(DOC. VP 208.3441.2004.3100)

STJ. Seguridade social. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cobrança cumulada com indenização por danos morais. Entidade fechada de previdência privada. Negativa de resgate na seara administrativa. Compensação de créditos e débitos. Existência de inadimplência em financiamento imobiliário firmado com a mesma entidade. Invocação de ausência de liquidez da dívida. Ausência de autorização contratual para a compensação. Existência de garantia de hipoteca para a dívida. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno desprovido.

«1 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido - de que o contrato não autoriza compensação, a dívida decorrente do inadimplemento do financiamento imobiliário é ilíquida e possui garantia de hipoteca, merecendo o afastamento da compensação autorizada pelo Tribunal de origem - exigiria o revolvimento e a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo v. acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 5

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote