(DOC. VP 879.3708.3721.9169)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Multa - Exercício de 2013 - Adesão do executado ao PPI - Oposição do Município ao pedido de extinção da execução, diante do não pagamento dos honorários advocatícios - Insurgência do executado contra a decisão que homologou a conta apresentada pelo exequente, com incidência dos consectários legais sobre o valor depositado judicialmente - Acolhimento - Não incidência do Tema 677 do C. STJ na hipótese dos autos - Discussão dos autos que diz respeito à base

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