Jurisprudência sobre
liquidez do debito
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351 - TJSP. Cooperativa. Assembléia geral. Emissão de boletos aos cooperados. Legalidade da decisão. Insurgência contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com anulatória de título. Admissibilidade. Caracterizada a liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos. Sentença reformada. Revogada a liminar concedida na medida cautelar. Liberação dos títulos para o protesto. Ônus sucumbenciais invertidos. Recursos do autor prejudicado e da ré provido.
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352 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Título acompanhado de demonstrativo de débito. Constatação de sua certeza, liquidez e exigibilidade. Aplicação da Lei 10931/04. Título que se mostra apto a embasar a ação executiva. Improcedência dos embargos mantida. Litigância de má-fé não verificada. Atos do executado que se inserem na esfera de defesa dos seus interesses. Recurso improvido.
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353 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. CDA. Liquidez e certeza do débito da cssl. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de reexame das provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a desconstituição do crédito tributário a título de contribuição social e a consequente extinção da respectiva execução fiscal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... ()
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354 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Substituição da certidão de dívida ativa. Utilização equivocada da taxa selic como indexador do débito. Possibilidade de refazimento dos cálculos sem prejuízo da liquidez e exigibilidade do título. Súmula 7/STJ. Não incidência na hipótese.
1 - Na origem, cuida-se de exceção de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro - CRF/RJ, visando cobrar multa administrativa relacionada ao auto de infração lavrado contra a parte ora agravante. ... ()
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355 - STJ. Recurso especial. Título de crédito. Nota promissória. Compensação. Impossibilidade. Aval. Endosso. Dúvida sobre a liquidez do título. Prática de agiotagem. Não comprovação. Convocação de Juiz para substituir desembargador. Vinculação ao processo. Prevenção.
«1. Segundo o art. 4º, § 2º, da Resolução CNJ 72, que dispõe sobre a convocação de juízes de primeiro grau para substituição e auxílio no âmbito dos tribunais estaduais e federais, quando ocorre o encerramento da convocação, os processos em poder do convocado serão conclusos ao desembargador ou juiz de segundo grau substituído, ressalvados aqueles em que haja lançado o relatório ou que tenham sido incluídos em pauta de julgamento. ... ()
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356 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Multa contratual. Conclusão do acórdão pela liquidez e certeza do título executivo extrajudicial. Fixação do valor devido por simples cálculos aritméticos. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria que demanda análise das cláusulas contratuais e reexame fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A revisão do entendimento alcançado pela Corte estadual (no sentido de que a liquidez do título extrajudicial que lastreou a ação de execução é apurável por meio da realização de meros cálculos matemáticos) demandaria o reexame do suporte fático probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável no âmbito do recurso especial, conforme disposto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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357 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por Lapa Incorporações, Empreendimentos Imobiliários e Serviços S/A contra sentença proferida pela 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que acolheu parcialmente os embargos à execução movida pelo Condomínio do Conjunto Habitacional Roosevelt. A sentença determinou a exclusão das custas processuais e honorários advocatícios cobrados, bem como o ajuste dos juros de mora para juros simples de 1% ao mês, mantendo o restante da execução. Ambas as partes foram condenadas ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, sendo 80% suportados pela embargante e 20% pelo embargado. ... ()
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358 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Alegação de ausência dos atributos de certeza e liquidez do título executivo. Necessidade de revisão do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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359 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITO CONDOMINIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL INDEFERIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. DESCABIMENTO. IN CASU, OS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O FEITO EXECUTIVO REVELAM A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 784, VIII, DO C.P.C. ADEMAIS, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA EMBARGANTE, DO SEU ÔNUS QUANTO À APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO COM O VALOR QUE ENTENDE SER O CORRETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 917, § 3º E 4º, II, DO C.P.C. QUOTAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO DO DÉBITO. AS QUOTAS CONDOMINIAIS SE TORNAM LÍQUIDAS, CERTAS E EXIGÍVEIS, QUANDO VENCIDAS AO TEMPO DO AJUIZAMENTO, BEM COMO NO DECORRER DA AÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ART. 373, DO C.P.C. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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360 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVAM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO PELO JUIZ, TAIS COMO A PRESCRIÇÃO, LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO, PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO, OU OUTRAS QUE DEMONSTREM DE PLANO QUE O EXECUTADO NÃO É RESPONSÁVEL PELO DÉBITO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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361 - TJSP. Cambial. Duplicata. Pretensão de quitação do débito oriundo deste título com os vales financeiros, mediante compensação. Vales, entretanto, não assinados em sua totalidade, sem carimbo das empresas e sem comprovação de relação com a dívida cobrada. Provas capazes de elidir a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos de crédito. Ausência. Litigância de má-fé da executada. Inocorrência. Recurso do embargado parcialmente provido e desprovido o recurso da embargante.
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362 - TJSP. Execução por titulo extrajudicial. Nota promissória. Empréstimo realizado entre particulares. Alegação de prática de agiotagem. Circunstância devidamente comprovada. Fato, todavia, que não implica na inexistência do débito. Determinação para que seja extirpada a cobrança de juros acima do patamar legal. Impossibilidade, uma vez que não foi possível apurar qual seria o valor original. Ausência dos requisitos da certeza, liquidez e inexigibilidade. Extinção da execução decretada. Recurso provido para esse fim.
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363 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Locação. Encargos. Ausência de liquidez. Insuficiência de documentos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Recurso desprovido.
1 - A Corte de origem, com fundamento nas provas constantes nos autos e no contrato firmado entre as partes, entendeu que o título extrajudicial da presente demanda é ilíquido em razão de o valor total dos encargos comuns não ter sido demonstrado, sendo impossível verificar o montante correspondente ao rateio entre os condôminos. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de afirmar que a planilha de débito que acompanha a inicial é apta a comprovar o valor dos encargos devidos e que é suficiente o disposto no contrato de locação para conferir liquidez ao título extrajudicial, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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364 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS OPOSTOS CONTRA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, FUNDADA EM DÉBITO DE CONTRIBUIÇÕES DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO.
APELO SUBSISTENTE. BOLETOS BANCÁRIOS QUE, AINDA QUE ACOMPANHADOS DE PLANILHA, NÃO TRAZEM CONSIGO A LIQUIDEZ, A CERTEZA E A EXIGIBILIDADE QUE SÃO PRÓPRIAS DE UM TÍTULO EXECUTIVO SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDOS, SEM APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 11 DO CPC/2015, art. 85. RELATÓRIOSustenta o embargante o desacerto da r. sentença, a qual, segundo argumenta, não teria bem valorado a ilegitimidade ativa «ad causam da embargada, a ausência de prova da existência da dívida executado e a inexigibilidade do débito constituído anteriormente à aquisição do imóvel... ()
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365 - STF. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez. Debate de âmbito infraconstitucional. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973
«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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366 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Execução fiscal. Meação à penhora de debêntures da eletrobras. Títulos de baixa liquidez. Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública. Lei 6.830/1980, art. 11. Matéria pacificada âmbito do STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - Em que pese a possibilidade de as debêntures da Eletrobras serem meadas à penhora, a jurisprudência desta Corte entende que, em razão de sua baixa liquidez e difícil alienação, é válida a recusa do Exequente, diante da ordem de preferência estipulada Lei 6.830/1980, art. 11. Precedentes: AgRg REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARGA TESSLER, DJe 22/10/2014; AgRg AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe 28/8/2014; AgRg AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 12/9/2013. ... ()
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367 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Ação falimentar. Prescrição dos títulos que embasam o pedido de quebra. Inocorrência. Ajuizamento, pela devedora, de ação cautelar de sustação de protesto e ação declaratória de inexigibilidade do débito. Interrupção da prescrição. Títulos que preenchem os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, com regular protesto, necessários a amparar o pedido de falência. Inaplicabilidade da Súmula 361 do Superior Tribunal de Justiça. Inequívoca a ciência do ato notarial pela devedora. Recurso provido.
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368 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução. Débito condominial. Título executivo extrajudicial. Liquidez e certeza. Interpretação de cláusula contratual. M atéria fático probatória. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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369 - TJSP. Execução fiscal - IPTU - A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade. A irresignação do executado não comporta acolhida.
Cobrança integral do débito em face de um dos coproprietários - Legitimidade - Regime de solidariedade - Possibilidade de cobrança integral do tributo de qualquer dos sujeitos passivos.Validade da CDA - Regularidade na indicação do devedor - Presunção de certeza e liquidez do título executivo. Alegado vício material na certidão de dívida ativa - Ausência de nulidade - Questões relacionadas à divisão do débito entre os coproprietários devem ser discutidas em ação própria. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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370 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR ESPOLIO. EMBARGANTE ALEGA, EM SÍNTESE, QUE O DÉBITO ESTÁ QUITADO, E QUE AINDA NÃO FOSSE, A EXECUÇÃO ENCONTRA-SE COM VALOR ERRADO, UMA VEZ QUE A PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AVERIGUOU QUE OS VALORES NÃO ENCONTRAVAM SE EM ACORDO COM A REALIDADE DA PROPRIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, DEIXA CLARO QUE A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, AUSENTE PREVISÃO LEGAL QUE IMPONHA À FAZENDA PÚBLICA A OBRIGAÇÃO DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO VINCULADO AO CRÉDITO PRETENDIDO. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 204. ENTENDIMENTO SUMULADO NESTE TRIBUNAL ACERCA DA PRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA, PELO EXEQUENTE, DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ALÉM DISSO, O ÔNUS DE JUNTAR AOS AUTOS DA EXECUÇÃO O PROCESSO ADMINISTRATIVO A FIM DE DEMONSTRAR QUE HOUVE ALGUMA IRREGULARIDADE QUE RETIRA A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, CONFORME ART. 3º DA LEF É DO EXECUTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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371 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Matéria exaustivamente abordada pela corte estadual. Pretensão de reconhecimento da liquidez, certeza e exigibilidade de título. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Tese enfrentada na origem com fundamento no material instrutório dos autos. Agravo interno desprovido.
1 - A tese de omissão sustentada pelo recorrente, em relação à existência de título executivo que embasa a pretensão, foi enfrentada pelo tribunal de origem, tendo a Corte concluído pela ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título.... ()
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372 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Presunção de liquidez e certeza. CTN, art. 202. Análise quanto aos requisitos. Exame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Juntada do processo administrativo fiscal. Ônus da embargante. Tributário. Taxa de lixo. Competência. Município. Controvérsia de natureza constitucional.
«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que a CDA preenche todos os requisitos legais, não havendo falar em nulidade. ... ()
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373 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Ação de exoneração de alimentos julgada procedente. Posterior Decreto de prisão. Efeito retroativo da sentença de exoneração. Dívida de duvidosa existência e liquidez. Verba alimentar sem caráter de urgência. Recurso provido.
«1. A sentença de procedência de ação de exoneração de alimentos retroage à data da citação (EREsp 1.181.119/RJ, Rel. Ministra ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 20/6/2014). ... ()
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374 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo na apelação cível. Embargos à execução. Alegação de excesso à execução não comprovado. Ausência de memória de cálculo. Violação ao CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Regra aplicável à Fazenda Pública. Jurisprudência consolidada. Liquidez do título executivo. Meros calcúlos aritméticos. Recurso de agravo improvido.
«1. Os presentes embargos são referentes à ação executiva proposta pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco para o pagamento do débito de R$ 2.160.408,46 (dois milhões cento e sessenta mil e quatrocentos e oito reais e quarenta e seis centavos), em razão da condenação do município agravante em decisão já transitada em julgado na ação civil pública para pagamento das diferenças salariais de seus servidores no período de dezembro de 1989 a novembro de 1994, uma vez que neste período recebiam aquém do salário mínimo. ... ()
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375 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Alegada presunção de certeza e liquidez da CDA. Razões do recurso especial dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STJ, por analogia. Alegada violação aos arts. 204 do CTN; e 371, I, do CPC/2015. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - As razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal — o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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376 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. ICMS. Multa. Redução. Retroatividade da lei mais benéfica. Inaplicabilidade. Existência de ato administrativo definitivamente julgado. CTN, art. 106, II, «c. Revisão de liquidez e certeza da certidão de dívida ativa. Súmula 7/STJ. Juros de mora taxa Selic. Lei estadual. Incidência. Possibilidade. Lei 6.830/1980.
«1 - A aferição de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa ou o preenchimento dos requisitos de sua validade demandaria a incursão na seara probatória, o que é vedado na via especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ desta Corte. ... ()
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377 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Contratos. Detran/RJ. Ação de cobrança. Liquidez do crédito. Prescrição. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, c/c CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Não ocorrência.
«1 - Cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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378 - TJSP. Contrato. Locação. Execução proposta por locatárias. Devolução do imóvel. Caução em dinheiro. (Artigo38, §2º da Lei 8245/91) Restituição da garantia prestada. Existência de pendências. Aluguéis em aberto e danos no imóvel. Embargos à execução acolhidos descabendo a pretendida devolução da caução, sobretudo pela via executiva, ausentes os atributos da liquidez, certeza e exigibilidade do crédito em debate. Recurso improvido.
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379 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRÊMIO DE SEGURO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. DEMORA NA CITAÇÃO. DESÍDIA DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO NÃO CONFIGURADA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. VERIFICAÇÃO. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO. «É
ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador - e vice-versa - baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro, ex vi do disposto no art. 206, § 1º, II, «b, do CCB/2002 (art. 178, § 6º, II, do CCB) (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 16/12/2021). «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência (STJ, súmula 106). Evidenciado que a execução foi distribuída antes de um ano do vencimento de cada uma das parcelas reclamadas, e ausente qualquer ato desidioso praticado pelo exequente capaz de configurar sua inércia para promover a citação da parte ré, forçoso concluir que a citação válida retroage à propositura da ação, nos termos do art. 240, §1º do CPC. «O crédito da seguradora oriundo de prêmios inadimplidos em contrato de seguro pode ser cobrado diretamente pela via executiva (arts. 784, XII, do CPC/2015, 5º do Decreto 61.589/1967 e 27 do Decreto-lei 73/1966) (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021). A execução lastreada com a apólice do seguro, as condições gerais, a planilha do suposto débito e a emissão de boletos que demonstram os prêmios inadimplidos preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo certo, outrossim, que esta última independe da ocorrência dos sinistros previstos na apólice (CCB, art. 764) e dispensa a juntada do relatório de utilização. A pertinência da exceção de pré-executividade depende da prova inequívoca e imediata da alegação de nulidade do título, por faltar-lhe exigibilidade, liquidez ou certeza, de forma a permitir ao julgador a pronta percepção do vício ou quitação, não ensejando qualquer dúvida a ofuscar-lhe a convicção. Assim, não se permite a dedução de defesa que depende de dilação probatória, como é o caso do excesso de execução justificado na ausência de detalhamento dos reajustes incidentes no prêmio, que desafia, em hipóteses que tais, embargos do devedor.... ()
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380 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução de título extrajudicial. Contratos de prestação de serviço. Extinção do feito por falta de liquidez ao título. Reconhecimento dos contratos como título que apresenta obrigação certa e líquida. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de execução por título extrajudicial de quantia certa, objetivando o recebimento de valor, decorrente do Contrato Administrativo 43/2014 e de seu Termo Aditivo 44/2014, firmados entre as partes, tendo como objeto a realização de obras de setorização operacional com a implantação de ligações domiciliares de água e esgoto, pintura de calçadas, instalação de caixa padrão, reposição asfáltica e outros, em municípios atendidos pela concessionária executada. Na sentença a exceção de pré-executividade apresentada pela concessionária executada foi conhecida, com a extinção da execução por ausência de interesse de agir. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar provimento ao recurso de apelação, deliberando pela anulação da sentença de primeiro grau. ... ()
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381 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ICMS. Extinção irregular da empresa. Nome dos sócios que não figura na Certidão de Dívida Ativa. Redirecionamento da execução. Liquidez do título executivo. Sócios incluídos no pólo passivo da ação. Responsabilidade solidária pelo débito. Responsabilidade tributária imposta a sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente que se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprovada infração à lei praticada pelo dirigente. Aplicação do CTN, art. 135, III. Recursos não providos
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382 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sociedade. Responsabilidade Tributária. Sócio-gerente. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção «juris tantum de liquidez e certeza. Ônus da prova. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 135 e CTN, art. 204. Lei 6.830/80, art. 3º.
«... Com efeito, conforme consignado na decisão agravada, depreende-se do CTN, art. 135 que a responsabilidade fiscal dos sócios restringe-se à prática de atos que configurem abuso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos da sociedade. ... ()
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383 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO OU ATA DE ASSEMBLEIA GERAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO RITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo a ausência de título executivo extrajudicial válido para a cobrança de taxas condominiais e extinguindo a execução com fulcro nos arts. 803, I, e 487, I, do CPC, além de condenar o condomínio ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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384 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Existência de liquidez do título. Possibilidade de aplicação do CPC/2015, art. 523, § 1º. Conclusões da corte estadual pautadas em fatos e provas. Revisão inviável. Súmula 7/STJ. Multa aplicada posteriormente ao depósito realizado. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Inviável rever as conclusões da Corte estadual no tocante à liquidez do título executivo em debate nos autos sem que se proceda ao reexame do acervo fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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385 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINARES. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO PRECEITOS DO CDC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. REJEITADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO MONITÓRIA. SÚMULA 247 STJ. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ENCARGOS ABUSIVOS. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MORA DO DEVEDOR. MULTA MORATÓRIA. BRECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo espólio do devedor contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória ajuizada por instituição financeira, constituindo título executivo no valor de R$162.567,34. O apelante alegou cerceamento de defesa, inexistência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, abusividade na cobrança de juros capitalizados e onerosidade excessiva do contrato. ... ()
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386 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução hipotecária. Embargos à execução. Procedência com extinção da execução. Julgamento de ação revisional não retira a liquidez do título exequendo. Reforma do acórdão recorrido para determinar o prosseguimento da execução. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Incidência dos arts. 932 e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1 - É inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. ... ()
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387 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO TRABALHISTA. RECONHECIMENTO DA FALTA DE LIQUIDEZ. INADEQUAÇÃO DA VIA EXECUTIVA. PREVALECIMENTO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A execução é fundada em contrato de prestação de serviços de advocacia, que constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 24 da Lei 8.906, de 4 de julho de 1.994, c/c CPC, art. 784, XII. A eficácia executiva, porém, depende da presença dos requisitos do CPC, art. 785, e neste caso não se faz presente a liquidez. 2. O contrato de prestação de serviços advocatícios estabeleceu a remuneração em percentual sobre o resultado da atuação (cláusula de êxito), contendo ainda estipulação de multa de dez salários-mínimos para a hipótese de revogação do mandato antes do término do processo. No caso, houve essa revogação antes do término da prestação dos serviços, e com base na mencionada cláusula é pleiteada a execução visando o recebimento integral da multa prevista. 3. Entretanto, essa estipulação tem natureza de cláusula penal, pois não se destina a remunerar o trabalho havido, mas, sim, a reparar o prejuízo decorrente da prematura extinção do contrato. Tal convenção é ineficaz no âmbito dessa forma de contratação, pois é da essência do negócio a possibilidade de rompimento pelas partes; tem o cliente o direito potestativo de revogar o mandato a qualquer tempo, do mesmo modo que o advogado pode livremente renunciá-lo. Qualquer previsão de pagamento de valor superior, sem guardar a proporcionalidade com os serviços prestados implica indevido locupletamento, o que é inadmissível. 4. Assim, não se faz presente o requisito da liquidez, pois a determinação de valor dos honorários advocatícios depende de fixação por sentença, em ação voltada ao arbitramento e condenação. Sendo inadequada a via executiva, daí advém o reconhecimento da carência de ação de execução por falta de interesse processual. 5. Diante desse resultado, por incidência do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o valor da verba honorária sucumbencial a 15% do valor atualizado da execução... ()
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388 - TJSP. Direito Processual Civil. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Discussão sobre a liquidez e certeza do título. Necessidade de dilação probatória. Incidência de taxa CDI. Impossibilidade de análise por meio de exceção de pré-executividade. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1.Recurso interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado em ação de execução de título extrajudicial, alegando a ausência de liquidez e certeza do título, bem como abusividade na cobrança de juros com base na taxa CDI. II. Questão em discussão2. A questão consiste em verificar se a exceção de pré-executividade pode ser utilizada para discutir a liquidez, certeza e exigibilidade do título, e se a cobrança de juros pela taxa CDI pode ser considerada abusiva sem dilação probatória. III. Razões de decidir 3. Oposição ao julgamento virtual. Art. 146, § 4º, do RITJSP e no CPC, art. 937, VIII. Não cabe julgamento virtual no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. Possibilidade de julgamento virtual, sem qualquer nulidade. 4. A exceção de pré-executividade é medida que tem lugar tão somente nos casos em que se tratar de matéria de ordem pública e nulidade absoluta, de modo que os vícios alegados possam ser analisados «ex officio pelo julgador, prescindindo de dilação probatória. 5. No caso, a discussão sobre a liquidez e certeza do título, bem como a incidência da taxa CDI, exige apuração mais detalhada e, portanto, deve ser ventilada em embargos à execução, e não em exceção de pré-executividade. 6. A planilha de cálculos apresentada nos autos permite identificar de forma clara a evolução do débito e as taxas aplicadas, não havendo irregularidade na utilização do CDI como fator de correção, conforme jurisprudência consolidada. 7. Inadequação da via eleita. Executado que utiliza a exceção de pré-executividade como substituto dos embargos à execução IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A exceção de pré-executividade não é a via adequada para discutir a liquidez e certeza de título que demanda dilação probatória, como no caso de alegação de abusividade na aplicação da taxa CDI. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 917, I e VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1717166 RJ, Min. Luis Felipe Salomão, 05.10.2021; STJ, AgRg no AREsp 410636 MG, Min. João Otávio de Noronha, 05.05.2015(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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389 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - PROCESSO AINDA EM FASE DE CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO - INÉRCIA EXECUTIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
- Oinstituto da prescrição intercorrente é aplicável apenas após o início do processo de execução, quando há inércia do exequente em prosseguir com a demanda executória. Estando a ação monitória ainda em fase de cognição para constituição do título executivo, não há como reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. ... ()
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390 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE DEVEDOR. EXECUÇÃO DE COTA CONDOMINIAL. DEMANDA COM FUNDAMENTO EM AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL; E NO EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO EMBARGADO. PROVA DOCUMENTAL DO CRÉDITO. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 784, X DO CPC. FEITO EXECUTIVO INSTRUÍDO COM CÓPIAS DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO CONSTANDO AS RESPECTIVAS FRAÇÕES IDEAIS DE CADA UNIDADE IMOBILIÁRIA, ATA DA AGO COM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PERMITINDO O CÁLCULO DO RATEIO DAS COTAS POR UNIDADE IMOBILIÁRIA, BOLETOS BANCÁRIOS INADIMPLIDOS E PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. DOCUMENTOS APTOS A CONFERIR LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJERJ. ANÁLISE DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO (ART. 1.013, § 2º DO CPC). INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. PARTE EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DO APELO.
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391 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Tributário. Imposto de renda. Declaração retificadora para aumento do saldo do tributo a pagar. Possibilidade de entrega após o início de procedimento fiscalização. CTN, art. 147, § 1º. Crédito tributário posteriormente constituído via lançamento de ofício que não leva em consideração o tributo anteriormente declarado e pago via parcelamento. Ausência de certeza e liquidez.
«1. Segundo a letra do art. 18 da Medida Provisória 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, a declaração retificadora tem os mesmos efeitos da declaração originária. Outrossim, consoante a Súmula 436/STJ: «A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Esses efeitos persistem mesmo para a declaração retificadora apresentada após o início de fiscalização da Receita Federal. ... ()
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392 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUE EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, A NULIDADE DA CDA, POR AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ, COM FUNDAMENTO NOS arts. 2º, §5º, III, DA LEI 6.830/90 C/C ART. 202, III E 203, ESTES DO CTN. APELO DO MUNICÍPIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE COMPORTA A NATUREZA DA DÍVIDA DO IPTU E DA TAXA DE COLETA DE LIXO SOB A MESMA RUBRICA. DÉBITO QUE NÃO FOI DISCRIMINADO COM O VALOR DE CADA TRIBUTO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA QUANTO AOS VALORES COBRADOS PELA MUNICIPALIDADE E A QUAL TRIBUTO SE REFERE CADA QUANTIA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE LIMEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. NÃO HÁ COBRANÇA DE TAXA DE LIMEZA DE LOUGRADOUROS PÚBLICOS NA CDA QUE SERVE DE FUNDAMENTO PARA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.
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393 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PREÇO PÚBLICO. COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS ESPECIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal promovida pelo Município de Belo Horizonte, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante, na qual alegava a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e sua ilegitimidade passiva. O débito em discussão refere-se ao não pagamento de preço público pela coleta de resíduos sólidos especiais nos exercícios de 2021 e 2022. ... ()
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394 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação de prestação de contas - Deferimento da penhora de 20% dos vencimentos da executada até a satisfação da dívida - Ausência de revogação da gratuidade concedida a ela - Inocorrência de deserção - Devedora funcionária pública e com renda mensal líquida na faixa dos R$ 12.000,00 - Ausência de indícios de que a penhora comprometerá sua subsistência digna ou de sua família - Admissibilidade da relativização da regra da impenhorabilidade - Precedentes do STJ - Inexistência de pagamento da dívida e de indicação de bens livres e desembaraçados, dotados de pronta liquidez, suficientes à liquidação do débito - Acolhimento da impugnação à penhora de imóvel em razão da caracterização de bem de família, além do desbloqueio dos valores ínfimos encontrados nas contas da executada - Legalidade da constrição, inclusive diante do valor vultoso do débito, superior a R$ 830.000,00 - Decisão mantida - Recurso não provido.
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395 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Ausência de liquidez do título que lastreia a execução. Ação que não está instruída com os documentos necessários. Não atendimento dos requisitos do Lei 10931/2004, art. 28, § 2º, II. Demonstrativo de débito que não se mostra suficiente para tanto. Exequente que teve oportunidade para apresentar a documentação necessária. Nulidade da execução reconhecida. Decisão de primeiro grau que se mostra suficientemente motivada. Recurso não provido.
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396 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Inconstitucionalidade da legislação local que disciplinou a taxa de juros. Decote do excesso. Simples operação aritmética. Presunção de liquidez e certeza mantida em relação ao saldo devedor remanescente.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, após acolher a tese de inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.918/2009, concluiu: «cumpre observar que, apesar de ter sido afastada a incidência dos juros na forma estipulada pela Lei Estadual 13.918/2009, mantiveram-se inalterados os lançamentos do ICMS, ou seja, os créditos tributários subsistem tal como constituídos e indicados nas Certidões de Dívida Ativa, razão pela qual ficam preservados, exceto, por óbvio, no que se refere aos juros, como decidido (fl. 222, e/STJ). ... ()
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397 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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398 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Protesto de certidão da dívida ativa. Carência de interesse da Fazenda Pública em protestar débitos inscritos em dívida ativa ante a exequibilidade do título, que goza de presunção de certeza e liquidez. Estabelecimento de instrumentos necessários ao Estado para a execução da dívida ativa, desnecessário o protesto, a teor da Lei 6830/80. Abuso de direito evidenciado. Segurança concedida. Recurso provido.
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399 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO PROBATÓRIA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos à execução opostos por JNT Serviços de Transportes Ltda. e outros em face do Banco do Brasil S/A. visando à apresentação de contratos e extratos bancários para realização de perícia contábil e apuração de alegado excesso de execução. Pleitearam a devolução, em dobro, de valores cobrados indevidamente, incluindo multa, correção e juros de mora, além da restituição de valores referentes à venda casada e taxa de abertura de crédito. ... ()
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400 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA, ILEGITIMIDADE PASSIVA, OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EMBARGANTE. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA CDA. ENDEREÇO CONSTANTE NO TÍTULO, APONTADO COMO PRINCIPAL NO CADASTRO DO FISCO MUNICIPAL. CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS, REFERENTE A ENDEREÇO DIVERSO, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ILIDIR O TÍTULO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INFORMAR EVENTUAL MUDANÇA DE ENDEREÇO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA E NEM DE INTERCORRENTE. DEMANDA EXECUTIVA DISTRIBUÍDA CONFORME PREVISÃO DO CTN, art. 174, CAPUT. DESÍDIA DO APELADO EM DAR ANDAMENTO AO PROCESSO EXECUTIVO NÃO CARACTERIZADA. HIGIDEZ DA CDA EVIDENCIADA. DESPICIENDA A APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DE DÉBITO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO CONFIGURADAS. SÚMULA 559/STJ. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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