(DOC. VP 210.8160.9876.0948)

STJ. Processual civil e tributário. Exceção de pré-executividade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Atributos da liquidez e certeza da CDA. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamentos do aresto recorrido. Súmula 284/STF.

1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunt

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