(DOC. VP 225.8608.7053.7679)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - Lei 10.931/2004 - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE COMPROVADAS - RECURSO UTILIZADO NO FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL - PESSOA JURÍDICA - INAPLICABILIDADE DO CDC - SUJEIÇÃO À TESE REPETITIVA FIRMADA PELO STJ NO RESP 1.061.530/RS - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA ABUSIVA - JUROS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA E MÉDIA DE MERCADO - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - O

julgador possui poderes instrutórios e deve realizar a gestão da prova, de forma que pode indeferir diligências que considerar inócuas ou meramente protelatórias, de forma motivada, consoante o art. 370, parágrafo único, do CPC, sem que se configure cerceamento de defesa. - Não se aplica o CDC na relação entre a instituição financeira e a pessoa jurídica emitente da cédula de crédito bancário que se utilizou do crédito como capital de giro para financiar sua atividade econômic

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