(DOC. VP 173.0370.1003.1600)

STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Ação de exoneração de alimentos julgada procedente. Posterior Decreto de prisão. Efeito retroativo da sentença de exoneração. Dívida de duvidosa existência e liquidez. Verba alimentar sem caráter de urgência. Recurso provido.

«1. A sentença de procedência de ação de exoneração de alimentos retroage à data da citação (EREsp 1.181.119/RJ, Rel. Ministra ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 20/6/2014). 2. O recorrente ajuizou, em 2011, ação de exoneração de alimentos, a qual foi julgada procedente e transitou em julgado em 8/10/2014. A dívida a que se refere a ordem de prisão ora examinada, nos termos do consignado no acórdão recorrido, corresponde ao período de 2011 a 2014, razão pela qual é

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote