(DOC. VP 631.4431.9997.0639)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Benefício postulado pela autora - Indeferimento - Recorrente que, no entanto, faz jus à concessão da benesse - Prova da situação financeira destes últimos que atende a regra da CF/88, art. 5º, LXXIV - Necessidade demonstrada, diante da modicidade dos rendimentos líquidos auferidos pela autora (inferiores a 3 salários mínimos) - Contratação de advogado que não constitui entrave para a concessão da gratuidade - Decisão reformada - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote