(DOC. VP 163.9273.9001.8700)

TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Impetração por servidores do Poder Judiciário visando o restabelecimento de adicional de insalubridade interrompido desde julho de 2007. Descabimento. Pretensão dos autores que exige dilação probatória, pois buscam a incorporação da verba, sendo que este direito necessita ser demonstrado mediante produção de prova pericial, o que não é permitido na ação mandamental. Ausência de provas documentais e pré-constituídas suficientes para comprovar de plano a existência de liquidez e certeza dos fatos narrados na inicial. Inadequação da via eleita. Carência decretada. Ordem denegada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote