(DOC. VP 210.7050.3223.2405)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidora pública estadual. Adicional de insalubridade. Juros de mora. Termo inicial. Liquidez. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, aplicada por analogia.

1 - Nas razões do Recurso Especial, o Estado de Alagoas afirma: «O caráter controvertido da base de calculo do adicional afasta a liquidez da obrigação, violando veementemente os arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC, por ser de fato a citação que constitui em mora o devedor". (fl. 174, e/STJ). 2 - O debate proposto no Recurso Especial não foi apreciado pelo Tribunal de origem. Assim, perquirir, nesta via estreita, ofensa à referida norma, sem que se tenha explicitado a tese jurídi

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