(DOC. VP 839.4609.5245.3516)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A PESSOA JURÍDICA QUE OBTÉM O RECURSO PARA REALIZAR SEUS OBJETIVOS EMPRESARIAIS. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução baseados em cédula de crédito bancário, rejeitando alegações de cerceamento de defesa e excesso de cobrança, condenando o embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a renegociação de dívida de pessoa jurídica pode ser enquadrada no CDC e se o título exequendo possui os requisitos de liquidez e certeza exig

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