(DOC. VP 197.8592.2000.2400)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Execução fiscal. Meação à penhora de debêntures da eletrobras. Títulos de baixa liquidez. Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública. Lei 6.830/1980, art. 11. Matéria pacificada âmbito do STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Em que pese a possibilidade de as debêntures da Eletrobras serem meadas à penhora, a jurisprudência desta Corte entende que, em razão de sua baixa liquidez e difícil alienação, é válida a recusa do Exequente, diante da ordem de preferência estipulada Lei 6.830/1980, art. 11. Precedentes: AgRg REsp. 1.286.596/RO/STJ, Rel. Min. MARGA TESSLER, DJe 22/10/2014; AgRg AREsp. 427.889/RS/STJ, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe 28/8/2014; AgRg AREsp. 349.884/SC/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote