(DOC. VP 103.1674.7341.5900)

TAMG. Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial. Demonstrativo do débito. Comissão de permanência. Não-especificação da taxa utilizada. Nulidade. CPC/1973, art. 614, II.

«A conta gráfica apresentada pelo exeqüente, a qual não possibilita ao executado impugnar todos os encargos lançados, não atende ao disposto no CPC/1973, art. 614, II, ensejando, conseqüentemente, a declaração de nulidade do processo de execução, por falta de liquidez do título.»

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