(DOC. VP 12.7310.0000.2300)

STJ. Ação monitória. Cambial. Notas promissórias prescritas. Juros moratórios. Juros de mora. Obrigação positiva e líquida, nos moldes do que dispunha o art. 960 do CCB/1916, aplicável na espécie. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 397. CPC/1973, art. 1.102-A.

«... 1. A questão em exame consiste em decidir quando, em se tratando de obrigação líquida, representada por notas promissórias prescritas, deve incidir juros de mora legais e se há necessidade de constituição em mora do devedor. Igualmente, é necessário ser definido se a natureza da ação tem relevância para a solução da controvérsia. 2. Inicialmente, cumpre consignar que a matéria em debate, concernente à obrigação positiva e líquida, não é de direito processual, t

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