(DOC. VP 951.6382.3428.3789)

TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Cobrança de multa por descumprimento de obrigação principal e acessória - CDA´s com suficiente identificação da cobrança - Garantia à ampla defesa - Presunção de liquidez e certeza não afastadas - CTN, art. 202 e Lei 6.830/80, art. 2º - Sentença mantida, com majoração da verba honorária para 15% sobre o valor atualizado do débito de R$ 30.233,08, em fevereiro de 2020 (CPC/2015, art. 85, §11). Recurso desprovido.

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