(DOC. VP 970.4134.8360.1408)
TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DAS RÉS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDA. INÉPCIA PARCIAL DO RECURSO.
Em sua apelação, as rés fazem uso de petição padronizada e questionam pontos em que não há interesse recursal. Ausência na sentença de condenação à restituição dobrada. Incidência do disposto no CPC, art. 1010, III. Não conhecimento do recurso das rés quanto ao item antes mencionado. FINANCIAMENTO AUTOMÁTICO DO VALOR DA FATURA QUITADA COM ATRASO. INEXIGIBILIDADE DO FINANCIAMENTO DO SALDO DA FATURA EM RAZÃO DA QUITAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS ENCARGOS DO CONTRATO DE FINANCIAMEN
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote