(DOC. VP 617.2135.4772.3291)

TJSP. apelação cível - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE JABOTICABAL - DECISÃO QUE CONDICIONA o prosseguimento da execução AO FORNECIMENTO DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO ACERCA DA CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO - NÃO CABIMENTO - dado desnecessário para o prosseguimento do feito, nos termos dos arts. 202 do ctn e 2º da lef - DESCONSTITUIÇÃO DA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO QUE INCUMBE AO EXECUTADO - INICIAL DA EXECUÇÃO QUE DEVE SER ACOMPANHADA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, §1º, DA LEF, SENDO INDEVIDA A EXIGÊNCIA DE QUALQUER OUTRO REQUISITO - DECISÃO reformada - RECURSO PROVIDO

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