(DOC. VP 210.8332.9004.9900)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda com pacto adjeto de hipoteca. Ofensa a CF/88, art. 202. Análise em sede de especial. Inviável. Omissão. Não ocorrência. Afronta a Lei complementar 109/2001, art. 1º, Lei complementar 109/2001, art. 7º, Lei complementar 109/2001, art. 9º, Lei complementar 109/2001, art. 18, §§ 2º e 3º, Lei complementar 109/2001, art. 19 e Lei complementar 109/2001, art. 21; e 104 e 422 do Código Civil. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. Não demonstração. Súmula 284/STF. Revisão contratual. Possibilidade. Cet e fundo de liquidez. Cumulação. Abusividade. Verificação. Inviabilidade.. Reexame contratual e fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Apreciação pela alínea «c». Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Não provimento.

«1 - A via especial é inadequada para análise de arguição de contrariedade a texto constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. 2 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 3 - A matéria posta em debate no especial não foi discutida pela origem. Incidência da Súmula 282/STF. 4 - Na petição do especial não houve, efet

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote