(DOC. VP 176.5434.5003.1300)

STJ. Seguridade social. Processual e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária sobre auxílio-moradia. Não habitualidade. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Presunção de certeza e liquidez do crédito tributário. Ausência de prequestionamento. Inovação recursal. Súmula 211/STJ.

«1. A controvérsia veiculada no presente recurso especial diz respeito à incidência de contribuição previdenciária sobre a moradia fornecida eventualmente pelo empregador. 2. O Tribunal de origem afirmou que «[...] os funcionários da CVRD utilizam os ditos imóveis apenas durante o período em que há manifesta necessidade decorrente do seu pacto laboral, que caracteriza mais uma vez a não incidência da contribuição previdenciária na hipótese». 3. Para afastar o entendiment

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