Jurisprudência sobre
liquidez do debito

651 - TJRJ. Agravo em execução penal. Juízo a quo que reconheceu ser atribuição do Parquet a verificação da certeza, liquidez e exigibilidade do título de execução de pena de multa. Irresignação do Ministério Público.

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652 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à Execução. Preliminar de não conhecimento do agravo rejeitada. Execução por título extrajudicial aparelhada em contratos de compra e venda de cana-de-açúcar e respectivos aditamentos, todos assinados pelas partes e duas testemunhas. Títulos válidos. Alegação de iliquidez não acolhida. Contratos acompanhados das notas fiscais de compra, onde constam o peso e o preço dos insumos, e do demonstrativo de débito. Eventual inconsistência nos valores das notas que deveria ser apontada pelos embargantes, que sequer alegam terem sido privados de participar da pesagem e entrega das mercadorias. Alegação de inexigibilidade também não acolhida. Afirmação de que fora firmado novo contrato relativamente à falta da cana-de-açúcar entregue. Instrumento contratual juntado, todavia, que não menciona qualquer aditamento às contratações originárias, estabelecendo relação independente àquelas. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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653 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA - LESIVIDADE - RMC - FALTA DE CLAREZA - OPERAÇÃO DISFARÇADA VISANDO BURLAR O LIMITE PARA CONSIGNAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - AUSENTE BOA-FÉ OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - EQUILÍBRIO CONTRATUAL VIOLADO - SUPERENDIVIDAMENTO - DE RIGOR, A CONVERSÃO DO CONTRATO EM CONSIGNADO COM O RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO PELA TAXA DE JUROS MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA ESTA MODALIDADE E À ÉPOCA DO SAQUE, RESPEITADO O LIMITE PREVISTO NO INCISO II DO ART. 13 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28, DE 16 DE MAIO DE 2008, DESPREZANDO-SE A MORA E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO E DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO DE FORMA SIMPLES - DELIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DE PARCELAS, AS QUAIS DEVEM SER FIXAS E RESPEITAR O TETO DE 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO DO AUTOR - DÉBITOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DECORREM DO CRÉDITO EFETIVADO - DANO MORAL INOCORRENTE - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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654 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Insurgência contra descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Apelo da autora. Sem razão. Adesão inequívoca da demandante em contrato de cartão de crédito para débito contra margem consignável em seu benefício previdenciário. Inexistência de violações à lei ou às instruções normativas que regulamentam a matéria. Dívida impagável. Inocorrência. O beneficiário do mútuo tem direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, caso em que a instituição financeira fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário. O cancelamento do cartão de crédito não tem o condão de extinguir a dívida. A exclusão da reserva de margem consignável ocorrerá somente com a quitação integral do débito. Sentença mantida na íntegra. Ausência de danos morais. Honorários recursais arbitrados. Apelo desprovido... (Continua)

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655 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO -

Embargos à Execução - Execução de Título Extrajudicial - Sentença de improcedência - Recurso do embargante. ... (Continua)

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656 - 1TACSP. Embargos do devedor. Execução de nota promissória, emitida como garantia de contrato de locação. Exigibilidade vinculada aos débitos da relação locatícia. Cobrança pelo valor nominal, aleatório, sem qualquer especificação de eventual saldo devedor. Iliquidez configurada. Título executado como se fosse autônomo. Embargos acolhidos.

A liquidez do título estava vinculada ao saldo devedor que se apurasse por força do não pagamento de encargos locatícios, prestando-se a ser executada pelo saldo devedor que resultasse da locação. ... (Continua)

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657 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Sentença de Improcedência. Alegação de impossibilidade de determinação da data de confecção do documento particular, devendo prevalecer a data do reconhecimento de firma. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC, art. 429, uma vez que a data não é incerta e não se confunde entre duas ou mais datas, assim como o apelante não comprovou, por outro meio, que a celebração ocorreu em data diversa, sendo seu esse ônus. Ausência de dúvida quanto à certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. A eventual existência de relação jurídica subjacente, alegada pelo apelante, é irrelevante para a verificação de validade do título, uma vez que livremente, fazendo uso de sua autonomia de vontade, assinou contrato de empréstimo com o apelado, sem condicionar o pagamento ao alegado êxito do contrato de investimento que alega estar atrelado ao mútuo, como forma de exceção de contrato não cumprido. Excesso de execução corretamente não apreciado na origem, ante não atendimento, pelo apelante, do disposto no art. 917 § 3º do CPC. A mera indicação do débito exequendo que entende correto, não acompanhada de planilha com a discriminação do débito, com a correspondente indicação dos índices utilizados, não cumpre com o que determina o citado dispositivo legal. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

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658 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Benefício postulado pela autora - Indeferimento - Recorrente que, no entanto, faz jus à concessão da benesse - Prova da situação financeira destes últimos que atende a regra da CF/88, art. 5º, LXXIV - Necessidade demonstrada, diante da modicidade dos rendimentos líquidos auferidos pela autora (inferiores a 3 salários mínimos) - Contratação de advogado que não constitui entrave para a concessão da gratuidade - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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659 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal. Legitimidade passiva. Sucessão empresarial proclamada de forma uníssona pela jurisprudência deste Egrégio Tribunal. Prescrição intercorrente. Acolhimento. Temas Repetitivos 566, 568, 569, 570 e 571, STJ. Ausência de justificativa, por parte da Fazenda, que permitisse relevar o interregno superior a 5 anos havido entre o fim da suspensão do processo deferida em junho de 2003 (fls. 119) e a substituição no polo passivo da lide, em abril de 2010 (fls. 120). Encargos sucumbenciais de responsabilidade da embargante, que, citada, em momento algum liquidou seu débito. Princípio da causalidade. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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660 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO -

Autor possui dívidas de diferentes naturezas junto aos réus (débitos de cartão de crédito consignado e cartão de crédito comum, bem como repactuação de empréstimos consignados e confissão de dívidas) - A repactuação dos créditos consignados se deu durante o trâmite do processo - Os demais instrumentos de confissão de dívida foram firmados em quantia que superava a renda líquida percebida pelo autor - Nesse caso, assumiu obrigações que, de antemão, tinha ciência não ser possível honrar - Cartão de crédito com reserva de margem consignável afastado sob à luz do art. 4º, parágrafo único, I, «h, do Decreto 11.150/1922 - Dívida de cartão de crédito em valor chamativo, adquirida em momento muito próximo à propositura da ação e quando o autor já estava premido por outros débitos - Incidência do disposto no art. 104-A, § 1º, do CDC - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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661 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Discussão quanto à extensão do efeito suspensivo atribuído aos embargos à execução pelo tribunal de origem, que reconheceu, em virtude da tese de excesso de execução, a existência, supostamente, de valores incontroversos. Embargos à execução que objetivam, de imediato, a extinção integral da execução, ante a alegação de falta de exigibilidade de liquidez do título exequendo, sem observância, inclusive, das formalidades legais de constituição. Argumento subsidiário de excesso de execução que não pode ser concebido como reconhecimento, por parte do executado, de admissão de parte do débito. Inexistência de valores incontroversos. Reconhecimento. Enunciados 735 da Súmula do STF e 7 da Súmula do STJ. Não incidência. Agravo interno improvido.

1 - A discussão posta no recurso especial consiste em saber se o fato de o devedor, em seus embargos à execução, após pugnar pela extinção integral da ação executiva, ter apresentado pedido subsidiário consistente na alegação de excesso de execução, com indicação de valor (por determinação legal), poderia ensejar a conclusão de admissão, por parte do embargante, de valor incontroverso. ... (Continua)

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662 - TJRS. Família. Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença que fixou alimentos. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA). Protesto do título. Penhora no rosto dos autos em que o executado atua como procurador. Cabimento. CPC/2015, art. 139. CPC/2015, art. 528. CPC/2015, art. 529. CPC/2015, art. 782.

«1 - No caso, é cabível a determinação judicial de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor do executado, nos termos do CPC/2015, art. 139, IV, na medida em que o exequente já tomou todas as providências que estavam ao seu alcance no intuito de receber o débito alimentar, sem sucesso. ... (Continua)

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663 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE DESMERECE ACOLHIDA. EMBARGANTE QUE SE MANTEVE INERTE ACERCA DA DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA PELA PERITA, IMPRESCINDÍVEL À REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL, RAZÃO PELA QUAL BEM DECRETADA A SUA PERDA. MÉRITO. MERA ALEGAÇÃO, GENÉRICA E DESPROVIDA DE DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA QUE NÃO É APTA A JUSTIFICAR A ABUSIVIDADE DO DIREITO DA PARTE EMBARGADA, NO QUE RESPEITA À TAXA DE JUROS PRATICADOS. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS PACTUADAS, RESSENTEM-SE OS AUTOS DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO COM QUE ACENA O AUTOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DESACOMPANHADA DO VALOR DO DÉBITO QUE ENTENDE CORRETO, COM DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO SEU CÁLCULO, A DESPEITO DO QUE PRECEITUA O ART. 917 §§ 3º E 4º, II, DO CPC. EXECUÇÃO QUE RESULTOU EM TÍTULO DOTADO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE HÁBEIS A FUNDAMENTAR A COBRANÇA ALMEJADA, TAL COMO DISPOSTO NO CAPUT DO CPC, art. 783. AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC). PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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664 - STJ. processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. (in)adequação da via eleita. Direito líquido e certo. Acórdão recorrido que concluiu pela ocorrência. Modificação das conclusões do julgado. Impossibilidade. Análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança, impetrado pela parte recorrida contra ato praticado pelo Chefe da Inspetoria Fazendária da Secretaria Estadual de Fazenda, sob a alegação de que a autoridade coatora, olvidando dos princípios do contraditório e ampla defesa, descredenciou a impetrante do benefício fiscal de recolhimento diferido do Imposto sobre Circulação de Mercadoria, previsto na Portaria 114/2004, obrigando-a ao recolhimento antecipado. ... (Continua)

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665 - TJPR. Apelações cíveis. Embargos à execução. Ação de cobrança. Pedido contraposto. Contrato de locação residencial por prazo determinado. Agravos retidos não reiterados nas razões recursais. Não conhecimento. Ausência de demonstrativo de débito. Vício sanável que não importa a extinção do processo. Execução dos valores atinentes aos reparos do imóvel. Falta de certeza e liquidez. Necessidade de apuração na via cognitiva. Preliminares afastadas. Rescisão antecipada do contrato. Responsabilidade do locatário e do fiador pelos alugueres e encargos locatícios até a efetiva entrega das chaves. Motivo razoável alheio à vontade das partes. Infiltração de água no apartamento ocasionada pelo vizinho. Multa contratual que não pode ser imposta aos contratantes. Montante do IPTU que deve ser apurado proporcionalmente ao tempo de duração do contrato. Possibilidade de compensação de crédito pelo fiador. Devedor solidário. Inteligência do CCB/2002, art. 371. Ônus do locatário pelos reparos no imóvel com ressalvas. Restituição do imóvel nas mesmas condições em que lhe foi entregue. Exegese da Lei 8.245/1991, art. 23, III. Laudo de vistoria de saída regular. Dano moral não configurado. Ausência de conduta ilícita praticada pela locadora. Dever de diligência em tentar sanar a intercorrência. Imóvel entregue em adequadas condições de uso. Honorários advocatícios previstos no contrato na hipótese de cobrança judicial de débito. Cláusula abusiva. Bis in idem. Arbitramento que incumbe ao magistrado. Ônus de sucumbência mantido. Recursos conhecidos e parcialmente providos. CPC/2015, art. 354.

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666 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILIQUIDEZ DO CRÉDITO EXEQUENDO. AÇÃO ANULATÓRIA CONEXA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. ... (Continua)

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667 - STJ. tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegação de compensação indeferida administrativamente. Vedação prevista na Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal nos quais se alegou que o débito objeto da execução se encontra extinto pelo pagamento, porquanto foi objeto de compensação com crédito válido decorrente de pagamento em duplicidade, a qual, todavia, não foi homologada pela autoridade administrativa ao argumento de que o crédito da contribuinte foi utilizado para quitação de outros débitos, não restando disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. ... (Continua)

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668 - TJRJ. Agravo em execução penal. Juízo a quo que reconheceu ser atribuição do Parquet a verificação da certeza, liquidez e exigibilidade do título de execução de pena de multa. Irresignação do Ministério Público.

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669 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação - Insurgência dos executados - Compensação indevida - Eventual valor por benfeitorias incorporadas que não é líquido e certo, devendo ser discutido em ação própria - Art. 369, do CC - Entrada já excluída do valor do débito confessado em acordo, e que só contemplava o saldo devedor - Multa e honorários, de acordo com cláusula 6, do acordo, incidiriam sobre o valor total, com ênfase que indica que era o valor confessado, e não o valor inadimplido, que serviria de base - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

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670 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONCLUSÃO. - I. 

Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou embargos à ação monitória e julgou procedente a ação, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 180.329,89. A parte embargante alega, no mérito, iliquidez do título, taxa de juros abusiva e falta de assinatura no contrato. - II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se (i) há existência de prova escrita que comprove o crédito alegado; (ii) a proposta de parcelamento apresentada é líquida, certa e exigível, (iii) há abusividade ou não no instrumento sub judice - III. Razões de decidir. A ação monitória exige documentação que comprove crédito líquido, certo e exigível. A proposta de parcelamento não contém a assinatura do devedor, não demonstrando adesão válida. Não foram apresentados documentos que comprovem a origem e evolução do débito. A falta de prova escrita adequada leva à extinção da ação monitória sem resolução do mérito. Legislação: CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência: STJ, Tema 1059. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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671 - TJSP. Família. Prisão civil. Alimentos. Não pagamento das três últimas parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da execução e daquelas que se venceram no curso do processo. Pedido de prisão do alimentante. Admissibilidade. Iliquidez, todavia, de parte do débito, relativo à obrigação assumida pelo alimentante de pagamento das prestações e encargos do financiamento do apartamento em que residiam os alimentandos e respectivo condomínio, em face da mudança de domicílio, bem como do convênio médico, cancelado também diante da mudança de domicílio para outro Estado. Ordem parcialmente concedida para manutenção da possibilidade da prisão, limitado, contudo, o débito para esse fim à quantia líquida, a ser apurada na origem. Ordem parcialmente concedida, com observação.

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672 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Julgamento do mérito. Exaurimento do objeto. Confissão de dívida. Preenchimento dos requisitos. Título extrajudicial. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de caução nos casos de execução de título executivo extrajudicial. Súmula 83/STJ. Regularidade da representação processual. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. Legitimidade da matriz. Revisão. Súmula 7/STJ. Liquidez do título. Revolvimento de cláusulas contratuais, fatos e provas. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STJ. Apresentação da memória de cálculo. Reexame. Súmula 7/STJ. Aplicação do CDC. Teoria finalista. Insumo de produção. Ausência de relação de consumo. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Análise casuística. Inocorrência, na espécie. Agravo interno improvido.

1 - A pretensa análise sobre a presença dos requisitos a fim de conferir efeito suspensivo à demanda exige o revolvimento dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda, providência descabida no âmbito da instância especial, de acordo com a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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673 - TJDF. Processo civil. Agravo de instrumento. Julgamento conjunto. Prejudicialidade. Cumprimento de sentença. Cabimento do recurso. CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Preliminar de ausência de interesse recursal. Rejeição. Mérito. Intimação do executado para pagar o débito. Ausência de pagamento voluntário no prazo de quinze dias. Incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. Inteligência do CPC/2015, art. 523, § 1º. Presentes os requisitos de liquidez e exigibilidade do título judicial. Pagamento dos valores pelo executado após a impugnação. Preclusão lógica para impugnar o termo final da obrigação. Bloqueio do valor remanescente. Cabimento. Inteligência do CPC/2015, art. 523, § 3º. Recursos conhecidos e desprovidos. Decisões mantidas. CPC/2015, art. 520.

«1 - Em atendimento aos princípios da eficiência, economia processual e duração razoável do processo, entre outros, procede-se ao julgamento conjunto dos presentes recursos, tendo em vista a relação de prejudicialidade entre eles. ... (Continua)

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674 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. DÉBITOS REFERENTES A AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO, NOS TERMOS DO art. 487, I DO CPC. RECURSO DA EDILIDADE, ALEGANDO QUE O EXECUTADO TINHA PLENA CONSCIÊNCIA DO QUE LHE ESTAVA SENDO EXIGIDO NESTE PROCESSO, BEM COMO QUE A CDA PREENCHE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A SUA LIQUIDEZ E CERTEZA E QUE, NA AUSÊNCIA DE ALGUM DELES, DEVERIA TER SIDO OPORTUNIZADA A EMENDA À INICIAL, TENDO HAVIDO VIOLAÇÃO DAS PREVISÕES DO art. 2º, §8º DA LEI 6.830/80 E DO CTN, art. 203. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO DISCRIMINA A ESPECIFICAÇÃO DA ORIGEM, DA NATUREZA E DO FUNDAMENTO DA DÍVIDA. SUPOSTA DÍVIDA INCIDENTE EM RAZÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO REFERENTE A IMÓVEL CUJO ENDEREÇO SEQUER CONSTA NA CDA. EVIDENTE DIFICULDADE DE DEFESA PARA O EXECUTADO. EMENDA, SUBSTITUIÇÃO OU APROVEITAMENTO DA CDA QUE NÃO SE MOSTRAM POSSÍVEIS. IMPOSITIVO O RECONHECIMENTO DA IMPRESTABILIDADE DA CDA. SENTENÇA RECORRIDA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

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675 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. COBRANÇA DE IPTU E TCL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS PARA RECONHECER PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2000 A 2002; A INCONSTITUCIONALIDADE DAS TAXAS DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E DE LIMPEZA PÚBLICA, E RECONHECEU, DE OFÍCIO, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, A NULIDADE DA CDA, POR AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ, COM FUNDAMENTO NOS arts. 2º, §5º, III, DA LEI 6.830/90 C/C ART. 202, III E 203, ESTES DO CTN. APELO DO MUNICÍPIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE OSTENTA TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO CTN, art. 202 CORROBORADO PELO LEI 6.830/1980, art. 2º, §5º. DÉBITO QUE FOI DISCRIMINADO POR EXERCÍCIO FISCAL COM TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A DEFESA DO CONTRIBUINTE: NATUREZA DA DÍVIDA, NÚMERO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, VALOR ORIGINAL E RESPECTIVOS ENCARGOS MORATÓRIOS. MUNICÍPIO EXEQUENTE QUE ESTÁ EFETUANDO A COBRANÇA APENAS DE IPTU E TCL. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO PROVIDO, COM FULCRO NO CPC, art. 932.

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676 - TJSP. Embargos de declaração. Cédula de crédito bancário. Execução. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Irresignação da parte executada. Alegação de ausência de título executivo extrajudicial. Cédula de crédito bancário acompanhada de demonstrativo atualizado do débito é título executivo extrajudicial. Inteligência do art. 28, § 2º, I e II da Lei 10.931/2004 e da Súmula 14 do TJ/SP. Lei não exige comprovação da liberação do crédito. Precedentes do STJ e TJ/SP. Exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa, reservado unicamente para matérias que o juiz pode conhecer de ofício. Matéria que deveria ser alegada em embargos do devedor. Cédula de crédito bancário e proposta de parcelamento de dívida dela decorrente que são títulos executivos dotados de certeza, liquidez e exigibilidade. Prescrição que deve ser considerada a partir do atraso no pagamento da proposta de parcelamento que prorrogou os efeitos da CCB. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso não provido.Embargos declaratórios opostos pelo agravante. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC/2015, art. 1022, não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento.

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677 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - NULIDADE DA EXECUÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TITULO - ART. 10, II DA LEI 13.340/16 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO - EXIGÊNCIA Da Lei 10.931/04, art. 28 - ILIQUIDEZ DO TÍTULO - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Forçoso se mostra o reconhecimento da nulidade da execução (art. 803, ... (Continua)

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678 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Rejeição. Recurso dos devedores. Cédula de crédito bancário. Embora o medida provisória 2.200-2/2001, art. 10, privilegie a validade de documentos assinados eletronicamente mediante uso de certificados digitais emitidos pelo ICP-Brasil (§ 1º), referida legislação não exclui a possibilidade de utilização de outros meios eletrônicos de comprovação da validade dos documentos eletrônicos (§ 2º). Admissão necessária atualmente, diante da crescente modernidade e celeridade das transações. A cédula de crédito bancário é título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Inicial acompanhada de memória de cálculo que permite o pleno conhecimento do valor do saldo devedor apresentado, encargos incidentes sobre o débito e a forma de evolução da dívida, viabilizando pleno exercício do direito ao contraditório e ampla defesa. Excesso de execução e disponibilização dos valores contratados são temas a serem dirimidos em embargos à execução por não se tratar de matéria de ordem pública, demandando dilação probatória, própria para embargos à execução. Demais dados irrelevantes para a desconstituição da força executiva do título. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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679 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Acolhimento - Inexistência de título executivo apto a embasar o processo. ... (Continua)

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680 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que rejeitou a exceção de preexecutivdade, alegando a nulidade da CDA, ante a total ausência de fundamentação jurídica ou embasamento legal ou administrativo para a cobrança, pois não há indicação do número do processo administrativo tributário em que se originou a dívida ou a sua fundamentação legal, assim como a ocorrência da prescrição originária, pela falta do despacho determinando a citação, ou, ainda, pela prescrição intercorrente. Conforme dispõe a Súmula 393/STJ, a exceção de preexecutividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício. CDA que instrui a execução fiscal, que contém os dados necessários à identificação do contribuinte, à origem e natureza do débito, às parcelas que o compõem, incluídos os encargos moratórios, e a respectiva fundamentação legal. Logo, considerando que a CDA goza de presunção de liquidez e certeza, nos termos da Lei 6830/80, art. 3º, cabe à executada o ônus de desconstituir tal pressuposto, com a demonstração da existência de vício que ilida a validade do débito fiscal, ônus este que não foi, de plano, cumprido pela ora agravante. Ademais, a alegação de ausência de juntada do processo administrativo, pelo ente municipal, é matéria que demanda dilação probatória, e que, portanto, não pode ser aferida em exceção de preexecutividade. Inocorrência de prescrição. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento.

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681 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, EM CONCURSO MATERIAL: ARTS. 33, CAPUT E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/2006, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. PENA DE 08 ANOS DE RECLUSÃO E 1.200 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. DEFESA QUE, PRELIMINARMENTE, REQUER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, POR NÃO TEREM SIDO VISTOS COMERCIALIZANDO DROGAS, E NEM RESTOU DEMONSTRADA ESTABILIDADE E TAMPOUCO PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, COMO EFEITO JÁ OPERADO NA SENTENÇA A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, AFASTANDO-SE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ, A INCIDÊNCIA DO REDUTOR DO §4º, Da Lei 11.343/2006, art. 33, O ABRANDAMENTO DO REGIME CARCERÁRIO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU SURSIS.

Preliminar de inépcia da denúncia que não deve ser acolhida, pois a exordial acusatória traz a descrição dos fatos, com todas as suas circunstâncias, apresentando elementos suficientes para a sua compreensão e o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. No caso, não há que se falar em inépcia, tendo, ademais, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que, após a prolação da sentença condenatória, já que se torna preclusa a análise sobre a inércia da inicial acusatória. Depoimentos em Juízo de policiais militares que efetuaram as prisão em flagrante dos acusados, após ficarem previamente de campana, observando o movimento realizado entre os ora apelantes e as pessoas viciadas em drogas. Enunciado 70 do TJERJ. Acusados que foram presos com: aproximadamente 10,5g (dez gramas e cinco decigramas, peso líquido) de pó branco compactado branco amartelado em formato de pequenas pedras acondicionados em 15 (quinze) unidades de plástico incolor fechados por meio de papel com as inscrições: «50 - CRACK - CV e fixados por grampos metálicos; 7,8g (sete gramas e oito decigramas, peso líquido) de pó branco amarelado compactado em formato de pequenas pedras acondicionados em 29 (vinte e nove) unidades de saco plástico incolor, fechados por meio de retalho de papel com as inscrições «30 - VRACK - CV e fixados por grampos metálicos e 12,4g (doze gramas e quatro decigramas, peso líquido) de pó branco amarelado compactado em formato de pequenas pedras acondicionados em 62 (sessenta e duas) unidades de saco plástico incolor fechados por meio de retalho de papel com inscrições: «15 CRACK CV e fixados por grampos metálicos, consoante Laudos Prévio e Definitivo de Entorpecente. Forma de acondicionamento das drogas encontradas, que demonstra de forma clara a associação permanente e estável e o tráfico, o que foi corroborado por já serem ccnhecidos da viatura policial. Históricos da Vida Pregressas que demonstram o envolvimento de ambos com o tráfico, desde a adolescência. Ausência de comprovação de atividade lícita que cabe à defesa. Teses defensivas que não merecem acolhimento, principalmente no que diz respeito à existência do delito de associação para o tráfico de drogas, além de ser inviável a aplicação do redutor por tráfico privilegiado e o abrandamento do regime, diante do quantum final aplicado e mantido por esta Câmara. Cancelamento de Enunciado de Súmula que deve ser feito pelo Tribunal competente. Pelo exposto, conheço do recurso defensivo e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO PARA MANTER HÍGIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS A SENTENÇA PROFERIDA.... (Continua)

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682 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Inadimplemento - Decisão que DEIXOU DE CONHECER a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, porquanto, as matérias veiculadas demandariam dilação probatória e deveriam ser discutidas em sede de embargos à execução, o que não foi observado pela executada, que deixou transcorrer o prazo legal, adotando via procedimental indevida - Assim, determinou o prosseguimento do feito, cabendo a exequente trazer o cálculo atualizado do débito e requerer as medidas constritivas necessárias à satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias - IRRESIGNAÇÃO da excipiente/ executada - Pretensão de acolhimento da exceção com a consequente extinção da execução, alegando genericamente que o título não cumpre os requisitos legais de certeza, exigibilidade e liquidez - DESCABIMENTO - Inadequação da via eleita - Exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa, reservado unicamente para matérias que o juiz pode conhecer de ofício, de plano e sem maiores questionamentos - Suposta nulidade do título que é matéria própria dos embargos à execução, cujo prazo para oposição a executada, deixou fluir in albis - Inobservância do CPC, art. 914 - Questão suscitada que não se enquadra nessa espécie impugnativa - Inteligência do CPC, art. 803 - Execução regularmente instruída com o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, assinado de próprio punho pelas partes e por duas testemunhas e com a planilha atualizada do débito - Hipótese em que a executada não nega a existência da dívida, mas apenas e tão somente a sua forma - Título executivo perfeito - Dicção do art. 784, III e XII do CPC - Inexistência de vícios de formalidade a arrazoar a exceção de pré-executividade - Rejeição que deve ser mantida - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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683 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU - A decisão agravada indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, mesmo após a penhora de imóvel para garantir a demanda. O agravante aponta erro na base de cálculo do IPTU, que teria considerado área de terreno superior à devida, comprometendo a liquidez do título executivo e possibilitando a expropriação indevida do imóvel em valor superior ao débito discutido.

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684 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Dívida considerada ilíquida pelo tribunal de origem. Afastamento da mora. Inexigência do débito. Súmula 7/STJ. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Débitos antigos. Impossibilidade.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, entendeu pela ausência de comprovação do custo administrativo no limite superior de 30% e, portanto, excluiu a referida cobrança. Em decorrência disso, entendeu pela iliquidez da dívida, o que afastou a mora do autor. Modificar o entendimento do Tribunal a quo e entender como líquida e exigível a dívida demandaria o reexame de todo o contexto fático probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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685 - TJRJ. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ORIUNDO DE RENEGOCIAÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS ANTERIORES À REPACTUAÇÃO. PROCEDÊNCIA COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. APELO DO BANCO EXEQUENTE EMBARGADO BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERVENIENTE HIPOTECÁRIA. EVENTUAL CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE ATINGIRÁ BEM DE SUA PROPRIEDADE, AINDA QUE REFERENTE APENAS AO SEU QUINHÃO. CONDIÇÃO DE COPROPRIETÁRIO DO BEM HIPOTECADO EM GARANTIA DO DÉBITO EXECUTADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NO MÉRITO, TEM-SE PELA POSSIBILIDADE DE ANÁLISE E REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM À DÍVIDA RENEGOCIADA (VERBETE 286 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ), INCLUSIVE EM EMBARGOS À EXECUÇÃO (PRECEDENTES DO STJ). EMBORA DIVERSAS VEZES INTIMADO PARA APRESENTAR OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS ORIGINÁRIOS, NECESSÁRIOS PARA APURAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE COBRANÇAS ABUSIVAS, O BANCO EXEQUENTE QUEDOU-SE INERTE, PREJUDICANDO O TRABALHO DO ILUSTRE PERITO. NÍTIDA AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO ENSEJADORA DE NULIDADE DA EXECUÇÃO, NA FORMA PREVISTA NO CPC, art. 803, I. POR DERRADEIRO, NULA É A EXECUÇÃO, E NÃO O TÍTULO EXECUTIVO. PARCIAL PROVIMENTO.

Na espécie, trata-se de demanda de embargos à execução de título extrajudicial, consubstanciado em cédula de crédito comercial, emitida como consolidação de saldo devedor oriundo do inadimplemento de outras operações de concessão crédito, que, segundo a parte embargante, estavam maculadas de cobranças abusivas e foram parcialmente quitadas. ... (Continua)

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686 - STF. Mandado de segurança. «writ mandamental impetrado com o objetivo de assegurar, ao segundo suplente, a investidura no mandato de senador. Alegada ocorrência «de simulação e fraude no processo eleitoral de 2006. Situação de controvérsia objetiva e iliquidez dos fatos. Impetração que busca, ainda, rediscutir ato tornado irrecorrível concernente ao fundo da controvérsia que já foi objeto de Resolução judicial, com trânsito em julgado, no âmbito do tribunal superior eleitoral. Impossibilidade. O mandado de segurança não constitui sucedâneo da ação rescisória. Súmula 268/STF. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento. Recurso de agravo improvido .

«- Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. Precedentes. ... (Continua)

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687 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença.  ... (Continua)

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688 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DAS RÉS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDA.

Em sua apelação, as rés fazem uso de petição padronizada e questionam pontos em que não há interesse recursal. Ausência na sentença de condenação à restituição dobrada. Incidência do disposto no CPC, art. 1010, III. Não conhecimento do recurso das rés quanto ao item antes mencionado. ... (Continua)

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689 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não consolidação da quitação do débito tributário. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo do contribuinte. Reexame de fatos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Fornecimento de certidão. Impossibilidade de expedição quando houver outros débitos inadimplidos e exigíveis.

«1. A pretensão recursal não merece conhecimento, porquanto é necessário o reexame de fatos e provas para se perquirir a respeito consolidação da quitação do débito em análise e, por conseguinte, do direito líquido e certo da contribuinte, o que é vedado à luz do entendimento sedimentado na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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690 - TJSP. Apelação. Embargos à execução fiscal. ISS. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Alegação de que houve reconhecimento da procedência do pedido quanto à parcela incontroversa do débito. Inocorrência. Embargos que possuem pedidos próprios e autônomos em relação ao processo executivo, cuja procedência só poderia ter sido reconhecida pela ré (municipalidade embargada) e em relação aos pedidos formulados pela embargante. Ausência, no mais, de interesse recursal. Eventual modificação da sentença para declarar o reconhecimento da procedência do pedido que não seria apta a melhorar a situação jurídica da apelante. Pleito não conhecido. Questão de fundo. CDA 184376/2022. Ausência de quitação. Pagamento efetuado sobre dívida imputada a estabelecimento diverso daquele indicado no título executivo. Presunções de certeza e liquidez não ilididas. Sentença mantida, neste aspecto. CDA 163928/2023. Comprovação de que houve quitação parcial do tributo exigido, conforme reconhecido pelo próprio Município. Dívida que deve ser recalculada, abatendo-se o valor devidamente quitado. Possibilidade de recálculo do montante, sem que isso acarrete a invalidade da CDA, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Sentença reformada em parte. Sucumbência mínima da embargante. Ônus sucumbenciais imputados ao Município. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.

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691 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXERCÍCIOS DE 2011 A 2014. REQUISITO DE VALIDADE DA CDA. REGULARIDADE. ALEGADO EXCESSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. INEXISTENTE PREVISÃO LEGAL DE ALEGAÇÕES FINAIS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO NO DIREITO DE DEFESA AFASTADA. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS ESPECIFICANDO AS PARCELAS SUPOSTAMENTE COBRADAS INDEVIDAMENTE QUE ENSEJARIA, A RIGOR, A DECLARAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL, NA FORMA DO CPC/2015, art. 739-A, COM A CONSEQUENTE REJEIÇÃO LIMINAR OU O NÃO CONHECIMENTO DESSE FUNDAMENTO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE ATENDEU AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SUA CONSTITUIÇÃO (ARTS. 2º E 6º, LEF; ART. 202, CTN). DESCABIMENTO DE EXIGÊNCIAS OUTRAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO FISCAL NÃO AFASTADA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE ILIDI-LA E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, E CPC, art. 373, I). IMPENHORABILIDADE QUE ASSEGURA A PROTEÇÃO DA VERBA SALARIAL, NÃO PORÉM, AS RECEITAS DA SOCIEDADE DEVEDORA. DIFICULDADES FINANCEIRAS APRESENTADAS PELO SÓCIO EMBARGANTE JÁ SOPESADAS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NÃO O EXONERANDO DA RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PERANTE A FAZENDA MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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692 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO SUJEITO AO RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA QUE ESTIPULA PRAZO SUPERIOR AO LEGAL PARA O PAGAMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA E QUE CONTÉM CLÁUSULA DE BENEFÍCIO DE ORDEM A QUE ALUDE O CPC/2015, art. 794. FALTA DE LIQUIDEZ. INOBSERVÂNCIA DO art. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT.Nº 1/2019. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica das questões que envolvem controvérsias acerca das necessárias adequações do instituto do seguro garantia e da fiança bancária à dinâmica do processo do trabalho, não prospera a pretensão recursal, in casu . Na hipótese, a carta fiança foi apresentada com a interposição do recurso ordinário da reclamada, em abril de 2022. Portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017 e do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 01, de 16/10/2019 . Nada obstante, conforme consignado no acórdão regional, a apólice apresentada estipula prazo bem superior ao legal para o pagamento do débito trabalhista, além de conter cláusula de benefício de ordem. Ocorre que, consoante os termos do CLT, art. 899, § 11º, em conformidade com o art. 7º, parágrafo único, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 01, de 16/10/2019, há de se considerar que a fiança bancária e o seguro garantia judicial equiparam-se a dinheiro e, portanto, devem permitir exigibilidade e liquidez imediata, o que não se compatibiliza com a cláusula de benefício de ordem a que alude o CPC/2015, art. 794, cuja incidência desnatura a razão de ser da previsão contida no CLT, art. 899, § 1º. Tal peculiaridade, aliás, tem sido destacada em diversas normatizações para a utilização da fiança bancária, que exigem como requisito para sua aceitação a renúncia ao benefício da ordem instituído pelo Código Civil, como a Portaria PGFN 644, de 1 de abril de 2009 e a Portaria PGF 437, de 31/5/2011. Nesse sentido, há precedente desta Sexta Turma, que corrobora a conclusão do acórdão recorrido, quanto à declaração da deserção do recurso ordinário da reclamada . Acrescente-se que também não socorrem à pretensão da recorrente as previsões expressas no art. 1.007, §2º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, visto que, na espécie, não se trata de insuficiência do depósito recursal, mas de total falta de seu recolhimento. Recurso de revista não conhecido .

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693 - TJSP. Agravo de Instrumento. Exceção de Pré-Executividade em sede de Execução Fiscal. Pretensão da parte agravante que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que considerou regular a incidência de juros sobre o valor do débito pertinente à ICMS, que fez gerar a CDA. Aplicação ao caso da decisão proferida pelo Órgão Especial na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26. 0000. Juros de mora que devem estar limitados à aplicação da taxa Selic nos termos da legislação federal, inclusive para as frações de meses. Juros que, para a fração do mês, devem ser calculados pro rata die. Acolhimento, em parte, da Exceção de Pré-Executividade, para excluir os juros de mora declarados inconstitucionais. Encontram-se preenchidos todos os requisitos previstos pelo CTN, art. 202, bem como, pelo art. 2º, §5º da Lei 6.830/80, para formação das Certidões de Dívida Ativa que são pertinentes à ICMS declarado e não pago. Certidão de dívida ativa, enquanto enunciadora de um ato administrativo, goza de presunção de certeza e liquidez. Aplicação ao caso dos arts. 142, 147 e 150, do CTN; art. 56, da Lei Estadual 6.3744/89; e Enunciado de Súmula 436, do Colendo STJ. Adequação da atualização do débito que não enseja na nulidade do título. Precedentes. Decisão reformada em parte. Recurso de Agravo de Instrumento provido em parte

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694 - TJSP. TÍTULOS DE CRÉDITO - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Duplicatas mercantis - Execução devidamente aparelhada com duplicatas e instrumentos de protestos - Prescrição - Prazo trienal previsto na Lei 5.474/1968, art. 18, I - Ajuizamento de ações cautelares e declaratória pela devedora para discussão do crédito - Interrupção do prazo prescricional - CC, art. 202, I - Precedente do c. STJ (A propositura de demanda em que se debate o próprio crédito - seja ela anulatória, revisional ou cautelar de sustação de protesto - denota o conhecimento do devedor do interesse do credor em exigir seu crédito. Ademais, a atuação judicial do credor em defesa de seu crédito implica o inevitável afastamento da inércia) - Prescrição não caracterizada - Juros de mora - Incidência a contar do vencimento dos títulos - Obrigação positiva e líquida, incidindo a regra do CC, art. 397 - Precedentes - Excesso de execução inexistente - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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695 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA DE IPTU E MULTA POR DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL EM ESTADO DE DETERIORAÇÃO FUNDADAS EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. TÍTULO QUE NÃO SE MOSTRA REVESTIDO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, DE OFÍCIO.

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696 - STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Cumprimento de sentença. Cessão do crédito. Determinação para que a execução se perfaça com relação a cada cota parte. Cessionário não habilitado. Impossibilidade de prosseguimento. Pretensão convergente com o acórdão recorrido. Ausência de interesse recursal. Compensação. Impossibilidade. Crédito ilíquido. Entendimento do tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso especial conhecido em parte, e nessa extensão improvido.

«1 - Cedido o crédito objeto do cumprimento de sentença, incumbe a cada cessionário, isolada ou conjuntamente, postular a satisfação das respectivas cotas, por não se tratar de solidariedade ativa. Se assim ficou determinado, carece o devedor de interesse de agir, se um dos cessionários não postulou o recebimento da sua cota. ... (Continua)

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697 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESCONTITUIÇÃO DE CONTRATO C/C PAGAMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu o pedido de penhora da verba salarial da executada. Insurgência do exequente. Cabimento. Tentativas infrutíferas de localização de valores passíveis de constrição judicial e suficientes para a satisfação do débito exequendo. Admissibilidade da flexibilização da regra da impenhorabilidade. Penhora que deverá recair sobre 15% dos rendimentos líquidos da agravada. Percentual módico que não prejudicará a mantença da devedora nem violará o mínimo existencial. Observância do princípio da efetividade da execução. Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP. Recurso provido... (Continua)

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698 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de confissão de dívida. Força executiva. Reconhecimento. Ausência de novação. Irrelevância. Afirmação da corte de origem. Aparente excesso de execução e não iliquidez do título.

«1. Como o instrumento de confissão de dívida contém um valor reconhecido pelo devedor, bem como prazo de vencimento e encargos sobre ele incidentes, reveste-se de certeza, liquidez e exigibilidade e, portanto, possui força executiva, sendo desnecessária a apresentação, com a petição inicial, dos contratos que deram origem à dívida confessada e da evolução do débito a eles referentes. ... (Continua)

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699 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO DESPROVIDO.

1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo em favor de seus dois filhos menores, no âmbito de ação de alimentos ajuizada por A.H.M.P.S. e M.M.S. ... (Continua)

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700 - TJSP. Mandado de segurança. Apelação cível e reexame necessário. A sentença concedeu a segurança para declarar o direito líquido e certo da impetrante à compensação dos valores pagos a título de IPTU para os imóveis cujos SQLs foram englobados, e à restituição dos valores pagos a maior em razão de nova cobrança após o englobamento. Apelo fazendário por meio da qual o Município aponta a legalidade da nova cobrança, sob o fundamento de que após o englobamento dos imóveis, era necessário um novo lançamento de IPTU e que a compensação ou restituição dos valores pagos a maior deveria ser processada de acordo com o sistema de devolução da Fazenda Municipal. Contudo, os débitos referentes aos exercícios anteriores já haviam sido quitados, de modo que a cobrança adicional implica em indevida duplicidade, violadora do princípio da legalidade tributária, uma vez que o englobamento dos imóveis não justifica a nova exigência de IPTU sobre valores já adimplidos. Outrossim, a não implantação do sistema eletrônico de compensação ou outros entraves administrativos não podem servir de justificativa para obstaculizar a compensação, que constitui direito do contribuinte, que deve ser garantido de forma eficaz, em respeito aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa. Dessarte, a sentença acertadamente garantiu à impetrante a compensação e restituição dos valores pagos a maior. Não há, por conseguinte, ensejo à sua reforma, diante da liquidez e certeza da pretensão estampada na inicial mandamental. Nega-se provimento ao apelo fazendário e mantém-se a sentença, em sede de reexame necessário

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