata-se de 42g (quarenta e dois gramas) de erva seca prensada distribuída em três tabletes estando dois envoltos em filme plástico incolor e providos de etiquetas com as principais inscrições: «FAZENDA CVC A BRABA $70 e «100 GESTÃO INTELIGENTE"; 1330mL (hum mil trezentos e trinta mililitros) de líquido incolor, com odor inebriante, distribuídos em catorze frascos de vidro pressurizados, providos de válvulas espargidoras, que foram submetidas a exame consoante Laudos Prévio e Definitivo de Entorpecente e/ou Psicotrópico. No mesmo sentido, agiu com correção o Juízo de Piso ao não aplicar o §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, por ser o acusado reincidente, ou seja, não é neófito, ou mesmo traficante eventual. Destinação mercantil das drogas apreendidas que resta estreme de dúvidas. Como consequência deste raciocínio, impõe-se a manutenção da condenação do apelante da imputação do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, não havendo que se falar em ausência de lastro probatório para o tráfico. No caso em debate, a pena-base aplicada ao acusado foi no mínimo legal do tipo penal, devendo ser mantida ante as balizas fixadas pelo legislador e o Enunciado da Súmula 231/STJ, além de ter sido aumentada, judiciosamente, em 1/6, na 2ª fase, por conta da reincidência. Quanto ao regime inicial fixado, entendo também que deverá ser mantido o fechado, para seguir a orientação do STJ, ante os motivos dispendidos nas fases da dosimetria, as circunstâncias do caso concreto, além de ser mantido preso, porquanto ter assim permanecido durante toda fase de instrução, não havendo motivos contrários para revogação da prisão, além de ser reincidente. À vista de todo o exposto, VOTO no sentido de se conhecer do recurso defensivo e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER A SENTENÇA INTEGRALMENTE.... ()
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794 - STJ. Processual civil e tributário. Responsabilidade tributária do sócio. ICMS. Mandado de segurança. Ato coator. Negativa de expedição de certidão negativa de débito. Retirada da sociedade antes do fato gerador dos tributos exigidos. Ausência de prova pré-constituída. Inadequação da via eleita.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Secretária de Fazenda do Estado de Goiás que negou expedir Certidão Negativa de Débito em nome da recorrente em virtude de débito da pessoa jurídica à qual pertenceu no quadro societário. ... ()
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795 - TJSP. DIREITO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame: 1. Mandado de segurança criminal impetrado por Jefferson Oliveira da Silva contra decisão do Juiz da 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de São Caetano do Sul, que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido em inquérito policial por suspeita de estelionato. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se há direito líquido e certo para a restituição do veículo apreendido, considerando a alegação de boa-fé do impetrante e a necessidade de manutenção do bem para a investigação criminal. III. Razões de Decidir: 3. O mandado de segurança exige prova de lesão a direito líquido e certo, o que não se verifica no caso, pois a apreensão do veículo é necessária para a investigação de estelionato. 4. A propriedade do veículo deve ser resolvida na esfera cível, não cabendo restituição no âmbito do inquérito policial em andamento. IV. Dispositivo e Tese: 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A restituição de bens apreendidos em investigação criminal não é cabível sem trânsito em julgado ou quando há dúvida sobre o direito do reclamante. 2. A questão de propriedade deve ser resolvida na esfera cível. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXII; CC, art. 1.228; CPP, art. 118 e CPP, art. 120. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 267.... ()
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796 - TJSP. *Embargos à execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência.
Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado dos embargos à execução - Possibilidade - Prova documental produzida suficiente para o julgamento do mérito dos embargos, independente de dilação probatória - Inteligência do CPC, art. 920, II - Preliminar rejeitada. Nulidade da execução de título extrajudicial - Inocorrência - Cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial (Lei 10.931/2004, art. 28 e Lei 10.931/2004, art. 29) - Súmula 14/TJSP - Execução instruída com memória de cálculo indicando o valor do débito, os encargos incidentes sobre a dívida e forma de sua evolução, atendendo o CPC, art. 798, I, «b - Presença dos requisitos do art. 28, § 2º, I e II da Lei 10.931/2004 - Título dotado de liquidez, certeza e exigibilidade - Preliminar rejeitada. Juros remuneratórios contratuais - Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) - Súmula 596/STF e Súmula 648/STF, esta última convertida na Súmula Vinculante 7/STF - Ausência de comprovação da cobrança de juros abusivos - Embargantes apelantes não instruíram a ação com elemento concreto de prova demonstrando a cobrança abusiva de juros remuneratórios na cédula de crédito exequenda (CPC, art. 373, I) - Recurso negado. Capitalização de juros - Cédula de crédito bancário - Capitalização de juros expressamente permitida por lei (Lei 10.931/04, art. 28) - Recurso negado. Recurso negado.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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797 - TJSP. *Embargos à execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo) - Embargos julgados improcedentes.
Embargos à execução de título executivo extrajudicial fundada em cédula de Crédito Bancário - A Cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial (Lei 10.931/2004, art. 28 e Lei 10.931/2004, art. 29 e Súmula 14/TJSP) - Jurisprudência do STJ - Título dotado de liquidez, certeza e exigibilidade - Execução instruída com memória de cálculo indicando o valor do débito, os encargos incidentes sobre a dívida e forma de sua evolução, atendendo o CPC, art. 798, I, «b - Presença dos requisitos do art. 28, § 2º, I e II da Lei 10.931/2004 - Recurso negado. Juros remuneratórios - Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) - Súmula 596/STF e Súmula 648/STF, esta última convertida na Súmula vinculante 7 - Inexistência de prova da cobrança de juros remuneratórios abusivos ou em desconformidade com a média de mercado - Alegações genéricas a respeito - Capitalização de juros - Admissibilidade - Contrato celebrado sob a égide da Lei 10.931/2004 e na vigência da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada sob 2.170-36/01, a qual admite a capitalização de juros por instituições financeiras - Jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo, admitindo a capitalização dos juros expressamente prevista no contrato - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Recurso negado. Recurso negado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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798 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. REPARAÇÃO DE DANOS, E PARCIALMENTE PROCEDENTE RECONVENÇÃO DELA DECORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO RECURSAL DEDUZIDA PELA RÉ RECONVINTE DIRECIONADA APENAS A REDEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - VALORES LÍQUIDOS E CERTOS - TERMO INICIAL QUE DEVE SER DEFINIDO PELA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA - APLICAÇÃO DO ART. 397, DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - REFORMA DA R. SENTENÇA APENAS NESSE TOCANTE - RECURSO PROVIDO
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799 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DE 10% DA REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO COM BASE NA IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS, POR NÃO SE TRATAR DE DÉBITO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL, INDEPENDENTE DA NATUREZA DA DÍVIDA, QUANDO EVIDENCIADO QUE A CONSTRIÇÃO NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO STJ. CASO EM QUE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, PERMITEM O DESCONTO SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO QUE VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PENHORA ADMITIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
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800 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título judicial aparelhada em sentença homologatória de acordo proferida em ação de cobrança - Decisão de deferimento da penhora mensal de 5% dos vencimentos e proventos líquidos da executada até a quitação integral do débito calculado em R$ 18.285,60 para setembro/2023 - Pretensão recursal voltada à majoração da constrição para 30% - Remuneração mensal líquida da executada, funcionária pública, em torno de R$ 2.700,00 - Fato não impugnado e condizente com o holerite juntado em momento anterior - Cabimento do aumento da penhora para 20% dos rendimentos líquidos - Ausência de demonstração de que referido percentual importa em prejuízo à sobrevivência digna da executada e da sua família - Insuficiência da constrição deferida na origem para dar efetividade à execução - Acordo descumprido a partir de maio/2023 - Observância aos interesses do exequente - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido, em parte
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