Jurisprudência sobre
liquidez do debito
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401 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Protesto de certidão da dívida ativa. Carência de interesse da Fazenda Pública em protestar débitos inscritos em dívida ativa ante a exequibilidade do título, que goza de presunção de certeza e liquidez. Estabelecimento de instrumentos necessários ao Estado para a execução da dívida ativa, desnecessário o protesto, a teor da Lei 6830/80. Abuso de direito evidenciado. Segurança concedida. Recurso provido.
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402 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO PROBATÓRIA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos à execução opostos por JNT Serviços de Transportes Ltda. e outros em face do Banco do Brasil S/A. visando à apresentação de contratos e extratos bancários para realização de perícia contábil e apuração de alegado excesso de execução. Pleitearam a devolução, em dobro, de valores cobrados indevidamente, incluindo multa, correção e juros de mora, além da restituição de valores referentes à venda casada e taxa de abertura de crédito. ... ()
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403 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA, ILEGITIMIDADE PASSIVA, OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EMBARGANTE. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA CDA. ENDEREÇO CONSTANTE NO TÍTULO, APONTADO COMO PRINCIPAL NO CADASTRO DO FISCO MUNICIPAL. CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS, REFERENTE A ENDEREÇO DIVERSO, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ILIDIR O TÍTULO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INFORMAR EVENTUAL MUDANÇA DE ENDEREÇO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA E NEM DE INTERCORRENTE. DEMANDA EXECUTIVA DISTRIBUÍDA CONFORME PREVISÃO DO CTN, art. 174, CAPUT. DESÍDIA DO APELADO EM DAR ANDAMENTO AO PROCESSO EXECUTIVO NÃO CARACTERIZADA. HIGIDEZ DA CDA EVIDENCIADA. DESPICIENDA A APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DE DÉBITO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO CONFIGURADAS. SÚMULA 559/STJ. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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404 - TJSP. PENHORA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZADA PENHORA SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. HIPÓTESE EM QUE OS EXEQUENTES ESCLARECERAM OS MOTIVOS DE SUA RECUSA. IMÓVEL INDICADO EM SUBSTITUIÇÃO QUE APRESENTA BAIXA LIQUIDEZ E POUCA PROCURA NO MERCADO, O QUE PREJUDICARIA SUA EFICAZ EXCUSSÃO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO, NO CURSO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE MEDIDAS TENDENTES AO ÁGIL E EFICIENTE ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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405 - TJSP. Agravo de instrumento - Arrolamento sumário - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora - Insurgência dos requerentes - Custas e despesas processuais que devem ser suportadas pelo espólio - Hipossuficiência comprovada - Ausência de liquidez do patrimônio deixado - Acervo composto por um único veículo usado, modelo 2007, com débitos de IPVA e multas - Gratuidade da justiça deferida - Decisão reformada - Recurso provido.
Dá-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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406 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO. PARÂMETRO DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA PARA INFORMAR O ÚLTIMO VENCIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à fonte pagadora do executado para envio dos holerites referentes à última remuneração auferida pelo alimentante, nos autos de execução de alimentos. ... ()
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407 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação de imóvel. Exeqüente que não juntou memória do débito pormenorizado, além das cobranças de IPTU e água sustentadas por simples cálculo aritmético. Ausência de liquidez e exigibilidade do título. Pedido de reajuste dos aluguéis. Impossibilidade. Demonstrativo de cálculo devidamente pormenorizado. Impugnação genérica dos executados. Cobrança de IPTU e tarifas de água. Encargos da locação previamente contratados e previstos em lei. Reajuste do locativo. Bonificação a ser observada. Ausência de recurso da parte prejudicada. Recurso parcialmente provido.
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408 - TJSP. Extinção do processo. Servidor público estadual. Vencimentos recebidos em valor superior ao devido. Pretensão à cobrança. Inscrição do débito na dívida ativa. Impossibilidade. Restituição de valores adimplidos indevidamente, em favor de servidor público, exige o ajuizamento de ação de conhecimento. Inadequação da via processual eleita, por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Precedentes da jurisprudência deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Processo julgado extinto, sem resolução de mérito. Sentença ratificada. Recurso apresentado pela parte exequente, improvido.
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409 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de depósito. Liquidação de obrigação. Reconhecimento da liquidez da obrigação e de que a parte recorrida não poderia vender o arroz depositado sem autorização da conab e ficar usufruindo do dinheiro obtido com a operação. Fundamentos inatacados. Não demonstração do desacerto das conclusões adotadas. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento. Recurso não provido.
«1 - A parte recorrente não cuidou de tecer argumentação acerca do fundamento adotado pelo acórdão recorrido, «de que a conduta adotada pelos Autores não encontra abrigo em qualquer dispositivo legal, uma vez que, ainda que se tratasse de «obrigação ilíquida [e não se trata], deveriam ter exigido caução idônea do depositante ou a remoção da coisa para o depósito público, até a liquidação, mas nunca poderiam vender sem autorização da CONAB o arroz depositado e ficar usufruindo do dinheiro obtido com a operação. (...) Portanto, a obrigação decorrente do Contrato de Depósito 23 6/92 11 (fls. 09/21) é certa, quanto à sua existência, e determinada, quanto ao seu objeto, ou seja, líquida, nos termos do CCB/2002, art. 1.533. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... ()
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410 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio-Gerente cujo nome consta na CDA. Possibilidade. Presunção juris tantum de liquidez e certeza da CDA. Recurso especial repetitivo 1.104.900/es. Aplicação do CPC, art. 543-C Penhora pelo sistema bacenjud. Ausência de interesse recursal.
1 - Caso em que se discute a responsabilidade do sócio, cujo nome consta na CDA, por débito da pessoa jurídica dissolvida irregularmente.... ()
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411 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - INOCORRÊNCIA - ARGUIÇÃO DE PERDA DO OBJETO DO AGRAVO - ACORDO JUDICIAL - DISCUSSÃO RELATIVA À (IN)VALIDADE DO ACORDO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA- MÉRITO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO - REQUISITOS DO TÍTULO - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA -- INCERTEZA DO DÉBITO - CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO - EXECUÇÃO EXTINTA - RECURSO PROVIDO.
-Os embargos de declaração, consoante dicção do art. 1.026, caput, não possuem efeito suspensivo, mas interruptivo do prazo para propositura de recursos. ... ()
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412 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE COTAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA ENTRE 10/03/2016 E 10/02/2021. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EDIFÍCIO INABITADO. NÃO COMPROVADAS DESPESAS DE MANUTENÇÃO DO IMÓVEL. AUSENTES OS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NECESSÁRIOS À AÇÃO DE EXECUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.Execução de título executivo extrajudicial ajuizada pelo Condomínio do Edifício Nossa Senhora da Conceição em face de MARIA NEIDE LOUREIRO E ALBERTO VIEIRA LOUREIRO, alegando que os executados estariam inadimplentes com o pagamento das cotas condominiais ordinárias no período de 10/03/2016 a 10/02/2021, totalizando uma dívida de R$42.887,95. ... ()
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413 - STJ. Proces sual civil. Direito tributário. Irpj. Trânsito em julgado. Habilitação. Momento da incidência da tributação pelo irpj e CSLL. Liquidez e exigibilidade de crédito tributário. Homologação da compensação pela Receita Federal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança cujo mérito é o reconhecimento do direito de oferecer à tributação do IRPJ e da CSLL os créditos reconhecidos por meio de ações judiciais transitadas em julgado somente quando homologadas as respectivas declarações de compensação transmitidas a estes títulos. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em favor do contribuinte.... ()
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414 - TJSP. Apelação com revisão. Execução por título judicial. Acórdão. Decisão final do Tribunal de Contas do estado. Apuração de irregularidades na contas de câmara municipal. Município de santo andré. Exercício de 1999. Liquidez, certeza e exigibilidade do título. Alegação de litispendência e conexão dos presentes embargos à execução, com ação anulatória afastada. Ações distintas com objetos discutidos também. Prescindibilidade, até, da inscrição do débito na dívida ativa. Decisão final do Tribunal de Contas que tem eficácia de título executivo. Embargos à execução improcedentes. Recurso desprovido.
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415 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Instrumento particular de abertura e manutenção de crédito vinculado à aquisição de mercadorias com garantia promissória e aval. Ausência de liquidez. Necessidade de comprovar obtenção, quantidade e valores das mercadorias. Similitude com contrato de abertura de conta corrente. Aplicação analógica das Súmula 233/STJ e Súmula 258/STJ. Honorários sucumbenciais. Possibilidade de cumulação com aqueles fixados na ação executiva. Tema 587/STJ. Não observância. Reforma parcial do julgado.
1 - Embargos à execução, opostos em 10/12/2018, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/11/2022 e concluso ao gabinete em 18/4/2023. ... ()
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416 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ausência dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Análise casuística. Não ocorrência, na espécie. Agravo interno improvido.
1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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417 - TJSP. ISS. Dívida regularmente inscrita, cujo título não padece de erro no estabelecimento da correta base de cálculo. Liquidez, certeza e exigibilidade, presentes. Lei 6830/1980, art. 41, citado pela embargante, não a salva de ser a responsável pelo débito tributário. Isenção, questão não tratada na inicial, nem na apelação, descabendo devolver a matéria não impugnada (art. 515 e 516 do CPC/1973), só discutida nos embargos de declaração. Embargos `a execução, improcedentes. Recurso desprovido.
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418 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NA COBRANÇA, POR NÃO SER PROPRIETÁRIA DOS IMÓVEIS ELENCADOS NAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. AUTOR QUE NÃO JUNTOU TODAS AS INSCRIÇÕES IMOBILIÁRIAS DOS IMÓVEIS INDICADOS NA INICIAL E NA EMENDA À INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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419 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Recurso contra a decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante, executada, e determinou a penhora do ativo financeiro. Execução definitiva de honorários advocatícios. Preliminar. Recurso que deve ser conhecido, presente o interesse recursal da agravante. Mérito. Diante da certeza, liquidez e exigibilidade da dívida, não se exigia a prestação de caução. Penhora de ativos financeiros que se mostrou regular diante do não pagamento do débito exequendo. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido
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420 - TJSP. Apelação Cível. Embargos à execução. Insurgência do embargante em relação à representação processual da embargada. Procuração por Instrumento Público outorgada por membro da Diretoria, com poderes de representação. Insurgência, ainda, quanto à liquidez do título executivo. Alegação de excesso de execução. Compensação de parte do débito com o valor integralizado da cota capital do embargante. Demonstrativos dos pagamentos não trazem lançamentos com a cota capital do cooperado. Necessidade de nova integralização da participação societária que fosse o caso, que não se apresenta como valor líquido à disposição do apelante para essa finalidade. Sentença de improcedência. Inconformismo. Natureza jurídica da cooperativa que se volta com objetivos do interesse do cooperado, sem fins lucrativos. Distinção da sociedade simples, que se volta ao objetivo de lucro com distribuição aos sócios. Evolução patrimonial da cooperativa que não agrega patrimônio ao cooperado para pretender se utilizar do valor da participação social para pagamento do débito sem a consequente retirada da sociedade. Sentença mantida. Recurso não provido. Verba honorária majorada
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421 - TJPE. Tributário. Recurso de agravo. Terminativa. ICMS. Alegação de prescrição intercorrente. Não ocorrência. Ausência de inércia da exequente. Morosidade do judiciário no julgamento. Nulidade da cda. Não comprovação. Presunção de liquidez e certeza do título. Recurso de agravo conhecido e desprovido.
«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto com fundamento no CPC/1973, art. 557, §1º, em face da decisão terminativa que negou provimento ao Apelo, mantendo a decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes que, nos autos dos embargos à execução propostos pela recorrente contra o Estado de Pernambuco, julgou parcialmente procedente o pleito autoral, apenas para declarar a impossibilidade de utilização dos índices da TR e TRD como fatores de atualização monetária, devendo o referido índice ser substituído por outro oficial. ... ()
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422 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de fornecimento de produtos alimentícios. Inicial que está instruída com as notas fiscais e respectivos recebimentos das mercadorias, bem como com declaração firmada pela própria executada, na qual reconheceu o débito em favor do exequente. Documentos comprobatórios do cumprimento integral da obrigação contraída pelo exequente. Contrato que constitui título hábil a promover a execução. CPC/1973, art. 585, II. Título revestido dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. CPC/1973, art. 586. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.
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423 - TJSP. Crédito tributário. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Alegação de inexigibilidade do crédito por inexistência de prévio processo administrativo para apuração do débito antes da inscrição da dívida ativa. Descabimento. Tributo sujeito a autolançamento ou lançamento por homologação, previsto no CTN, art. 150. Suficiência, ademais, da certidão da dívida ativa para demonstrar a existência e a extensão do crédito tributário, gerando presunção juris tantum de liquidez e certeza desse crédito. Manutenção do valor fixado para a verba honorária. Embargos à execução fiscal julgados improcedentes. Recurso desprovido.
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424 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença de verba honorária. Impugnação acolhida em razão da ausência de arbitramento de honorários advocatícios no incidente de habilitação de herdeiros. Ausência de liquidez do título executivo judicial. Cumprimento de sentença anterior que fora extinto em razão do falecimento da alimentada.
1 - Conforme a pacífica jurisprudência do STJ, não é cabível « por ausência de previsão nele contida, a incidência de honorários advocatícios em incidente processual ou recurso « (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 29/3/2017, DJe de 5/4/2017).... ()
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425 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Pretensão embasada no pagamento de montante relativo à condenação de indenização por lucros cessantes reconhecida na fase de conhecimento. Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito. Recurso da exequente. Caso em que não há se falar em compensação do débito objeto do presente cumprimento de sentença com os valores que a executada cobra da exequente no cumprimento de sentença 0001602-37.2024.8.26.0664, na medida em que, conforme se verifica do aludido processo, subsiste controvérsia acerca dos valores do crédito da executada, não havendo se falar em liquidez para viabilizar a compensação de créditos. Compensação que se efetua entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Inteligência do art. 369 do C.C. Decreto de extinção afastado, com determinação para o prosseguimento do cumprimento de sentença.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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426 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUE EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, A NULIDADE DA CDA, POR AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ, COM FUNDAMENTO NOS arts. 2º, §5º, III, DA LEI 6.830/90 C/C ART. 202, III E 203, ESTES DO CTN. APELO DO MUNICÍPIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE COMPORTA A NATUREZA DA DÍVIDA DO IPTU E DA TAXA DE COLETA DE LIXO SOB A MESMA RUBRICA. DÉBITO QUE NÃO FOI DISCRIMINADO COM O VALOR DE CADA TRIBUTO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA QUANTO AOS VALORES COBRADOS PELA MUNICIPALIDADE E A QUAL TRIBUTO SE REFERE CADA QUANTIA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE LIMEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. NÃO HÁ COBRANÇA DE TAXA DE LIMEZA DE LOUGRADOUROS PÚBLICOS NA CDA QUE SERVE DE FUNDAMENTO PARA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS DE 1% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO.
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427 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Alegação genérica de prescrição de débitos inscritos em dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez das CDAS. Contexto fático-probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A decisão agravada assentou: «Quanto à controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: O Juízo de origem, acolhendo os argumentos da Fazenda Nacional, afastou a alegação da ora agravante de prescrição dos débitos objeto das CDAs 37283929-0, 43998433-5 e 43998434-3, ressaltando que a dívida esteve suspensa em duas oportunidades, entre 30/09/2009 e 23/05/2014 e de 27/08/2014 a 22/08/2016, conforme demonstrariam os documentos constantes às páginas 311 e 308 do processo baixado em PDF (Ids: 4058300.13785098 e 4058300.13785058, respectivamente). Com base nessa premissa, reconheceu não estar prescrita a dívida, porque a rescisão do segundo parcelamento se dera em 08/2016, e a execução fiscal, por seu turno, fora ajuizada em 08/01/2019, dentro, portanto, do prazo prescricional (fl. 463). Assim, incide o óbice da Súmula 7/STJ ('A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos». (fl. 613, e-STJ.) ... ()
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428 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Nulidade de execução. Alegação de ausência de documentos comprobatórios do quantum exequendo. Acórdão a quo que concluiu pela liquidez do título executivo com fulcro nas circunstâncias fáticas dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação dos motivos pelos quais a recorrente considera violados os dispositivos apontados. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - Trata-se, na origem, de embargos à execução de título judicial, que reconheceu o direito da exequente de receber o apostilamento integral do cargo em comissão de Diretor de Escola, nos termos de lei estadual. A embargante/recorrente requereu a extinção da execução, sob o argumento de que não teria sido instruída com documentos que embasassem os cálculos sobre o quantum exequendo. A sentença, confirmada pelo Tribunal a quo, julgou improcedentes os embargos à execução. ... ()
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429 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Crédito tributário. Legislação que autorizava parte da exação declarada inconstitucional pelo STF. CDA. Presunção de certeza, de liquidez e de exigibilidade inalterada. Apuração de possível excesso por meros cálculos aritméticos. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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430 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA, ALÉM DA PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA EM 2010 E 2013. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO REALIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE OCORREU EM 09/12/2013. DEMORA NO PROCESSAMENTO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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431 - TJSP. Ação monitória - Sentença de procedência com constituição de título executivo judicial em favor da autora - Compromisso de compra e venda de imóvel - Adequação da via eleita - Liquidez e exigibilidade do título - CPC, art. 700 - Existência de prova documental apta - Contrato de compra e venda e demonstrativo de débito pormenorizando a evolução e composição do saldo devedor - Alegações genéricas apresentadas pelo réu - Ausência de impugnação aos cálculos ou mesmo alegação de abusividade dos termos - Ônus do devedor - Art. 373, II do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido.
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432 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM DESACORDO COM O CONTRATO QUE NÃO PROSPERA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DO DÉBITO COM AÇÕES DO EXTINTO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A (BESC). IMPOSSIBILIDADE. CREDOR QUE NÃO É OBRIGADO A RECEBER PRESTAÇÃO DIVERSA DA QUE LHE É DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 313. TÍTULOS QUE, ADEMAIS, NÃO CONTAM COM LIQUIDEZ. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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433 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Alegação pelo contribuinte de nulidade da Certidão de Dívida Ativa, com cerceamento de sua defesa na fase administrativa. Desacolhimento. CDA que preenche os requisitos legais. CTN, art. 202. Presunção de liquidez e certeza. Débito declarado e não pago. Desnecessidade de procedimento administrativo. Hipótese de autolançamento. Embargos do devedor improcedentes. Apelo nitidamente protelatório, sem apresentação de qualquer fundamento novo. Recurso desprovido, com imposição de multa por litigância de má-fé.
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434 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Execução de título extrajudicial. Não ocorrência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Pretensão de discutir liquidez e certeza do título. Assinatura de duas testemunhas. Mitigação. Comprovação por outros meios idôneos. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante 2 - A assinatura das testemunhas é um requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico; sendo certo que, em caráter absolutamente excepcional, os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva poderá ser suprida. Precedentes. ... ()
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435 - TJSP. apelação cível - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE JABOTICABAL - DECISÃO QUE CONDICIONA o prosseguimento da execução AO FORNECIMENTO DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO ACERCA DA CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO - NÃO CABIMENTO - dado desnecessário para o prosseguimento do feito, nos termos dos arts. 202 do ctn e 2º da lef - DESCONSTITUIÇÃO DA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO QUE INCUMBE AO EXECUTADO - INICIAL DA EXECUÇÃO QUE DEVE SER ACOMPANHADA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, §1º, DA LEF, SENDO INDEVIDA A EXIGÊNCIA DE QUALQUER OUTRO REQUISITO - DECISÃO reformada - RECURSO PROVIDO
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436 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Presunção de liquidez e certeza. CTN, art. 202. Análise quanto aos requisitos. Exame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Taxa selic.
«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que a CDA preenche todos os requisitos legais, não havendo falar em nulidade. ... ()
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437 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 115183706-PJE, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO A FIM DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO DE PARTE DA COBRANÇA E EXTINGUIR A EXECUÇÃO POR FALTA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. RECURSO DO EXEQUENTE/EMBARGADO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DA EXECUTADA, SOMENTE PARA: (I) RECONHECER A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ 22/11/2017; E, (II) CONDENAR A EXECUTADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR EXEQUENDO, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO REGULAR DA EXECUÇAO.
Trata-se, na origem, de execução extrajudicial movida por Condomínio em face de pessoa jurídica referente a débito condominial do período de março de 2016 a novembro de 2022. Citada, a Executada apresentou embargos à execução, nos quais foi proferida sentença reconhecendo a prescrição de parte da cobrança e a nulidade da execução principal por falta de certeza e liquidez. No que toca à prescrição, segundo a tese firmada no Tema Repetitivo 949, do STJ, aplica-se o prazo quinquenal. Considerando-se que, no caso em apreço, a pretensão envolve cobrança de cotas vencidas desde março de 2016 e a demanda foi proposta em 22/11/2022, deve ser reconhecida a prescrição das parcelas vencidas até 22/11/2017. No mérito, registre-se que, para comprovação do crédito, basta que o Condomínio apresente a convenção e a ata da assembleia por intermédio da qual se fixou o valor da cota que se pretende exigir, além do demonstrativo de débito atualizado, que, segundo o art. 798, I, ¿b¿, do CPC, é considerado documento indispensável para toda e qualquer execução. No caso em apreço, o Condomínio está cobrando cotas relativas ao período de 2016 a 2022, todavia, apresentou, na execução, apenas planilha de débitos, boletos bancários e Convenção do Condomínio. As atas de assembleias ordinárias e extraordinárias nas quais foram fixados os valores das cotas apenas foram apresentadas nos embargos à execução. De toda forma, não se verificou nulidade na juntada tardia, especialmente ao se considerar que o próprio CPC (CPC), no art. 321, permite que o Juízo determine que a parte regularize defeitos capazes de dificultar o julgamento de mérito. Conclui-se, assim, que o título que se pretende executar é dotado de certeza e liquidez. Assim sendo, caberia à Executada, ora Embargante, ter comprovado o pagamento da dívida, o que não ocorreu. Neste cenário, é de se concluir que os embargos devem ser acolhidos parcialmente, apenas para reconhecer a prescrição de parte da dívida.... ()
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438 - TJSP. Condomínio. Despesas de condomínio. Ação de cobrança. Reconvenção. Pretendida compensação do débito condominial em razão de eventual crédito em favor dos condôminos relativo a verbas recebidas com o aluguel de boxes de garagem. Desacolhimento. Ausência de liquidez e certeza. Juros moratórios e correção monetária a partir do vencimento de cada despesa condominial. Dívida «ex re. Multa moratória de 2%. Verba sucumbencial a encargo dos réus-apelantes em razão do perdimento das ações (principal e reconvenção). Sentença parcialmente reformada. Recurso dos réus improvido e recurso adesivo do autor provido.
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439 - TJSP. Cambial. Cédula de crédito bancário. Pretensão de reforma da sentença que não extinguiu a execução. Alegação de falta de liquidez da obrigação cambial. Descabimento. Hipótese em que a Lei 10931/2004 atribuiu força executiva à cédula de crédito bancário, a qual se encontra acompanhada de planilha de cálculo de evolução do débito. Possibilidade de discussão do saldo devedor decorrente de contratos anteriormente celebrados pelas partes, os quais ensejaram a celebração do título executado, que não retira a higidez do título, regularmente subscrito pelos devedores. Sentença mantida. Recurso improvido.
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440 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de Empréstimo. Nota Promissória vinculada. Extinção do processo, por ausência de certeza do título. CPC/1973, art. 618, I. Invalidade. Contrato de empréstimo bancário, onde consignados, de forma expressa, o valor mutuado, o total do débito, considerados os encargos remuneratórios, e a data de seu pagamento. Discriminação pormenorizada dos elementos componentes da dívida. Acolhimento. Constatação de certeza, liquidez e exigibilidade do título assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Atendimento dos requisitos do CPC/1973, art. 585, II. Decisão anulada, determinado o processamento da execução. Recurso provido para este fim.
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441 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - Lei 10.931/2004 - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE COMPROVADAS - RECURSO UTILIZADO NO FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL - PESSOA JURÍDICA - INAPLICABILIDADE DO CDC - SUJEIÇÃO À TESE REPETITIVA FIRMADA PELO STJ NO RESP 1.061.530/RS - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA ABUSIVA - JUROS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA E MÉDIA DE MERCADO - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
- Ojulgador possui poderes instrutórios e deve realizar a gestão da prova, de forma que pode indeferir diligências que considerar inócuas ou meramente protelatórias, de forma motivada, consoante o art. 370, parágrafo único, do CPC, sem que se configure cerceamento de defesa. ... ()
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442 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE O DÉBITO DA PRESENTE EXECUÇÃO COM O CRÉDITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 368 E 368, AMBOS DO CC. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE PENDE O JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO COM ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO QUE EMBASA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ... ()
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443 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Objetivando a sustação dos efeitos de protesto de certidão de dívida ativa (CDA). Indeferimento. Ainda que o título goze da presunção de certeza e liquidez, não há óbice para que a Fazenda Pública leve a protesto a CDA. Ausente a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda («caput do CPC, art. 300 de 2015). Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Necessidade de depósito integral e em dinheiro do valor do débito objeto de protesto. Inteligência do CTN, art. 151, II e da Súmula 112/STJ. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.
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444 - TJSP. Execução fiscal. Embargos. Cobrança de débito de ICMS. Diferença de alíquotas. Operação interestadual. Declaração falsa quanto ao destinatário. Ausência de comprovação da efetiva realização da operação e da entrada dos produtos no estabelecimento de destino. Auto de infração que deve subsistir. Presume-se interna a operação quando o contribuinte não comprovar a saída da mercadoria do território paulista com destino a outro Estado, nos termos do parágrafo único do artigo 23 da Lei Estadual 6374/89. Certidão da dívida ativa que goza de presunção de certeza e liquidez. Recurso improvido.
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445 - STJ. Seguridade social. Mandado de segurança. Auditora fiscal da receita. Processo administrativo disciplinar. Improbidade administrativa. Cassação de aposentadoria. Alegação de prescrição da pretensão punitiva. Existência de condenação criminal. Aplicação do prazo prescricional previsto no CPb. Ausência de cópia do pad. Impossibilidade de determinação do termo inicial do lapso temporal. Não demonstração de direito subjetivo na esmerada posição de liquidez e certeza. Processo extinto, sem apreciação de mérito.
«1. Evidenciado nos autos que a conduta da impetrante foi objeto de apuração na esfera criminal, existindo, inclusive, sentença penal condenatória, a prescrição da sancionabilidade do ilícito administrativo se regula pelo prazo prescricional previsto na Lei Penal (Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º). Precedentes. ... ()
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446 - STJ. Processual civil e tributário. Exceção de pré-executividade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Atributos da liquidez e certeza da CDA. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamentos do aresto recorrido. Súmula 284/STF.
1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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447 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Desconto de cheques. Ação de cobrança. Alegação de que não há liquidez e certeza do saldo devedor reclamado. Descabimento. Evolução do débito devidamente demonstrada. Ademais, a parte em momento algum insurgiu-se contra o valor cobrado ou quanto às cláusulas contratuais. Destarte, não sendo questionado o «quantum debeatur, bem como as cláusulas contratuais que justificaram a apuração deste, deve o contratante agir com boa-fé objetiva, cumprindo com a dívida assumida e os encargos expressamente contratados. Recurso improvido.
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448 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da súmula 284/STF. Liquidez da sentença. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento da questão relativa à inviabilidade de fixação de honorários de sucumbência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A parte recorrente não demonstra, de forma clara, qual seria a efetiva violação aos dispositivos de Lei indicados, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte.... ()
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449 - STJ. Seguridade social. Processual e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária sobre auxílio-moradia. Não habitualidade. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Presunção de certeza e liquidez do crédito tributário. Ausência de prequestionamento. Inovação recursal. Súmula 211/STJ.
«1. A controvérsia veiculada no presente recurso especial diz respeito à incidência de contribuição previdenciária sobre a moradia fornecida eventualmente pelo empregador. ... ()
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450 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. COBRANÇA COTAS CONDOMINIAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO PARCELADO. INSURGÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. SÉRIO DÉFICIT FINANCEIRO. PERSPECTIVA DE INCREMENTO DE RECEITA DO CONDOMÍNIO. RECOLHIMENTO AO FINAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I -Caso em exame: 1. Trata-se de ação de cobrança de cotas condominiais. ... ()
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