(DOC. VP 576.1314.1831.8860)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. COBRANÇA COTAS CONDOMINIAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO PARCELADO. INSURGÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. SÉRIO DÉFICIT FINANCEIRO. PERSPECTIVA DE INCREMENTO DE RECEITA DO CONDOMÍNIO. RECOLHIMENTO AO FINAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I -

Caso em exame: 1. Trata-se de ação de cobrança de cotas condominiais. 2. A decisão agravada indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça e determinou o recolhimento parcelado das despesas processuais de ingresso. II - Questão em discussão: 3. A controvérsia recursal consiste em analisar se a parte autora faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. III - Razões de decidir: 4. Embora viável a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, o deferimen

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