(DOC. VP 202.0981.1000.4600)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Não ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. CDA. Presunção de certeza e liquidez. Lei 6.830/1980, art. 3º.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie. 2 - Verifica-se que o acórdão se manifestou quanto à imprescindibilidade da juntada da notificação do devedor acerca do procedimento administrativo como peça essencial à propositura da execução fiscal por entender que sua não

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