(DOC. VP 165.7020.1002.5100)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Execução principal em que foram opostos embargos à execução. Caráter provisório da execução da verba honorária. Ausência de liquidez. Multa do CPC, art. 475-J, de 1973 afastamento. Agravo improvido.

«1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte de Justiça, os honorários fixados na execução embargada têm caráter provisório, porquanto somente se conhecerá a sucumbência final no julgamento dos embargos do devedor e, mais precisamente, com seu trânsito em julgado. 2. A Corte Especial deste Tribunal Superior consolidou o entendimento de que, tendo em vista o caráter coercitivo e punitivo da multa do CPC, art. 475-J, de 1973, esta não pode ser aplicada no âmbito da execu�

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