(DOC. VP 553.2670.3330.4194)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO. PARÂMETRO DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA PARA INFORMAR O ÚLTIMO VENCIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à fonte pagadora do executado para envio dos holerites referentes à última remuneração auferida pelo alimentante, nos autos de execução de alimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se, no âmbito da execução de alimentos, a rescisão do contrato de trabalho do alimentante autoriza a adoção do salário mínimo como base de cálculo, sobretud

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