(DOC. VP 441.1495.8256.0171)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE ADQUIRIDA NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FASE DE CUMPRIMENTO. EMPRESA RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, DIANTE DA EXTRACONSURSALIDADE DO CRÉDITO E DO ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO FALIMENTAR. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. PARCIAL REFORMA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PROSSEGUIMENTO DOS AUTOS, POR FUNDAMENTO DIVERSO. EM QUE PESE O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO NÃO TER TRANSITADO E TRATAR-SE DE CRÉDITO ANTERIOR À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PELO QUE À SUBMISSÃO DO CRÉDITO AO JUÍZO UNIVERSAL AINDA É OBRIGATÓRIA, VERDADE É QUE O FEITO AINDA SE ENCONTRA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, VOLTADO À OBTENÇÃO DE UM PROVIMENTO JUDICIAL DEFINITIVO ACERCA DA LIQUIDEZ E CERTEZA DA INTEGRALIDADE DO CRÉDITO. MUITO EMBORA a Lei 11.101/05, art. 6º, ESTABELEÇA A SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES PROPOSTAS CONTRA O DEVEDOR, FATO É QUE AINDA NÃO FOI CONSTITUÍDO O VALOR DEFINITIVO DO CRÉDITO DO AUTOR, SENDO NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, COMO JÁ DETERMINADO NA DECISÃO AGRAVADA, ENCONTRANDO RESPALDO, PORTANTO, NA EXCEÇÃO DO §1º DO REFERIDO ARTIGO. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO ATÉ A LIQUIDAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. CONTUDO, IMPORTA FRISAR A VEDAÇÃO À ADOÇÃO DE QUAISQUER MEDIDAS CONSTRITIVAS DO PATRIMÔNIO DO AGRAVANTE, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PELO QUE MERECE REFORMA A DECISÃO APENAS NESSE QUESITO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote