(DOC. VP 231.0260.9731.9652)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Substituição da certidão de dívida ativa. Utilização equivocada da taxa selic como indexador do débito. Possibilidade de refazimento dos cálculos sem prejuízo da liquidez e exigibilidade do título. Súmula 7/STJ. Não incidência na hipótese.

1 - Na origem, cuida-se de exceção de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro - CRF/RJ, visando cobrar multa administrativa relacionada ao auto de infração lavrado contra a parte ora agravante. 2 - A jurisprudência do STJ já se posicionou quanto à possibilidade de alteração da CDA pela indicação da Taxa SELIC, sem que isso implique nulidade da referida CDA, pois se trata de mera operação aritmética. 3 - Afasta-se a incidência

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