(DOC. VP 241.2021.1661.9976)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da súmula 284/STF. Liquidez da sentença. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento da questão relativa à inviabilidade de fixação de honorários de sucumbência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A parte recorrente não demonstra, de forma clara, qual seria a efetiva violação aos dispositivos de Lei indicados, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. 2 - A alteração da conc lusão do Tribunal a quo, acerca da liquidez da sentença ensejaria o necessário reexame da matéria fático probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - A questão relativa à inviabilidade de fixaçã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote