(DOC. VP 414.8275.5574.6191)

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILIQUIDEZ DO CRÉDITO EXEQUENDO. AÇÃO ANULATÓRIA CONEXA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a liquidez do crédito exequendo, em razão de ação anulatória conexa, ainda não transitada em julgado; (ii) definir se a execução deve ser extinta ou suspensa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade é admitida apenas para questões que possam ser analisadas

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