(DOC. VP 211.0280.9778.0727)

STJ. Mandado de segurança. Sociedade empresária. Processo administrativo sindicante. Aplicação de penalidade. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração da certeza e liquidez do direito. Recurso ordinário improvido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Brasil Vida Táxi Aéreo Ltda. objetivando a declaração de nulidade do processo administrativo sindicante, com o consequente afastamento das penalidades aplicadas. O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá denegou a segurança. II - A impetração do mandado de segurança exige que o alegado direito líquido e certo seja demonstrado de plano, conforme entendimento absolutamente consolidado, tanto doutrinário, quanto jurispruden

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